{"id":1077465,"date":"2022-10-10T08:06:00","date_gmt":"2022-10-10T11:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1077465"},"modified":"2022-11-09T17:50:05","modified_gmt":"2022-11-09T20:50:05","slug":"tce-al-lei-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/","title":{"rendered":"TCE AL: AN\u00c1LISE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"},"content":{"rendered":"\n

A prova para o concurso do TCE AL<\/strong> j\u00e1 tem data definida para acontecer e aqueles alunos que querem disputar uma vaga precisam estar por dentro das novidades da Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>, que, recentemente, sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, n\u00f3s, do Estrat\u00e9gia Concursos, preparamos uma an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es importantes que podem aparecer na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"TCE<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa: disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/h2>\n\n\n\n

Logo no in\u00edcio da lei, fica claro que para uma conduta ser considerada improbidade administrativa \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de dolo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito<\/strong>, afasta<\/strong> a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A lei determina que ser\u00e3o considerados agentes p\u00fablicos o servidor p\u00fablico, o agente pol\u00edtico \u00e9 aquele que exerce mandato, cargo, fun\u00e7\u00e3o, ainda que sem remunera\u00e7\u00e3o, em entidades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, aquele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade tamb\u00e9m poder\u00e1 ser responsabilizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta <\/strong>e entidades privadas que recebam subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo<\/strong>, fiscal ou credit\u00edcio, de entes p\u00fablicos ou governamentais.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>Est\u00e3o, tamb\u00e9m, sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade privada para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra no seu patrim\u00f4nio ou receita atual<\/strong>, limitado o ressarcimento de preju\u00edzos \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A Lei estabelece que, se houver ind\u00edcios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Atos de improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\n

A Lei determina que existem atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento il\u00edcito, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio e que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Constitui ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida<\/strong> em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo e, entre outros, notadamente:<\/p>\n\n\n\n

– perceber vantagem econ\u00f4mica<\/strong> para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou o fornecimento de servi\u00e7o por ente estatal por pre\u00e7o inferior ao valor de mercado;<\/p>\n\n\n\n

– incorporar ao seu patrim\u00f4nio <\/strong>bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

– usar, em proveito pr\u00f3prio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os atos de improbidade administrativa que causem les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/strong> s\u00e3o qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial<\/strong>, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens das entidades p\u00fablicas, como:<\/p>\n\n\n\n

– permitir ou facilitar<\/strong> a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado;<\/p>\n\n\n\n

– realizar opera\u00e7\u00e3o financeira sem observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares<\/strong> ou aceitar garantia insuficiente ou inid\u00f4nea;<\/p>\n\n\n\n

– permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– agir para a configura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito na celebra\u00e7\u00e3o, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas<\/strong> de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.<\/p>\n\n\n\n

A forma mais clara de distinguir uma conduta que cause enriquecimento il\u00edcito de uma que cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio \u00e9 que, no primeiro caso, o agente vai agir em benef\u00edcio pr\u00f3prio<\/strong>, enquanto que no segundo caso, o agente concorre para que outro se beneficie<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dando sequ\u00eancia, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade<\/strong>, caracterizado por uma das seguintes condutas, dentre outras:<\/p>\n\n\n\n

– revelar fato ou circunst\u00e2ncia<\/strong> de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n\n\n\n

– deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo<\/strong>, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;<\/p>\n\n\n\n

– descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas <\/strong>de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas;<\/p>\n\n\n\n

– nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau<\/strong>, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, cargo de confian\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa: penalidades<\/h2>\n\n\n\n

Os respons\u00e1veis por atos de improbidade administrativa podem estar sujeitos a diferentes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.<\/p>\n\n\n\n

Se a improbidade for do tipo que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/strong>, as penas podem ser as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– perda dos bens<\/strong> ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n

– perda da fun\u00e7\u00e3o<\/strong> p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong> at\u00e9 14 anos;<\/p>\n\n\n\n

– pagamento de multa<\/strong> civil equivalente ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar<\/strong> com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 14 anos;<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se a improbidade causar dano ao er\u00e1rio<\/strong>, o respons\u00e1vel est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n

– perda dos bens<\/strong> ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n

– perda da fun\u00e7\u00e3o<\/strong> p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong> at\u00e9 12 anos;<\/p>\n\n\n\n

– pagamento de multa<\/strong> civil equivalente ao valor do dano;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar<\/strong> com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 12 anos;<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, se a improbidade for do tipo que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o<\/strong> p\u00fablica<\/strong>, poder\u00e3o ocorrer as seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n

– pagamento de multa<\/strong> civil de at\u00e9 24 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente;<\/p>\n\n\n\n

– proibi\u00e7\u00e3o de contratar<\/strong> com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as penalidades previstas na lei, pode haver o agravamento ou o abrandamento, de acordo com o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A Lei estabelece que a san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o<\/strong> p\u00fablica atinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o magistrado, na hip\u00f3tese de enriquecimento il\u00edcito e em car\u00e1ter excepcional, poder\u00e1 estend\u00ea-la aos demais v\u00ednculos<\/strong>, consideradas as circunst\u00e2ncias do caso e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> com o poder p\u00fablico pode extrapolar o ente p\u00fablico lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econ\u00f4micos e sociais das san\u00e7\u00f5es, de forma a preservar a fun\u00e7\u00e3o social da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No caso de atos de menor ofensa aos bens jur\u00eddicos tutelados pela Lei, a san\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa<\/strong>, sem preju\u00edzo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos. <\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa: declara\u00e7\u00e3o de bens<\/h2>\n\n\n\n

Outro importante cap\u00edtulo da Lei de Improbidade Administrativa, que pode ser alvo de cobran\u00e7a no concurso do TCE AL, \u00e9 o que trata da necessidade de os agentes p\u00fablicos apresentarem uma declara\u00e7\u00e3o dos seus bens.<\/p>\n\n\n\n

A posse<\/strong> e o exerc\u00edcio<\/strong> de agente p\u00fablico ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e proventos de qualquer natureza<\/strong>, que tenha sido apresentada \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servi\u00e7o de pessoal competente.<\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o de bens deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente p\u00fablico deixar <\/strong>o exerc\u00edcio do mandato, do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 apenado com a pena de demiss\u00e3o <\/strong>e de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis o agente p\u00fablico que se recusar a prestar a declara\u00e7\u00e3o dos bens<\/strong> dentro do prazo determinado ou que prestar declara\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n\n\n\n

O intuito de exigir a declara\u00e7\u00e3o de bens dos agentes p\u00fablicos \u00e9 acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial, a fim de verificar ind\u00edcios de aumento de patrim\u00f4nio de forma ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento Administrativo e Processo Judicial<\/h2>\n\n\n\n

O Cap\u00edtulo que trata do procedimento administrativo e do processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 mais detalhado e reunimos aqui as informa\u00e7\u00f5es que julgamos mais importantes para o concurso do TCE AL.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer pessoa<\/strong> poder\u00e1 representar \u00e0 autoridade administrativa<\/strong> competente para que seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o destinada a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o processante dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas <\/strong>da exist\u00eancia de procedimento administrativo<\/strong> para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us<\/strong>, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n

A Lei veda a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade da quantia de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> depositados em caderneta de poupan\u00e7a, em outras aplica\u00e7\u00f5es financeiras ou em conta corrente. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es<\/strong> de que trata a Lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/strong>e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

 A Lei ainda estabelece que a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio<\/strong>, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal<\/strong> e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Acrescenta ainda que \u00e9 vedado o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong> para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei de Improbidade Administrativa permite ao juiz autorizar o parcelamento, em at\u00e9 48 parcelas mensais<\/strong>, do d\u00e9bito resultante de condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa se o r\u00e9u demonstrar incapacidade financeira de saldar de imediato o d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa: disposi\u00e7\u00f5es penais<\/h2>\n\n\n\n

O candidato que ir\u00e1 prestar o concurso do TCE AL precisa ir para a prova sabendo o crime que a Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Constitui crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, quando o autor da den\u00fancia o sabe inocente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como pena, a lei prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o<\/strong> de seis a dez meses e multa, sendo o denunciante sujeito a indenizar o denunciado<\/strong> pelos danos materiais, morais ou \u00e0 imagem que houver provocado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, \u00e9 previsto na Lei que as senten\u00e7as civis e penais<\/strong> produzir\u00e3o efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade, quando conclu\u00edrem pela inexist\u00eancia da conduta<\/strong> ou pela negativa da autoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas em outras esferas<\/strong> dever\u00e3o ser compensadas<\/strong> com as san\u00e7\u00f5es aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Prazo prescricional<\/h2>\n\n\n\n

Uma informa\u00e7\u00e3o extremamente relevante sobre a Lei de Improbidade Administrativa que o aluno deve levar para a prova do TCE AL \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei, a a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es prescreve em 8 anos<\/strong>, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei acrescenta que a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo <\/strong>para apura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 dias corridos, recome\u00e7ando a correr ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o ou, caso n\u00e3o conclu\u00eddo o processo, esgotado o prazo de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Encerramos aqui os principais pontos que julgamos necess\u00e1rio estudar para o concurso do TCE AL.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 uma lei recorrente em concursos p\u00fablicos, e suas recentes altera\u00e7\u00f5es a tornam um foco ainda maior de cobran\u00e7a dos examinadores.<\/p>\n\n\n\n

Acesse aqui<\/a> os cursos dispon\u00edveis para a reta final do TCE AL.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhe tamb\u00e9m todos os concursos que est\u00e3o em aberto. <\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A prova para o concurso do TCE AL j\u00e1 tem data definida para acontecer e aqueles alunos que querem disputar uma vaga precisam estar por dentro das novidades da Lei de Improbidade Administrativa, que, recentemente, sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es. Pensando nisso, n\u00f3s, do Estrat\u00e9gia Concursos, preparamos uma an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es importantes que podem aparecer na sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":2461,"featured_media":127585,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[214710],"tags":[],"tax_estado":[219965],"class_list":["post-1077465","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais-de-contas","tax_estado-al"],"acf":[],"yoast_head":"\nTCE AL: Lei de improbidade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Resumo das principais informa\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa para os candidatos do concurso do TCE AL.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TCE AL: AN\u00c1LISE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Resumo das principais informa\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa para os candidatos do concurso do TCE AL.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-10T11:06:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-11-09T20:50:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"628\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Maiara Anger\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Maiara Anger\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/\"},\"author\":{\"name\":\"Maiara Anger\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155\"},\"headline\":\"TCE AL: AN\u00c1LISE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\",\"datePublished\":\"2022-10-10T11:06:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-11-09T20:50:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/\"},\"wordCount\":2220,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/\",\"name\":\"TCE AL: Lei de improbidade\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg\",\"datePublished\":\"2022-10-10T11:06:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-11-09T20:50:05+00:00\",\"description\":\"Resumo das principais informa\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa para os candidatos do concurso do TCE AL.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg\",\"width\":1200,\"height\":628,\"caption\":\"TCE Alagoas\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TCE AL: AN\u00c1LISE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155\",\"name\":\"Maiara Anger\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Maiara Anger\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/maiaraangermx2-unisc-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TCE AL: Lei de improbidade","description":"Resumo das principais informa\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa para os candidatos do concurso do TCE AL.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TCE AL: AN\u00c1LISE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA","og_description":"Resumo das principais informa\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa para os candidatos do concurso do TCE AL.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-10-10T11:06:00+00:00","article_modified_time":"2022-11-09T20:50:05+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":628,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Maiara Anger","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Maiara Anger","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/"},"author":{"name":"Maiara Anger","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155"},"headline":"TCE AL: AN\u00c1LISE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA","datePublished":"2022-10-10T11:06:00+00:00","dateModified":"2022-11-09T20:50:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/"},"wordCount":2220,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg","articleSection":["Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/","name":"TCE AL: Lei de improbidade","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg","datePublished":"2022-10-10T11:06:00+00:00","dateModified":"2022-11-09T20:50:05+00:00","description":"Resumo das principais informa\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa para os candidatos do concurso do TCE AL.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/06\/20133447\/TCE-AL-1.jpg","width":1200,"height":628,"caption":"TCE Alagoas"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-lei-improbidade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TCE AL: AN\u00c1LISE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155","name":"Maiara Anger","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Maiara Anger"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/maiaraangermx2-unisc-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077465","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2461"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1077465"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077465\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1122795,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077465\/revisions\/1122795"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/127585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1077465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1077465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1077465"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1077465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}