{"id":1077254,"date":"2022-08-25T09:51:00","date_gmt":"2022-08-25T12:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1077254"},"modified":"2022-08-16T13:40:29","modified_gmt":"2022-08-16T16:40:29","slug":"controle-parl-tce-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-parl-tce-to\/","title":{"rendered":"Controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o: resumo para o TCE TO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo ok? Neste resumo aprenderemos sobre os principais t\u00f3picos que podem ser exigidos dos candidatos na prova do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE TO)<\/a> acerca do controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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Controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o: resumo para o TCE TO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Amigos, a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a> est\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o de mais um grande concurso da \u00e1rea de controle.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o edital do novo certame do TCE TO foi lan\u00e7ado no dia 05\/08\/2022 e a aplica\u00e7\u00e3o das provas objetivas e discursivas est\u00e1 prevista para o m\u00eas de outubro.<\/p>\n\n\n\n

No total, o edital prev\u00ea o provimento de 55 (cinquenta e cinco) vagas e a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para diversas especialidades.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje estudaremos acerca do controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, um subtema do t\u00f3pico controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que pode ser exigido, conforme o edital do certame, para todos os cargos previstos no edital.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o tema controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui grande relev\u00e2ncia para a prova do TCE TO, podendo, inclusive, ser alvo de exig\u00eancia na prova discursiva.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos \u201cdetonar\u201d neste artigo os principais pontos sobre o controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a prova do TCE TO. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, vale a pena comentar acerca do conceito de controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, devemos saber que existem basicamente duas acep\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao termo \u201ccontrole externo\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Doutrinariamente, em SENTIDO AMPLO<\/mark><\/strong>, o<\/strong> controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 todo aquele em que o \u00f3rg\u00e3o controlador n\u00e3o integra a mesma estrutura de Poder do \u00f3rg\u00e3o controlado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o controle realizado pelo Poder Judici\u00e1rio sobre a legalidade de um ato administrativo exarado pelo Poder Executivo \u00e9 um exemplo de controle externo da administra\u00e7\u00e3o em sentido amplo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser conceituado em SENTIDO ESTRITO<\/mark><\/strong> como aquele realizado pelo Poder Legislativo sobre os demais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) estabeleceu no art. 71, caput<\/em>, que o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica compete ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando apenas a literalidade do texto constitucional, pode-se dizer que a Carta Magna denomina expressamente de controle externo apenas aquele exercido pelo Poder Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, para o concurso do TCE TO devemos observar se a quest\u00e3o utiliza o termo \u201ccontrole externo\u201d sob o conceito amplo ou o estrito.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale ressaltar que para fins de cobran\u00e7a na disciplina de controle externo, onde existe maior probabilidade desse tema ser exigido em concursos de Tribunais de Contas, geralmente o termo \u201ccontrole externo\u201d \u00e9 utilizado sob o conceito estrito.<\/p>\n\n\n\n

Controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong> para o TCE TO<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme estudamos anteriormente, a CF\/88 atribuiu ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, esse controle externo realizado pelo Poder Legislativo sobre a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 chamado de controle legislativo (ou de controle parlamentar)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 muito importante para o concurso do TCE TO que o candidato conhe\u00e7a as principais caracter\u00edsticas do controle parlamentar, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

Controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE TO<\/mark><\/strong>: caracter\u00edsticas<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quanto ao momento, pode ser pr\u00e9vio, concomitante ou posterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, um exemplo de controle pr\u00e9vio consiste na aprova\u00e7\u00e3o, por parte do Senado Federal, dos nomes indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica para o cumprimento de mandato nas ag\u00eancias reguladoras federais. Por outro lado, o controle posterior ocorre quando o Congresso Nacional julga a presta\u00e7\u00e3o de contas do Presidente da Rep\u00fablica, referente ao exerc\u00edcio financeiro anterior. Al\u00e9m disso, o controle pode ser concomitante, por exemplo, na atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista de or\u00e7amento do Congresso Nacional que, dentre outras coisas, acompanha e fiscaliza a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o controle parlamentar, quanto \u00e0 natureza, pode avaliar tanto a legalidade quanto o m\u00e9rito (em alguns casos)<\/strong> do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o controle de legalidade ocorre quando o Congresso Nacional decide pela susta\u00e7\u00e3o de um ato administrativo normativo que exorbita do seu poder regulamentar. Por outro lado, o controle de m\u00e9rito ocorre na aprova\u00e7\u00e3o, pelo Senado Federal, dos indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica para cargos estrat\u00e9gicos, como o Procurador Geral da Rep\u00fablica, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme j\u00e1 citamos anteriormente, o controle parlamentar pode atuar de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE TO<\/mark><\/strong>: tipos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, a titularidade do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica compete ao Congresso Nacional que o exerce com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, doutrinariamente, o controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 dividido em controle parlamentar direto e indireto<\/strong>. Aquele \u00e9 realizado diretamente pelas casas parlamentares enquanto este \u00e9 exercido pelas Cortes de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE TO<\/mark><\/strong>: direto<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O controle parlamentar direto \u00e9 o controle legislativo exercido diretamente pelo parlamento<\/strong>. Ou seja, refere-se \u00e0s compet\u00eancias do titular do controle externo, a saber, em \u00e2mbito federal, o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, pode-se citar que compete ao Congresso Nacional e \u00e0s suas casas legislativas, em \u00e2mbito do controle parlamentar direto, dentre outras coisas:<\/p>\n\n\n\n