{"id":1077247,"date":"2022-09-05T10:03:00","date_gmt":"2022-09-05T13:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1077247"},"modified":"2022-08-29T14:28:47","modified_gmt":"2022-08-29T17:28:47","slug":"tce-al-legislacao-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-al-legislacao-especifica\/","title":{"rendered":"TCE AL: resumo da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"\n

O edital para o TCE AL j\u00e1 foi publicado<\/strong>, as provas est\u00e3o previstas para o dia 23 de outubro de 2022<\/strong> e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 um dos t\u00f3picos que ser\u00e3o cobrados. <\/p>\n\n\n\n

O candidato que quer concorrer a uma das vagas n\u00e3o pode perder tempo e precisa otimizar ainda mais os seus estudos nesta reta final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para ajudar nossos alunos, preparamos um resumo com os pontos mais importantes da Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do estado de Alagoas<\/strong>, que faz parte do t\u00f3pico de conhecimentos espec\u00edficos do edital.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"Concurso<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

TCE AL: Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/h2>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar nosso resumo da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o concurso do TCE AL pela an\u00e1lise da constitui\u00e7\u00e3o estadual de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 um concurso para Tribunal de contas<\/strong>, o ponto mais importante a ser estudado aqui \u00e9 a parte da constitui\u00e7\u00e3o estadual que trata da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil, Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesta parte, a constitui\u00e7\u00e3o estadual de Alagoas prev\u00ea que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado ser\u00e1 exercida pela Assembleia Legislativa <\/strong>mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, acrescenta que compete ao Tribunal de Contas do Estado prestar aux\u00edlio<\/strong> ao controle externo <\/strong>que alcan\u00e7ar\u00e1 as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas p\u00fablicas, inclusive suas subsidi\u00e1rias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Se o TCE AL constatar irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, dever\u00e1 formalizar den\u00fancia \u00e0 Assembleia Legislativa que, no prazo de 60 dias, deliberar\u00e1 a respeito<\/strong>, por maioria de votos, e oferecer\u00e1 representa\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio para defini\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos gestores.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o TCE AL, a constitui\u00e7\u00e3o estadual prev\u00ea que ser\u00e1 integrado por 7 Conselheiros<\/strong>, sendo 1 membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas e 1 Auditor.<\/p>\n\n\n\n

O TCE AL tem sede na Capital do Estado, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio alagoano, inclusive sobre \u00f3rg\u00e3os ou reparti\u00e7\u00f5es do Estado, sediadas fora do seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ser\u00e3o escolhidos:<\/p>\n\n\n\n

– 4 pela Assembleia Legislativa Estadual<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– 3 pelo Governador do Estado<\/strong>, com a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, sendo 1 de livre escolha e 2 indicados em lista tr\u00edplice organizada pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A escolha ou a aprova\u00e7\u00e3o do nome para Conselheiro do Tribunal de Contas ser\u00e1 realizada em sess\u00e3o especialmente designada para esse fim e convocada, impreterivelmente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, at\u00e9 20 (vinte) dias ap\u00f3s a exist\u00eancia da vaga.<\/p>\n\n\n\n

O nome indicado para Conselheiro escolhido pela Assembleia Legislativa ser\u00e1 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para a correspondente nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se, dentro do prazo de 15 dias \u00fateis, o Governador deixar de proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, o Presidente da Assembleia Legislativa expedir\u00e1 o competente ato.<\/p>\n\n\n\n

Os Conselheiros ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado<\/strong> e somente poder\u00e3o aposentar-se, com os vencimentos e vantagens do cargo, quando o tenham exercido efetivamente por mais de cinco anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m far\u00e3o parte do Tribunal de Contas os auditores<\/strong>, em n\u00famero de tr\u00eas<\/strong>, nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

Quando em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro, os auditores ter\u00e3o as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos destes e, quando no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, as de Juiz de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do TCE AL, existe muita correspond\u00eancia com as atribui\u00e7\u00f5es do TCU na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Podemos citar 2 atribui\u00e7\u00f5es que constam na constitui\u00e7\u00e3o estadual para analisarmos:<\/p>\n\n\n\n

Compete ao TCE AL:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 pronunciar<\/strong>-se, conclusivamente, no prazo de 30 dias, sobre solicita\u00e7\u00e3o<\/strong> que lhe fa\u00e7a a comiss\u00e3o especial permanente de Deputados;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 prestar suas contas<\/strong>, anualmente, \u00e0 Assembleia Legislativa<\/strong>, no prazo de 60 dias da abertura da Sess\u00e3o Legislativa, e, trimestralmente<\/strong>, apresentar relat\u00f3rio<\/strong> de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Se receber den\u00fancia sobre irregularidades, o Tribunal de Contas promover\u00e1 sua apura\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de processo administrativo, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Assim como na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no estado de Alagoas, o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas sobre as Contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar deixar\u00e1 de prevalecer apenas por decis\u00e3o de 2\/3 dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TCE AL: Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas<\/h2>\n\n\n\n

Dando continuidade ao nosso estudo da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o TCE AL, vamos analisar agora as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica estabelece que a jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE AL inclui:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos<\/strong> ou pelos quais o Estado responda;<\/p>\n\n\n\n

\u2014aqueles que derem causa \u00e0 perda, irregularidade<\/strong> de que resulte dano ao Er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob interven\u00e7\u00e3o<\/strong> ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provis\u00f3ria ou permanentemente, o patrim\u00f4nio do Estado, inclusive das subsidi\u00e1rias das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 os respons\u00e1veis por entidades de direito privado<\/strong> que recebam contribui\u00e7\u00f5es parafiscais e prestem servi\u00e7os de interesse p\u00fablico ou social;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 todos aqueles que lhe devam prestar contas<\/strong> ou cujos atos estejam sujeitos \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 os respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pelo Estado<\/strong>, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE AL aqueles que, de alguma forma, s\u00e3o respons\u00e1veis por valores p\u00fablicos, que devem prestar contas e comprovar o correto uso de tais valores.<\/p>\n\n\n\n

A lei Org\u00e2nica do TCE AL pro\u00edbe, expressamente, a concess\u00e3o de adiantamentos para despesas j\u00e1 realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, atribui \u00e0 unidade administrativa a responsabilidade de comunica\u00e7\u00e3o, mensalmente, ao Tribunal, dos adiantamentos concedidos a servidores, para atendimento de despesas de pequeno vulto.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto \u00e0 decis\u00e3o em processos de Presta\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas, a Lei Org\u00e2nica estabelece que poder\u00e1 ser preliminar <\/strong>ou definitiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, quem j\u00e1 estudou a Lei Org\u00e2nica para outros concursos de Tribunais de Contas deve prestar aten\u00e7\u00e3o, pois existem algumas diferen\u00e7as entre as legisla\u00e7\u00f5es que podem confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Preliminar<\/strong> \u00e9 a decis\u00e3o pela qual, antes de pronunciar o m\u00e9rito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a cita\u00e7\u00e3o ou a audi\u00eancia <\/strong>dos respons\u00e1veis ou determinar outras dilig\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Definitiva<\/strong>, \u00e9 a decis\u00e3o pela qual o Tribunal julga as contas regulares<\/strong>, regulares com ressalva<\/strong>, ou irregulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, caso haja decis\u00e3o definitiva, as contas poder\u00e3o ser regulares<\/strong>, se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatid\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis, a legalidade e a legitimidade<\/strong> dos atos de gest\u00e3o do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o julgadas regulares com ressalva<\/strong>, quando as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que n\u00e3o resulte dano ao Er\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando comprovada qualquer das seguintes ocorr\u00eancias, as contas ser\u00e3o julgadas irregulares<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar<\/strong> de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional ou patrimonial;<\/p>\n\n\n\n

– dano ao er\u00e1rio<\/strong>, decorrente de ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n

– desfalque<\/strong>, desvio<\/strong> de dinheiros, bens e valores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica do TCE AL disp\u00f5e que, quando julgar as contas regulares<\/strong>, o Tribunal dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o plena<\/strong> ao respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quando houver julgamento de contas regulares com ressalva<\/strong>, o Tribunal dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o<\/strong> ao respons\u00e1vel, recomendando<\/strong> a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das irregularidades ou omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando julgar as contas irregulares<\/strong>, havendo d\u00e9bito<\/strong>, o Tribunal condenar\u00e1 o respons\u00e1vel ao pagamento da d\u00edvida<\/strong> atualizada, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa.<\/p>\n\n\n\n

 Se n\u00e3o houver d\u00e9bito<\/strong>, mas as contas forem julgadas irregulares<\/strong>, o Tribunal poder\u00e1 aplicar ao respons\u00e1vel multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a sua fun\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria<\/strong>, a Lei Org\u00e2nica permite ao TCE AL aplicar multas bem como outras san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

TCE AL: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas<\/h2>\n\n\n\n

A \u00faltima norma que iremos analisar neste estudo da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o concurso do TCE AL \u00e9 o regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Conforme esta norma, integram a organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– Tribunal Pleno;<\/p>\n\n\n\n

– Presid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

– Vice -Presid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

– Corregedoria;<\/p>\n\n\n\n

– Auditoria;<\/p>\n\n\n\n

– Servi\u00e7os Auxiliares;<\/p>\n\n\n\n

– Diretoria Geral;<\/p>\n\n\n\n

– Procuradoria Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial funciona como \u00d3rg\u00e3o, cuja estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento ser\u00e3o regulados em Lei.<\/p>\n\n\n\n

Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor ser\u00e3o de 2 anos, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Regimento Interno explica que os Conselheiros do Tribunal de Contas ser\u00e3o substitu\u00eddos, no caso de vaga, falta ou quaisquer impedimentos, por Auditor<\/strong> convocado pelo Presidente do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, nas substitui\u00e7\u00f5es, o Auditor ter\u00e1 os vencimentos dos Conselheiros, salvo se convocado apenas para completar o qu\u00f3rum necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Regimento Interno do TCE AL possui um importante cap\u00edtulo que trata dos recursos que est\u00e3o dispon\u00edveis para os jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>: pedido que poder\u00e1 ser formulado uma \u00fanica vez, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Relator do feito;<\/p>\n\n\n\n

– agravo<\/strong>: contra despacho interlocut\u00f3rio, ordinat\u00f3rio do Presidente ou do Relator, ou contra decis\u00f5es n\u00e3o definitivas do Plen\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>: para corrigir obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida;<\/p>\n\n\n\n

– revis\u00e3o<\/strong>: para decis\u00f5es definitivas, interposto dentro do prazo de 90 dias contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– embargos infringentes<\/strong>: quando n\u00e3o for un\u00e2nime a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio em recurso de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– rescis\u00e3o<\/strong>: se a decis\u00e3o houver sido proferida contra disposi\u00e7\u00e3o de lei; o ato, objeto da decis\u00e3o, houver sido fundado em falsidade n\u00e3o alegada na \u00e9poca do julgamento; ocorrer superveni\u00eancia de documentos novos com efic\u00e1cia sobre a prova produzida ou a decis\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, mais uma vez cabe a ressalva para aqueles alunos que j\u00e1 estudaram a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de outros Tribunais de Contas, pois cada Regimento Interno pode trazer recursos diferentes que podem acabar confundindo o candidato.<\/p>\n\n\n\n

Encerramos aqui o nosso estudo da Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o concurso do TCE AL.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que os itens aqui abordados ajudem nossos alunos a marcar a resposta certa na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea quer aprofundar ainda mais os seus estudos, acesse aqui<\/a> a lista completa de cursos para o certame do TCE AL.<\/p>\n\n\n\n

Links utilizados.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.gabinetecivil.al.gov.br\/legislacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.tceal.tc.br\/view\/documentos\/lei_organica_1994.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.tceal.tc.br\/view\/documentos\/Regimento-Interno.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O edital para o TCE AL j\u00e1 foi publicado, as provas est\u00e3o previstas para o dia 23 de outubro de 2022 e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 um dos t\u00f3picos que ser\u00e3o cobrados. 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