{"id":1076474,"date":"2022-08-16T07:32:00","date_gmt":"2022-08-16T10:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1076474"},"modified":"2022-08-16T13:28:16","modified_gmt":"2022-08-16T16:28:16","slug":"sefaz-mg-resumo-lei-1418-de-processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-mg-resumo-lei-1418-de-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"SEFAZ MG : Resumo da Lei 14.184 de Processo Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estrategistas! Vamos resumir o Processo Administrativo espec\u00edfico para a SEFAZ MG, a  lei 14.184 . \u00c9 uma lei espec\u00edfica que precisamos vencer para encarar a prova que nos espera dia 08\/01\/2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/11193042\/sefaz-mg-4.jpg\" alt=\"Estudaremos a Lei 14.184 para a SEFAZ MG. \" class=\"wp-image-1076477\" width=\"596\" height=\"335\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/11193042\/sefaz-mg-4.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/11193042\/sefaz-mg-4-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/11193042\/sefaz-mg-4-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/11193042\/sefaz-mg-4-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 596px) 100vw, 596px\" \/><figcaption>Concurso SEFAZ MG ser\u00e1 no dia 08\/01\/2023 <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Em toda prova da \u00e1rea fiscal temos uma parte da mat\u00e9ria de Direito Administrativo que \u00e9 cl\u00e1ssica, sempre se repete, e uma <strong>parte in\u00e9dita<\/strong>, isto \u00e9, a qual servir\u00e1 apenas para ela.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Justamente pela lei 14.184 de Processo Administrativo ser in\u00e9dita, ela merece uma aten\u00e7\u00e3o especial, pois provavelmente a pr\u00f3pria SEFAZ pediu a sua inclus\u00e3o no certame. Logo, estud\u00e1-la de forma adequada pode nos garantir pontos decisivos para nossa aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer uma not\u00edcia boa? <strong>Ela \u00e9 f\u00e1cil e abaixo o conte\u00fado ser\u00e1 enxugado<\/strong>. Depois de entender nosso resumo, \u00e9 ver a lei seca que o sucesso ser\u00e1 garantido.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-resumo-da-lei-14-184-de-processo-administrativo-para-sefaz-mg\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o &#8211; Resumo da Lei 14.184 de Processo Administrativo para SEFAZ MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 1 &#8211; Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong> <strong>Lei 14.184 para SEFAZ MG<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Escopo: est\u00e3o subordinadas a ela,<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es do Estado<\/li><li>Poder Legislativo e Judici\u00e1rio na sua fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/li><li>MP e Tribunal de Contas na sua fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color\" style=\"color:#00324d\">Processos espec\u00edficos<strong> continuam subordinados<\/strong> a lei pr\u00f3pria caso exista. A lei em tela se aplica subsidiariamente nesses casos.&nbsp;Um grande exemplo, dentro do contexto SEFAZ MG e que cair\u00e1 em nosso concurso, \u00e9 o Decreto 44.747 de Procedimento Tribut\u00e1rio Administrativo. Ou seja, em assuntos tribut\u00e1rios em Minas, ele ter\u00e1 prioridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>LIMPE + Finalidade \/ Motiva\u00e7\u00e3o\/ Razoabilidade\/ Ampla Defesa\/ Contradit\u00f3rio\/ Transpar\u00eancia<\/li><li>Interpreta\u00e7\u00e3o de modo que melhor garanta o fim p\u00fablico<\/li><li>Divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, <em>exceto hip\u00f3teses de sigilo em lei.<\/em><\/li><li>Indica\u00e7\u00e3o dos Pressupostos de fato e de direito que embasam a decis\u00e3o <strong>(=motiva\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/li><li>Garantia do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/li><li>Proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, <em>ressalvada a lei<\/em>.<\/li><li>Impuls\u00e3o de of\u00edcio do processo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do interessado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color\" style=\"color:#00324d\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o! Como \u00e9 um resumo estamos enxugando o conte\u00fado literal da lei. Dois crit\u00e9rios est\u00e3o sendo utilizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"has-text-color wp-block-list\" style=\"color:#00324d\"><li>Preceitos comumente estudados no Direito Administrativo s\u00e3o ignorados. Exemplo: \u201c\u00e9 preciso o administrador seguir a boa-f\u00e9\u201d<\/li><li>Preceitos pass\u00edveis de consolida\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color\" style=\"color:#00324d\"><strong>Para uma compreens\u00e3o exaustiva da Lei 14.184 de Processo Administrativo n\u00e3o h\u00e1 alternativa. Apenas sua leitura completa.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os participantes &#8211; Resumo da Lei 14.184 de Processo Administrativo para SEFAZ MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 2 &#8211; Dos Interessados <\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Basicamente, o interessado \u00e9 quem pode participar de algum modo de determinado processo. Neste rol se encontram: <strong>o titular da causa ou seu representante; aquele que possa ser afetado pela decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a direitos coletivos e difusos s\u00e3o admitidas <strong>organiza\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e entidades de classe.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color\"><em>Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/em>, \u00e9 considerado capaz quem tenha mais de 18 anos. <\/p>\n\n\n\n<p>E finalmente, se comprovado interesse, <strong>a autoridade pode admitir interven\u00e7\u00e3o de terceiro no meio de um processo.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 3 &#8211; Dos Direitos do Postulante e do Destinat\u00e1rio do Processo<\/strong> <strong>Lei 14.184 para SEFAZ MG<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Ambos ter\u00e3o a vida facilitada pela Administra\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o saber em detalhes como anda o processo. <strong>Facultativamente, poder\u00e3o ser assistidos por um advogado<\/strong>, <em>exceto se obrigat\u00f3rio por lei<\/em>. E finalmente, o que argumentarem<strong> ,necessariamente<\/strong>, ser\u00e1 levado em conta pela autoridade competente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei ainda estabelece prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processo, a qual dever\u00e1 ser requerida e comprovada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Idade igual ou superior 60 anos<\/li><li>Defici\u00eancia f\u00edsica ou mental<\/li><li>Portador de certas doen\u00e7as &#8211; h\u00e1 extensa lista na lei.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Mesmo em caso de morte do benefici\u00e1rio (a), o benef\u00edcio \u00e9 estendido para o c\u00f4njuge ou companheiro (a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 4 &#8211; Dos Deveres do Postulante e do Destinat\u00e1rio do Processo<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p>Artigo intuitivo no nosso estudo para SEFAZ MG: Lei 14.184<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>In\u00edcio do Processo &#8211; Resumo da Lei 14.184 de Processo Administrativo para SEFAZ MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 5 &#8211; Do In\u00edcio do Processo<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p>Todo assunto submetido ao conhecimento da Administra\u00e7\u00e3o possui o&nbsp; car\u00e1ter de processo administrativo. <strong>Seu come\u00e7o \u00e9 de of\u00edcio ou a pedido do interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos em que \u00e9 pedido do interessado,<strong> \u00e9 vedada a recusa imotivada do requerimento<\/strong>. Vemos aqui um t\u00edpico caso de direito de resposta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E em busca do princ\u00edpio de efici\u00eancia<\/strong>, <em>salvo em disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/em>, a pretens\u00e3o de v\u00e1rias partes, com conte\u00fado e fundamentos id\u00eanticos, pode transcorrer em processo \u00fanico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 6 &#8211; Da Forma dos Atos Processuais<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um <strong>formalismo moderado<\/strong>, ou seja, s\u00f3 se exige o m\u00ednimo para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica. <em>Exceto em casos espec\u00edficos estabelecidos por lei.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Vemos uma clara <strong>busca por desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>S\u00f3 exige reconhecimento de firma se a lei exigir ou se houver d\u00favida quanto a autenticidade do documento<\/li><li>A autentica\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia pode ser feita pelo pr\u00f3prio funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o no qual tramita o processo.&nbsp;<\/li><li>(&#8230;)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 7 &#8211; Do tempo e do Lugar dos Atos Processuais<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p>Os processos andam em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, no momento em que as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estiverem em funcionamento. Se para evitar preju\u00edzo, necess\u00e1rio for continuar ato j\u00e1 iniciado no hor\u00e1rio normal, ele terminar\u00e1 mesmo em hor\u00e1rio fora do expediente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para facilitar a vida do interessado, preferencialmente o ato ocorrer\u00e1 na reparti\u00e7\u00e3o onde tramitar. Se for em outro lugar, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o comunicar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Genericamente, os atos ser\u00e3o praticados em at\u00e9 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se por motivos comprovados de <strong>for\u00e7a maior<\/strong>, o titular do \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 <strong>dilatar<\/strong> esse prazo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 8 &#8211; Instru\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p>A instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada de of\u00edcio, sem preju\u00edzo do interessado de produzir prova.<\/p>\n\n\n\n<p>O que o interessado alegar, ele deve <strong>provar<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O interessado pode <strong>requerer dilig\u00eancia e per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Prova ileg\u00edtima ser\u00e1 recusada em decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o interessado falar que dado ou fato est\u00e3o registrados na reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cabe a Administra\u00e7\u00e3o encontr\u00e1-lo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na tramita\u00e7\u00e3o, o processo permanecer\u00e1 na reparti\u00e7\u00e3o onde estiver em curso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em busca de informa\u00e7\u00e3o ou prova, a Administra\u00e7\u00e3o pode intimar o interessado\/terceiros. <strong>Ignorada, poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o suprir de of\u00edcio a omiss\u00e3o, se discricionariamente entender relevante a mat\u00e9ria, ou determinar o arquivamento do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se o assunto for de interesse geral e n\u00e3o houver preju\u00edzo ao interessado, a Administra\u00e7\u00e3o mediante despacho fundamentado, <strong>poder\u00e1 realizar consulta p\u00fablica.<\/strong> O terceiro n\u00e3o se tornar\u00e1 parte do processo, mas ter\u00e1 direito a resposta fundamentada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color\" style=\"color:#00324d\">Parecer obrigat\u00f3rio e vinculante n\u00e3o entregue no prazo &#8211; Trava o processo e responsabiliza o respons\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color\" style=\"color:#00324d\">Parecer obrigat\u00f3rio e n\u00e3o vinculante n\u00e3o entregue no prazo &#8211; O processo anda e responsabiliza o respons\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Encerrada a instru\u00e7\u00e3o &#8211; <em>Salvo Disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/em>, interessado poder\u00e1 em at\u00e9 10 dias  se manifestar.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tramita\u00e7\u00e3o &#8211; Resumo da Lei 14.184 de Processo Administrativo para SEFAZ MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 9 &#8211; Da comunica\u00e7\u00e3o dos Atos<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p>O interessado ser\u00e1 intimado pelo \u00f3rg\u00e3o em que tramitar o processo para ci\u00eancia da decis\u00e3o ou da efetiva\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A intima\u00e7\u00e3o informar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a continuidade, independentemente do comparecimento do intimado<\/li><li>(&#8230;)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>O interessado ter\u00e1 o prazo de 3 dias \u00fateis, contados da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, para atend\u00ea-la.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se houver <strong>problemas<\/strong> para comunica\u00e7\u00e3o com o intimado, a SEFAZ a far\u00e1 por <strong>publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Comparecimento do interessado cumpre eventual comunica\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3rg\u00e3o apenas respons\u00e1vel por instruir o processo, far\u00e1 relat\u00f3rio completo recomendando uma decis\u00e3o \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desatender intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em reconhecimento da verdade dos fatos nem a ren\u00fancia de direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Haver\u00e1 intima\u00e7\u00e3o quando os atos resultarem em: <\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Imposi\u00e7\u00e3o de dever<\/li><li>\u00d4nus <\/li><li>San\u00e7\u00e3o <\/li><li>Restri\u00e7\u00f5es em geral<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 10 &#8211; Da compet\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel e pode ser delegada. <\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 11 &#8211; Do Dever de Decidir<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Obrigat\u00f3ria Decis\u00e3o Motivada: Processos, solicita\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00f5es reiteradas sobre mesma mat\u00e9ria, \u00e9 poss\u00edvel a reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos, desde que n\u00e3o prejudique direito ou garantia do interessado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 preciso reduzir a termo decis\u00f5es coletivas ou orais.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>O<\/strong> <strong>processo ser\u00e1 decidido em at\u00e9 60 dias de sua instru\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado 1x, por igual per\u00edodo com motiva\u00e7\u00e3o expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso o processo n\u00e3o seja decidido, fica a unidade administrativa <strong>impedida<\/strong> de concluir outros processos em tramita\u00e7\u00e3o.&nbsp;E em eventual dano ao er\u00e1rio, o respons\u00e1vel ressarcir\u00e1 ao Estado o preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 12 &#8211; Da Desist\u00eancia e da Extin\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Em manifesta\u00e7\u00e3o escrita, o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver v\u00e1rios interessados, a desist\u00eancia ou ren\u00fancia atinge somente a quem tenha lhe formulado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se o interesse p\u00fablico exigir, a Administra\u00e7\u00e3o pode continuar com o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 13 &#8211;&nbsp; Do Recurso<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Das decis\u00f5es, cabe recurso hier\u00e1rquico envolvendo toda a mat\u00e9ria objeto do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Independe de cau\u00e7\u00e3o, <em>salvo lei<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 reexame obrigat\u00f3rio, isto \u00e9, se decidido contra a Administra\u00e7\u00e3o, o hier\u00e1rquico superior necessariamente revisar\u00e1 os autos. <\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o reconhece o recurso se interposto:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Fora do prazo<\/li><li>Perante \u00f3rg\u00e3o incompetente &#8211; neste caso, o prazo ser\u00e1 devolvido e o recorrente orientado como agir<\/li><li>Por quem n\u00e3o tenha legitimidade<\/li><li>Depois de exaurida a esfera administrativa<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong><em>Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/em>, da <\/strong><strong>ci\u00eancia<\/strong> ou divulga\u00e7\u00e3o oficial, o prazo para recursos \u00e9 de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong><em>Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/em>, o  recurso ser\u00e1 decidido em 30 dias do seu recebimento pela autoridade competente. Ao justificar, pode prorrogar 1x por igual per\u00edodo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/em>, <strong>o recurso n\u00e3o tem efeito suspensivo<\/strong>; Por\u00e9m, por justo receio de preju\u00edzo irrecuper\u00e1vel, a autoridade de of\u00edcio ou a pedido, <strong>poder\u00e1 suspender <\/strong>com decis\u00e3o fundamentada. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Se Interposto o recurso: o intimado ter\u00e1 5 dias para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color\" style=\"color:#00324d\">Aten\u00e7\u00e3o para os prazos no contexto SEFAZ MG: Lei 14.184. Eles sempre s\u00e3o tema quente para as provas. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 14 &#8211; Do Prazo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color\" style=\"color:#00324d\"><strong>Regra b\u00e1sica: os prazos come\u00e7am a correr no dia da <\/strong><strong>ci\u00eancia<\/strong> oficial do interessado, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo o do vencimento. <\/p>\n\n\n\n<p>Se o vencimento cair em dia n\u00e3o \u00fatil, prorroga o prazo at\u00e9 primeiro dia \u00fatil seguinte ao vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Se os prazos s\u00e3o fixos em meses ou anos, a contagem \u00e9 data a data. Excepcionalmente,  se no m\u00eas n\u00e3o tiver o dia, o termo ser\u00e1 o \u00faltimo dia de tal m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Prazos s\u00f3 s\u00e3o suspensos ou interrompidos com lei ou situa\u00e7\u00e3o de <\/strong><strong>emerg\u00eancia<\/strong>, estado de calamidade ou for\u00e7a maior. Quem pode decret\u00e1-las s\u00e3o as autoridades de cada poder. <\/p>\n\n\n\n<p>Lembremos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Interrup\u00e7\u00e3o &#8211; a contagem \u00e9 zerada; Acontecer\u00e1 na data da decreta\u00e7\u00e3o<\/li><li>Suspens\u00e3o &#8211; a contagem \u00e9 congelada. Transcorrer\u00e1 da decreta\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do evento excepcional. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 15 &#8211; Dos Impedimentos e da Suspei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 impedido<\/strong> de atuar servidor ou autoridade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria<\/li><li>tenha envolvimento no caso como:  perito, testemunha ou representante;<strong> cujo c\u00f4njuge<\/strong>, companheiro, parente ou afim at\u00e9 terceiro grau esteja nessas situa\u00e7\u00f5es<\/li><li>esteja em lit\u00edgio judicial ou administrativo com o interessado, seu c\u00f4njuge ou companheiro<\/li><li>vedado por lei<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color\" style=\"color:#00324d\"><strong>Quem se enquadrar deve comunicar e se abster. Ou sofrer\u00e1 falta grave.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pode ser arguida <strong>suspei\u00e7\u00e3o<\/strong> se houver amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com o interessado, ou seu c\u00f4njuge ou companheiro. A recusa  da suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, <strong>sem efeito suspensivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 16 &#8211; Da Anula\u00e7\u00e3o, da Revoga\u00e7\u00e3o e da Convalida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>O dever da administra\u00e7\u00e3o de anular ato com efeitos favor\u00e1veis para o destinat\u00e1rio decai em 5 anos da data de sua pr\u00e1tica, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo da decad\u00eancia ser\u00e1 contado da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis ser\u00e3o convalidados pela administra\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo<\/strong> a terceiros. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 17 &#8211; Das San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Autoridade ou servidor que descumpra alguma disposi\u00e7\u00e3o desta lei ser\u00e1 punidos com:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Advert\u00eancia escrita<\/li><li>Obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer<\/li><li>Ressarcimento ao er\u00e1rio do preju\u00edzo que causar, quando agir de m\u00e1 f\u00e9 ou ciente da gravidade do ato<\/li><li>Suspens\u00e3o por at\u00e9 15 dias, quando for reincidente em falta j\u00e1 punida<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 18 &#8211; Da Revis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Processo que resultar san\u00e7\u00e3o ou indeferimento pode ser revisto a pedido ou de of\u00edcio quando for alegado fato novo ou circunst\u00e2ncia que justifique a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong>Prazo &#8211; 5 anos da decis\u00e3o administrativa definitiva. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Durante a revis\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer agravamento de puni\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cap\u00edtulo 19 &#8211; Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong> <strong>da Lei 14.184 para SEFAZ MG<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Inexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo ser\u00e1 iniciado perante autoridade de menor grau hier\u00e1rquico que possa decidir.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o &#8211; Resumo da Lei 14.184 de Processo Administrativo para SEFAZ MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o este foi o resumo para a SEFAZ MG: Lei 14.184 de Processo Administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Esperamos que ele seja um instrumento importante na compreens\u00e3o dela. <\/p>\n\n\n\n<p>Abordamos de modo enxuto todos os cap\u00edtulos da lei! O concurso de Minas est\u00e1 a alguns meses de ocorrer, vamos nos manter firmes no estudo. Venceremos no final.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/sefmg22\">https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/sefmg22<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o, at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#b5b5b5\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/secretaria-da-fazenda-do-estado-de-minas-gerais-sefaz-mg\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CURSOS SEFAZ MG<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>Quer Saber Tudo de Concursos Previstos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>Confira Nossos Artigos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estrategistas! 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