{"id":1075786,"date":"2022-08-25T08:18:00","date_gmt":"2022-08-25T11:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1075786"},"modified":"2022-08-15T15:58:01","modified_gmt":"2022-08-15T18:58:01","slug":"issqn-e-a-juriprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/issqn-e-a-juriprudencia\/","title":{"rendered":"O ISSQN e a Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem o objetivo de expor e explicar o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) e a jurisprud\u00eancia.  O ISSQN \u00e9 o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, cujo fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 e, por defini\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os envolve um fator intang\u00edvel<\/strong>, diferentemente de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, federal), ou o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o, Transporte), que, de forma predominante<\/strong> possuem correla\u00e7\u00e3o<\/strong> com produtos tang\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este imposto, o ISSQN, possui previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, em seu art. 156, descrito entre os impostos que s\u00e3o de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios instituir e cobrar.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que as origens do ISSQN s\u00e3o bem mais antigas do que a Constitui\u00e7\u00e3o atual. Seus prim\u00f3rdios datam da chegada da fam\u00edlia real portuguesa ao Brasil, em 1808. Como houve a mudan\u00e7a da corte real para o Brasil, em decorr\u00eancia da transfer\u00eancia da sede administrativa da coroa portuguesa, por conta das guerras do per\u00edodo napole\u00f4nico, este empreendimento foi bastante oneroso.<\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de arranjar fundos para bancar essa mudan\u00e7a, foi institu\u00eddo o imposto do Banco<\/strong>, que incidia sobre itens diversos como carruagens, lojas, armaz\u00e9ns, sobrados e navios<\/strong> \u2013 tudo isso buscando arrecadar fundos para o rec\u00e9m criado Banco do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00ba 70\/1836 modificou o Imposto do Banco, passando a denomin\u00e1-lo Imposto sobre as Lojas<\/strong> e aumentando seu campo de incid\u00eancia, passando a englobar qualquer casa<\/strong>, englobando presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> ou venda de manufatura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em 2 de setembro de 1860 foi criada a Lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00ba 1174, instituindo o Imposto<\/strong> sobre Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es<\/strong>, a fim de substituir o Imposto sobre as Lojas, com incid\u00eancia muito mais ampla, uma vez que passou a abranger todas as ind\u00fastrias e profiss\u00f5es, recaindo sobre qualquer atividade lucrativa.<\/p>\n\n\n\n

E assim este imposto permaneceu, em uma arrecada\u00e7\u00e3o que compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios, em partes iguais \u2013 at\u00e9 a Emenda Constitucional n. 18\/65, que instituiu o ICM<\/strong> (antecessor do ICMS<\/strong>, que incidia sobre as opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias<\/strong>, de compet\u00eancia dos Estados<\/strong>) e o ISSQN<\/strong> (denominado ent\u00e3o o Imposto Sobre Servi\u00e7os<\/strong> de Qualquer Natureza). A partir desse ponto o imposto adquire sua nomenclatura atual, sendo de compet\u00eancia municipal<\/strong>. Com esta mudan\u00e7a (ainda sob a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946), o ISSQN passou a ser previsto na lei n. 5.172\/1966, conhecido como C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional <\/strong>(CTN)<\/a> \u2013 <\/strong>sendo revogada a parte referente somente ao ISSQN (artigos 71 a 73) pelo Decreto-lei n. 406\/68 (DL 406\/68)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O ISSQN no CTN e no Decreto-lei n. 406\/68<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o original do CTN j\u00e1 previa o ISSQN com um car\u00e1ter residual<\/strong>, considerando o campo de incid\u00eancia do ent\u00e3o IPI (federal) e ICMS (estadual) em seu fato gerador<\/strong>, conforme o j\u00e1 revogado art. 71: \u201c(…) a presta\u00e7\u00e3o, por empresa ou profissional aut\u00f4nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servi\u00e7o que n\u00e3o configure, por si s\u00f3, fato gerador de imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o ou dos Estados.\u201d<\/em> Dessa forma, evitava-se o conflito que resultasse em bitributa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 que \u00e9 a ocorr\u00eancia de um mesmo fato gerador<\/strong> para dois impostos<\/strong> de diferentes entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo diapas\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o do CTN dava uma defini\u00e7\u00e3o buscando abranger tudo o que n\u00e3o envolvesse mercadoria f\u00edsica: o fornecimento de trabalho<\/strong>, com ou sem<\/strong> utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, ferramentas ou ve\u00edculos<\/strong>, a usu\u00e1rios ou consumidores finais; a loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong>; e a loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o<\/strong> em bens im\u00f3veis<\/strong>, a t\u00edtulo de hospedagem<\/strong> ou para guarda de bens<\/strong> de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n

O CTN, em sua vers\u00e3o original, j\u00e1 previa a possibilidade de opera\u00e7\u00f5es h\u00edbridas<\/strong> \u2013 opera\u00e7\u00f5es nas quais poderia haver a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os combinada com a entrega de mercadorias<\/strong>. A lei trouxe dois crit\u00e9rios<\/strong> para dirimir tais situa\u00e7\u00f5es. Um deles \u00e9 o crit\u00e9rio de a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ser o seu objeto essencial<\/strong> e contribuir com mais de<\/strong> 75% da receita m\u00e9dia mensal da atividade<\/strong> \u2013 cumpridos esses requisitos<\/strong>, se estaria falando de servi\u00e7o<\/strong>, e n\u00e3o mercadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O outro crit\u00e9rio foi sobre o que constituiria a respectiva base de c\u00e1lculo<\/strong>, que, em regra, seria o pr\u00f3prio pre\u00e7o do servi\u00e7o<\/strong>, salvo<\/strong> em duas situa\u00e7\u00f5es: <\/strong>quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o seja feita sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte<\/strong>, o que muda a base de c\u00e1lculo para al\u00edquotas fixas ou vari\u00e1veis<\/strong>, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o e outros fatores pertinentes<\/strong>, o que afastaria a incid\u00eancia sobre o valor<\/strong> que envolvesse a remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho<\/strong>; e quando houvesse o fornecimento de mercadoria concomitantemente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, o que traria a incid\u00eancia de ICMS e ISSQN, cada um sobre 50% do valor total da opera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O DL 406\/68<\/strong> revogou a parte do ISSQN contida no CTN, al\u00e9m de ter estabelecido uma lista de servi\u00e7os sobre os quais <\/strong>o ISSQN poderia ser cobrado como imposto fixo<\/strong>. \u00c9 o principal diploma legal que estabelece esta hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sofre a incid\u00eancia do ISSQN e h\u00e1 v\u00e1rios servi\u00e7os previstos em lei<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O ISSQN na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e na Lei Complementar n. 116\/2003<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O DL 406\/68 <\/strong>permaneceu regulando o ISSQN at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, inclusive emprestando a interpreta\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong> do que \u00e9 servi\u00e7o, conforme o art. 156: \u201cCompete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…) III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os que est\u00e3o contidos no art. 155, II s\u00e3o aqueles sobre os quais incide o ICMS; logo, se n\u00e3o forem esses servi\u00e7os<\/strong>, poder\u00e3o ser objeto de incid\u00eancia, desde que definidos em lei complementar<\/strong>. E a Lei Complementar n. 116 (LC 116\/03) s\u00f3 foi promulgada em 2003 \u2013 revogando o DL 406\/68<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E a Lei Complementar n. 116\/2003<\/a> trouxe ainda algumas inova\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 como a n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong> sobre exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os ao exterior do pa\u00eds<\/strong>, sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados, <\/strong>sobre o valor intermediado<\/strong> no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios<\/strong>, o valor<\/strong> dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios<\/strong>, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios<\/strong> relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E, como ressalva sobre a n\u00e3o incid\u00eancia <\/strong>do ISSQN sobre a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao exterior<\/strong>, h\u00e1 tamb\u00e9m uma ressalva<\/strong>: a de que o resultado <\/strong>da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verifique no Brasil<\/strong>, pois dessa forma bastaria contatar um tomador no exterior e ele pagar por um servi\u00e7o que seja feito e cujo resultado seja no Brasil, sendo considerado isso uma exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 um poss\u00edvel subterf\u00fagio <\/strong>para o prestador se esquivar de recolher o imposto, em uma hipot\u00e9tica presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil paga por cliente do exterior sobre uma constru\u00e7\u00e3o civil no Brasil, por exemplo.\u00a0 <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A LC 116\/03 tratou dos diversos aspectos do fato gerador<\/strong>: definiu o aspecto material <\/strong>(a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a lista dos servi\u00e7os), seu aspecto temporal <\/strong>(o momento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o), sua base de c\u00e1lculo<\/strong> (o pre\u00e7o do servi\u00e7o) e sua al\u00edquota<\/strong> (m\u00e1ximo de 5% sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o), e seu aspecto espacial <\/strong>(onde se considera prestado o servi\u00e7o: em regra, <\/strong>no estabelecimento do prestador<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

O ISSQN na jurisprud\u00eancia em S\u00famulas do STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como o ISSQN foi uma constru\u00e7\u00e3o ao longo de d\u00e9cadas, o imposto rendeu muitas discuss\u00f5es judiciais nos tribunais superiores: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 tanto gerando s\u00famulas<\/strong> como entendimentos<\/strong> sobre diversas quest\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Uma destas quest\u00f5es foi que havia um entendimento que o Decreto-lei n. 406\/68 havia sido integralmente revogado <\/strong>pela Lei Complementar n. 116\/2003. Entretanto, no Decreto havia uma previs\u00e3o de cobran\u00e7a diferenciada do ISSQN de contribuintes que prestassem servi\u00e7os em car\u00e1ter pessoal<\/strong>, de forma fixa \u2013 <\/strong>dispositivo que n\u00e3o consta <\/strong>na Lei Complementar, de forma n\u00e3o possibilitaria sua cobran\u00e7a diferenciada<\/strong>. O STF ent\u00e3o publicou a S\u00famula 663-STF: \u201cOs \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 9\u00ba do Dl. 406\/68 foram recebidos pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. Desta forma, foi recepcionada<\/strong> a hip\u00f3tese<\/strong> da cobran\u00e7a de ISSQN de forma fixa, conforme existia no revogado Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o foi a quest\u00e3o do conceito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Vers\u00f5es anteriores das leis at\u00e9 a Lei Complementar n. 116\/2003 foram elaboradas considerando o conceito econ\u00f4mico de servi\u00e7o<\/strong>. A partir de uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do Supremo, em 2010, o servi\u00e7o passou a ser definido pelo conceito jur\u00eddico de servi\u00e7o<\/strong> \u2013 que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/strong>, o que teve impacto direto<\/strong> em servi\u00e7os como loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. <\/strong>Isso ocorreu porque, no entendimento do tribunal, o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de dar<\/strong>, n\u00e3o <\/strong>uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/strong>, como ocorre em outros servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Essa jurisprud\u00eancia foi conhecida atrav\u00e9s da S\u00famula Vinculante n. 31: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza – ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/em>.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma \u00faltima quest\u00e3o levada ao Supremo questionava sobre se os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, as comiss\u00f5es e taxas de desconto cobradas pelos bancos. Aqui ocorre um fen\u00f4meno interessante, pois estes valores n\u00e3o representam presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em si \u2013 n\u00e3o se confundindo<\/strong> com servi\u00e7os de corretagem<\/strong> e agenciamento<\/strong>. Isso originou a S\u00famula 588-STF: \u201cO imposto sobre servi\u00e7os n\u00e3o incide sobre os dep\u00f3sitos, as comiss\u00f5es e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos banc\u00e1rios<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"Como
Como a loca\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel \u00e9 uma loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, n\u00e3o incide o ISSQN, de acordo com o STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O ISSQN na jurisprud\u00eancia em S\u00famulas do STJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na jurisprud\u00eancia do tribunal da cidadania (o \u201capelido\u201d do STJ) existem mais algumas s\u00famulas, com quest\u00f5es como a S\u00famula 138-STJ: \u201cO ISS incide na opera\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil de coisas m\u00f3veis.\u201d <\/em>O Leasing<\/em><\/strong>, <\/em>ou arrendamento mercantil<\/strong> \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o <\/strong>bem mais complexa que a simples loca\u00e7\u00e3o \u2013 essa foi a vis\u00e3o do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m o caso de uma gr\u00e1fica, que por imprimir r\u00f3tulos e etiquetas que n\u00e3o seriam para consumidores finais, havia sido autuada a recolher ICMS \u2013 o que levou a reclamar judicialmente de que se tratava de um servi\u00e7o de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, personalizada, n\u00e3o um produto \u201cde prateleira\u201d, pleito acolhido pelo STJ na S\u00famula 156-STJ: \u201cA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, est\u00e1 sujeita, apenas, ao ISS.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alguns servi\u00e7os s\u00e3o complexos em seus componentes. Exemplo disso \u00e9 o servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil chamado de concretagem<\/strong>. Como o concreto \u00e9 vendido como produto, sobre ele incide o ICMS. Mas ele n\u00e3o vai sozinho aplicado em uma laje. Ele deve ser misturado em betoneiras com cimento e outros componentes<\/strong>. Esse processo de mistura, em si, \u00e9 a concretagem, o que originou a S\u00famula 167-STJ: \u201cO fornecimento de concreto, por empreitada, para constru\u00e7\u00e3o civil, preparado no trajeto at\u00e9 a obra em betoneiras acopladas a caminh\u00f5es, \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sujeitando-se apenas \u00e0 incid\u00eancia do ISS.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ocorreu uma a\u00e7\u00e3o judicial em que se questionava alguns custos na base de c\u00e1lculo do ISSQN sobre servi\u00e7os m\u00e9dicos<\/strong>. Algumas vezes, no bojo de um atendimento hospitalar com interna\u00e7\u00e3o por meio de conv\u00eanio h\u00e1 despesas de di\u00e1rias de hospital, refei\u00e7\u00f5es e outras. Os questionamentos desta a\u00e7\u00e3o levaram o STJ a publicar a S\u00famula 274-STJ: \u201cO ISS incide sobre o valor dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica, incluindo-se neles as refei\u00e7\u00f5es, os medicamentos e as di\u00e1rias hospitalares.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Sobre
Sobre os servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica incide o ISSQN<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Esse entendimento inclusive \u00e9 utilizado em quest\u00f5es como hospedagem em hot\u00e9is, que, quando incluem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de restaurante, junto da hospedagem, s\u00e3o objeto de incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

Uma \u00faltima s\u00famula envolve o servi\u00e7o de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, no qual uma empresa pode fornecer profissionais, agenciando <\/strong>a rela\u00e7\u00e3o contratante-empregados, ou ela \u00e9 ela mesmo contratada<\/strong> por outra empresa. Nesta segunda situa\u00e7\u00e3o, os empregados s\u00e3o da ag\u00eancia. Qual a base de c\u00e1lculo nestas duas situa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n

Para isso foi elaborada a S\u00famula 524-STJ: \u201cNo tocante \u00e0 base de c\u00e1lculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o servi\u00e7o prestado por sociedade empres\u00e1ria de trabalho tempor\u00e1rio for de intermedia\u00e7\u00e3o, devendo, entretanto, englobar tamb\u00e9m os valores dos sal\u00e1rios e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hip\u00f3teses de fornecimento de m\u00e3o de obra. \u201c<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ISSQN na jurisprud\u00eancia em informativos das cortes superiores<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m das s\u00famulas, que englobam entendimentos consolidados dos colegiados superiores, existem os boletins informativos dos tribunais superiores. S\u00e3o entendimentos que indicam a constru\u00e7\u00e3o de teses, que podem vir a se tornar s\u00famulas no futuro.<\/p>\n\n\n\n

Um destes boletins do STF suscitou duas quest\u00f5es sobre o ISSQN. Uma delas era sobre se operadoras de sa\u00fade (os planos de sa\u00fade) prestavam servi\u00e7os sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ISS, o que o STF entendeu que elas est\u00e3o sujeitas. No mesmo boletim outra quest\u00e3o chamava a aten\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade da lei municipal que permitia a exclus\u00e3o<\/strong> de valores <\/strong>da base de c\u00e1lculo<\/strong> \u2013 o que o tribunal entendeu inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, outras a\u00e7\u00f5es foram apreciadas. Uma delas questionava em servi\u00e7os de marketing a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o <\/strong>de valores <\/strong>da base de c\u00e1lculo<\/strong> por serem valores de reembolso<\/strong>, o que foi recha\u00e7ado<\/strong> pelo tribunal. Outra quest\u00e3o \u00e9 sobre para qual munic\u00edpio \u00e9 devido o ISSQN no arrendamento mercantil<\/strong>, o que gerou um entendimento duplo:<\/strong> na vig\u00eancia do Decreto-lei n. 406\/68 e antes da Lei Complementar n. 116\/2003 \u00e9 devido no munic\u00edpio onde se encontrava o estabelecimento prestador; na vig\u00eancia da Lei Complementar n. 116\/2003 ele \u00e9 devido no munic\u00edpio onde o servi\u00e7o \u00e9 efetivamente prestado.<\/p>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m o pleito de cart\u00f3rios de pagamento do ISSQN no regime fixo, sob a alega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em car\u00e1ter<\/strong> pessoal<\/strong>, o que n\u00e3o foi acatado<\/strong> pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Outra a\u00e7\u00e3o tratava de verificar qual seria o munic\u00edpio competente para cobrar o ISSQN sobre o servi\u00e7o de an\u00e1lises cl\u00ednicas. Ocorre que existem laborat\u00f3rios que coletam amostras laboratoriais e as enviam para o servi\u00e7o de an\u00e1lise a outros munic\u00edpios. Nestes casos, o STJ entendeu que o ISSQN \u00e9 devido ao munic\u00edpio onde o tomador do servi\u00e7o (nesse caso, a pessoa examinada) entregou sua amostra \u2013 e n\u00e3o no munic\u00edpio onde ocorreu a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Outro pleito se referia a incid\u00eancia sobre o servi\u00e7o de troca de pneus por borracharias, em que o tribunal estabeleceu que, ainda que o borracheiro forne\u00e7a pneus, o servi\u00e7o de troca sofre a incid\u00eancia de ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m houve questionamento judicial sobre a incid\u00eancia de ISSQN sobre o servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito oferecido por sindicato ou C\u00e2mara de Diretores Lojistas aos seus associados. A quest\u00e3o j\u00e1 teve entendimento diverso, mas a vis\u00e3o atual do STJ \u00e9 a de que incide o ISSQN. Uma \u00faltima quest\u00e3o envolve a pol\u00eamica sobre valores cobrados por munic\u00edpios aos Correios a t\u00edtulo de ISSQN sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais \u2013 ao que o tribunal reconheceu a imunidade dos Correios, concedendo \u00e0 empresa a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito (restitui\u00e7\u00e3o) dos valores de ISSQN pagos, desde que n\u00e3o tivessem sido repassados <\/strong>aos tomadores dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um dos impostos mais importantes para os munic\u00edpios, o ISSQN nem sempre foi um imposto municipal. Ele come\u00e7a na \u00e9poca da chegada da corte real portuguesa ao Brasil, sofrendo transforma\u00e7\u00f5es ao longo do Brasil imp\u00e9rio, que o tornariam relacionado \u00e0s atividades comerciais, sendo aos poucos afetado pelas transforma\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio e ind\u00fastria durante o s\u00e9culo XIX e XX.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo do s\u00e9culo XX, com a chegada da industrializa\u00e7\u00e3o ao Brasil, houve um constante aumento no sortimento de itens de com\u00e9rcio, produtos em geral, sendo que o ent\u00e3o imposto das lojas se transformou em um imposto sobre as profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No p\u00f3s 2\u00b0 guerra, o com\u00e9rcio aumentou muito. Os sistemas tribut\u00e1rios no mundo come\u00e7am a incidir sobre valores agregados em cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Como uma forma de construir um caminho para custear um estado federalizado, foi criado o ICMS, que passou a incidir sobre as trocas comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Na esteira da cria\u00e7\u00e3o do ICMS, criou o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, o ISSQN, que, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, abrangeu os servi\u00e7os que n\u00e3o apresentavam produtos f\u00edsicos, ou em que a exist\u00eancia de um produto f\u00edsico n\u00e3o descaracterizasse seu car\u00e1ter essencial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.  Assim o ISSQN se estabeleceu, sob a compet\u00eancia de outro ente federativo que come\u00e7ava a demonstrar suas capacidades na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Assim se deu a cria\u00e7\u00e3o do ISSQN, que possui um car\u00e1ter essencialmente intang\u00edvel<\/strong>: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. E ele continua em constante muta\u00e7\u00e3o. <\/strong>Em uma economia cada vez mais globalizada, digital e imediata, ele est\u00e1 assumindo novas tend\u00eancias<\/strong>, como a constante fragmenta\u00e7\u00e3o<\/strong> de novos servi\u00e7os<\/strong>, como servi\u00e7os banc\u00e1rios de rede de transa\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o s\u00f3 se desdobram em mais servi\u00e7os<\/strong>, como cada vez mais influenciam <\/strong>na determina\u00e7\u00e3o espacial<\/strong> de onde \u00e9 devido <\/strong>o imposto, tamb\u00e9m cada vez mais pulverizado<\/strong> nas m\u00faltiplas possibilidades de incid\u00eancia<\/strong> das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo tem o objetivo de expor e explicar o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) e a jurisprud\u00eancia.  O ISSQN \u00e9 o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, cujo fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 e, por defini\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os envolve um fator intang\u00edvel, diferentemente de impostos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":1075787,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220015,1,220183,220016,220195,220196,2017,1984,220737,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1075786","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cfc","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-municipal","category-cartorios","category-magistratura","category-procuradorias","category-concursos-legislativos","category-tribunais","category-tribunais-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nO ISSQN e a Jurisprud\u00eancia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo tem o objetivo de expor e explicar o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) e a jurisprud\u00eancia.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/issqn-e-a-juriprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O ISSQN e a Jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Este artigo tem o objetivo de expor e explicar o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) e a jurisprud\u00eancia.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/issqn-e-a-juriprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-08-25T11:18:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10225539\/stf-logo-7.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"290\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"174\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/issqn-e-a-juriprudencia\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/issqn-e-a-juriprudencia\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"O ISSQN e a Jurisprud\u00eancia\",\"datePublished\":\"2022-08-25T11:18:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/issqn-e-a-juriprudencia\/\"},\"wordCount\":3201,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/issqn-e-a-juriprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10225539\/stf-logo-7.png\",\"articleSection\":[\"CFC\",\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - 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