{"id":1075023,"date":"2022-10-10T14:45:00","date_gmt":"2022-10-10T17:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1075023"},"modified":"2023-05-16T13:36:10","modified_gmt":"2023-05-16T16:36:10","slug":"legislacao-especifica-tce-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/","title":{"rendered":"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"\n

Neste estudo, faremos a an\u00e1lise dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o concurso do TCE TO<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica cair\u00e1 para todos os cargos<\/strong>, de todas as especialidades<\/strong>, ent\u00e3o o candidato que quer se destacar na hora da prova deve dar uma aten\u00e7\u00e3o especial a este t\u00f3pico do edital.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"TCE<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Natureza, compet\u00eancia, jurisdi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do TCE TO<\/p>\n\n\n\n

O TCE TO \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de natureza administrativa de controle externo<\/strong>, ao qual assiste o poder regulamentar<\/strong>, podendo expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas <\/strong>sobre mat\u00e9rias de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que existe muita correspond\u00eancia com as compet\u00eancias do TCU, estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar algumas:<\/p>\n\n\n\n

– encaminhar \u00e0 Assembleia Legislativa ou \u00e0 C\u00e2mara Municipal<\/strong> contrato<\/strong> para susta\u00e7\u00e3o, se houver ilegalidade;<\/p>\n\n\n\n

– aplicar aos respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos<\/strong> as multas e demais san\u00e7\u00f5es<\/strong> previstas na Lei;<\/p>\n\n\n\n

– acompanhar a arrecada\u00e7\u00e3o da receita <\/strong>a cargo do Estado e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

– decidir sobre consulta<\/strong> que lhe seja formulada concernente \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

– apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer pr\u00e9vio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O parecer pr\u00e9vio emitido pelo TCE TO<\/strong> ser\u00e1 emitido dentro de 60 dias<\/strong> a contar do recebimento das contas, salvo em caso de Munic\u00edpios com menos de 200 mil habitantes<\/strong>, cujo prazo ser\u00e1 de 180 dias.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O TCE TO tem jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong> pr\u00f3pria e privativa, em todo o territ\u00f3rio estadual<\/strong>, sobre as pessoas e mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 sua compet\u00eancia, que inclui qualquer pessoa que tenha sob sua guarda bens e valores do Estado ou Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong> do TCE TO:<\/p>\n\n\n\n

– quem der causa a dano<\/strong> ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– dirigentes de empresas encampadas ou sob interven\u00e7\u00e3o<\/strong> ou que venham a integrar o patrim\u00f4nio do Estado ou de Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

– os respons\u00e1veis por entidades privadas que recebam contribui\u00e7\u00f5es parafiscais e prestem servi\u00e7o<\/strong> de interesse p\u00fablico ou social;<\/p>\n\n\n\n

– todos que devem prestar contas<\/strong>, ou cujos atos estejam sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– os respons\u00e1veis por recursos repassados<\/strong> pelo Estado ou Munic\u00edpio, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste;<\/p>\n\n\n\n

– os sucessores<\/strong> dos administradores e respons\u00e1veis, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido;<\/p>\n\n\n\n

– os representantes<\/strong> do Estado ou Munic\u00edpios na assembleia geral das empresas estatais e sociedades an\u00f4nimas de cujo capital o Estado ou os Munic\u00edpios participem, solidariamente<\/strong>, com os membros dos conselhos fiscal e de administra\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o ruinosa ou liberalidade \u00e0 custa das respectivas sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o TCE TO possui 7 conselheiros<\/strong>. O Plen\u00e1rio <\/strong>do Tribunal ser\u00e1 dirigido pelo Presidente<\/strong>, e poder\u00e1 ser dividido em C\u00e2maras<\/strong>, mediante a delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta<\/strong> dos conselheiros.             <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei Org\u00e2nica do TCE TO, os conselheiros eleger\u00e3o o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor<\/strong> para mandato correspondente a 2 anos civis<\/strong>, permitida a reelei\u00e7\u00e3o<\/strong> apenas por um per\u00edodo<\/strong> de igual dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros ser\u00e3o nomeados pelo Chefe do Poder Executivo<\/strong>, sendo escolhidos 3 pelo Governador e 4 pela Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os auditores<\/strong> ser\u00e3o em n\u00famero de 4<\/strong> e nomeados pelo Presidente do Tribunal<\/strong>, dentre cidad\u00e3os de conduta ilibada, bachar\u00e9is em direito, ci\u00eancias cont\u00e1beis, ci\u00eancias econ\u00f4micas, administra\u00e7\u00e3o ou engenharia.<\/p>\n\n\n\n

O ingresso ocorrer\u00e1 mediante concurso p\u00fablico<\/strong> e, ap\u00f3s cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio, s\u00f3 perder\u00e3o o cargo por senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCE TO possui, tamb\u00e9m, em sua estrutura, o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado<\/strong>, ao qual se aplicam os princ\u00edpios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independ\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal <\/strong>comp\u00f5e-se de 4 Procuradores de Contas<\/strong>, nomeados pelo Presidente do Tribunal<\/strong>, dentre brasileiros bachar\u00e9is em direito, mediante concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Procurador-Geral de Contas<\/strong> \u00e9 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, <\/strong>dentre os Procuradores de Contas, em lista tr\u00edplice<\/strong>, formada por estes, mediante elei\u00e7\u00e3o, para mandato de 2 anos, renov\u00e1vel uma vez.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do TCE TO, comp\u00f5em a estrutura de apoio \u00e0s atividades do Tribunal de Contas os servi\u00e7os t\u00e9cnicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> e os servi\u00e7os auxiliares de administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins<\/p>\n\n\n\n

O estudo da Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o concurso do TCE TO exige a an\u00e1lise da constitui\u00e7\u00e3o estadual do Tocantins, que organiza as compet\u00eancias do TCE TO na se\u00e7\u00e3o que trata da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil, Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e esclarece que o controle externo ser\u00e1 exercido pela Assembleia Legislativa e C\u00e2maras Municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cabe ao TCE TO auxiliar o exerc\u00edcio do controle externo.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal encaminhar\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relat\u00f3rio de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a constitui\u00e7\u00e3o, os 3 conselheiros escolhidos pelo governador devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa<\/strong>, sendo:<\/p>\n\n\n\n

– 1, dentre Auditores indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal de Contas, segundo crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento;<\/p>\n\n\n\n

– 1, dentre Procuradores de Contas indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal de Contas, segundo os crit\u00e9rios estabelecidos na al\u00ednea anterior;<\/p>\n\n\n\n

– 1 de sua livre nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os Conselheiros do TCE TO ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, e somente poder\u00e3o aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei Org\u00e2nica do TCE TO<\/p>\n\n\n\n

Outra legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica exigida no edital<\/strong> \u00e9 a lei org\u00e2nica, que \u00e9 a norma que estabelece a estrutura, as atribui\u00e7\u00f5es e a jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE TO.<\/p>\n\n\n\n

A norma prev\u00ea que o Tribunal pode estabelecer medidas cautelares, como solicitar \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a ou outro \u00f3rg\u00e3o medidas necess\u00e1rias ao arresto dos bens dos respons\u00e1veis julgados em d\u00e9bito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O TCE TO poder\u00e1 solicitar tamb\u00e9m, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 busca e apreens\u00e3o de documentos ou bens p\u00fablicos suprimidos ou sonegados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, o Tribunal poder\u00e1 determinar, cautelarmente, o afastamento tempor\u00e1rio do respons\u00e1vel<\/strong>, se existirem ind\u00edcios suficientes de que, prosseguindo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, possa retardar ou dificultar a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria ou causar novos danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1 decretar, ainda, por prazo n\u00e3o superior a um ano, a indisponibilidade de bens do respons\u00e1vel<\/strong>, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que em todos os processos submetidos ao TCE TO ser\u00e1 assegurada ampla defesa ao respons\u00e1vel ou interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica autoriza o TCE TO aplicar a san\u00e7\u00e3o de multa<\/strong> em casos como:<\/p>\n\n\n\n

– contas julgadas irregulares<\/strong> de que n\u00e3o resulte d\u00e9bito<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

-ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico<\/strong> de que resulte danos ao er\u00e1rio que n\u00e3o possam ser quantificados;<\/p>\n\n\n\n

– n\u00e3o atendimento<\/strong>, no prazo fixado, sem causa justificada, \u00e0 dilig\u00eancia<\/strong> do Relator ou a decis\u00e3o do Tribunal;<\/p>\n\n\n\n

– obstru\u00e7\u00e3o<\/strong> ao livre exerc\u00edcio das inspe\u00e7\u00f5es e auditorias determinadas.<\/p>\n\n\n\n

Quando o respons\u00e1vel for julgado em d\u00e9bito<\/strong>, o TCE TO aplicar\u00e1 multa de at\u00e9 100% do valor atualizado do dano causado ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a lei org\u00e2nica, se decis\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Tribunal considerar como grave infra\u00e7\u00e3o<\/strong> cometida, o respons\u00e1vel ficar\u00e1 inabilitado<\/strong>, de 5 a 8 anos<\/strong>, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/strong> no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Estadual ou Municipal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica do TCE TO cita ainda os recursos<\/strong> que ser\u00e3o admitidos:<\/p>\n\n\n\n

– recurso ordin\u00e1rio<\/strong> sobre as decis\u00f5es definitivas<\/strong> e terminativas<\/strong> das C\u00e2maras Julgadoras;<\/p>\n\n\n\n

– pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre a decis\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria<\/strong> do Tribunal Pleno;<\/p>\n\n\n\n

– agravo<\/strong> em processos nos quais o Tribunal emite julgamentos<\/strong> de decis\u00e3o preliminar <\/strong>do Conselheiro Relator, de C\u00e2mara Julgadora ou do Pleno;<\/p>\n\n\n\n

– embargos de declara\u00e7\u00e3o <\/strong>nos julgamentos de compet\u00eancia das C\u00e2maras e do Tribunal Pleno, quando a decis\u00e3o contiver obscuridade, d\u00favida, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– pedido de reexame <\/strong>sobre o parecer pr\u00e9vio<\/strong> emitido sobre as contas do Governador ou sobre a presta\u00e7\u00e3o anual de contas dos Prefeitos Municipais.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, existe a possibilidade de, sobre as decis\u00f5es passadas em julgado<\/strong> em processos de presta\u00e7\u00e3o ou tomadas de contas, realizar o pedido de revis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Regimento Interno do TCE TO<\/p>\n\n\n\n

Dentre a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que ser\u00e1 cobrada no concurso do TCE TO consta o Regimento Interno, que \u00e9 o respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o interna do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Dentre v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es importantes, o Regimento Interno estabelece que a decis\u00e3o em processo de presta\u00e7\u00e3o ou tomada de contas e de tomada de contas especial<\/strong> pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o preliminar<\/strong> \u00e9 aquela em que o Relator ou o Tribunal resolve sobrestar<\/strong> o julgamento, ordenar a cita\u00e7\u00e3o ou a audi\u00eancia dos respons\u00e1veis<\/strong>, rejeitar as alega\u00e7\u00f5es de defesa e fixar novo e improrrog\u00e1vel prazo para recolhimento do d\u00e9bito ou, ainda, determinar outras dilig\u00eancias<\/strong> necess\u00e1rias ao saneamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na decis\u00e3o definitiva,<\/strong> o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a decis\u00e3o terminativa<\/strong> \u00e9 aquela em que o Tribunal ordena o trancamento<\/strong> ou a extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do processo, sem julgamento de m\u00e9rito, por serem as contas consideradas iliquid\u00e1veis, ou determina o seu arquivamento pela aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o ou por racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa e economia processual.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, o regimento interno do TCE TO detalha o processo de julgamento<\/strong> das contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As contas ser\u00e3o julgadas regulares<\/strong> quando expressarem exatid\u00e3o, legitimidade e economicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento de contas regulares com ressalva<\/strong> acontece quando houver impropriedades ou faltas de natureza formal<\/strong> ou pr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico de pouca expressividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as contas ser\u00e3o julgadas irregulares<\/strong> se houver omiss\u00e3o<\/strong> no dever de prestar contas; pr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o ilegal, ileg\u00edtimo, antiecon\u00f4mico<\/strong>; dano<\/strong> ao er\u00e1rio; desfalque<\/strong> ou desvio<\/strong> de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos; ofensa aos princ\u00edpios<\/strong> do planejamento, efici\u00eancia e transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores do TCE TO<\/p>\n\n\n\n

Continuando nossa an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o TCE TO, o c\u00f3digo de \u00e9tica<\/strong> \u00e9 o respons\u00e1vel por trazer regras de conduta, princ\u00edpios, valores fundamentais<\/strong> que os servidores devem seguir no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os princ\u00edpios<\/strong> a serem observados, est\u00e3o o interesse p\u00fablico, a legalidade, a honestidade, a integridade, a independ\u00eancia, a qualidade, a efici\u00eancia, o sigilo profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O c\u00f3digo de \u00e9tica do TCE TO traz ainda um rol de deveres<\/strong> fundamentais do servidor p\u00fablico, como ser probo, justo, tratar cuidadosamente os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, jamais retardar qualquer presta\u00e7\u00e3o de contas, <\/strong>representar contra ilegalidade, omiss\u00e3o ou abuso de poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s veda\u00e7\u00f5es<\/strong>, o c\u00f3digo pro\u00edbe que os servidores do TCE TO usem o cargo para obter favorecimentos, atribuam a outrem erro pr\u00f3prio, alterem ou deturpem o teor de documentos, fa\u00e7am uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCE TO possui uma comiss\u00e3o de \u00e9tica<\/strong>, formada por 3 membros<\/strong>, servidores efetivos est\u00e1veis, com mandato de 2 anos. Os servidores integrantes da comiss\u00e3o nunca podem ter sofrido puni\u00e7\u00e3o administrativa ou penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente<\/strong> da comiss\u00e3o deve ter forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Compete \u00e0 comiss\u00e3o de \u00e9tica<\/strong>, dentre outros, elaborar plano de trabalho, dirimir d\u00favidas, apresentar relat\u00f3rio das atividades, organizar e desenvolver cursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalizamos aqui o estudo dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o TCE TO. N\u00e3o deixe de reler e fazer suas revis\u00f5es para chegar na hora da prova com todas as principais informa\u00e7\u00f5es memorizadas. <\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a aqui<\/a> os cursos direcionados para o TCE TO e se aprofunde ainda mais na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Confira nossos artigos<\/strong>!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Link das legisla\u00e7\u00f5es utilizadas:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.tceto.tc.br\/ra-01-2012-institui-o-codigo-de-etica-dos-servidores-do-tribunal-de-contas-do-estado-do-tocantins\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/app.tce.to.gov.br\/scl\/app\/controllers\/?c=TCE_Scl_Arquivos&m=download<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/app.tce.to.gov.br\/scl\/app\/controllers\/?c=TCE_Scl_Arquivos&m=download<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste estudo, faremos a an\u00e1lise dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o concurso do TCE TO. A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica cair\u00e1 para todos os cargos, de todas as especialidades, ent\u00e3o o candidato que quer se destacar na hora da prova deve dar uma aten\u00e7\u00e3o especial a este t\u00f3pico do edital. Natureza, compet\u00eancia, jurisdi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2461,"featured_media":623170,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[214710],"tags":[],"tax_estado":[219990],"class_list":["post-1075023","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais-de-contas","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nTCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Estudo dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para todos os cargos de todas as \u00e1reas para o concurso do TCE TO\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Estudo dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para todos os cargos de todas as \u00e1reas para o concurso do TCE TO\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-10T17:45:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-16T16:36:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"628\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Maiara Anger\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Maiara Anger\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/\"},\"author\":{\"name\":\"Maiara Anger\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155\"},\"headline\":\"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\",\"datePublished\":\"2022-10-10T17:45:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-16T16:36:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/\"},\"wordCount\":2156,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg\",\"articleSection\":[\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/\",\"name\":\"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg\",\"datePublished\":\"2022-10-10T17:45:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-16T16:36:10+00:00\",\"description\":\"Estudo dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para todos os cargos de todas as \u00e1reas para o concurso do TCE TO\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg\",\"width\":1200,\"height\":628,\"caption\":\"Concurso TCE TO 2021\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155\",\"name\":\"Maiara Anger\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Maiara Anger\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/maiaraangermx2-unisc-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica","description":"Estudo dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para todos os cargos de todas as \u00e1reas para o concurso do TCE TO","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica","og_description":"Estudo dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para todos os cargos de todas as \u00e1reas para o concurso do TCE TO","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-10-10T17:45:00+00:00","article_modified_time":"2023-05-16T16:36:10+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":628,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Maiara Anger","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Maiara Anger","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/"},"author":{"name":"Maiara Anger","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155"},"headline":"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica","datePublished":"2022-10-10T17:45:00+00:00","dateModified":"2023-05-16T16:36:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/"},"wordCount":2156,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg","articleSection":["Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/","name":"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg","datePublished":"2022-10-10T17:45:00+00:00","dateModified":"2023-05-16T16:36:10+00:00","description":"Estudo dos principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para todos os cargos de todas as \u00e1reas para o concurso do TCE TO","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/04125123\/TCE_TO.jpg","width":1200,"height":628,"caption":"Concurso TCE TO 2021"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-especifica-tce-to\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TCE TO: Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155","name":"Maiara Anger","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Maiara Anger"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/maiaraangermx2-unisc-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1075023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2461"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1075023"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1075023\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1216772,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1075023\/revisions\/1216772"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/623170"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1075023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1075023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1075023"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1075023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}