{"id":1074993,"date":"2022-10-05T08:03:00","date_gmt":"2022-10-05T11:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1074993"},"modified":"2022-10-03T14:20:33","modified_gmt":"2022-10-03T17:20:33","slug":"jurisprudencia-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancias de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Resumo sobre as jurisprud\u00eancias mais relevantes e recentes relacionadas ao servidor p\u00fablico <\/strong>dentro do Direito Administrativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia – Direito Administrativo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo abordaremos as principais jurisprud\u00eancias relativas ao Direito Administrativo<\/a><\/strong> e, mais especificamente, acerca dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabemos que nas \u00faltimas provas, especialmente da FGV<\/a><\/strong>, as jurisprud\u00eancias est\u00e3o sendo abordadas com frequ\u00eancia. Ent\u00e3o, esse material vai auxili\u00e1-lo a aperfei\u00e7oar o seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, buscamos selecionar as jurisprud\u00eancias mais relevantes e as mais recentes<\/strong>, inclusive, muitas que j\u00e1 foram objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS VINCULANTES<\/h2>\n\n\n\n

Nesse primeiro momento, vamos abordar as s\u00famulas vinculantes j\u00e1 editadas sobre os servidores p\u00fablicos. Em seguida, buscaremos abordar os entendimentos j\u00e1 firmados pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia de Direito Administrativo:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 13:<\/strong> <\/mark>A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau<\/mark><\/strong>, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido<\/strong> em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento<\/strong>, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada<\/strong> na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta<\/strong> em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas<\/mark><\/strong>, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma s\u00famula de extrema import\u00e2ncia, ela trata do nepotismo<\/strong>. Fiquem atentos aos detalhes destacados, a veda\u00e7\u00e3o atinge parentes em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Para esclarecer, temos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

PARENTES EM LINHA RETA <\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Pai e filho<\/strong> s\u00e3o parentes em linha reta em primeiro grau<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

– Av\u00f4 e neto<\/strong> s\u00e3o parentes em segundo grau<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Bisav\u00f4 e bisneto<\/strong> s\u00e3o parentes em terceiro grau.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PARENTES COLATERAIS OU TRANSVERSAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Irm\u00e3os <\/strong>s\u00e3o colaterais em segundo grau.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Tios e sobrinhos<\/strong> s\u00e3o colaterais em terceiro grau.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

– Primos em quarto grau. (aqui, em regra, j\u00e1 poderia ser nomeado)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 vedado o chamado nepotismo cruzado<\/strong>, ou designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas como apresentou a s\u00famula. Isso acontece quando o agente p\u00fablico nomeia pessoas ligadas a outro agente e este faz o mesmo para o primeiro, como uma forma de tentar burlar o nepotismo \u2018normal\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em rela\u00e7\u00e3o aos cargos pol\u00edticos, ainda existe discuss\u00e3o e o tema possivelmente ser\u00e1 julgado pelo Plen\u00e1rio do STF. At\u00e9 ent\u00e3o, os cargos pol\u00edticos n\u00e3o entram nessas veda\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 16<\/strong>:<\/mark> Os artigos 7\u00ba, IV, e 39, \u00a7 3\u00ba (reda\u00e7\u00e3o da EC 19\/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, referem-se ao total da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> percebida pelo servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos citados pela s\u00famula, presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dizem respeito ao direito dos servidores p\u00fablicos de receberem remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>. A s\u00famula veio para esclarecer que se deve avaliar o total da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> do servidor para concluir se h\u00e1 ofensa ao direito. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, incluem-se, por exemplo, as gratifica\u00e7\u00f5es para an\u00e1lise do valor recebido a fim de avaliar se o servidor recebeu valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 42:<\/mark><\/strong> \u00c9 inconstitucional <\/strong>a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a \u00edndices federais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do Supremo nesta s\u00famula foi o de que a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste desrespeita a autonomia<\/strong> dos Estados-membros, afinal, os Estados e Munic\u00edpios s\u00e3o respons\u00e1veis por suas respectivas organiza\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a vincula\u00e7\u00e3o afronta a veda\u00e7\u00e3o constitucional de vincula\u00e7\u00e3o<\/strong>, para efeito de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos para a pr\u00f3xima s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 55:<\/mark> <\/strong>O direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende<\/strong> aos servidores inativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula vinculante 55 \u00e9 bem simples de entender, o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o tem natureza de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> e, por isso, n\u00e3o faz sentido estender o benef\u00edcio aos servidores inativos, j\u00e1 que eles n\u00e3o consomem recursos durante o hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, fiquem atentos, os servidores inativos n\u00e3o recebem aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Vamos nos debru\u00e7ar sobre os entendimentos da jurisprud\u00eancia sobre Direito Administrativo acerca dos servidores p\u00fablicos. S\u00e3o entendimentos de repercuss\u00e3o geral e merecem uma aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Ao final de cada item, colocaremos a refer\u00eancia da jurisprud\u00eancia para, se necess\u00e1rio, consultarem o teor completo e as situa\u00e7\u00f5es concretas por tr\u00e1s dos entendimentos.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong>       Tese:<\/strong> \u2018\u2018\u00c0 luz do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade e do princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a maternidade<\/mark><\/strong>, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai genitor monoparental\u2019\u2019.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O servidor p\u00fablico que seja pai solo<\/strong> \u2013 de fam\u00edlia em que n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a materna<\/strong> \u2013 faz jus \u00e0 licen\u00e7a maternidade e ao sal\u00e1rio-maternidade pelo prazo de 180 dias<\/strong>, da mesma forma em que garantidos \u00e0 mulher pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. RE 1348854\/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 12.5.2022 (info 1054).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A sociedade se transforma constantemente e, com isso, os entendimentos jur\u00eddicos devem acompanhar as mudan\u00e7as que permeiam a sociedade de forma a estabelecer a igualdade material.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento jurisprudencial acima, bem recente, estendeu os direitos da licen\u00e7a maternidade para o pai solo, quando n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a materna<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Perceba que um pai solo precisa de tempo e cuidados maiores com a crian\u00e7a, portanto, o entendimento surgiu para buscar garantir os mesmos direitos concedidos \u00e0 mulher que passa por essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos para mais um entendimento bem recente.<\/p>\n\n\n\n

2.       Resumo: <\/strong>Para a aposentadoria volunt\u00e1ria<\/strong> de servidor p\u00fablico, o prazo m\u00ednimo de cinco anos<\/strong><\/mark> no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo<\/mark><\/strong> ocupado pelo servidor e n\u00e3o \u00e0 classe na carreira<\/strong> alcan\u00e7ada mediante promo\u00e7\u00e3o<\/strong>. RE 1322195\/SP, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 1\u00ba.4.2022<\/em><\/p>\n\n\n\n

A promo\u00e7\u00e3o por acesso de servidor \u00e0 classe distinta<\/strong> na carreira n\u00e3o<\/strong> representa ascens\u00e3o a cargo diverso<\/strong> daquele em que j\u00e1 estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo m\u00ednimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 20\/1998, e pelos artigos 6\u00ba da Emenda Constitucional 41\/2003 e 3\u00ba da Emenda Constitucional 47\/2005, n\u00e3o recome\u00e7a a contar pela altera\u00e7\u00e3o de classe.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 1322195\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1\u00ba\/4\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1207) (Info 1049).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A carreira do servidor p\u00fablico, grosso modo, \u00e9 dividida em diversas classes as quais o servidor vai sendo promovido e evoluindo na carreira no decorrer dos anos. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento jurisprudencial veio esclarecer que essa troca de classes<\/strong> na carreira n\u00e3o representa uma troca para cargo diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o prazo m\u00ednimo de 5 anos exigido para aposentadoria naquele cargo n\u00e3o \u00e9 zerado quando o servidor evolui na classe.<\/p>\n\n\n\n

3.       A acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos p\u00fablicos<\/mark><\/strong>, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, protrai-se no tempo<\/mark><\/strong>, podendo ser investigada a qualquer \u00e9poca<\/strong>, at\u00e9 porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal<\/mark><\/strong>, n\u00e3o havendo que se falar em decad\u00eancia da pretens\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. STJ. 1\u00aa Turma. AgInt nos EDcl no RMS 64.859\/ES, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 21\/03\/2022.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outra jurisprud\u00eancia importante do Direito Administrativo. O STJ entendeu que, no caso de acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos p\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em decad\u00eancia da pretens\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em avaliar o caso, isso porque o ato seria inconstitucional desde a sua origem e se prolongaria no tempo.<\/p>\n\n\n\n

A palavra protrair significa prolongar, protelar. Logo, a acumula\u00e7\u00e3o ilegal \u00e9 prolongada no tempo. Fiquem atentos!<\/p>\n\n\n\n

Tomem cuidado para n\u00e3o confundir essa situa\u00e7\u00e3o com a da an\u00e1lise pelo Tribunal de Contas do processo de aposentadoria, na qual foi estipulado prazo. Veremos esse entendimento ao longo deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Para a aposentadoria, a jurisprud\u00eancia buscou concretizar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois, muitas vezes, o Tribunal acabava demorando muito tempo para a an\u00e1lise, o que gera certa inseguran\u00e7a dos beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

4.       Os pagamentos indevidos<\/strong> <\/mark>aos servidores p\u00fablicos decorrentes de erro administrativo<\/strong> (operacional ou de c\u00e1lculo), n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei<\/strong> pela Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, ressalvadas<\/strong> as hip\u00f3teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprovar sua boa-f\u00e9 objetiva<\/strong>, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.769.306\/AL, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 10\/03\/2021 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1009) (Info 688).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja que, caso o erro cometido pela Administra\u00e7\u00e3o no pagamento ao servidor foi decorrente de interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em devolu\u00e7\u00e3o.<\/strong> Isso porque, segundo o ministro Benedito Gon\u00e7alves, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s\u00e3o legais, impedindo que seja descontado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, quando o erro seja devido a outro fator, como erro de c\u00e1lculo, o servidor deve devolver o que recebeu indevidamente, exceto se comprovar sua boa-f\u00e9. Do contr\u00e1rio, seria considerado o enriquecimento il\u00edcito do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Vamos pensar em uma situa\u00e7\u00e3o em que o servidor est\u00e1 recebendo indevidamente h\u00e1 anos dez reais a mais no seu sal\u00e1rio. Ora, \u00e9 bem poss\u00edvel que o servidor n\u00e3o tenha percebido essa diferen\u00e7a e, se comprovar sua boa-f\u00e9, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

JURISPRUD\u00caNCIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h2>\n\n\n\n

Vamos prosseguir com mais algumas jurisprud\u00eancias de direito administrativo importantes. <\/p>\n\n\n\n

5.       \u00c9 ilegal<\/strong><\/mark> o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o<\/strong> funcional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong> previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico<\/strong>, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101\/2000. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5\u00aa regi\u00e3o), julgado em 24\/02\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1075) (Info 726).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pessoal, essa \u00e9 uma jurisprud\u00eancia important\u00edssima para voc\u00eas, futuros servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento jurisprudencial acima busca resguardar os servidores que muitas vezes, j\u00e1 preenchidos os requisitos para progress\u00e3o, n\u00e3o a conseguem porque o governo alega superar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n

A LRF traz uma s\u00e9rie de veda\u00e7\u00f5es taxativas<\/strong> que o Poder ou \u00f3rg\u00e3o deve seguir quando ultrapassa o limite com despesa de pessoal e nenhuma dessas veda\u00e7\u00f5es inclui a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional, logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar este argumento para a n\u00e3o progress\u00e3o dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

6.   A institui\u00e7\u00e3o de subtetos<\/strong><\/mark> remunerat\u00f3rios com previs\u00e3o de limites distintos<\/strong> para as entidades pol\u00edticas, bem como para os Poderes, no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da isonomia<\/mark><\/strong>. STF. Plen\u00e1rio. ADI 3855\/DF e ADI 3872\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26\/11\/2021 (Info 1039).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O entendimento jurisprudencial acima vai ao encontro da isonomia material, pois considera que cada ente possui suas especificidades e deve buscar solu\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a sua realidade.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a institui\u00e7\u00e3o de subtetos com limites distintos auxilia na concretiza\u00e7\u00e3o de medidas de acordo com a disponibilidade dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

7.   A norma de edital que impede a participa\u00e7\u00e3o de candidato em processo seletivo simplificado em raz\u00e3o de anterior rescis\u00e3o de contrato por conveni\u00eancia administrativa<\/strong> fere o princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong>. <\/mark>STJ. 2\u00aa Turma. RMS 67.040-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23\/11\/2021 (Info 719)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em regra, deve-se respeitar as regras trazidas nos editais, de acordo com o princ\u00edpio de vincula\u00e7\u00e3o ao edital. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, essas regras precisam ser razo\u00e1veis e justific\u00e1veis de forma a n\u00e3o prejudicar injustamente algum candidato.<\/p>\n\n\n\n

8.   Os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento<\/strong> <\/mark>da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o<\/strong>,<\/mark> a contar da chegada do processo<\/strong> \u00e0 respectiva Corte de Contas. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.506.932\/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02\/03\/2021 (Info 687).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para esta jurisprud\u00eancia, devemos saber que o ato de concess\u00e3o de aposentadoria \u00e9 ato complexo e depende da aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o STJ estabeleceu o prazo de 5 anos, contados da entrada do processo no TCU para a aprecia\u00e7\u00e3o de forma a atender os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Imagine s\u00f3 se voc\u00ea se aposentar e ap\u00f3s 10 anos o governo volta atr\u00e1s na concess\u00e3o da sua aposentadoria, seria uma loucura, certo? <\/p>\n\n\n\n

Vamos para a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

9.   O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o possui compet\u00eancia<\/mark><\/strong> para determinar ao Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei<\/strong> que vise a promover a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, tampouco para fixar o respectivo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 843112, Rel. Luiz Fux, julgado em 22\/09\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 624) (Info 998).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos somente poder\u00e1 ser fixada ou alterada por lei espec\u00edfica<\/strong>, observada a iniciativa privativa<\/strong> em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual<\/strong>, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ficou firmado entendimento que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode determinar que o Executivo cumpra com essas obriga\u00e7\u00f5es, pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

10.   O teto constitucional<\/strong> remunerat\u00f3rio n\u00e3o incide<\/mark><\/strong> sobre os sal\u00e1rios pagos por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que n\u00e3o recebam recursos da Fazenda P\u00fablica.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6584\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21\/5\/2021 (Info 1018)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, mais uma jurisprud\u00eancia de direito administrativo relativa aos servidores p\u00fablicos. O teto remunerat\u00f3rio previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o abrange<\/strong> as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que n\u00e3o recebam recursos p\u00fablicos, afinal, estas acompanham o setor privado. Gravem esse entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 37, inciso XI) determina que se aplique o teto remunerat\u00f3rio \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias que receberem recursos<\/strong> da Uni\u00e3o, dos estados, do DF ou dos munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Esse tema foi objeto de prova recente da FGV, gravem que os recursos recebidos devem ser para despesa de pessoal ou de custeio em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FINALIZANDO – JURISPRUD\u00caNCIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, o objetivo deste artigo n\u00e3o foi explicar minuciosamente sobre cada julgamento<\/strong> e entendimento jurisprudencial de direito administrativo, mas sim compilar as principais jurisprud\u00eancias a respeito de servidores p\u00fablicos<\/strong> com m\u00ednimas explica\u00e7\u00f5es para facilitar a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja necess\u00e1rio, busquem os entendimentos aqui citados para aprofundarem mais nos assuntos.<\/p>\n\n\n\n

Salvem esse material para revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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