{"id":1074304,"date":"2022-08-08T23:38:34","date_gmt":"2022-08-09T02:38:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1074304"},"modified":"2022-08-08T23:38:36","modified_gmt":"2022-08-09T02:38:36","slug":"informativo-stj-ed-especial-4-comentado-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-especial-4-comentado-parte-2\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Ed. Especial 4 Comentado (Parte 2)"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 4 &#8211; Direito Penal (Parte 2) <strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0para quem n\u00e3o marca bobeira nem no recesso. A ressaltar que h\u00e1 decis\u00f5es in\u00e9ditas nesse informativo, n\u00e3o publicadas em outros informativos e n\u00e3o comentadas anteriormente. Portanto, trata-se n\u00e3o apenas de revis\u00e3o, mas de novo info com decis\u00f5es quentinhas, saindo do forno. Como eu sempre digo e repito: aqui no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas voc\u00ea n\u00e3o perde absolutamente nada! Vamos que vamos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/08233752\/stj-ed-especial-04-direito-penal-parte-2.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_IIJBQ1CWY9Y\"><div id=\"lyte_IIJBQ1CWY9Y\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/IIJBQ1CWY9Y\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/IIJBQ1CWY9Y\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/IIJBQ1CWY9Y\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento dos delitos comuns, n\u00e3o relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete aos tribunais de justi\u00e7a estaduais processar e <a>julgar os delitos comuns, n\u00e3o relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/09\/2021, DJe 10\/09\/2021. (Info 708)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Determinado inqu\u00e9rito policial apurou que Joaquina entregou sua filha rec\u00e9m-nascida para Josefina, mediante pagamento ou recompensa. A \u201crecipiente\u201d, ressalta-se, era membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>O feito foi inicialmente distribu\u00eddo ao Ju\u00edzo de Direito da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Itabaiana\/SE (local do crime), o qual reconheceu sua incompet\u00eancia ao fundamento de que, nos termos do art. 96, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; CF, &#8220;compete privativamente aos Tribunais de Justi\u00e7a julgar os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Em resposta, o Tribunal de Justi\u00e7a Cearense suscitou o conflito de compet\u00eancias por entender que, sendo a suposta infra\u00e7\u00e3o penal de natureza comum, praticada sem guardar qualquer rela\u00e7\u00e3o como exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, seria ent\u00e3o inaplic\u00e1vel a regra constitucional de prerrogativa de foro, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria e em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o do STF, circunst\u00e2ncia que resultaria no retorno dos autos \u00e0 Comarca de localidade em que ocorreu o fato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 96. Compete privativamente:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; aos Tribunais de Justi\u00e7a julgar os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n<p>b) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p>c) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e os chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n<p>a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Josefina<\/a>, nossa amiga promotora de justi\u00e7a, deve ser julgada pelo TJ?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00facleo da controv\u00e9rsia consiste em definir se Promotores de Justi\u00e7a estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no respectivo Tribunal de Justi\u00e7a estadual, nos termos do art. 96, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; ou se incide, na esp\u00e9cie, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ao art. 102, inciso I, al\u00edneas &#8216;b&#8217; e &#8216;c&#8217;, da Carta Magna, no julgamento da QO na AP 937-RJ, segundo a qual o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o se aplica apenas aos crimes praticados no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, \u00e9 importante ressaltar que, de fato, o STF restringiu sua compet\u00eancia para julgar membros do Congresso Nacional somente nas hip\u00f3teses de crimes praticados no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida. Todavia, frise-se que <strong>referido precedente analisou apenas o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o referente a cargos eletivos<\/strong>, haja vista que o caso concreto tratava de a\u00e7\u00e3o penal ajuizada em face de Deputado Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento da QO na APN 878\/DF reconheceu sua compet\u00eancia para julgar Desembargadores acusados da pr\u00e1tica de crimes com ou sem rela\u00e7\u00e3o ao cargo, n\u00e3o identificando simetria com o precedente do STF. Naquela oportunidade firmou-se a compreens\u00e3o de que se Desembargadores fossem julgados por Ju\u00edzo de Primeiro Grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, criar-se-ia, em alguma medida, um embara\u00e7o ao Juiz de carreira respons\u00e1vel pelo julgamento do feito. Em resumo, o STJ apontou <em>discrimen<\/em> relativamente aos Magistrados para manter interpreta\u00e7\u00e3o AMPLA quanto ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel para crimes com ou sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo, com fundamento na necessidade de o julgador desempenhar suas atividades judicantes de forma imparcial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, considerando que a prerrogativa de foro da Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico encontra-se descrita no mesmo dispositivo constitucional (art. 96, inciso III, da CF), seria desarrazoado conferir-lhes tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a Suprema Corte, em 28\/05\/2021, nos autos do ARE 1.223.589\/DF, de Relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio, por unanimidade, afirmou que a quest\u00e3o ora em debate possui envergadura constitucional, <strong>reconhecendo a necessidade de analisar, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.147) \u2014 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 105, inciso I, al\u00ednea a, da CF, para julgamento de autoridades por crime comum, ainda que sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP 937\/RJ diz respeito apenas a cargos eletivos, ao passo que a prerrogativa de foro disciplinada no art. 96, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que abrange magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 analisada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1.223.589, com repercuss\u00e3o geral. Observe-se que o Pleno do STF proveu o agravo para determinar sequ\u00eancia ao recurso extraordin\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual, em 08\/06\/2021 o processo foi reautuado para RE 1.331.044.<\/p>\n\n\n\n<p>Por derradeiro, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC 647437\/SP, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, realizado em 25\/5\/2021 (DJe 1\/6\/2021), n\u00e3o identificou teratologia em situa\u00e7\u00e3o de den\u00fancia ofertada pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal perante o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na qual se imputou a Promotora de Justi\u00e7a a pr\u00e1tica, em tese, de conduta delituosa n\u00e3o relacionada com o cargo. Naquela oportunidade o ilustre relator ponderou que &#8220;(&#8230;) n\u00e3o foi demonstrado de maneira patente e inquestion\u00e1vel que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937\/RJ, limitando o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de crimes praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela, se aplicaria \u00e0 paciente, posto que a Corte Suprema, na ocasi\u00e3o, n\u00e3o deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, limitando-se a estabelecer tese em rela\u00e7\u00e3o ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de autoridades indicadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ocupam cargo eletivo.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, enquanto pendente manifesta\u00e7\u00e3o do STF acerca do tema, deve ser mantida a jurisprud\u00eancia at\u00e9 o momento aplicada que reconhece a compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais para julgamento de delitos comuns em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete aos tribunais de justi\u00e7a estaduais processar e julgar os delitos comuns, n\u00e3o relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ajuizamento simult\u00e2neo de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Estadual e Eleitoral e garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ajuizamento de duas a\u00e7\u00f5es penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justi\u00e7a Comum Estadual e outra na Justi\u00e7a Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.847.488-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021, DJe 26\/04\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ofereceu den\u00fancia em desfavor de Hadley em raz\u00e3o de que este, candidato ao cargo de prefeito municipal no ano de 2012, teria solicitado (por meio de Juvenal., ent\u00e3o tesoureiro de seu partido pol\u00edtico) o pagamento de R$ 3 milh\u00f5es, para saldar d\u00edvida de campanha contra\u00edda com empresa prestadora de servi\u00e7os gr\u00e1ficos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, sua defesa apresentou documentos novos nos quais relata a absolvi\u00e7\u00e3o de Hadley em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e a\u00e7\u00e3o penal eleitoral ajuizadas anteriormente, referentes aos mesmos fatos em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada a garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, os mesmos fatos que levaram ao oferecimento da den\u00fancia discutida tamb\u00e9m foram apreciados em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e a\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a Eleitoral, sendo que ambas culminaram com a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Frisa-se que <strong>a senten\u00e7a absolut\u00f3ria por ato improbidade n\u00e3o vincula o resultado do presente feito, porquanto proferida na esfera do direito administrativo sancionador que \u00e9 independente da inst\u00e2ncia penal, embora seja poss\u00edvel, em tese, considerar como elementos de persuas\u00e3o os argumentos nela lan\u00e7ados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, quanto \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Eleitoral, a quest\u00e3o adquire peculiaridades que reclamam tratamento diferenciado. Isso porque a senten\u00e7a, n\u00e3o recorrida pelo MPE, foi proferida no exerc\u00edcio de verdadeira jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, de modo que o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal da qual se originou este&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;encontra \u00f3bice no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla incrimina\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecido como&nbsp;<em>double jeopardy clause<\/em>&nbsp;ou (mais comumente no direito brasileiro) postulado do&nbsp;<em>ne bis in idem<\/em>, ou ainda da proibi\u00e7\u00e3o da dupla persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o tenha previs\u00e3o expressa na <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, <\/a>a garantia do ne&nbsp;<em>bis in idem<\/em>&nbsp;\u00e9 certamente um limite impl\u00edcito ao poder estatal, derivada da pr\u00f3pria coisa julgada (art. 5\u00ba, XXXVI, da Carta Magna) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (\u00a7 2\u00ba do mesmo art. 5\u00ba). Isso porque a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 8\u00ba, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (art. 14, n. 7), incorporados ao direito brasileiro com status supralegal pelos Decretos 678\/1992 e 592\/1992, respectivamente, tratam da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00e3o una (\u00e0 luz do art. 127, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988) ajuizado duas a\u00e7\u00f5es penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justi\u00e7a Comum Estadual e outra na Justi\u00e7a Eleitoral, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias n\u00e3o permite, por si s\u00f3, a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a Estadual, haja vista que a decis\u00e3o proferida na Justi\u00e7a Especializada foi de natureza penal, e n\u00e3o c\u00edvel. <strong>Tanto o processo resolvido na esfera eleitoral como o presente versam sobre crimes, e como tais se inserem na jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, una por natureza<\/strong>. O que diferencia as hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Comum Estadual e da Justi\u00e7a Eleitoral, quando exercem jurisdi\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 a sua COMPET\u00caNCIA; ambas, contudo, realizam julgamentos em cogni\u00e7\u00e3o exauriente sobre a pr\u00e1tica de condutas delitivas. Sendo distintas as imputa\u00e7\u00f5es vertidas num e noutro processo, \u00e9 certo que cada bra\u00e7o do Judici\u00e1rio poder\u00e1 julg\u00e1-las; inobstante, tratando-se de acusa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, n\u00e3o \u00e9 o argumento gen\u00e9rico de independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias que permitir\u00e1 o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal remanescente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O ajuizamento de duas a\u00e7\u00f5es penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justi\u00e7a Comum Estadual e outra na Justi\u00e7a Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acesso a medidas investigativas n\u00e3o documentadas e ampla defesa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o ofende o princ\u00edpio da ampla defesa a negativa de acesso ao conte\u00fado de medidas investigativas em curso que ainda n\u00e3o foram documentadas e cujo sigilo, no momento, \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 sua efetividade.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 136.624-PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/04\/2021, DJe 05\/05\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, por meio de sua defesa, requereu acesso integral aos autos de processo, laudo pericial e aos elementos criptografados fornecidos por colaboradores premiados que instruem a pe\u00e7a acusat\u00f3ria de A\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o Juiz Federal competente, referendado pelo Tribunal Regional Federal local, indeferiu pedido de acesso aos elementos de informa\u00e7\u00e3o que instruem o processo principal, os quais, em resumo, estariam destinados a demonstrar os pagamentos feitos por uma empresa a outra, cuja titularidade se atribui a Craudio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ofende o princ\u00edpio da ampla defesa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de procedimento jurisdicional instaurado para a autoriza\u00e7\u00e3o e o controle de medidas investigativas submetidas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o que se destinam \u00e0 colheita de elementos de informa\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o da&nbsp;<em>opinio delicti<\/em>&nbsp;do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, todos os elementos de informa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foram formalizados em documentos em virtude do encerramento de investiga\u00e7\u00f5es e que importam para o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa do recorrente podem ser acessados sem nenhum embara\u00e7o, circunst\u00e2ncia jur\u00eddico-processual esta que, na dic\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n. 14, constitui justamente a hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o da reserva de publicidade dos autos de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento investigativo criminal.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Entretanto, n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da ampla defesa a negativa de acesso ao conte\u00fado de medidas investigativas em curso que ainda n\u00e3o foram documentadas e cujo sigilo, no momento, \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 sua efetividade, especialmente na hip\u00f3tese em que a autoridade j\u00e1 declarou que, encerradas as investiga\u00e7\u00f5es e documentados os seus resultados, ser\u00e1 franqueado ao recorrente e \u00e0 sua defesa t\u00e9cnica o integral acesso aos elementos de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>o conte\u00fado das m\u00eddias eletr\u00f4nicas arrecadadas por meio de mandados de busca e apreens\u00e3o n\u00e3o foram acessados nem mesmo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em virtude de criptografia intranspon\u00edvel, de modo que n\u00e3o foram usados para subsidiar o oferecimento da den\u00fancia<\/strong>. Logo, seu acesso n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 imposs\u00edvel, dada a criptografia que os reveste, como n\u00e3o interessa ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>N\u00e3o ofende o princ\u00edpio da ampla defesa a negativa de acesso ao conte\u00fado de medidas investigativas em curso que ainda n\u00e3o foram documentadas e cujo sigilo, no momento, \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 sua efetividade.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Idoneidade da fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto prisional assentada na periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 id\u00f4nea a <a>fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto <\/a><a>prisional assentada na periculosidade do agente, evidenciada pelo&nbsp;<\/a>modus operandi, e na necessidade de interromper atua\u00e7\u00e3o de l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para a pr\u00e1tica de crimes inform\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 574.573-RJ, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/06\/2021, DJe 28\/06\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edcia Civil investigava o funcionamento de complexa organiza\u00e7\u00e3o criminosa, hierarquicamente estruturada e com n\u00edtida divis\u00e3o de tarefas, que atuava por meios digitais (usando computadores como verdadeiras ARMAS!)..<\/p>\n\n\n\n<p>Com a progress\u00e3o das etapas investigativas, buscou-se atingir o alto escal\u00e3o da malta criminosa que, inicialmente, n\u00e3o sofreu abalo. Entretanto, com o trabalho de intelig\u00eancia policial, que compreendeu a an\u00e1lise de dados telem\u00e1ticos, telef\u00f4nicos e banc\u00e1rios dos principais alvos das etapas anteriores, foi poss\u00edvel identificar e buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal das principais lideran\u00e7as do grupo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, a investiga\u00e7\u00e3o identificou a presen\u00e7a de <em>hackers<\/em>, <em>coders<\/em>, cabe\u00e7as, lavadores, ligadores e aliciadores, cada um com distintas tarefas na organiza\u00e7\u00e3o. Posteriormente, foi requerida e decretada a pris\u00e3o de um dos <em>hackers<\/em> respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para a pr\u00e1tica de crimes inform\u00e1ticos, sendo tal decis\u00e3o fundamentada na periculosidade do agente, evidenciada pelo&nbsp;modus operandi, e na necessidade de interromper atua\u00e7\u00e3o de l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Furto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 155 &#8211; Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba-B. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude \u00e9 cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem a viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou a utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Seeeegue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de decreto prisional expedido pela pr\u00e1tica, em tese, dos crimes de lavagem de dinheiro e furto em que os agentes utilizavam de meios tecnol\u00f3gicos para conseguir dados banc\u00e1rios das v\u00edtimas e transferir as quantias para contas de laranjas.<\/p>\n\n\n\n<p>A recente promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.155, de 27\/5\/2021, revela a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com o crescente aumento dos crimes inform\u00e1ticos, particularmente no per\u00edodo de pandemia do novo coronav\u00edrus, tendo sido inserida nova qualificadora no \u00a7 4\u00ba-B do art. 155 do <a>CP<\/a>, que estabelece a pena de 4 a 8 anos quando o &#8220;furto praticado mediante fraude \u00e9 cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem a viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou a utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O incremento de cyber criminalidade exige das autoridades judici\u00e1rias a ado\u00e7\u00e3o de medidas adequadas para coibir a reitera\u00e7\u00e3o delituosa, tendo em vista os mecanismos utilizados pelos&nbsp;<em>hackers<\/em>&nbsp;para a pr\u00e1tica de furtos eletr\u00f4nicos e a prov\u00e1vel inefic\u00e1cia das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o para acautelar o meio social e econ\u00f4mico. De fato, o&nbsp;<em>modus operandi&nbsp;<\/em>dos crimes cibern\u00e9ticos torna, por exemplo, INSUFICIENTE a pris\u00e3o domiciliar ou a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para preven\u00e7\u00e3o do risco de reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse aspecto, como destacado no julgamento do HC 34.715\/PA, no qual a Quinta Turma denegou a ordem de habeas corpus em favor de acusados de delitos inform\u00e1ticos, &#8220;<strong>n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o reconhecer que, uma vez em liberdade, os pacientes n\u00e3o ter\u00e3o absolutamente nenhuma dificuldade em acessar \u00e0 internet atrav\u00e9s de qualquer computador e utilizar o programa desenvolvido por eles pr\u00f3prios ou, em \u00faltimo caso, confeccionar outro, pois s\u00e3o eles pessoas de profundo conhecimento t\u00e9cnico, tristemente utilizado a servi\u00e7o do il\u00edcito, em tese<\/strong> (HC n. 34.715\/PA relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 18\/10\/2004).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considera-se id\u00f4nea a fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto prisional assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo&nbsp;<em>modus operandi<\/em>, e na necessidade de interromper atua\u00e7\u00e3o de l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para a pr\u00e1tica de crimes inform\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 id\u00f4nea a fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto prisional assentada na periculosidade do agente, evidenciada pelo&nbsp;<em>modus operandi<\/em>, e na necessidade de interromper atua\u00e7\u00e3o de l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para a pr\u00e1tica de crimes inform\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade do MP, ao entender pelo n\u00e3o cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, intimar o acusado para que este possa recorrer da decis\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 necessidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico,<a> ao entender pelo n\u00e3o cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, intimar o acusado para que este possa recorrer da decis\u00e3o<\/a>, nos termos do art. 28-A, \u00a7 14, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.948.350-RS, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09\/11\/2021, DJe 17\/11\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de descaminho, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal se manifestado pela impossibilidade da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de 1\u00ba grau determinou ao Parquet Federal que comprovasse que o agravante e seu defensor foram cientificados da negativa de proposta de acordo e que n\u00e3o houve recurso ao \u00f3rg\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico pugnou pela reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a fim de que fosse recebida a den\u00fancia, tendo em vista que o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o prev\u00ea como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade a intima\u00e7\u00e3o do investigado e de seu defensor acerca do n\u00e3o oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar\u00e1 \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial e encaminhar\u00e1 os autos para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial para fins de homologa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o art. 28-A, \u00a7 14, do <a>CPP<\/a> garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas hip\u00f3teses em que a Acusa\u00e7\u00e3o tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. A norma condiciona o direito de revis\u00e3o \u00e0 observ\u00e2ncia da forma prevista no art. 28 do CPP, cuja reda\u00e7\u00e3o a ser observada continua sendo aquela anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.964\/2019, tendo em vista que a nova reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 com a efic\u00e1cia suspensa desde janeiro de 2020 em raz\u00e3o da concess\u00e3o de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298\/DF.<\/p>\n\n\n\n<p>Na legisla\u00e7\u00e3o vigente atualmente, que salvo melhor ju\u00edzo permanece em vigor e deve ser cumprida, n\u00e3o existe a obrigatoriedade do Minist\u00e9rio P\u00fablico notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>o Ju\u00edzo de 1\u00ba grau deve decidir acerca do recebimento da den\u00fancia, sem que exija do Minist\u00e9rio P\u00fablico a comprova\u00e7\u00e3o de que intimou o acusado, at\u00e9 porque n\u00e3o existe condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade n\u00e3o prevista em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apenas a partir desse momento processual, caso seja recebida a den\u00fancia, ser\u00e1 o acusado citado, oportunidade em que poder\u00e1, por ocasi\u00e3o da resposta a acusa\u00e7\u00e3o, questionar o n\u00e3o oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal por parte de Minist\u00e9rio P\u00fablico e requerer ao Juiz que remeta os autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 28,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e 28-A, \u00a7 14, ambos do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora seja assegurado o pedido de revis\u00e3o por parte da defesa do investigado, impende frisar que o Ju\u00edzo de 1\u00ba grau analisar\u00e1 as raz\u00f5es invocadas, considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor atualmente (art. 28,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do CPP), e poder\u00e1, fundamentadamente, negar o envio dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia revisora, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, por n\u00e3o estarem presentes, por exemplo, seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado n\u00e3o imp\u00f5e a remessa autom\u00e1tica do processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 necessidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao entender pelo n\u00e3o cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, intimar o acusado para que este possa recorrer da decis\u00e3o, nos termos do art. 28-A, \u00a7 14, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Readequa\u00e7\u00e3o do bloqueio de valores e reformatio in pejus<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A readequa\u00e7\u00e3o <a>do bloqueio de valores n\u00e3o constitui&nbsp;<\/a>reformatio in pejus,&nbsp;disciplinada no art. 617 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 1.954.056-PR, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/12\/2021, DJe 16\/03\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, denunciado na opera\u00e7\u00e3o lava-jato, recorreu ao Tribunal local, o qual deu parcial provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o da Defesa, t\u00e3o somente para readequar a medida constritiva a t\u00edtulo de arresto em R$ 225.236,20, mantido o sequestro em R$ 332.258,50.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Creiton interp\u00f4s recurso especial alegando a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 617 do C\u00f3digo de Processo Penal, posto a ocorr\u00eancia da vedada reformatio in pejus supostamente ocorrida na readequa\u00e7\u00e3o do bloqueio dos valores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;617.&nbsp;&nbsp;O tribunal, c\u00e2mara ou turma atender\u00e1 nas suas decis\u00f5es ao disposto nos&nbsp;arts. 383,&nbsp;386&nbsp;e&nbsp;387, no que for aplic\u00e1vel, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, ser agravada a pena, quando somente o r\u00e9u houver apelado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A readequa\u00e7\u00e3o configura reformatio in pejus?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que, o Tribunal de origem deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da defesa t\u00e3o somente para readequar a medida constritiva a t\u00edtulo de arresto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A proibi\u00e7\u00e3o de reforma para pior, disciplinada no art. 617 do <a>C\u00f3digo de Processo Penal, <\/a>visa impedir que a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja agravada em virtude do julgamento do seu pr\u00f3prio recurso, ainda que para corre\u00e7\u00e3o de erro material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto,&nbsp;<em>in casu<\/em>, n\u00e3o se verifica a alegada&nbsp;<em>reformatio in pejus<\/em>, porquanto n\u00e3o houve piora da situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o que ocorreu foi a readequa\u00e7\u00e3o do bloqueio de valores &#8211; no limite do requerido pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial em rela\u00e7\u00e3o ao valor a ser bloqueado -, em raz\u00e3o da reconhecida incompatibilidade da medida de sequestro para assegurar o valor da pena de multa imposta ao r\u00e9u que p\u00f4de ser constrito a t\u00edtulo de arresto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A readequa\u00e7\u00e3o do bloqueio de valores n\u00e3o constitui&nbsp;<em>reformatio in pejus,&nbsp;<\/em>disciplinada no art. 617 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Licitude da coleta de dados telem\u00e1ticos de mensagens enviadas por meio de aparelhos Blackberry.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>\u00c9 l\u00edcita a <\/a><a>coleta de dados telem\u00e1ticos de mensagens enviadas por meio de aparelhos&nbsp;<\/a>Blackberry.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 1.928.705-RS, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021, DJe 03\/12\/2021 (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, jovem moderno e f\u00e3 de tecnologia, foi denunciado pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de dinheiro. Durante o processo, foi deferida a intercepta\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica das mensagens enviadas por meio do seu aparelho Blackberry.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Tadeu interp\u00f4s sucessivos recursos alegando que o monitoramento foi realizado por canais diretos entre a Pol\u00edcia Federal no Brasil e uma empresa privada no exterior (a Research in Motion &#8211; RIM, no Canad\u00e1), o que seria absolutamente ilegal e inconstitucional, violando o Tratado de Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria Penal entre Brasil e Canad\u00e1, promulgado pelo Decreto n\u00ba 6.747\/2009.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; L\u00edcita a coleta de dados do blackberry?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a defesa argumenta que &#8220;(&#8230;) (i) tratados tamb\u00e9m s\u00e3o fonte de direito processual e seu cumprimento constitui garantia fundamental \u00ednsita ao devido processo legal; (ii) o fato de existir decis\u00e3o fundamentada de quebra de sigilo proferida pelo Ju\u00edzo brasileiro n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es do tratado para a obten\u00e7\u00e3o da prova no Canad\u00e1, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio&nbsp;<em>locus regit actum<\/em>; (iii) a quebra de sigilo telem\u00e1tico foi dirigida e cumprida pela empresa estrangeira, sendo a exist\u00eancia de sede brasileira irrelevante; (iv) o tratado bilateral \u00e9 aplic\u00e1vel a todo procedimento investigativo que busca elementos, informa\u00e7\u00f5es e provas no territ\u00f3rio estrangeiro, sendo irrelevante que o investigado seja ou n\u00e3o nacional, residente ou n\u00e3o em um dos estados signat\u00e1rios; (v) os julgados relativos ao&nbsp;<em>Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)<\/em>, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, s\u00e3o inaplic\u00e1veis ao caso sub examine&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil e o Governo do Canad\u00e1 firmaram, em 27\/11\/1995, Tratado de Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria Penal, promulgado por meio do Decreto n. 6.747\/2009. <a><strong>Nada obstante, se os servi\u00e7os de telefonia, por meio dos quais foram interceptadas as comunica\u00e7\u00f5es &#8211; BlackBerry Messenger (BBM), encontravam-se ativos no Brasil, por interm\u00e9dio de operadoras de telefonia estabelecidas no territ\u00f3rio nacional, o sigilo est\u00e1 submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a conclus\u00e3o \u00e9 de que \u00e9 l\u00edcita a coleta de dados telem\u00e1ticos de mensagens enviadas por meio de aparelhos&nbsp;<em>Blackberry<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 l\u00edcita a coleta de dados telem\u00e1ticos de mensagens enviadas por meio de aparelhos&nbsp;<em>Blackberry<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Viabilidade da condena\u00e7\u00e3o quando a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir todas as provas poss\u00edveis e essenciais para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando a <a>acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir todas as provas poss\u00edveis e essenciais para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos<\/a>, capazes de, em tese, levar \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou confirmar a narrativa acusat\u00f3ria caso produzidas, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 invi\u00e1vel, n\u00e3o podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.940.381-AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021, DJe 16\/12\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ofereceu representa\u00e7\u00e3o contra Creitinho, uma vez que este teria tentado assassinar a v\u00edtima Biro com um golpe de paralelep\u00edpedo, ap\u00f3s uma discuss\u00e3o decorrente do consumo de bebida alco\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n<p>Iniciada a instru\u00e7\u00e3o, foram ouvidos como testemunhas o bombeiro e a policial militar que atenderam a ocorr\u00eancia, j\u00e1 ap\u00f3s o t\u00e9rmino da briga. A v\u00edtima n\u00e3o chegou a ser ouvida, porque o MP n\u00e3o conseguiu localiz\u00e1-la e desistiu de sua inquiri\u00e7\u00e3o, citando como justificativa a situa\u00e7\u00e3o de rua em que vive. Pela mesma raz\u00e3o, o Parquet desistiu de ouvir as testemunhas Gertrude e Creide, que, ao contr\u00e1rio dos militares, presenciaram os fatos. A v\u00edtima tamb\u00e9m n\u00e3o foi submetida a exame de corpo de delito, conforme certificou a secretaria do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, sobreveio senten\u00e7a de proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, com a imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. A defesa de Creitinho alega que sua conduta foi motivada por leg\u00edtima defesa, pois agrediu a v\u00edtima apenas para interromper seu ataque f\u00edsico. Aponta a inexist\u00eancia de prova de que as agress\u00f5es \u00e0 v\u00edtima tenham continuado depois de repelida sua ofensiva, at\u00e9 porque nenhuma das testemunhas ouvidas em ju\u00edzo presenciou os fatos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;156.&nbsp; A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;\u2013 ordenar, mesmo antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II&nbsp;\u2013&nbsp;determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 400.&nbsp; Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no&nbsp;art. 222 deste C\u00f3digo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; As provas ser\u00e3o produzidas numa s\u00f3 audi\u00eancia, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelat\u00f3rias.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vi\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Origin\u00e1ria do direito franc\u00eas, a teoria da perda de uma chance (<em>perte d&#8217;une chance<\/em>) foi concebida no \u00e2mbito da responsabilidade civil para considerar indeniz\u00e1vel a perda da oportunidade de se alcan\u00e7ar um resultado favor\u00e1vel, de ocorr\u00eancia futura, incerta e dependente de fatores n\u00e3o submetidos ao controle total das partes envolvidas. Segundo a teoria, a v\u00edtima de um il\u00edcito civil tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o quando esse ato lhe subtrair a chance de, exercendo suas compet\u00eancias, chegar a determinada situa\u00e7\u00e3o que lhe seria vantajosa, mesmo na impossibilidade de garantir que tal situa\u00e7\u00e3o se implementaria no futuro n\u00e3o fosse a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>A transposi\u00e7\u00e3o da&nbsp;<em>perte d&#8217;une chance<\/em>&nbsp;do direito civil para o processo penal \u00e9 uma ideia original de ALEXANDRE MORAIS DA ROSA e FERNANDA MAMBRINI RUDOLFO.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformados com a baixa qualidade de investiga\u00e7\u00f5es policiais, os juristas argumentam que quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico se satisfaz em produzir o m\u00ednimo de prova poss\u00edvel &#8211; por exemplo, arrolando como testemunhas somente os policiais que prenderam o r\u00e9u em flagrante -, \u00e9 na pr\u00e1tica tirada da defesa a possibilidade de questionar a den\u00fancia. Por isso, a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de realmente investigar o caso, transferindo \u00e0 defesa o \u00f4nus de faz\u00ea-lo. Ao contr\u00e1rio, a pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem buscar o que os autores chamam de comprova\u00e7\u00e3o externa do delito: a prova que, sem guardar rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com a narrativa montada pela institui\u00e7\u00e3o estatal, seja capaz de corrobor\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, quando h\u00e1 outras provas em tese poss\u00edveis para auxiliar o esclarecimento dos fatos, \u00e9 \u00f4nus do Parquet produzi-las, ou ent\u00e3o justificar a inviabilidade de sua produ\u00e7\u00e3o. Diversos exemplos pr\u00e1ticos ilustram a aplicabilidade da teoria. Para mencionar alguns: (I) se h\u00e1 testemunhas oculares do delito, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prescindir de sua pr\u00e9via ouvida em ju\u00edzo e fundamentar-se em testemunhos indiretos; (II) existindo c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia no local de um crime violento, a juntada da filmagem aos autos \u00e9 necess\u00e1ria para aferir as reais condi\u00e7\u00f5es em que ocorreu o delito e avaliar sua autoria ou excludentes de ilicitude; (III) sendo poss\u00edvel a consulta aos dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o de aparelho celular do r\u00e9u, a fim de verificar se estava na cena do crime, a produ\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 necess\u00e1ria; e (IV) havendo coleta de s\u00eamen do agressor em um caso de estupro, deve ser realizado exame de DNA para confirmar sua identidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0s pondera\u00e7\u00f5es dos autores, acrescento que a prova imprescind\u00edvel \u00e9 aquela que, se fosse produzida, poderia em tese levar a um de dois resultados: (I) demonstrar a inoc\u00eancia do acusado ou (II) confirmar a proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Fa\u00e7o essa diferencia\u00e7\u00e3o porque, se a prova diz respeito apenas \u00e0 inoc\u00eancia do r\u00e9u, mas sem guardar pertin\u00eancia direta com a narrativa da den\u00fancia (porquanto incapaz de confirmar seus fatos caso produzida), \u00e9 \u00f4nus exclusivo da defesa apresent\u00e1-la. O melhor exemplo dessa hip\u00f3tese \u00e9 a prova relativa ao \u00e1libi do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine-se que, acusado de um crime violento, o demandado pretenda comprovar com documento (registro de frequ\u00eancia em seu ambiente de trabalho, exemplificativamente) que se encontrava em outro local no momento do crime. Nesse caso, a eventual produ\u00e7\u00e3o da prova at\u00e9 poder\u00e1 demonstrar sua inoc\u00eancia, mas como n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com os fatos da den\u00fancia em si, \u00e9 \u00f4nus exclusivo da defesa produzi-la. \u00c9 certo que, n\u00e3o logrando o acusado \u00eaxito na comprova\u00e7\u00e3o do \u00e1libi, ainda assim poder\u00e1 ser absolvido, porque permanece inc\u00f3lume o \u00f4nus probat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto aos fatos da imputa\u00e7\u00e3o por ele formulada.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente, se a prova se refere a um fato exposto na den\u00fancia e, a depender do resultado de sua produ\u00e7\u00e3o, pode em tese gerar a absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o Parquet n\u00e3o pode dispens\u00e1-la, sob pena de incorrer na perda da chance probat\u00f3ria. Aqui se inserem, dentre muitas outras, as quatro situa\u00e7\u00f5es que exemplifiquei acima: a ouvida de testemunhas oculares, a juntada do registro do crime em v\u00eddeo, os dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o, o exame de DNA&#8230; Essa distin\u00e7\u00e3o que proponho respeita a tradicional compreens\u00e3o jurisprudencial de que, nos termos do art. 156 do <a>CPP<\/a>, a prova que interessa exclusivamente \u00e0 defesa (como o \u00e1libi) deve ser por ela produzida, ao mesmo tempo em que impede a acusa\u00e7\u00e3o de agir como fez o MP\/AL nestes autos, apresentando somente um m\u00ednimo de provas e ignorando diversas outras linhas de extrema relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficam exclu\u00eddas dessa determina\u00e7\u00e3o, certamente, as provas irrelevantes e protelat\u00f3rias, nos termos do art. 400, \u00a7 1\u00ba, do CPP, que nada acresceriam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos. O conceito de irrelev\u00e2ncia, aqui, se atrela \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de ROSA e RUDOLFO: irrelevante \u00e9 a prova incapaz de, mesmo em tese, conduzir \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (ou, acrescento eu, confirmar a acusa\u00e7\u00e3o) caso produzida, como a ouvida testemunhas de car\u00e1ter, apenas para trazer um exemplo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Quando a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir todas as provas poss\u00edveis e essenciais para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, capazes de, em tese, levar \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou confirmar a narrativa acusat\u00f3ria caso produzidas, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 invi\u00e1vel, n\u00e3o podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quebra de cadeia de cust\u00f3dia e seus efeitos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>A superveni\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o tem o cond\u00e3o de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de cust\u00f3dia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal. (1) As irregularidades constantes da cadeia de cust\u00f3dia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instru\u00e7\u00e3o, a fim de aferir se a prova \u00e9 confi\u00e1vel.(2)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>HC 653.515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 23\/11\/2021. (Info 720)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Sebasti\u00e3o foi preso em flagrante pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. A droga apreendida foi enviada para per\u00edcia. Os peritos ficaram indignados (piraram) pela total inconformidade do modo de envio: nada de lacre, mas acondicionamento em sacola de supermercado. A defesa de Sebasti\u00e3o ent\u00e3o requereu o relaxamento da pris\u00e3o alegando a ilegalidade da prova de materialidade, ante a falta do lacre destacada na per\u00edcia. No entanto, o juiz deixou de relaxar a pris\u00e3o por entender haver mera irregularidade. Inconformada, a defesa ent\u00e3o impetrou Habeas Corpus alegando a quebra de cadeia de cust\u00f3dia e requerendo a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ concedeu liminar para deferir a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, mas antes mesmo que pudesse concluir o julgamento, veio a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeiro grau determinando a pris\u00e3o de Sebasti\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 158-A. Considera-se cadeia de cust\u00f3dia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 o descarte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 158-B. A cadeia de cust\u00f3dia compreende o rastreamento do vest\u00edgio nas seguintes etapas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vest\u00edgios e local de crime;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; fixa\u00e7\u00e3o: descri\u00e7\u00e3o detalhada do vest\u00edgio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispens\u00e1vel a sua descri\u00e7\u00e3o no laudo pericial produzido pelo perito respons\u00e1vel pelo atendimento;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; coleta: ato de recolher o vest\u00edgio que ser\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise pericial, respeitando suas caracter\u00edsticas e natureza;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vest\u00edgio coletado \u00e9 embalado de forma individualizada, de acordo com suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas, para posterior an\u00e1lise, com anota\u00e7\u00e3o da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; transporte: ato de transferir o vest\u00edgio de um local para o outro, utilizando as condi\u00e7\u00f5es adequadas (embalagens, ve\u00edculos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas originais, bem como o controle de sua posse;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; recebimento: ato formal de transfer\u00eancia da posse do vest\u00edgio, que deve ser documentado com, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es referentes ao n\u00famero de procedimento e unidade de pol\u00edcia judici\u00e1ria relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vest\u00edgio, c\u00f3digo de rastreamento, natureza do exame, tipo do vest\u00edgio, protocolo, assinatura e identifica\u00e7\u00e3o de quem o recebeu;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; processamento: exame pericial em si, manipula\u00e7\u00e3o do vest\u00edgio de acordo com a metodologia adequada \u00e0s suas caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas, f\u00edsicas e qu\u00edmicas, a fim de se obter o resultado desejado, que dever\u00e1 ser formalizado em laudo produzido por perito;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; armazenamento: procedimento referente \u00e0 guarda, em condi\u00e7\u00f5es adequadas, do material a ser processado, guardado para realiza\u00e7\u00e3o de contraper\u00edcia, descartado ou transportado, com vincula\u00e7\u00e3o ao n\u00famero do laudo correspondente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; descarte: procedimento referente \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do vest\u00edgio, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e, quando pertinente, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 158-C. A coleta dos vest\u00edgios dever\u00e1 ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dar\u00e1 o encaminhamento necess\u00e1rio para a central de cust\u00f3dia, mesmo quando for necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Todos vest\u00edgios coletados no decurso do inqu\u00e9rito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal respons\u00e1vel por detalhar a forma do seu cumprimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba \u00c9 proibida a entrada em locais isolados bem como a remo\u00e7\u00e3o de quaisquer vest\u00edgios de locais de crime antes da libera\u00e7\u00e3o por parte do perito respons\u00e1vel, sendo tipificada como fraude processual a sua realiza\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria prejudicou o Habeas Corpus?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A superveni\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria NEM SEMPRE torna prejudicado o&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, em raz\u00e3o da perda do seu objeto<\/strong>. Como exemplo, no caso concreto, os fatos que subjazem \u00e0 discuss\u00e3o trazida pela defesa acabaram por lastrear a den\u00fancia e toda a persecu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de haver sido ventilados ainda no limiar do processo e de dizer respeito \u00e0 pr\u00f3pria justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio do que ocorre com a pris\u00e3o preventiva, por exemplo &#8211; que tem natureza&nbsp;<em>rebus sic standibus<\/em>, isto \u00e9, que se caracteriza pelo dinamismo existente na situa\u00e7\u00e3o de fato que justifica a medida constritiva, a qual deve submeter-se sempre a constante avalia\u00e7\u00e3o do magistrado -, o caso dos autos traz hip\u00f3tese em que houve uma desconformidade entre o procedimento usado na coleta e no acondicionamento de determinadas subst\u00e2ncias supostamente apreendidas com o paciente e o modelo previsto no C\u00f3digo de Processo Penal, fen\u00f4meno processual, esse, produzido ainda na fase inquisitorial, que se tornou est\u00e1tico e n\u00e3o modific\u00e1vel e, mais do que isso, que subsidiou a pr\u00f3pria comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria delitivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a superveni\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o tem o cond\u00e3o de prejudicar a an\u00e1lise da tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de cust\u00f3dia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como anteparo ao oferecimento da den\u00fancia &#8211; ou, de forma mais ampla, como justa causa para a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal -,&nbsp;<em>m\u00e1xime<\/em>&nbsp;quando verificado que a parte alegou a mat\u00e9ria&nbsp;<em>oportuno tempore<\/em>, isto \u00e9, logo ap\u00f3s a sua produ\u00e7\u00e3o e que essa tese j\u00e1 foi devidamente examinada e debatida pela inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais as consequ\u00eancias processuais da quebra da cadeia de cust\u00f3dia da prova?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>As irregularidades devem ser sopesadas com os demais elementos da instru\u00e7\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia que se estabelece diz respeito \u00e0s consequ\u00eancias para o processo penal da quebra da cadeia de cust\u00f3dia da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o disposto no art. 158-A do <a>CPP<\/a>, &#8220;Considera-se cadeia de cust\u00f3dia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 o descarte&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 imperioso salientar que a autentica\u00e7\u00e3o de uma prova \u00e9 um dos m\u00e9todos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princ\u00edpio da mesmidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com vistas a salvaguardar o potencial epist\u00eamico do processo penal, a Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) disciplinou &#8211; de maneira, ali\u00e1s, extremamente minuciosa &#8211; uma s\u00e9rie de provid\u00eancias que concretizam o desenvolvimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico da cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma bastante sint\u00e9tica, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vest\u00edgio: reconhecimento, isolamento, fixa\u00e7\u00e3o, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vest\u00edgios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de cust\u00f3dia). J\u00e1 o art. 158-D disciplina como os vest\u00edgios devem ser acondicionados, com a previs\u00e3o de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numera\u00e7\u00e3o individualizada, &#8220;de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vest\u00edgio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das mais relevantes controv\u00e9rsias que essa altera\u00e7\u00e3o legislativa suscita diz respeito \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas, para o processo penal, da quebra da cadeia de cust\u00f3dia da prova (<em>break on the chain of custody<\/em>) ou do descumprimento formal de uma das exig\u00eancias feitas pelo legislador no cap\u00edtulo intitulado &#8220;Do exame de corpo de delito, da cadeia de cust\u00f3dia e das per\u00edcias em geral&#8221;: essa quebra acarreta a inadmissibilidade da prova e deve ela (e as dela decorrentes) ser exclu\u00edda do processo? Seria caso de nulidade da prova? Em caso afirmativo, deve a defesa comprovar efetivo preju\u00edzo, para que a nulidade seja reconhecida (\u00e0 luz da m\u00e1xima&nbsp;<em>pas de nulitt\u00e9 sans grief<\/em>)? Ou deve o juiz aferir se a prova \u00e9 confi\u00e1vel de acordo com todos os elementos existentes nos autos, a fim de identificar se eles s\u00e3o capazes de demonstrar a sua autenticidade e a sua integridade?<\/p>\n\n\n\n<p>Se \u00e9 certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determina\u00e7\u00f5es extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de cust\u00f3dia da prova, tamb\u00e9m \u00e9 certo que, por outro, quedou-se silente em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de cust\u00f3dia e quais as consequ\u00eancias jur\u00eddicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Respeitando aqueles que defendem a tese de que a viola\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia implica, de plano e por si s\u00f3, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, de modo a atrair as regras de exclus\u00e3o da prova il\u00edcita, parece ser mais adequada aquela posi\u00e7\u00e3o que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de cust\u00f3dia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instru\u00e7\u00e3o, a fim de aferir se a prova \u00e9 confi\u00e1vel. Assim, \u00e0 m\u00edngua de outras provas capazes de dar sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, deve a pretens\u00e3o ser julgada improcedente, por insufici\u00eancia probat\u00f3ria, e o r\u00e9u ser absolvido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A superveni\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o tem o cond\u00e3o de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de cust\u00f3dia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal. (1) As irregularidades constantes da cadeia de cust\u00f3dia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instru\u00e7\u00e3o, a fim de aferir se a prova \u00e9 confi\u00e1vel. (2)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>10.&nbsp; (Des)Necessidade da exist\u00eancia de ind\u00edcios para bloqueio de ativos financeiros das sociedades empres\u00e1rias<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empres\u00e1rias \u00e9 necess\u00e1rio a <a>exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes de que elas tenham sido usadas na conduta criminosa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 61.084-RJ, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti, Rel. Acd. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por maioria, julgado em 14\/09\/2021, DJe 03\/11\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Even Marketing impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato de Juiz Federal que determinou bloqueio de ativos financeiros da empresa. A ordem de bloqueio foi fundamentada em raz\u00e3o da suposta participa\u00e7\u00e3o de um dos s\u00f3cios em esquema criminoso de lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;125.&nbsp;&nbsp;Caber\u00e1 o seq\u00fcestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art.&nbsp;126.&nbsp;&nbsp;Para a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro, bastar\u00e1 a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;132.&nbsp;&nbsp;Proceder-se-\u00e1 ao seq\u00fcestro dos bens m\u00f3veis se, verificadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no&nbsp;art.&nbsp;126, n\u00e3o for cab\u00edvel a medida regulada no&nbsp;Cap\u00edtulo Xl do T\u00edtulo Vll deste Livro.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 3.240\/1941:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.613\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4<sup>o<\/sup>&nbsp; O juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico em 24 (vinte e quatro) horas, havendo ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 decretar medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXII &#8211; \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; soberania nacional;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; propriedade privada;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; livre concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; defesa do consumidor;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; busca do pleno emprego;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>10.2.2. Necess\u00e1rios ind\u00edcios veementes da participa\u00e7\u00e3o da empresa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>C\u00f3digo de Processo Penal <\/a>prev\u00ea que &#8220;caber\u00e1 o seq\u00fcestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro&#8221; (art. 125); que &#8220;para a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro, bastar\u00e1 a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens&#8221; (art. 126); e que se proceder\u00e1 ao seq\u00fcestro dos bens m\u00f3veis se, verificadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 126, n\u00e3o for cab\u00edvel a medida regulada no Cap\u00edtulo XI do T\u00edtulo VII deste Livro, que se trata da busca e apreens\u00e3o (art. 132).<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o <a>Decreto-Lei n. 3.240\/1941 <\/a>estabelece que &#8220;o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave&#8221; (art. 4\u00ba). S\u00e3o necess\u00e1rios, portanto, ind\u00edcios veementes de que os bens sequestrados sejam produtos do crime, ou, sendo bens em poder de terceiros, que tenham sido adquiridos dolosamente, ou com culpa grave.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 diferente a previs\u00e3o do art. 4\u00b0 da <a>Lei n. 9.613\/1998<\/a>, de que o juiz &#8220;poder\u00e1 decretar medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o STJ tem precedentes, segundo os quais, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empres\u00e1rias \u00e9 necess\u00e1rio a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes de que ela tenha sido usada na conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso<strong>, o bloqueio do ativo financeiro da empresa apenas se deu porque um dos seus s\u00f3cios teria participado do esquema criminoso<\/strong>. Contudo, al\u00e9m de n\u00e3o constar como a sociedade empres\u00e1ria teria sido usada pelo grupo criminoso, ou ainda como se beneficiou com os crimes, o s\u00f3cio administrativo n\u00e3o responde pelo crime de lavagem de dinheiro, e nem por evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, constata-se que <strong>a empresa est\u00e1, na pr\u00e1tica, sendo responsabilizada por danos que, se de fato existentes, para eles n\u00e3o concorreu, ou seja, objetivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tendo a empresa personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios, independentemente dos seus s\u00f3cios, n\u00e3o parece defens\u00e1vel, e sem que tenha havido a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica (afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica para responsabilizar a sociedade por obriga\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio), que tenha a sua sobreviv\u00eancia posta em risco e mesmo comprometida &#8211; deixando de pagar empregados, tributos, fornecedores etc.-, em raz\u00e3o de crimes dados como perpetrados pelo seu s\u00f3cio, e por conduta alheia ao seu objeto social, <strong>em franca viola\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, fundada na livre iniciativa (art. 170 &#8211; <a>CF<\/a>) e, no limite, do direito de propriedade, que tem a prote\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong> (art. 5\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e inciso XXII).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empres\u00e1rias \u00e9 necess\u00e1rio a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes de que elas tenham sido usadas na conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>11.&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento dos crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho\/MG.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho\/MG.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 151.405-MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021. (Info 714)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o do conhecido rompimento da barragem em Brumadinho, o qual causou a morte de 270 pessoas, al\u00e9m dos danos ambientais, o MP ajuizou diversas a\u00e7\u00f5es buscando a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis envolvidos na trag\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n<p>Jucinei, um dos denunciados, impetrou Habeas Corpus alegando que estariam sendo movidas a\u00e7\u00f5es com o mesmo objetivo na Justi\u00e7a Estadual e tamb\u00e9m na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 78. Na determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ser\u00e3o observadas as seguintes regras;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>Il&nbsp;&#8211;&nbsp;no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) preponderar\u00e1 a do lugar da infra\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual for cominada a pena mais grave;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;95.&nbsp;&nbsp;Poder\u00e3o ser opostas as exce\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;incompet\u00eancia de ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;108.&nbsp;&nbsp;A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo poder\u00e1 ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Se, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, for aceita a declinat\u00f3ria, o feito ser\u00e1 remetido ao ju\u00edzo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7&nbsp;2<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Recusada a incompet\u00eancia, o juiz continuar\u00e1 no feito, fazendo tomar por termo a declinat\u00f3ria, se formulada verbalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 383.&nbsp; O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; Se, em conseq\u00fc\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, houver possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, o juiz proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de outro ju\u00edzo, a este ser\u00e3o encaminhados os autos.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 384.&nbsp; Encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em conseq\u00fc\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o procedendo o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar\u00e1 dia e hora para continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, com inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, novo interrogat\u00f3rio do acusado, realiza\u00e7\u00e3o de debates e julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos&nbsp;\u00a7\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;e 2<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 383&nbsp;ao&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp; Havendo aditamento, cada parte poder\u00e1 arrolar at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na senten\u00e7a, adstrito aos termos do aditamento.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o recebido o aditamento, o processo prosseguir\u00e1.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 406.&nbsp; O juiz, ao receber a den\u00fancia ou a queixa, ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do acusado para responder a acusa\u00e7\u00e3o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; Na resposta, o acusado poder\u00e1 arg\u00fcir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intima\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>11.2.2. A quem compete julgar tais crimes?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a FEDERAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o referente \u00e0 compet\u00eancia possui regramento pr\u00f3prio e espec\u00edfico (art. 95, II, art. 108 e 406, \u00a73\u00ba, do <a>CPP<\/a>), tendo o STJ, em muitas oportunidades, se manifestado em habeas corpus sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a fim de evitar julgamentos d\u00edspares de fatos correlatos ou at\u00e9 id\u00eanticos, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel somente ap\u00f3s longo per\u00edodo, com todos os desdobramentos na Justi\u00e7a Estadual, demandando esfor\u00e7os de serventu\u00e1rios e peritos estaduais e federais, ter-se a certeza do interesse da Uni\u00e3o e declinar a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, a <strong>compet\u00eancia deve ser aferida pela causa de pedir narrada (fatos) na den\u00fancia com todas as suas circunst\u00e2ncias, os quais devem ser analisados e julgados pelo Judici\u00e1rio<\/strong>, e n\u00e3o pelo pedido ou pela capitula\u00e7\u00e3o do <em>dominis litis<\/em>, que \u00e9 provis\u00f3ria, podendo ser mudada pela senten\u00e7a (arts. 383 e 384 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, busca o MP a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal porque n\u00e3o foi observada a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens, e, por isso, os r\u00e9us n\u00e3o teriam garantido a observ\u00e2ncia de padr\u00f5es de seguran\u00e7a de barragem de maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequ\u00eancias, o que gerou o rompimento da barragem em Brumadinho-MG, com a morte de 270 pessoas, al\u00e9m de outros eventos.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que h\u00e1 v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es desta Corte Superior, segundo as quais, a atividade fiscalizat\u00f3ria exercida pela autarquia federal n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para atrair a compet\u00eancia federal, sendo poss\u00edvel cogitar da compet\u00eancia federal apenas quando evidenciado interesse direto e espec\u00edfico do ente federal no crime sob apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, h\u00e1 ofensa a bem e interesse direto e espec\u00edfico de \u00f3rg\u00e3o regulador federal e da Uni\u00e3o: as Declara\u00e7\u00f5es de Estabilidade da Barragem, apresentadas ao antigo DNPM (autarquia federal), seriam ideologicamente falsas; os acusados teriam omitido informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da barragem, ao n\u00e3o faz\u00ea-las constar do SIGBM, sistema de dados acessado pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o &#8211; ANM; e danos a s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, bem da Uni\u00e3o (art. 20, X, da CF), dados como atingidos pelo rompimento da barragem.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Dessa forma, considerando a apura\u00e7\u00e3o de fatos correlatos em ambas as esferas &#8211; federal e estadual &#8211; e, ainda, os ind\u00edcios de danos ambientais aos &#8220;s\u00edtios arqueol\u00f3gicos&#8221;, \u00e9 de aplicar-se o verbete n. 122 da S\u00famula do STJ, pelo qual, &#8220;compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de compet\u00eancia federal e estadual, n\u00e3o se aplicando a regra do art. 78, II, a, do C\u00f3digo de Processo Penal&#8221;.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>A Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho\/MG.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>12.&nbsp; Cabimento da pretens\u00e3o de realizar o interrogat\u00f3rio de forma virtual ao foragido por consider\u00e1vel per\u00edodo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a <a>pretens\u00e3o de realizar o interrogat\u00f3rio de forma virtual ao foragido por consider\u00e1vel per\u00edodo<\/a>, pois a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amolda ao art. 220 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 640.770-SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 15\/06\/2021, DJe 21\/06\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cr\u00e1udio foi denunciado pelo crime de roubo com resultado morte e teve sua pris\u00e3o preventiva decretada. Sua defesa ent\u00e3o impetrou Habeas Corpus pretendendo a realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia, j\u00e1 que Cr\u00e1udio est\u00e1 foragido :)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 29 &#8211; Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<strong>\u00ba&nbsp;<\/strong>&#8211; Se a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<strong>\u00ba<\/strong>&nbsp;&#8211; Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste; essa pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 metade, na hip\u00f3tese de ter sido previs\u00edvel o resultado mais grave<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Roubo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 157 &#8211; Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba &nbsp;Se da viol\u00eancia resulta:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 morte, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 288. &nbsp;Associarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. &nbsp;A pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;220.&nbsp;&nbsp;As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, ser\u00e3o inquiridas onde estiverem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.2. Cabe o interrogat\u00f3rio virtual?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na controv\u00e9rsia tratada, ainda na fase inquisitorial, o paciente teve a pris\u00e3o preventiva decretada, por pr\u00e1tica descrita nos arts. 157, \u00a7 3\u00ba, II, c\/c o art. 29, e 288, par\u00e1grafo \u00fanico, todos do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A impetra\u00e7\u00e3o do habeas corpus sustenta-se <a>na aus\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e no fato de a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ser desmarcada por tr\u00eas vezes, por n\u00e3o ter o Estado providenciado o transporte do r\u00e9u, ora paciente, cujo pedido de videoconfer\u00eancia foi indeferido.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a pretens\u00e3o de realizar o interrogat\u00f3rio de forma virtual, sob pena de premiar a condi\u00e7\u00e3o de foragido do paciente, sendo inaplic\u00e1vel ao caso o art. 220 do <a>CPP<\/a>. Como destacou o Tribunal de origem: &#8220;N\u00e3o \u00e9 caso de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 220 do C\u00f3digo de Processo Penal, j\u00e1 que o paciente n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de incid\u00eancia (enfermidade ou velhice). <strong>Al\u00e9m disso, \u00e9 evidente que o paciente furtar-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal j\u00e1 que, desde a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva (junto com o recebimento da den\u00fancia), n\u00e3o foi mais localizado pelo Poder P\u00fablico, constando como procurado em consulta ao sistema VEC. Assim, n\u00e3o \u00e9 caso de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 220 do C\u00f3digo de Processo Penal, ainda que realizada uma interpreta\u00e7\u00e3o in bonam partem, sob pena de premiar a ast\u00facia do acusado em escapar da decis\u00e3o que decretou sua pris\u00e3o preventiva<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a pretens\u00e3o de realizar o interrogat\u00f3rio de forma virtual ao foragido por consider\u00e1vel per\u00edodo, pois a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amolda ao art. 220 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a>13.&nbsp; Nulidade da cita\u00e7\u00e3o realizada por aplicativo de mensagem (whatsapp) quando verificada a aus\u00eancia de cautela apta a atestar, de forma cabal, a identidade do citando<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 nula a <a>cita\u00e7\u00e3o realizada por <\/a><a>aplicativo de mensagem (whatsapp) <\/a>quando verificada a aus\u00eancia de cautela apta a atestar, de forma cabal, a identidade do citando.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 652.068-DF, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24\/08\/2021, DJe 30\/08\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creisson foi supostamente citado em a\u00e7\u00e3o penal por meio de aplicativo de mensagem (whatsapp). A Defensoria P\u00fablica impetrou Habeas Corpus alegando a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, uma vez que tal modalidade de comunica\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o seria albergada pela legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto da cita\u00e7\u00e3o, o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o chegou a detalhar a forma de identifica\u00e7\u00e3o do citando, tendo apenas juntado aos autos \u201cprints\u201d da conversa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;351.&nbsp;&nbsp;A cita\u00e7\u00e3o inicial far-se-\u00e1 por mandado, quando o r\u00e9u estiver no territ\u00f3rio sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz que a houver ordenado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;357.&nbsp;&nbsp;S\u00e3o requisitos da cita\u00e7\u00e3o por mandado:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contraf\u00e9, na qual se mencionar\u00e3o dia e hora da cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;declara\u00e7\u00e3o do oficial, na certid\u00e3o, da entrega da contraf\u00e9, e sua aceita\u00e7\u00e3o ou recusa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;563.&nbsp;&nbsp;Nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>13.2.2. V\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se em definir se \u00e9 poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por aplicativo de mensagem (<em>whatsapp<\/em>) e se o contexto verificado no caso sob exame evidencia a exist\u00eancia de v\u00edcio apto a macular o ato de modo a atrair a declara\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Em se tratando de denunciado solto, <strong>n\u00e3o diviso \u00f3bice objetivo a que Oficial de Justi\u00e7a, no cumprimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o expedido pelo Ju\u00edzo<\/strong> (art. 351 do <\/a><a>CPP<\/a>), d\u00ea ci\u00eancia remota ao citando da imputa\u00e7\u00e3o penal, inclusive por interm\u00e9dio de di\u00e1logo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventu\u00e1rio seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes estabelecidas no art. 357 do CPP, a saber: a leitura do mandado e a entrega da respectiva contraf\u00e9, constando o dia e hor\u00e1rio da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se que, nessa modalidade de cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia do encontro do citando com o oficial de justi\u00e7a, sendo certo que, verificada a identidade e cumprida as diretrizes previstas na normal processual, ainda que de forma remota, a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o padece de v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a viabilidade desse meio de comunica\u00e7\u00e3o, para fins de cita\u00e7\u00e3o, seja objeto de pol\u00eamica, fato \u00e9 que a jurisprud\u00eancia do STJ s\u00f3 tem declarado a nulidade quando verificado PREJU\u00cdZO concreto ao denunciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se, no entanto, que, no caso sob exame, a dilig\u00eancia foi efetivada sem nenhuma cautela apta a atestar, de forma cabal, a identidade do citando, nem mesmo subsequentemente &#8211; o serventu\u00e1rio (Oficial de Justi\u00e7a) n\u00e3o circunstanciou qual procedimento foi adotado para verificar a identidade do citando, aludindo \u00e0 simples captura de telas -, sendo que, em decorr\u00eancia da dilig\u00eancia e da aus\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o subscrita pelo denunciado nos autos, sobreveio a nomea\u00e7\u00e3o de Defensor P\u00fablico, que passou a atuar no processo em favor do paciente, inclusive arguindo a nulidade do ato, recha\u00e7ada pelo Ju\u00edzo processante.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre destacar, ainda, que as informa\u00e7\u00f5es obtidas em consulta ao portal eletr\u00f4nico do Tribunal de origem indicam que ainda n\u00e3o foi designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o em julgamento, ou seja, o r\u00e9u ainda n\u00e3o compareceu pessoalmente ao Ju\u00edzo, circunst\u00e2ncia que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no art. 563 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>\u00c9 nula a cita\u00e7\u00e3o realizada por aplicativo de mensagem (whatsapp) quando verificada a aus\u00eancia de cautela apta a atestar, de forma cabal, a identidade do citando.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>14.&nbsp; (Im)Possibilidade de as partes estabelecerem estabelecer uma divis\u00e3o de tempo para debates de acusa\u00e7\u00e3o e defesa que melhor se ajuste \u00e0s peculiaridades do caso no Tribunal do J\u00fari<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tribunal do j\u00fari \u00e9 poss\u00edvel, mediante acordo entre as partes, <a>estabelecer uma divis\u00e3o de tempo para debates de acusa\u00e7\u00e3o e defesa que melhor se ajuste \u00e0s peculiaridades do caso<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 703.912-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No Tribunal do J\u00fari do julgamento dos acusados na trag\u00e9dia da Boate Kiss, o magistrado que presidiria o feito cuidou de tra\u00e7ar todas as diretrizes poss\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do ato. Para tanto, determinou unilateralmente a amplia\u00e7\u00e3o do tempo de debate em Plen\u00e1rio do J\u00fari, bem como de eventuais r\u00e9plica e tr\u00e9plica.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o magistrado, como as quatro defesas teriam que dividir entre si o prazo de 2h30min, ficaria 37 minutos para a defesa de cada r\u00e9u, sendo esse prazo muito curto diante da complexidade do caso. Por tal raz\u00e3o, o magistrado ampliou os prazos, fixando em 6 horas o tempo para a defesa exercer seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de um dos r\u00e9us n\u00e3o concordou com essa amplia\u00e7\u00e3o sob o argumento de que as partes n\u00e3o assentiram com a modifica\u00e7\u00e3o e que tal procedimento poderia resultar em preju\u00edzo \u00e0 defesa, pois a acusa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teria o aumento do seu prazo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVIII &#8211; \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a plenitude de defesa;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a soberania dos veredictos;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;3<sup>o<\/sup>&nbsp; A lei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 477.&nbsp; O tempo destinado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa ser\u00e1 de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a r\u00e9plica e outro tanto para a tr\u00e9plica<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>14.2.2. Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o unilateral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops! Somente se houver acordo entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A plenitude de defesa \u00e9 um dos princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos que amparam o instituto do j\u00fari<\/strong> (art. 5\u00ba, XXXVIII, da <a>CF\/1988), <\/a>raz\u00e3o pela qual \u00e9 LOUV\u00c1VEL a decis\u00e3o do magistrado que busca efetivar tal garantia aos acusados.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alega\u00e7\u00f5es de nulidades.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Dessa forma, considerado o rigor FORMAL do procedimento do j\u00fari, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, unilateralmente, o juiz de primeiro grau estabele\u00e7a prazos diversos daqueles definidos pelo legislador, para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decis\u00e3o contra&nbsp;<em>legem<\/em>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o obstante, nada impede que, no in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida uma divis\u00e3o de tempo que melhor se ajuste \u00e0s peculiaridades do caso concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, consagrou a denominada cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o processual, ao dispor, em seu art. 190, que &#8220;Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo&#8221;. Na hip\u00f3tese, \u00e0 luz do disposto no art. 3\u00ba do <a>CPP<\/a>, \u00e9 vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do referido dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 vista de tal considera\u00e7\u00e3o, ponderadas as singularidades do caso em an\u00e1lise, em refor\u00e7o ao que j\u00e1 prev\u00ea o art. 477 do CPP, constata-se a viabilidade de que as partes interessadas entrem em um consenso a fim de dilatar o prazo de debates, respeitados os demais princ\u00edpios que regem o instituto do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><a><\/a><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No tribunal do j\u00fari \u00e9 poss\u00edvel, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divis\u00e3o de tempo para debates de acusa\u00e7\u00e3o e defesa que melhor se ajuste \u00e0s peculiaridades do caso.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-27aae4d4-35f4-4a7f-8032-0e86b1ea4719\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/08233752\/stj-ed-especial-04-direito-penal-parte-2.pdf\">stj-ed-especial-04-direito-penal-parte-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/08233752\/stj-ed-especial-04-direito-penal-parte-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-27aae4d4-35f4-4a7f-8032-0e86b1ea4719\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 4 &#8211; Direito Penal (Parte 2) COMENTADO\u00a0para quem n\u00e3o marca bobeira nem no recesso. 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