{"id":1074015,"date":"2022-08-30T08:02:00","date_gmt":"2022-08-30T11:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1074015"},"modified":"2022-08-15T16:19:38","modified_gmt":"2022-08-15T19:19:38","slug":"sefaz-mg-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-mg-credito-tributario\/","title":{"rendered":"SEFAZ MG: Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, SEFAZ MG: Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ser\u00e3o abordados os principais pontos cobrados acerca do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/strong>para o concurso da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O objetivo \u00e9 gabaritar a prova.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio – Conceito de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9, pois, a express\u00e3o num\u00e9rica da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, vale dizer, o valor devido pelo sujeito passivo ao fisco. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em cr\u00e9dito dissociado da respectiva obriga\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o art. 139 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN): <\/p>\n\n\n\n

Art. 139. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, nos termos do CTN, surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador. Isso significa que, uma vez ocorrido o fato  gerador, imediatamente nasce o v\u00ednculo obrigacional entre os dois sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nesse momento ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir do sujeito passivo qualquer valor. Dessa forma, faz-se necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o de todos os<\/strong> elementos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para que o valor possa ser exigido pelo fisco.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a Fazenda P\u00fablica precisa identificar o sujeito passivo, a base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota e todos os elementos da norma tribut\u00e1ria impositiva. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conclui-se que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e \u00e9 constitu\u00eddo com o lan\u00e7amento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o cr\u00e9dito regularmente constitu\u00eddo confere certeza e liquidez \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> que surgiu com a ocorr\u00eancia do fato gerador. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de nascer juntamente com o fato gerador, a obriga\u00e7\u00e3o subsiste em estado de inexigibilidade<\/strong>, at\u00e9 que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja constitu\u00eddo. <\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio – Lan\u00e7amento e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito representa o direito da Fazenda P\u00fablica, expresso em valor que mensura a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o de todos os aspectos da norma tribut\u00e1ria impositiva: sujeito passivo, momento e local da ocorr\u00eancia, al\u00edquota e base de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n

Pode-se perceber que \u00e9 necess\u00e1rio todo um procedimento a ser realizado a fim de se chegar ao valor do cr\u00e9dito, vale dizer, o cr\u00e9dito<\/strong> tribut\u00e1rio<\/strong> precisa ser formalizado, constitu\u00eddo<\/strong> por meio de um ato formal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que o cr\u00e9dito \u00e9 constitu\u00eddo pela autoridade fiscal mediante o lan\u00e7amento<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 o lan\u00e7amento<\/strong> o procedimento<\/strong> por meio do qual a autoridade fiscal formaliza o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, ou seja, \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o documental da obriga\u00e7\u00e3o, onde \u00e9 apurado o montante devido e identificado o sujeito passivo. <\/p>\n\n\n\n

Pode-se identificar que o conceito de lan\u00e7amento tem sede legal e est\u00e1 previsto no art. 142 do CTN: <\/p>\n\n\n\n

Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A atividade administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o lan\u00e7amento representa o momento em que a obriga\u00e7\u00e3o deixa de existir de forma isolada e passa a ser quantificada, exig\u00edvel e dotada de liquidez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia para efetuar o lan\u00e7amento<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo n\u00e3o define qual autoridade administrativa<\/strong> possui tal poder legal, deixando para a lei de cada ente pol\u00edtico a incumb\u00eancia de faz\u00ea-lo.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o CTN inicia o conceito de lan\u00e7amento estabelecendo que ele \u00e9 ato privativo<\/strong> da autoridade administrativa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, apenas aqueles que investiram no cargo p\u00fablico, cujas atribui\u00e7\u00f5es legais exigem conhecimento t\u00e9cnico e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, compat\u00edveis com a atividade e as responsabilidades a ela inerentes, podem efetuar o lan\u00e7amento, a saber: os auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 142 disp\u00f5e que a atividade administrativa de lan\u00e7amento<\/strong> \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, essa previs\u00e3o confirma o disposto no art. 3\u00ba do CTN, ao definir que o tributo \u00e9 cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em delega\u00e7\u00e3o dessa atribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio – Natureza do lan\u00e7amento <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Partindo da an\u00e1lise do art. 142 do CTN, surge uma grande controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria acerca da natureza do lan\u00e7amento, se constitutiva ou declarat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Para uma parcela da doutrina, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem car\u00e1ter declarat\u00f3rio do cr\u00e9dito, que j\u00e1 existiria desde a ocorr\u00eancia do fato gerador. A outra parcela entende que o lan\u00e7amento constitui o cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, o pr\u00f3prio CTN estabelece que o lan\u00e7amento CONSTITUI o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deve-se, portanto, em se tratando de prova para concurso, considerar a natureza constitutiva do lan\u00e7amento quanto ao cr\u00e9dito, dada a previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, o art. 142 do CTN permite inferir que, ao verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador, o lan\u00e7amento a declara. Nesse sentido, pode-se resumir que o lan\u00e7amento DECLARA a obriga\u00e7\u00e3o e CONSTITUI o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio – Diferencia\u00e7\u00e3o entre Tributo e Multa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento de Tributo<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A autoridade competente deve aplicar a legisla\u00e7\u00e3o que estava em vigor no momento da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador<\/strong>, mesmo que tal legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido modificada ou revogada, tudo em conformidade com o art. 144 do CTN. <\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento de Multa<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Caso a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surgida seja relativa \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria (multa), aplica-se ao lan\u00e7amento a lei mais favor\u00e1vel ao infrator<\/strong>, dentre aquelas que tiveram vig\u00eancia entre a data do fato gerador e a data do lan\u00e7amento, ainda se garantindo ao contribuinte o direito de aplicar legisla\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel surgida posteriormente<\/strong>, desde que n\u00e3o haja coisa julgada ou extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 144. O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.<\/em> <\/p>

\u00a7 1.\u00ba Aplica-se ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o que, posteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, tenha institu\u00eddo novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliado os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas, ou outorgado ao cr\u00e9dito maiores garantias ou privil\u00e9gios, exceto, neste \u00faltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros\u201d.<\/em> <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O C\u00f3digo veda que a aplica\u00e7\u00e3o retroativa, prevista para a legisla\u00e7\u00e3o formal, seja utilizada com o efeito de atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros. <\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, n\u00e3o h\u00e1 novidade alguma, pois as regras sobre responsabilidade tribut\u00e1ria s\u00e3o normas de direito tribut\u00e1rio material, de forma que se submetem integralmente \u00e0 normatividade do caput do art. 144 do CTN.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por meio do lan\u00e7amento, a autoridade administrativa formaliza o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conferindo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o liquidez, express\u00e3o num\u00e9rica ou valor monet\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o CTN define que os objetivos do lan\u00e7amento s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n