{"id":1073832,"date":"2022-08-22T10:45:00","date_gmt":"2022-08-22T13:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1073832"},"modified":"2022-08-16T13:35:13","modified_gmt":"2022-08-16T16:35:13","slug":"apelacao-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/apelacao-criminal\/","title":{"rendered":"APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL: Fique por dentro dos seus prazos e cabimento."},"content":{"rendered":"\n

Saiba mais sobre a Apela\u00e7\u00e3o Criminal, o recurso mais comum no \u00e2mbito do processo penal, conhecendo suas caracter\u00edsticas, prazos e cabimentos de maneira precisa e objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, estrategistas. Tudo bem?<\/h4>\n\n\n\n

No presente artigo iremos abordar um assunto dentro do Processo Penal, a apela\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

A apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 um dos recursos cab\u00edveis do Processo Penal que possibilita o reexame de toda a mat\u00e9ria de fato e de direito, e est\u00e1 prevista no <\/a>art. 593 do CPP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o recurso mais comum no \u00e2mbito do processo penal, uma vez que consiste na insatisfa\u00e7\u00e3o da parte contra a senten\u00e7a do Juiz singular.<\/p>\n\n\n\n

Essa via recursal permite que o recorrente apele de toda decis\u00e3o ou de parte dela, devolvendo-se (efeito devolutivo) ao Tribunal apenas a mat\u00e9ria impugnada, na forma do art. 599 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos agora quais as hip\u00f3teses de cabimento e seus prazos.<\/p>\n\n\n\n

\"Apela\u00e7\u00e3o
Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Da Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/h2>\n\n\n\n

A apela\u00e7\u00e3o criminal<\/strong> est\u00e1 prevista como recurso de decis\u00f5es judiciais tanto no C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, artigos 416 e 593<\/strong>, quanto na Lei 9.099\/95<\/strong>, nos artigos 76 e 82.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1-  No C\u00f3digo de Processo Penal<\/h3>\n\n\n\n

A apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 um recurso do C\u00f3digo de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da mat\u00e9ria j\u00e1 examinada em senten\u00e7a definitiva (ou com for\u00e7a de definitiva) de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a parte sucumbente, isto \u00e9, a parte considerada prejudicada pela decis\u00e3o, recorre ao princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 cinco personagens <\/strong>dentro do Processo Penal que podem interpor um recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o eles: o Minist\u00e9rio P\u00fablico; assistente de acusa\u00e7\u00e3o; defensor dativo; r\u00e9u e curador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A apela\u00e7\u00e3o criminal pode ser plena<\/strong> (quando se dirigir ao inteiro teor da decis\u00e3o) ou parcial<\/strong> (quando o inconformismo \u00e9 com apenas uma parte da decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O querelante \u00e9 o ofendido e autor da queixa-crime (peti\u00e7\u00e3o inicial nestas a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas), enquanto o querelado \u00e9 o ofensor.<\/p>\n\n\n\n

Nas a\u00e7\u00f5es penais privadas, a titularidade \u00e9 do ofendido.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto na a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, a titularidade \u00e9 do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o ofendido pode propor a a\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da queixa-crime subsidi\u00e1ria, quando o MP permanecer inerte.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, em qualquer das hip\u00f3teses, o querelante pode interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Podem ser assistentes: o ofendido e seu representante legal, ou na falta destes, seu c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o, nos termos dos art. 268 e 31, ambos do CPP.<\/p>\n\n\n\n

O ofendido tamb\u00e9m pode constituir advogado para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de assistente da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o fica limitado apenas \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, o MP pode interpor a apela\u00e7\u00e3o criminal tamb\u00e9m em favor do r\u00e9u, no seu papel de fiscal da lei, caso ele j\u00e1 n\u00e3o tenha apelado tempestivamente contra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Guilherme de Souza Nucci, o MP pode \u201capresentar recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, que n\u00e3o aplicou corretamente a pena ou que, injustamente, sem provas suficientes, condenou o querelado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sobre seus efeitos, a apela\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o tem efeitos suspensivos quando a senten\u00e7a absolve o r\u00e9u, de acordo com o art. 596 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ele deve ser posto em liberdade prontamente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, tratando-se de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, haver\u00e1 efeito suspensivo na apela\u00e7\u00e3o conforme disposto no o artigo 597 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Caso o r\u00e9u esteja solto, a pena privativa de liberdade s\u00f3 pode ser executada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito devolutivo e suspensivo<\/strong>, salvo em caso de senten\u00e7a absolut\u00f3ria que, ainda que recorrida, n\u00e3o obsta a coloca\u00e7\u00e3o do acusado em liberdade, havendo exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no fato da senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o impedir a progress\u00e3o de regime, quando presentes os requisitos, conforme determina a s\u00famula 716 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, apesar disso, efeito regressivo, tendo em vista que a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o possibilita ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, haver\u00e1, possivelmente, efeito extensivo, j\u00e1 que o recurso interposto por um dos r\u00e9us, em concurso de agentes, aproveita aos demais, sen\u00e3o fundado em motivos de car\u00e1ter exclusivamente pessoal.<\/p>\n\n\n\n