{"id":107371,"date":"2018-02-21T20:16:38","date_gmt":"2018-02-21T23:16:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=107371"},"modified":"2018-02-21T20:16:38","modified_gmt":"2018-02-21T23:16:38","slug":"camara-municipal-bh-questoes-de-direito-tributario-comentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/camara-municipal-bh-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Municipal &#8211; BH &#8211; Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio Comentadas"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Aqui \u00e9 o F\u00e1bio Dutra, professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Acabamos de comentar as duas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova de Procurador (Quest\u00f5es 49 e 50) e a quest\u00e3o de Consultor Legislativo \u2013 \u00c1rea Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as &#8211; (Quest\u00e3o 58) da C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte \u2013 MG.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">S\u00e3o duas quest\u00f5es que envolviam o conhecimento da jurisprud\u00eancia do STF e do STJ. N\u00e3o vislumbramos recursos!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Para acompanhar nossos projetos gratuitos e ficar por dentro da jurisprud\u00eancia atualizada, sigam-me no Instagram: <span style=\"color: #ff0000\">@proffabiodutra<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Prof. F\u00e1bio Dutra<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Quest\u00e3o 49 &#8211;<\/strong> <strong>(Procurador) <\/strong>Na hip\u00f3tese de sucess\u00e3o empresarial: fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que, quanto \u00e0 responsabilidade\u00a0tribut\u00e1ria,<\/p>\n<p>A) o sucessor s\u00f3 responde pelos tributos devidos at\u00e9 a data da sucess\u00e3o.<\/p>\n<p>B) o sucessor \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos e multas at\u00e9 a data da sucess\u00e3o.<\/p>\n<p>C) o sucessor n\u00e3o responde pelas multas tribut\u00e1rias, que t\u00eam car\u00e1ter punitivo.<\/p>\n<p>D) o sucessor responde pelos tributos e multas devidos at\u00e9 o prazo prescricional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Alternativa A:<\/strong> A assertiva est\u00e1 incompleta, pois a responsabilidade do sucessor n\u00e3o se restringe aos tributos, mas tamb\u00e9m \u00e0s multas, sejam elas de car\u00e1ter morat\u00f3rio ou punitivo. Alternativa errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Alternativa B:<\/strong> De fato, a responsabilidade n\u00e3o se restringe aos tributos, mas tamb\u00e9m \u00e0s multas, sejam elas de car\u00e1ter morat\u00f3rio ou punitivo. Alternativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Alternativa C:<\/strong> De acordo com a S\u00famula 554, do STJ, na hip\u00f3tese de sucess\u00e3o empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange n\u00e3o apenas os tributos devidos pela sucedida, mas tamb\u00e9m as multas morat\u00f3rias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data da sucess\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Alternativa D:<\/strong> O marco temporal da responsabilidade do sucesso \u00e9 a data da sucess\u00e3o empresarial. Alternativa errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Quest\u00e3o 50 &#8211;<\/strong> <strong>(Procurador)<\/strong> Lei de determinado Estado da Federa\u00e7\u00e3o cria taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de regulamento, observado o limite m\u00e1ximo de \u201cx\u201d vezes o maior valor de refer\u00eancia vigente na respectiva unidade da federa\u00e7\u00e3o. Chamado a opinar sobre a lei em quest\u00e3o,\u00a0entende-se que:<\/p>\n<p>A) H\u00e1 v\u00edcio de inconstitucionalidade, eis que taxa \u00e9 tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">legal que a criar.<\/p>\n<p>B) Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, n\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">na lei mencionada.<\/p>\n<p>C) A lei \u00e9 inconstitucional, por delegar ao pr\u00f3prio ente tributante a fun\u00e7\u00e3o de fixar um dos elementos essenciais da<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">regra matriz de incid\u00eancia.<\/p>\n<p>D) A lei \u00e9 constitucional, sendo admitido o di\u00e1logo desta com o regulamento na fixa\u00e7\u00e3o do aspecto quantitativo da regra matriz de incid\u00eancia, fixado um teto legal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong> A quest\u00e3o trata do caso julgado no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio 838.284\/SC. No caso concreto, discutiu-se a fixa\u00e7\u00e3o do valor de uma taxa de pol\u00edcia (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART) por meio de ato infralegal, sendo que a norma legal definiu apenas os limites m\u00e1ximos para cobran\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Entendendo que o montante cobrado a t\u00edtulo de taxas, diferentemente do que acontece com impostos, n\u00e3o pode variar sen\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do custo da atividade estatal, o STF decidiu que a Administra\u00e7\u00e3o, por esta exercer diretamente a atividade ensejadora da taxa, tem maiores condi\u00e7\u00f5es de estipular o custo dessa atividade e, por conseguinte, definir o valor da taxa a ser cobrada em cada caso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Evidentemente, o valor definido n\u00e3o fica ao completo arb\u00edtrio da Administra\u00e7\u00e3o, devendo o legislador estabelecer um limite m\u00e1ximo para cobran\u00e7a das taxas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Dessa forma, referida lei \u00e9 constitucional, sendo admitido o di\u00e1logo desta com o regulamento na fixa\u00e7\u00e3o do aspecto quantitativo da regra matriz de incid\u00eancia, fixado um teto legal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Hjpq-Go7GjU\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"color: #ff0000\"><strong>Clique AQUI<\/strong><\/span><\/a> e assista a um v\u00eddeo que gravei sobre tal assunto no meu canal no Youtube.<\/p>\n<hr \/>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Quest\u00e3o 58 \u2013<\/strong> <strong>(Consultor)<\/strong> A respeito de Tributa\u00e7\u00e3o (Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Tributos municipais), assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o disposto na Lei n\u00ba 5.172\/1966, que disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n<p>A) No que tange \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega ser\u00e1 feita pessoalmente \u00e0 autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transfer\u00eancia e assegure a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n<p>B) Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos Munic\u00edpios celebrar\u00e1 contrato ou aceitar\u00e1 proposta em concorr\u00eancia p\u00fablica sem que o contratante ou proponente fa\u00e7a prova da quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica interessada, relativos \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre.<\/p>\n<p>C) Para efeitos de institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei municipal deve considerar como base do c\u00e1lculo do imposto o valor venal do im\u00f3vel, sendo que na determina\u00e7\u00e3o de referida base de c\u00e1lculo, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o valor dos bens m\u00f3veis mantidos, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, no im\u00f3vel.<\/p>\n<p>D) Em que pese a exist\u00eancia de exce\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Alternativa A:<\/strong> De acordo com o art. 198, \u00a7 2\u00ba, do CTN, o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega ser\u00e1 feita pessoalmente \u00e0 autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transfer\u00eancia e assegure a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo. Alternativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Alternativa B:<\/strong> Trata-se da literalidade do art. 193, do CTN: salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Munic\u00edpios, ou sua autarquia, celebrar\u00e1 contrato ou aceitar\u00e1 proposta em concorr\u00eancia p\u00fablica sem que o contratante ou proponente fa\u00e7a prova da quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica interessada, relativos \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre. Alternativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Alternativa C:<\/strong> Na verdade, o que o par. \u00fanico, do art. 33, do CTN, prev\u00ea \u00e9 que, na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU, n\u00e3o se considera o valor dos bens m\u00f3veis mantidos, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, no im\u00f3vel, para efeito de sua utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aformoseamento ou comodidade. Alternativa errada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Alternativa D:<\/strong> De fato, a despeito de exce\u00e7\u00f5es previstas no texto do CTN e sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades. Alternativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Aqui \u00e9 o F\u00e1bio Dutra, professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estrat\u00e9gia Concursos. 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