{"id":1073504,"date":"2022-08-23T07:51:00","date_gmt":"2022-08-23T10:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1073504"},"modified":"2022-08-15T16:07:12","modified_gmt":"2022-08-15T19:07:12","slug":"sefaz-mg-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-mg-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"SEFAZ MG: Direito Empresarial resumido"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, SEFAZ MG: Direito Empresarial resumido, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

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Hoje vamos fazer um resumo dos principais pontos de direito empresarial para o <\/strong>concurso da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O objetivo \u00e9 gabaritar a prova e passar sem riscos dos m\u00ednimos nos grupos de mat\u00e9rias da prova.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Direito Empresarial resumido – Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

No Direito Privado h\u00e1 o Direito Civil e o Direito Empresarial. Houve uma tentativa do legislador de unificar esses dois ramos do direito, por\u00e9m essa empreitada foi feita apenas em \u00e2mbito formal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o C\u00f3digo Civil regula o Direito Civil e uma boa parte do Direito Empresarial, por\u00e9m, em termos pr\u00e1ticos e de \u00e2mbito material, essa unifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu. Assim, ainda h\u00e1 a divis\u00e3o e autonomia desses direitos. <\/p>\n\n\n\n

Pode-se entender que o Direito Empresarial ou Comercial \u00e9 um ramo do direito privado. Dessa forma, \u00e9 aut\u00f4nomo e independente dos outros<\/strong> direitos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Portanto, essa autonomia<\/strong> ocorre tanto em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos legais<\/strong>, que s\u00e3o espec\u00edficos para esse ramo, como em rela\u00e7\u00e3o aos agentes sujeitos<\/strong> \u00e0s regras do direito empresarial. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o Direito Empresarial<\/strong> \u00e9 o ramo do direito privado<\/strong> que regula e disciplina o empres\u00e1rio e os atos de empresa<\/strong>, possuindo regras, m\u00e9todos e princ\u00edpios pr\u00f3prios; portanto, \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos demais ramos do Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Direito Empresarial resumido – Teoria da Empresa<\/h2>\n\n\n\n

A atividade empresarial pela teoria da empresa \u00e9 caracterizada por 3 elementos: organiza\u00e7\u00e3o, profissionalismo e atividade econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

Antes de expor os elementos, \u00e9 importante afirmar que o C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong> entrou em vigor e adotou a TEORIA DA EMPRESA<\/strong> sob a influ\u00eancia do direito italiano<\/strong> como fundamento para o regime jur\u00eddico comercial. <\/p>\n\n\n\n

Bem, por meio desta teoria, passou-se a priorizar o desenvolvimento da atividade<\/strong> em detrimento do ato de com\u00e9rcio, do objeto em si. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a teoria da empresa e o Novo C\u00f3digo Civil priorizam a FORMA<\/strong> como \u00e9 exercida e\/ou desenvolvida a atividade empresarial. Em resumo, antes priorizavam o ato<\/strong>, para a atividade empresarial ser considerada devia estar enquadrada numa lista de atividades. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a atividade econ\u00f4mica em si se sobrep\u00f5e \u00e0 ideia de enumera\u00e7\u00e3o das atividades conforme o seu objeto (ato de com\u00e9rcio). <\/p>\n\n\n\n

Segue a defini\u00e7\u00e3o dos elementos da teoria da empresa.<\/p>\n\n\n\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>: este \u00e9 o principal atributo que uma atividade econ\u00f4mica exercida de forma profissional deve possuir para se enquadrar como uma atividade empresarial. Diz respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos fatores produtivos: capital, m\u00e3o de obra, mat\u00e9ria-prima e tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

PROFISSIONALISMO<\/strong>: atividade exercida de forma habitual e profissional. <\/p>\n\n\n\n

ATIVIDADE ECON\u00d4MICA<\/strong>: objetiva o lucro econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Direito Empresarial resumido – Empresa e empres\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Para entender a diferen\u00e7a \u00e9 importante entender o elemento de empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Suponha um m\u00e9dico que possua uma cl\u00ednica e\u202f<\/strong>exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es com o aux\u00edlio de poucas pessoas, sejam elas outros m\u00e9dicos ou funcion\u00e1rios administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nesse cen\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o de forma predominante. Portanto, a gest\u00e3o \u00e9 meramente acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Caso diverso, seria o caso que o m\u00e9dico nem fosse mais trabalhar e s\u00f3 gerisse os outros funcion\u00e1rios, neste caso o exerc\u00edcio \u00e9 predominante de gest\u00e3o, ou seja, constitui elemento de empresa.\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de empresa. Com a positiva\u00e7\u00e3o da teoria da empresa pelo C\u00f3digo Civil de 2002, temos somente a defini\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, nessa defini\u00e7\u00e3o, destaca-se que a \u201cprodu\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os\u201d<\/strong>, representa uma maior amplitude em rela\u00e7\u00e3o ao campo de incid\u00eancia da antiga teoria dos atos de com\u00e9rcio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, qualquer atividade poder\u00e1 ser considerada empres\u00e1ria<\/strong>, desde que possua as demais caracter\u00edsticas e requisitos da Teoria da Empresa<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, consegue-se definir como empres\u00e1rio<\/strong> a pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) que exerce a atividade t\u00edpica de empresa.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Direito Empresarial – Estabelecimento<\/h2>\n\n\n\n

O e<\/strong>stabelecimento empresarial \u00e9 universalidade de fato<\/strong> e pode ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de aliena\u00e7\u00e3o, seu adquirente responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados. <\/p>\n\n\n\n

Em cobran\u00e7as de provas recentes, \u00e9 importante decorar que o adquirente responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos de natureza civil ou mercantil, anteriores \u00e0 transfer\u00eancia<\/strong>, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, a partir da publica\u00e7\u00e3o, ressalvada a dispensa de publica\u00e7\u00e3o concedida \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros cr\u00e9ditos, da data do vencimento. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o cobran\u00e7as literais de provas sobre estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados,\u202fcontinuando o devedor primitivo solidariamente obrigado<\/strong>\u202fpelo prazo de um ano<\/strong>, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.\u202f\u202f<\/strong><\/em> <\/p>

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a\u202faliena\u00e7\u00e3o<\/strong>, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento,\u202fs\u00f3 produzir\u00e1 efeitos<\/strong>\u202fquanto a terceiros\u202fdepois de averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou da sociedade empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis<\/strong>, e de publicado na imprensa oficial.<\/em> <\/p>

Art. 1.148. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a transfer\u00eancia importa a sub-roga\u00e7\u00e3o do adquirente nos contratos estipulados para explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento,\u202fse n\u00e3o tiverem car\u00e1ter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.\u202f<\/em><\/p>

Art. 1.149. A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes ao estabelecimento transferido\u202fproduzir\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos<\/strong>\u202fdevedores<\/strong>,\u202fdesde o momento da publica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia<\/strong>, mas\u202fo devedor ficar\u00e1\u202fexonerado se de boa-f\u00e9 pagar\u202fao<\/strong>\u202fcedente<\/strong>.<\/em> <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

SEFAZ MG: Direito Empresarial resumido – Sociedade simples<\/h2>\n\n\n\n

Dada a extens\u00e3o do tema e a exiguidade do tempo, foram vertidas abaixo as principais cobran\u00e7as sobre a sociedade simples pura (Art. 997 a 1.038, CC):<\/p>\n\n\n\n