![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/01152748\/lei-anticorrupcao-empresarial.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nResponsabilidade civil e administrativa na lei anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A lei anticorrup\u00e7\u00e3o deixa claro que a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 objetiva (art. 1\u00ba). Para tanto basta comprovar que o ato lesivo foi praticado no interesse ou em benef\u00edcio da pessoa jur\u00eddica (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Personalidade jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n
Para realizar a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou administrativa n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a sociedade empres\u00e1ria ou simples seja personificada (art. 1\u00ba, \u00a7\u00fanico). Assim, \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o ainda que a sociedade n\u00e3o tenha registro no cart\u00f3rio competente ou na junta comercial, ou mesmo possua alguma irregularidade em sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Regras especiais no caso de altera\u00e7\u00e3o contratual, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
No caso de altera\u00e7\u00e3o contratual, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o, a regra geral \u00e9 no sentido de subsistir a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, na lei anticorrup\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba), na hip\u00f3tese de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora fica restrita ao pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido. N\u00e3o haver\u00e1 essa restri\u00e7\u00e3o da responsabilidade da sucessora se for comprovada a exist\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n\n\n\n
Em se tratando de sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas haver\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria pela pr\u00e1tica de atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional e estrangeira. Por\u00e9m, essa responsabilidade tamb\u00e9m ser\u00e1 restrita ao pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p>\n\n\n\n
Modalidades de atos lesivos na lei anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A lei anticorrup\u00e7\u00e3o traz a descri\u00e7\u00e3o de atos lesivos espec\u00edficos (art. 5\u00ba), mas todos os atos descritos se enquadram em tr\u00eas modalidades, quais sejam atos lesivos que atentam: contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional ou estrangeiro; contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es administrativas na lei anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A lei anticorrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas san\u00e7\u00f5es administrativas a serem aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que praticarem atos lesivos (art. 6\u00ba): multa e publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A multa deve ser mensurada no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto da pessoa jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria deve ser divulgada em grandes meios de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive no site da pessoa jur\u00eddica condenada.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, as san\u00e7\u00f5es aplicadas n\u00e3o excluem a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado. As san\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o aplicadas diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio de um processo administrativo em contradit\u00f3rio, independentemente de interven\u00e7\u00e3o judicial. Cabe ressaltar que \u00e9 poss\u00edvel o controle judicial da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, caso haja algum ato de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n
Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pela via administrativa<\/h3>\n\n\n\n
Pode soar estranho uma desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pela via administrativa, mas ela existe, sim! Os concurseiros normalmente dominam o tema da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica judicial, passando pelos conceitos dos artigos 50, do CC, 28, do CDC, e 4\u00ba, da Lei 9.605\/98. Todavia, a lei anticorrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tratou do tema desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em seu art. 14.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada na via administrativa quando comprovado o abuso do direito, isto \u00e9, a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos previstos como atos lesivos na lei anticorrup\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m, ser\u00e1 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o se for demonstrada a confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica s\u00e3o estendidos aos administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 necess\u00e1rio conceder o contradit\u00f3rio e a ampla defesa aos que sofrem tais efeitos.<\/p>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es c\u00edveis na lei anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es c\u00edveis podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. O art. 19 da lei anticorrup\u00e7\u00e3o trouxe como san\u00e7\u00f5es: o perdimento de bens, direitos e valores; a suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial das atividades da pessoa jur\u00eddica; a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em casos extremos; e a proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos de 1 a 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
Processo civil de responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de corrup\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por ato de corrup\u00e7\u00e3o \u00e9: da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, todos por meio das respectivas advocacias p\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que os legitimados podem requerer a indisponibilidade de bens, direitos e valores para garantir o pagamento da multa e da repara\u00e7\u00e3o integral do dano, com fundamento no art. 19, \u00a74\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, se a a\u00e7\u00e3o for proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel requerer a aplica\u00e7\u00e3o judicial das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 6\u00ba, da lei anticorrup\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es c\u00edveis. Para tanto \u00e9 imprescind\u00edvel constatar a omiss\u00e3o das autoridades competentes para promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o judicial segue o rito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, delineada na Lei 7.347\/85. No mais, a condena\u00e7\u00e3o torna certa a obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado pelo ato lesivo. O valor do dano deve constar da senten\u00e7a, caso contr\u00e1rio ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em 5 anos, contados da data da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, ou, se infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, da data em que tiver cessada a perman\u00eancia ou a continuidade.<\/p>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompida com a instaura\u00e7\u00e3o do processo de apura\u00e7\u00e3o do ato lesivo, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial. Tamb\u00e9m, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia interrompe o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
Acordo de leni\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia se d\u00e1 entre a autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica e a pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo ato lesivo.<\/p>\n\n\n\n
A colabora\u00e7\u00e3o com as investiga\u00e7\u00f5es tem que ser efetiva e precisa resultar cumulativamente: na identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos; na obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem o ato lesivo; em a pessoa jur\u00eddica ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar nas investiga\u00e7\u00f5es; na pessoa jur\u00eddica cessar completamente seu envolvimento nos il\u00edcitos; na pessoa jur\u00eddica admitir sua participa\u00e7\u00e3o no ato lesivo.<\/p>\n\n\n\n
A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia isenta a pessoa jur\u00eddica, apenas, das san\u00e7\u00f5es de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e da proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos do Estado. Ademais, o acordo de leni\u00eancia pode reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) o valor da multa.<\/p>\n\n\n\n
Fique atento, pois o acordo de leni\u00eancia nunca exime a pessoa jur\u00eddica de reparar integralmente o dano causado!<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos do acordo de leni\u00eancia s\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, seja de fato, seja de direito. Todavia, para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o acordo de leni\u00eancia seja firmado em conjunto por tais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n
Apesar de o art. 16, da lei anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter expressamente conferido poderes ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para firmar o acordo de leni\u00eancia, a referida atribui\u00e7\u00e3o decorre dos poderes conferidos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e pelas leis de reg\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O art. 129, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica expressamente trouxe a previs\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o constitucional para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico exer\u00e7a \u201coutras fun\u00e7\u00f5es\u201d, desde que tenha pertin\u00eancia tem\u00e1tica com as suas finalidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o da lei, do combate efetivo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e da luta para cessar as formas de burla ao sistema legal e normativo.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, com base na Teoria dos Poderes Impl\u00edcitos, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode mover a a\u00e7\u00e3o civil de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos il\u00edcitos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o mesmo Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pode utilizar o acordo de leni\u00eancia como instrumento de consecu\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Alguns doutrinadores tratam essa lacuna legal, isto \u00e9, a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico como legitimado para promover o acordo de leni\u00eancia como uma falha do legislador. Por outro lado, existem doutrinadores que compreendem como uma omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, ou seja, determinada a retirar tal poder do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Dicas finais<\/h3>\n\n\n\n
Se voc\u00ea estiver prestando prova para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, defenda a institui\u00e7\u00e3o e o poder para a consecu\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Para os demais cargos, acredito que seja v\u00e1lido pesquisar a opini\u00e3o do examinador da banca. Todavia, se n\u00e3o for poss\u00edvel uma pesquisa antecipada ou se voc\u00ea n\u00e3o souber a posi\u00e7\u00e3o do examinador acredito que vale a pena defender o poder do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ganhou novas fei\u00e7\u00f5es com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Assim, houve uma amplia\u00e7\u00e3o de deveres e, em consequ\u00eancia, o alargamento de poderes para cumprir tais encargos.<\/p>\n\n\n\n
Alguns doutrinadores at\u00e9 entendem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico foi al\u00e7ado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de ombudsman<\/em>, isto \u00e9, um ouvidor, um representante do cidad\u00e3o, algu\u00e9m que recebe as reclama\u00e7\u00f5es e deve agir de forma imparcial para mediar os conflitos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, essa nova moldura na qual foi insculpida o Minist\u00e9rio P\u00fablico aponta para uma atua\u00e7\u00e3o mais proativa, tal como se v\u00ea na realiza\u00e7\u00e3o de acordos, negocia\u00e7\u00f5es, em especial no acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o desista dos seus sonhos!<\/p>\n\n\n\n Um abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Carolina Moura Cavalcante<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\nCursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n