{"id":1072310,"date":"2022-09-05T14:46:24","date_gmt":"2022-09-05T17:46:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1072310"},"modified":"2022-09-05T14:46:26","modified_gmt":"2022-09-05T17:46:26","slug":"garantias-privilegios-credito-sefazmg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/garantias-privilegios-credito-sefazmg\/","title":{"rendered":"Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ MG"},"content":{"rendered":"\n

Principais aspectos a respeito das garantias e privil\u00e9gios atribu\u00eddos ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para o concurso da SEFAZ-MG.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Garantias
Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Neste artigo veremos os principais pontos sobre as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O concurso da SEFAZ MG<\/strong> trouxe uma oportunidade \u00fanica para o concurseiro da \u00e1rea fiscal. A banca FGV<\/a> foi escolhida e s\u00e3o 431 vagas<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es podendo chegar a mais de R$25.000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o tenham d\u00favida de que ser\u00e1 um concurso muito disputado.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 considerada uma mat\u00e9ria tranquila em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras previstas no edital, portanto, \u00e9 uma mat\u00e9ria que deve estar super afiada e o candidato deve estar preparado para gabaritar.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o se engane, apesar de tranquila, \u00e9 uma mat\u00e9ria de suma import\u00e2ncia para formar a base para o entendimento da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que vem a ser Garantia e<\/mark> Privil\u00e9gio?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 importante compreendermos o que s\u00e3o essas garantias e privil\u00e9gios.<\/p>\n\n\n\n

As garantias<\/strong> est\u00e3o relacionadas \u00e0s formas que o legislador encontrou para facilitar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de forma a reduzir os riscos de o fisco ficar sem receber.<\/p>\n\n\n\n

Os privil\u00e9gios<\/strong>, por sua vez, s\u00e3o prefer\u00eancias, ou seja, t\u00eam como objetivo dar prioridade ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando existentes outros d\u00e9bitos do devedor.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) atribui no seu Art. 183 que as garantias ali previstas s\u00e3o exemplificativas, sendo assim, outras leis podem prever outras formas, expressamente, de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Veja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 183.<\/strong> A enumera\u00e7\u00e3o das garantias atribu\u00eddas neste Cap\u00edtulo ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o exclui <\/strong>outras que sejam expressamente previstas em lei, em fun\u00e7\u00e3o da natureza ou das caracter\u00edsticas do tributo a que se refiram.<\/p>\n\n\n\n

Universalidade da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A universalidade da cobran\u00e7a \u00e9 uma importante forma de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O art. 184 do CTN estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 184<\/strong>. Sem preju\u00edzo dos privil\u00e9gios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a totalidade dos bens e das rendas<\/strong>, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou sua massa falida, inclusive os gravados por \u00f4nus real<\/strong> ou cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ou da cl\u00e1usula, excetuados unicamente<\/strong> os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veja que \u00e9 a totalidade dos bens do sujeito passivo que responde pela d\u00edvida. Logo, se ele possui d\u00edvidas referentes ao IPTU e, por exemplo, o pr\u00f3prio im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 suficiente para quitar o cr\u00e9dito, o fisco pode cobrar atrav\u00e9s dos outros bens que o sujeito passivo possua.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, at\u00e9 mesmo os bens gravados com cl\u00e1usula de impenhorabilidade podem responder pelo cr\u00e9dito. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta dos bens absolutamente impenhor\u00e1veis. At\u00e9 mesmo o bem de fam\u00edlia \u00e9 penhor\u00e1vel para a cobran\u00e7a de tributos, desde que relativos ao pr\u00f3prio bem im\u00f3vel familiar<\/strong> (Lei 8.009\/1990, art. 3\u00ba, IV).<\/p>\n\n\n\n

Para casos de processo de fal\u00eancia, a regra muda um pouco, abordaremos o tema oportunamente, mas a Lei Complementar 118\/05 estabelece que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere sobre os cr\u00e9ditos com garantia real, nos processos de fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Garantia de<\/mark><\/strong> presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como forma de garantir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, vejamos o que prev\u00ea o art. 185 do CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 185<\/strong>. Presume-se fraudulenta<\/strong> a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o<\/u>, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida <\/strong>ativa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp n\u00ba 118, de 2005)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica<\/strong> na hip\u00f3tese de terem sido reservados<\/strong>, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento<\/strong> da d\u00edvida inscrita. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp n\u00ba 118, de 2005)<\/p>\n\n\n\n

O legislador quis proteger o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de um poss\u00edvel desfazimento dos bens do sujeito passivo, que pode faz\u00ea-lo com o intuito de n\u00e3o deixar o suficiente para a quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando j\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa, se o sujeito passivo vende ou come\u00e7a a vender seus bens sem deixar reserva suficiente para quitar a d\u00edvida, o fisco pode presumir <\/strong>a fraude e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Garantia<\/mark><\/strong> de<\/mark><\/strong> Indisponibilidade de Bens na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outra forma de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 tornar indispon\u00edvel os bens do sujeito passivo na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o processo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, inicia-se o procedimento para a execu\u00e7\u00e3o fiscal do sujeito passivo. Neste momento, n\u00e3o tendo sido localizados os bens penhor\u00e1veis, o juiz poder\u00e1 determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo, medida prevista no art. 185-A, do CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 185-A<\/strong>. Na hip\u00f3tese de o devedor tribut\u00e1rio, devidamente citado<\/strong>, n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal e n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos<\/strong>, comunicando a decis\u00e3o, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades que promovem registros de transfer\u00eancia de bens, especialmente ao registro p\u00fablico de im\u00f3veis e \u00e0s autoridades supervisoras do mercado banc\u00e1rio e do mercado de capitais, a fim de que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, fa\u00e7am cumprir a ordem judicial. (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005).<\/p>\n\n\n\n

Garantia de<\/mark><\/strong> Prova de quita\u00e7\u00e3o dos tributos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A prova de quita\u00e7\u00e3o dos tributos tamb\u00e9m \u00e9 considerada uma garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que se imp\u00f5e o pagamento dos tributos como condi\u00e7\u00e3o para os atos como senten\u00e7a de partilha, concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial, participa\u00e7\u00e3o em contrato de licita\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 uma forma indireta de se exigir o pagamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos.<\/p>\n\n\n\n

Privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Continuando, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a prefer\u00eancia do cr\u00e9dito se faz necess\u00e1ria diante da pluralidade de credores, de forma a estabelecer uma ordem de prefer\u00eancia para o recebimento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 186<\/strong>. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro<\/strong>, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados<\/strong> os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp n\u00ba 118, de 2005).<\/p>\n\n\n\n

Veja que o CTN colocou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em posi\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia quase absoluta, ficando atr\u00e1s somente dos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, com limita\u00e7\u00e3o, ou de acidente do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como sabemos, nos casos de fal\u00eancia, outros cr\u00e9ditos entram nessa fila na frente dos tribut\u00e1rios. Veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fal\u00eancia<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Acerca das garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito na fal\u00eancia<\/strong>, temos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere<\/strong> aos cr\u00e9ditos extraconcursais ou \u00e0s import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei falimentar, nem aos cr\u00e9ditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a lei poder\u00e1 estabelecer limites e condi\u00e7\u00f5es para a prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>; e (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005)<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a multa tribut\u00e1ria<\/strong> prefere apenas<\/strong> aos cr\u00e9ditos subordinados<\/strong>. (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005).<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos extraconcursais<\/strong><\/u> s\u00e3o aqueles que surgem ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, no curso da administra\u00e7\u00e3o da massa falida, como, por exemplo, o sal\u00e1rio do administrador judicial, os tributos que tiveram seu fato gerador ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, etc.<\/p>\n\n\n\n

As import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o<\/u> <\/strong>s\u00e3o, por exemplo, os valores adiantados pelos clientes que estavam em poder da empresa falida.<\/p>\n\n\n\n

Lembrem-se, na fal\u00eancia, os cr\u00e9ditos com garantia real<\/u><\/strong> preferem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas se n\u00e3o houver fal\u00eancia, n\u00e3o existe essa prefer\u00eancia. Al\u00e9m disso, a prefer\u00eancia \u00e9 s\u00f3 at\u00e9 o valor do bem gravado com garantia real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso dos cr\u00e9ditos decorrentes de legisla\u00e7\u00e3o do trabalho<\/u>, <\/strong>a Lei 11.101\/2005 estipula como limite o valor de 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor.<\/strong> N\u00e3o confunda, esse limite n\u00e3o se aplica para os acidentes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a multa tribut\u00e1ria se separa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio origin\u00e1rio nas prefer\u00eancias, vindo somente antes dos cr\u00e9ditos subordinados.<\/p>\n\n\n\n

Resumindo<\/mark><\/strong> – ordem de prefer\u00eancia na fal\u00eancia<\/strong><\/mark><\/h2>\n\n\n\n
ORDEM NA FAL\u00caNCIA<\/strong><\/td><\/tr>
Cr\u00e9ditos extraconcursais<\/td><\/tr>
Cr\u00e9ditos de Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista –at\u00e9 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>
Cr\u00e9ditos de Acidente do Trabalho<\/td><\/tr>
Cr\u00e9ditos gravados com direito real de garantia<\/td><\/tr>
Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/td><\/tr>
Cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios<\/td><\/tr>
Multas (inclusive tribut\u00e1rias<\/strong>) e penas pecuni\u00e1rias<\/td><\/tr>
Cr\u00e9ditos subordinados<\/td><\/tr>
Juros vencidos ap\u00f3s decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio na Fal\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Essas foram as principais garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ MG, mas vamos analisar mais um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n

Prefer\u00eancia entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, acerca das garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o CTN traz tamb\u00e9m uma ordem de prefer\u00eancia entre os cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

O concurso de prefer\u00eancia somente se verifica entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, na seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

I – Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, conjuntamente e pr\u00f3 rata;<\/p>\n\n\n\n

III – Munic\u00edpios, conjuntamente e pr\u00f3 rata.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, recentemente, o STF<\/strong> firmou entendimento de que n\u00e3o pode existir tal ordem de prefer\u00eancia<\/strong>, dado que n\u00e3o existe hierarquia entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ministra Carmem L\u00facia reiterou: “O estabelecimento de hierarquia na cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o aos Estados e esses aos Munic\u00edpios desafina o pacto federativo e as normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro por subentender que a Uni\u00e3o teria preval\u00eancia e import\u00e2ncia maior que os demais entes federados”.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o STF considerou inconstitucional<\/strong> (n\u00e3o recepcionado) esse dispositivo do CTN, al\u00e9m de cancelar a S\u00famula 563 que previa a prefer\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tenham em mente as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ MG previstas na legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o deixem de conhecer a jurisprud\u00eancia a esse respeito.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui o nosso resumo sobre as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para a SEFAZ MG<\/strong>. Espero que tenham gostado e que contribua para os estudos de voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 sempre importante fazer a leitura completa do material para n\u00e3o ficar nenhum ponto de fora.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos est\u00e1 com o curso completo preparat\u00f3rio para SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixem de fazer muitas quest\u00f5es sobre o assunto para fortalecer os pontos importantes e conhecer a banca.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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