{"id":1071067,"date":"2022-09-03T14:00:00","date_gmt":"2022-09-03T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1071067"},"modified":"2022-11-23T10:40:57","modified_gmt":"2022-11-23T13:40:57","slug":"semelhancas-diferencas-leis-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/semelhancas-diferencas-leis-licitacoes\/","title":{"rendered":"Semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre as leis de licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

O Poder P\u00fablico possui uma infinidade de formas para realizar licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os<\/strong> e, para regulamentar tais formas, foi necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de leis, decretos, regulamentos, que possuem in\u00fameras semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, frente \u00e0 import\u00e2ncia de os servidores p\u00fablicos dominarem as formas de contrata\u00e7\u00e3o, esse assunto \u00e9 uma cobran\u00e7a muito frequente nos certames das mais diversas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00f5es mais cobradas no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o mais antiga no assunto, dentre as que costumam ser cobradas em concurso, \u00e9 a Lei 8.666<\/strong> que vigora desde 21 de junho de 1993, que disp\u00f5e sobre normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei 10.520<\/strong>, de 17 de junho de 2002, institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/p>\n\n\n\n

Outra legisla\u00e7\u00e3o muito cobrada em concursos \u00e9 a Lei 11.079 <\/strong>de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada (PPP<\/strong>). <\/p>\n\n\n\n

Alguns anos depois, foi criado o Regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es <\/strong>(RDC<\/strong>), por meio da Lei 12.462<\/strong> de 04 de agosto de 2011, com o objetivo de agilizar e flexibilizar as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, em abril do ano passado, entrou em vigor a Lei 14.133<\/strong>, conhecida por muitos como a nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong>, uma legisla\u00e7\u00e3o bastante densa e cheia de detalhes, que podem facilmente confundir o candidato na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n

\"Nova
Nova lei de licita\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio esclarecer que, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.133, as Leis 8.666, 10.520 e 12.462, no que se refere ao Regime diferenciado de contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o revogadas<\/strong> ap\u00f3s decorridos 2 anos, ou seja, a partir de 01 de abril de 2023. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, at\u00e9 esta data, as bancas poder\u00e3o cobrar todas as legisla\u00e7\u00f5es acima citadas, e \u00e9 isso que se tem visto em muitos editais.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo \u00e9 o concurso para o Tribunal de Contas de Santa Catarina<\/strong>, cujas provas ocorrerem em mar\u00e7o deste ano, quando a banca Cebraspe cobrou tanto a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, quanto aquelas que, em breve, ser\u00e3o revogadas.<\/p>\n\n\n\n

Para o concurso do Tribunal de Contas de Goi\u00e1s<\/strong>, igualmente, a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas ir\u00e1 cobrar, em novembro deste ano, a legisla\u00e7\u00e3o nova e as antigas.<\/p>\n\n\n\n

Compara\u00e7\u00e3o das semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre as leis de licita\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Assim, para aquele candidato que quer estar bem preparado e competir em alto n\u00edvel<\/strong>, \u00e9 fundamental dominar todas as legisla\u00e7\u00f5es citadas, conhecendo bem as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre as leis de licita\u00e7\u00f5es que podem ser usadas pelas bancas para confundir os concurseiros.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, n\u00f3s do Estrat\u00e9gia Concursos separamos algumas compara\u00e7\u00f5es<\/strong> entre as leis que tratam das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e dos contratos para que o candidato consiga memorizar e diferenciar as legisla\u00e7\u00f5es na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n

A primeira diferen\u00e7a que podemos citar \u00e9 quanto ao respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. A Lei 8.666 determina que a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por, no m\u00ednimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 servidores permanentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o preg\u00e3o prev\u00ea que a figura do pregoeiro ser\u00e1 auxiliada pela equipe de apoio que dever\u00e1 ser integrada, em sua maioria<\/strong>, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego, preferencialmente<\/strong>, pertencentes ao quadro permanente.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Lei que trata do RDC disp\u00f5e que deve haver uma comiss\u00e3o permanente ou especial de licita\u00e7\u00f5es, composta majoritariamente<\/strong> por servidores pertencentes aos quadros permanentes.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a nova lei de licita\u00e7\u00f5es exige que os agentes p\u00fablicos que desempenharem fun\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es devem ser preferencialmente<\/strong> permanentes na Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao passo que o agente de contrata\u00e7\u00e3o deve <\/strong>ser pessoa dos quadros permanentes.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s modalidades<\/strong> de licita\u00e7\u00e3o, tanto a Lei 8.666, quanto a Lei 14.133 preveem a concorr\u00eancia, o concurso e o leil\u00e3o. Aquela lei prev\u00ea ainda a tomada de pre\u00e7os e o convite, enquanto esta, o preg\u00e3o e o di\u00e1logo competitivo. <\/p>\n\n\n\n

Importante ressalvar que o preg\u00e3o, anteriormente, era previsto apenas em lei espec\u00edfica (Lei 10.520).<\/p>\n\n\n\n

A Lei 11.079 previa, inicialmente, somente a concorr\u00eancia e a Lei 14.133 incluiu a possibilidade de realizar tamb\u00e9m o di\u00e1logo competitivo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 referente aos regimes de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> previstos na Lei 8.666, no RDC e na nova lei de licita\u00e7\u00f5es, existem 4 regimes em comum: empreitada por pre\u00e7o global, empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, tarefa e empreitada integral.<\/p>\n\n\n\n

O RDC prev\u00ea ainda a contrata\u00e7\u00e3o integrada e a nova lei de licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o integrada, a semi-integrada e o fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os crit\u00e9rios de julgamento <\/strong>tamb\u00e9m variam de acordo com cada uma das leis e \u00e9 fundamental o aluno ter clareza neste item, para auxiliar a entender as principais semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre as lei de licita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A Lei 8.666 prev\u00ea o menor pre\u00e7o, a melhor t\u00e9cnica, a t\u00e9cnica e pre\u00e7o e o maior lance ou oferta.<\/p>\n\n\n\n

As parcerias p\u00fablico-privadas t\u00eam como crit\u00e9rios o menor valor da contrapresta\u00e7\u00e3o a ser paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; a melhor proposta em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio acima e a melhor t\u00e9cnica; o menor valor da tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado; a melhor proposta em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de menor valor da tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado com a melhor t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

O Regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas prev\u00ea os seguintes crit\u00e9rios de julgamento: menor pre\u00e7o ou maior desconto, melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, t\u00e9cnica e pre\u00e7o, maior oferta de pre\u00e7o e maior retorno econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a nova lei de licita\u00e7\u00f5es estabelece a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios como menor pre\u00e7o, maior desconto, melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, t\u00e9cnica e pre\u00e7o, maior lance para o leil\u00e3o e maior retorno econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, podemos perceber que existe a chance de as bancas explorarem os diversos crit\u00e9rios que aparecem nas leis<\/strong>, tendo em vista que cada legisla\u00e7\u00e3o possui crit\u00e9rios pr\u00f3prios, o que dificulta a memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o Regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es e a nova lei de licita\u00e7\u00f5es possuem crit\u00e9rios bastante parecidos, apesar de a letra das legisla\u00e7\u00f5es utilizar termos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

 Pode ser objeto de questionamento tamb\u00e9m o rol de crit\u00e9rios que s\u00e3o comuns a todas as leis, que seriam o menor pre\u00e7o (ou tarifa), e a t\u00e9cnica e pre\u00e7o (menor tarifa ou valor a ser pago pela administra\u00e7\u00e3o, no caso do PPP).<\/p>\n\n\n\n

Para melhorar a visualiza\u00e7\u00e3o e facilitar o entendimento e a memoriza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de julgamento, montamos uma tabela comparativa:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.666<\/strong><\/td>Lei 11.079 (PPP)<\/strong><\/td>Lei 12.462 (RDC)<\/strong><\/td>Lei 14.133<\/strong><\/td><\/tr>
– menor pre\u00e7o; – melhor t\u00e9cnica;                                               – t\u00e9cnica e pre\u00e7o; – maior lance\/oferta.<\/td>– menor tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado – melhor proposta: combina\u00e7\u00e3o de menor tarifa com a melhor t\u00e9cnica; – menor contrapresta\u00e7\u00e3o a ser paga pela administra\u00e7\u00e3o – melhor proposta: combina\u00e7\u00e3o do menor valor a ser pago pela Administra\u00e7\u00e3o com a melhor t\u00e9cnica;<\/td>– menor pre\u00e7o\/maior desconto – melhor t\u00e9cnica\/conte\u00fado art\u00edstico – t\u00e9cnica e pre\u00e7o – maior oferta de pre\u00e7o – maior retorno econ\u00f4mico<\/td>– menor pre\u00e7o – maior desconto – melhor t\u00e9cnica\/conte\u00fado art\u00edstico – t\u00e9cnica e pre\u00e7o – maior lance (leil\u00e3o) – maior retorno econ\u00f4mico<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Crit\u00e9rios de julgamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Continuando a an\u00e1lise das semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as presentes nas leis das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, vemos que algumas leis trouxeram instrumentos para possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios, ou seja, previram a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos auxiliares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei que trata do RDC cria a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente, o cadastramento, o sistema de registro de pre\u00e7os e o cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea o uso do credenciamento, da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, do sistema de registro de pre\u00e7os e do registro cadastral.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, na nova lei de licita\u00e7\u00f5es, existe a possibilidade de ocorreram lances intermedi\u00e1rios e o rein\u00edcio da disputa aberta<\/strong>, caso a diferen\u00e7a entre o melhor lance e o subsequente seja de, pelo menos, 5%<\/strong>, enquanto que na legisla\u00e7\u00e3o do RDC este percentual \u00e9 de 10%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outra grande possibilidade de cobran\u00e7a s\u00e3o os prazos<\/strong> trazidos pelas leis, o que pode ser explorado inclusive em uma quest\u00e3o discursiva, quando a banca disponibiliza um caso e o candidato precisa apontar se foi utilizado o prazo correto previsto na Lei.<\/p>\n\n\n\n

Frente a essa import\u00e2ncia, montamos mais um quadro comparativo, esclarecendo os prazos m\u00ednimos para o recebimento das propostas previstos na Lei 8.666 e na Lei 14.133:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.666<\/strong><\/td>Lei 14.133<\/strong><\/td><\/tr>
45 dias<\/strong> – concurso – concorr\u00eancia (empreitada integral, melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o)               30 dias<\/strong> – concorr\u00eancia (demais casos) – tomada de pre\u00e7os (melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o) 15 dias<\/strong>  – tomada de pre\u00e7os (demais casos) 5 dias \u00fateis<\/strong> – convite<\/td>Aquisi\u00e7\u00e3o bens 8 dias \u00fateis<\/strong>: menor pre\u00e7o ou maior desconto 15 dias \u00fateis:<\/strong> demais casos Servi\u00e7os e Obras 10 dias \u00fateis:<\/strong> menor pre\u00e7o ou maior desconto, servi\u00e7os e obras comuns 25 dias \u00fateis:<\/strong> menor pre\u00e7o ou maior desconto, obras e servi\u00e7os especiais 60 dias \u00fateis:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o integrada 35 dias \u00fateis:<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada e demais casos   15 dias \u00fateis:<\/strong> maior lance 35 dias \u00fateis:<\/strong> melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o   Metade do prazo nas licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no \u00e2mbito do SUS<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Prazo m\u00ednimo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es estabelece que a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns deve ser realizada, obrigatoriamente<\/strong>, por meio do preg\u00e3o<\/strong>, ao passo que pelas legisla\u00e7\u00f5es antigas existe a possibilidade<\/strong> de realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es comuns.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, outra diferen\u00e7a entre as leis est\u00e1 no m\u00e9todo de escolha das modalidades <\/strong>de licita\u00e7\u00f5es. A lei 8.666 estabelece faixas de valores<\/strong> que vinculam o administrador p\u00fablico \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cada modalidade, enquanto a lei do preg\u00e3o n\u00e3o estabelece valores, somente a necessidade de ser bem ou servi\u00e7o comum, assim como a Lei 14.133 que n\u00e3o fica presa a valores, e sim \u00e0 natureza do objeto<\/strong> a ser contratado.<\/p>\n\n\n\n

Uma das mais significativas mudan\u00e7as trazidas pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es, muito importante para entender as principais semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre as leis de contrata\u00e7\u00f5es, foi o expressivo aumento dos limites para a dispensa de licita\u00e7\u00f5es<\/strong>. O limite atual previsto pela Lei 8.666 \u00e9 R$ 33.000,00 para obras e servi\u00e7os de engenharia e de R$ 17.600,00 para os demais servi\u00e7os e compras.<\/p>\n\n\n\n

Pela regra prevista na nova lei de licita\u00e7\u00f5es, as obras e servi\u00e7os de engenharia e a manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores tem um limite de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es inferiores a R$ 100.000,00 e demais servi\u00e7os e compras R$ 50.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, existem diferen\u00e7as no estabelecimento do limite de inexequibilidade<\/strong> da proposta oferecida pelo licitante.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 8.666 estabelece que ser\u00e1 considerada inexequ\u00edvel a proposta que for inferior, para obras e servi\u00e7os de engenharia, a 70% do menor dos seguintes valores: m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a 50% do valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o e o valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em contraponto, o conceito de exequibilidade, para a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, considera, para obras e servi\u00e7os de engenharia, valores inferiores a 75% do valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es trouxe algumas novidades que n\u00e3o constavam nas leis anteriores, como a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de contrato por tempo indeterminado, <\/strong>caso a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja usu\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico em regime de monop\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, houve a cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong>, onde ser\u00e3o disponibilizadas todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, de forma a alcan\u00e7ar a publicidade dos procedimentos.  <\/p>\n\n\n\n

Existem ainda in\u00fameras diferen\u00e7as e semelhan\u00e7as entre as leis de licita\u00e7\u00f5es e as possibilidades de cobran\u00e7a s\u00e3o quase infinitas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a mat\u00e9ria aqui tratada possui muitos detalhes pass\u00edveis de estarem na sua prova e o candidato deve se preocupar em saber com clareza os principais pontos e as converg\u00eancias e diverg\u00eancias entre as legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Logo, realizar o estudo por meio de resumos e compara\u00e7\u00f5es das leis, principalmente com o uso de tabelas comparativas como as que apresentamos, pode ser uma boa forma de visualizar as peculiaridades de cada lei e todos os detalhes estudados, possibilitando, assim, ganhar alguns pontos na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l11079.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12462.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro dos cursos dispon\u00edveis sobre licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-administrativo-5\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Poder P\u00fablico possui uma infinidade de formas para realizar licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e, para regulamentar tais formas, foi necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de leis, decretos, regulamentos, que possuem in\u00fameras semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as. 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