{"id":1070830,"date":"2022-08-16T10:14:00","date_gmt":"2022-08-16T13:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1070830"},"modified":"2022-08-08T17:44:32","modified_gmt":"2022-08-08T20:44:32","slug":"transparencia-controle-social-rfb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/transparencia-controle-social-rfb\/","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia e Controle Social para a RFB"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, como est\u00e3o? Traremos neste artigo um assunto de extrema relev\u00e2ncia dentro da disciplina de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o concurso da Receita Federal do Brasil (RFB): a transpar\u00eancia e o controle social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Transpar\u00eancia
Transpar\u00eancia e Controle Social para RFB<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o maior objetivo da transpar\u00eancia \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do controle social, envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de contas (<\/strong>accountability<\/strong><\/em>) e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os atos e decis\u00f5es p\u00fablicas \u00e0 sociedade<\/strong>. A ideia de transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 relacionada com a dissemina\u00e7\u00e3o da chamada cultura do acesso na sociedade. Ela pode ser considerada um dever do Estado e um direito fundamental do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o controle social consiste na participa\u00e7\u00e3o da sociedade na verifica\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>, podendo ser considerado uma consequ\u00eancia direta da transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 uma forma que o cidad\u00e3o possui de exercer ativamente a cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Existem diversas ferramentas e dispositivos<\/strong> que o governo pode utilizar para promover uma maior transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica,<\/strong> como, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 LAI (Lei n.\u00ba 12.527\/2011<\/a>);<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O Decreto 7.724\/2012<\/a><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Transpar\u00eancia no Contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> \u2013 LRF;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O Portal da Transpar\u00eancia<\/strong> (Governo Federal);<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O Governo Aberto<\/strong> \u2013 Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership <\/em>\u2013 OGP).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dada a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica e do controle social, analisaremos algumas dessas ferramentas utilizadas pelo governo e o seu impacto na sociedade para a prova da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz em seu art. 5\u00b0 o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o como um direito fundamental:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E como ferramenta para regulamenta\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia p\u00fablica, foi criada a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI em 2011.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong> se aplica a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Ou seja, abrange todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, dos Tribunais de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de tamb\u00e9m se aplicar \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos<\/strong> para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As principais diretrizes desta lei s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral<\/strong> e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 o fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia <\/strong>na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 o desenvolvimento do controle social<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Pedidos de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A informa\u00e7\u00e3o pode ser solicitada por qualquer pessoa<\/strong>, natural ou jur\u00eddica, atrav\u00e9s de qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida<\/strong>. \u00c9 importante ressaltar que s\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos que ensejaram a solicita\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois o processo deve ser simples, de forma que a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 autorizar, ou conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel<\/strong>. Quando este acesso imediato n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber o pedido dever\u00e1, em prazo n\u00e3o superior a 20 dias<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta<\/strong>, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 indicar as raz\u00f5es <\/strong>de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;<\/p>\n\n\n\n

III – comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong>, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo de 20 dias poder\u00e1 ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por mais 10 dias<\/strong>, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 dado ci\u00eancia ao requerente da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Apesar de a regra geral ser a transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, a LAI prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso de dados e informa\u00e7\u00f5es por serem considerados imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado<\/strong>, e com isso podem ter seu acesso restrito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ser\u00e1 restrito o acesso aos dados<\/strong> e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o possa prejudicar ou colocar em risco<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 a defesa ou soberania nacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 a integridade do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 a vida, seguran\u00e7a ou sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 a estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 as negocia\u00e7\u00f5es ou rela\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 as informa\u00e7\u00f5es fornecidas em car\u00e1ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 os planos e opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 os projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 as institui\u00e7\u00f5es ou altas autoridades nacionais, ou estrangeiras e seus familiares;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 as atividades de intelig\u00eancia, investiga\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 as hip\u00f3teses legais de sigilo ou segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 o segredo industrial por explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Esses dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosos ser\u00e3o ent\u00e3o classificados de acordo com o grau de imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a<\/strong> da sociedade ou do Estado, ou de acordo com o seu teor.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sigilosa pode ser do tipo ultrassecreta<\/strong>, que possui um prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso de at\u00e9 25 anos<\/strong>, permitida a prorroga\u00e7\u00e3o uma vez<\/strong>, por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Pode ser do tipo secreta<\/strong>, cujo prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e9 de 15 anos<\/strong>, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou ainda, a informa\u00e7\u00e3o pode ser considerada reservada<\/strong>, possuindo um prazo de restri\u00e7\u00e3o de acesso de at\u00e9 5 anos<\/strong>, tamb\u00e9m sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da LAI<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades aplicadas pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, temos que o agente p\u00fablico civil ou militar poder\u00e1 ser punido, no m\u00ednimo, com suspens\u00e3o<\/strong>, al\u00e9m de responder por improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a pessoa f\u00edsica ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com o poder p\u00fablico<\/strong> e deixar de observar o disposto na LAI tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeita a san\u00e7\u00f5es, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Advert\u00eancia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Multa<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Rescis\u00e3o do v\u00ednculo<\/strong> com o poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o<\/strong> e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> por prazo n\u00e3o superior a 2 anos<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia no Contexto da LRF<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF surgiu como um mecanismo legal para disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, estabelecendo normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela regulamenta a responsabilidade dos gestores em administrar a coisa p\u00fablica e promove uma participa\u00e7\u00e3o mais ativa da popula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme previs\u00e3o na LRF, s\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal<\/strong>, aos quais dever\u00e1 ser dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 as presta\u00e7\u00f5es de contas <\/strong>e o respectivo parecer pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> (RREO);<\/p>\n\n\n\n

\u2013 o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal<\/strong> (RGF);<\/p>\n\n\n\n

\u2013 as vers\u00f5es simplificadas desses documentos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, conforme a LRF, a transpar\u00eancia ser\u00e1 assegurada mediante o incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, durante os processos de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos planos, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ser\u00e1 liberado ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portal da Transpar\u00eancia (Governo Federal)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal <\/strong>foi criado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/strong> em 2004. Trata-se de um site de acesso livre<\/strong>, onde \u00e9 poss\u00edvel encontrar informa\u00e7\u00f5es sobre como o dinheiro p\u00fablico \u00e9 utilizado, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica do Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele representa um importante instrumento de controle social e tem a finalidade de atender, de forma mais eficiente, a crescente demanda, bem como as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Portal da Transpar\u00eancia Federal d\u00e1 detalhamento e transpar\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, seja para a compreens\u00e3o do cidad\u00e3o, seja por atendimento a determina\u00e7\u00f5es legais. Dentro das diversas informa\u00e7\u00f5es e dados disponibilizados no Portal<\/strong> encontram-se:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Or\u00e7amento Anual<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Receitas P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Despesas P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Recursos Federais Transferidos para outros Entes da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Gastos por Cart\u00e3o de Pagamento;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 \u00c1reas de Atua\u00e7\u00e3o do Governo;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Programas de Governo<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Benef\u00edcios aos Cidad\u00e3os<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Programas e A\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Emendas Parlamentares;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 \u00d3rg\u00e3os do Governo;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Servidores P\u00fablicos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Viagens a Servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Im\u00f3veis funcionais;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Contrata\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Conv\u00eanios e outros Acordos;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 San\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o portal do governo representa uma excelente ferramenta de transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, ao permitir que o cidad\u00e3o, de forma cada vez mais eficiente, fiscalize e assegure a boa e correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos federais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Podemos ressaltar, ent\u00e3o, a import\u00e2ncia das ferramentas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o utilizadas pelo governo ao promoveram uma mudan\u00e7a de paradigma, estabelecendo a transpar\u00eancia como regra na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira e possibilitando uma maior participa\u00e7\u00e3o popular na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, como vimos, a transpar\u00eancia e o controle social<\/strong> s\u00e3o assuntos atuais e de extrema import\u00e2ncia para a sociedade, sendo um conte\u00fado indispens\u00e1vel para a pr\u00f3xima prova da RFB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E hoje ficamos por aqui! Bons estudos e um grande abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bora Vaz<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, como est\u00e3o? Traremos neste artigo um assunto de extrema relev\u00e2ncia dentro da disciplina de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o concurso da Receita Federal do Brasil (RFB): a transpar\u00eancia e o controle social. 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