{"id":1070424,"date":"2022-08-02T12:00:41","date_gmt":"2022-08-02T15:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1070424"},"modified":"2022-08-02T12:00:43","modified_gmt":"2022-08-02T15:00:43","slug":"informativo-stj-ed-especial-4-comentado-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-especial-4-comentado-parte-1\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Ed. Especial 4 Comentado (Parte 1)"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 4 &#8211; Direito Penal (Parte 1) <strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0para quem n\u00e3o marca bobeira nem no recesso. A ressaltar que h\u00e1 decis\u00f5es in\u00e9ditas nesse informativo, n\u00e3o publicadas em outros informativos e n\u00e3o comentadas anteriormente. Portanto, trata-se n\u00e3o apenas de revis\u00e3o, mas de novo info com decis\u00f5es quentinhas, saindo do forno. Como eu sempre digo e repito: aqui no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas voc\u00ea n\u00e3o perde absolutamente nada! Vamos que vamos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/02115952\/stj-ed-especial-04-direito-penal-parte-1.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_OWsGs2fabxI\"><div id=\"lyte_OWsGs2fabxI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/OWsGs2fabxI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/OWsGs2fabxI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/OWsGs2fabxI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-condenacoes-criminais-transitadas-em-julgado-reincidencia-e-antecedentes-criminais\"><a><\/a><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado, reincid\u00eancia e antecedentes criminais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>Condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado<\/a>, n\u00e3o consideradas para caracterizar a reincid\u00eancia, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t\u00edtulo de antecedentes criminais, n\u00e3o se admitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/06\/2021. (Tema 1077) (Info 702)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vandeco foi condenado pelo crime de roubo \u00e0 pena de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. Inconformado, recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a local que reformou a senten\u00e7a para excluir a causa de aumento relativa ao emprego de arma (faca) e reduzir a pena privativa de liberdade em dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inabal\u00e1vel, a defesa de Vandeco interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que para averiguar a personalidade do agente, mesmo n\u00e3o havendo necessidade de exame t\u00e9cnico, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja ao menos provas al\u00e9m da FAP, n\u00e3o se podendo considerar condena\u00e7\u00f5es anteriores para tal fim.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59 &#8211; O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>IX todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-condenacoes-que-nao-configurem-a-reincidencia-podem-ser-utilizadas-para-desabonar-a-personalidade-ou-conduta\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Condena\u00e7\u00f5es que n\u00e3o configurem a reincid\u00eancia podem ser utilizadas para desabonar a personalidade ou conduta?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No que concerne \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, \u00e9 certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato delituoso e aspectos inerentes ao agente, obedecidos e sopesados todos os crit\u00e9rios legais para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necess\u00e1ria e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o do crime, sobrepujando as elementares comuns do pr\u00f3prio tipo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>No art. 59 do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 7.209\/1984, o legislador elencou oito circunst\u00e2ncias judiciais para individualiza\u00e7\u00e3o da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunst\u00e2ncias; as consequ\u00eancias do crime; e o comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao considerar desfavor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas raz\u00f5es, que devem corresponder objetivamente \u00e0s caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do vetor desabonado<\/strong>. A inobserv\u00e2ncia dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, analisa-se a possibilidade de condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado serem valoradas para desabonar os vetores personalidade e conduta social.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social e esclarece que o legislador penal determinou essa an\u00e1lise em momentos distintos porque &#8220;os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito \u00e0 pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais&#8221;. Especifica, ainda, que as incrimina\u00e7\u00f5es anteriores &#8220;jamais servir\u00e3o de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu racioc\u00ednio seu hist\u00f3rico criminal, verific\u00e1vel em sede de antecedentes penais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao vetor personalidade do agente, a mensura\u00e7\u00e3o negativa da referida moduladora &#8220;&#8216;deve ser aferida a partir de uma an\u00e1lise pormenorizada, com base em elementos concretos extra\u00eddos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consuma\u00e7\u00e3o do delito [&#8230;]&#8217; (HC 472.654\/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11\/3\/2019)&#8221; (STJ, AgRg no REsp 1.918.046\/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19\/04\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A jurisprud\u00eancia da Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jur\u00eddica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da opera\u00e7\u00e3o de dosimetria penal, as circunst\u00e2ncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condena\u00e7\u00f5es criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse espec\u00edfico aspecto (pr\u00e9vias condena\u00e7\u00f5es penais) h\u00e1 de caracterizar, unicamente, maus antecedentes&#8221; (STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em conclus\u00e3o, <strong>o vetor dos antecedentes \u00e9 o que se refere \u00fanica e exclusivamente ao hist\u00f3rico criminal do agente<\/strong>. &#8220;O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincid\u00eancia, abrange as condena\u00e7\u00f5es definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da a\u00e7\u00e3o penal e as atingidas pelo per\u00edodo depurador, ressalvada casu\u00edstica constata\u00e7\u00e3o de grande per\u00edodo de tempo ou pequena gravidade do fato pr\u00e9vio&#8221; (STJ, AgRg no AREsp 924.174\/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16\/12\/2016).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado, n\u00e3o consideradas para caracterizar a reincid\u00eancia, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a t\u00edtulo de antecedentes criminais, n\u00e3o se admitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-inadimplemento-de-prestacao-pecuniaria-como-impeditivo-da-extincao-da-punibilidade-em-caso-de-condenacao-concomitante-a-pena-privativa-de-liberdade-e-multa\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inadimplemento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria como impeditivo da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em caso de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de <a>condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa<\/a>, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz\u00ea-lo, n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.785.383-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/11\/2021, DJe 30\/11\/2021. (Tema 931) (Info 720)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu foi condenado a uma pena privativa de liberdade e ao pagamento de 100 dias multa. Ele cumpriu o per\u00edodo designado na pena, mas deixou de pagar a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e alegou a absoluta impossibilidade de faz\u00ea-lo em raz\u00e3o de suas parcas condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson ent\u00e3o extinguiu a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral, mas determinou que fosse oficiada a Fazenda P\u00fablica para cobran\u00e7a da pena de multa e ressaltou que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade somente poderia ser decretada quando Tadeu comprovasse o pagamento dos valores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/88:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-o-nao-pagamento-obsta-a-extincao-da-punibilidade\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O n\u00e3o pagamento obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se comprovada a impossibilidade de pagamento, N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controv\u00e9rsia n. 1.519.777\/SP, assentou a tese de que &#8220;[n]os casos em que haja condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substitu\u00eddo), o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, ao apreciar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150\/DF, o STF firmou o entendimento de que a altera\u00e7\u00e3o do art. 51 do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>, promovida Lei n. 9.268\/1996, n\u00e3o retirou o car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execu\u00e7\u00e3o incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e o seu inadimplemento obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do apenado. Tal compreens\u00e3o foi posteriormente sintetizada em nova altera\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente altera\u00e7\u00e3o legislativa sofrida pelo artigo 51 do C\u00f3digo Penal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controv\u00e9rsia n. 1.785.383\/SP e 1.785.861\/SP, reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, &#8220;na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150\/DF, &#8220;em mat\u00e9ria de criminalidade econ\u00f4mica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de preven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, preven\u00e7\u00e3o geral e retribui\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para o gozo da progress\u00e3o a regime menos gravoso, &#8220;[a] exce\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel ao dever de pagar a multa \u00e9 a impossibilidade econ\u00f4mica absoluta de faz\u00ea-lo. [&#8230;] \u00e9 poss\u00edvel a progress\u00e3o se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite at\u00e9 mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do C\u00f3digo Penal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode desconsiderar que o cen\u00e1rio do sistema carcer\u00e1rio exp\u00f5e disparidades s\u00f3cio-econ\u00f4micas da sociedade brasileira, as quais ultrapassam o ineg\u00e1vel car\u00e1ter seletivo do sistema punitivo e se projetam n\u00e3o apenas como mecanismo de aprisionamento f\u00edsico, mas tamb\u00e9m de confinamento em sua comunidade, a reduzir o indiv\u00edduo desencarcerado ao<em>&nbsp;status<\/em>&nbsp;de um p\u00e1ria social. Outra n\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o a que poderia conduzir &#8211; relativamente aos condenados em comprovada situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica &#8211; a subordina\u00e7\u00e3o da retomada dos seus direitos pol\u00edticos e de sua consequente reinser\u00e7\u00e3o social ao pr\u00e9vio adimplemento da pena de multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se que condicionar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ap\u00f3s o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa acentuar a j\u00e1 agravada situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria e de indig\u00eancia dos apenados hipossuficientes e sobreonera pessoas pr\u00f3ximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar priva\u00e7\u00f5es decorrentes de sua impossibilitada reabilita\u00e7\u00e3o social, o que p\u00f5e sob risco a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estatal prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (art. 226 da Carta de 1988).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuni\u00e1ria, reclama para si singular relevo na trajet\u00f3ria do egresso de reconquista de sua posi\u00e7\u00e3o como indiv\u00edduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstru\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia sob as balizas de um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, a permitir outra vez o gozo e o exerc\u00edcio de direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz\u00ea-lo, n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-requisitos-dos-crimes-contra-a-honra\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos dos crimes contra a honra<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos crimes contra honra n\u00e3o basta criticar o indiv\u00edduo ou a sua gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio o dolo espec\u00edfico de ofender a honra alheia.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 653.641-TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/06\/2021, DJe 29\/06\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um cidad\u00e3o, pouco contente com o rumo do pa\u00eds, resolveu patrocinar um outdoor com a imagem do presidente Jair Bolsonaro e as frases &#8220;Cabra \u00e0 toa, n\u00e3o vale um pequi ro\u00eddo, Palmas quer&nbsp;<em>impeachment<\/em>&nbsp;j\u00e1&#8221; e &#8220;Vaza Bolsonaro! O Tocantins quer paz!&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Foi instaurado pela Pol\u00edcia Federal a pedido do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, para apurar suposto crime de inj\u00faria contra o presidente da Rep\u00fablica. Al\u00e9m das mensagens que comparavam Bolsonaro ao fruto t\u00edpico da Regi\u00e3o Central do Brasil, os&nbsp;<em>outdoors<\/em>&nbsp;traziam cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do presidente durante a pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-necessario-o-dolo-especifico\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio o dolo espec\u00edfico?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decis\u00f5es no sentido de que as liberdades de express\u00e3o e de imprensa desfrutam de uma posi\u00e7\u00e3o preferencial por serem pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O respeito \u00e0s regras do jogo democr\u00e1tico, especialmente a prote\u00e7\u00e3o das minorias, apresenta-se como um limite concreto a eventuais abusos da liberdade de express\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelecidas essas balizas, \u00e9 importante ressaltar que a postura do Estado, atrav\u00e9s de todos os seus \u00f3rg\u00e3os e entes, frente ao exerc\u00edcio dessas liberdades individuais, deve ser de respeito e de n\u00e3o obstru\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que, no julgamento da ADPF 130, o STF proibiu a censura de publica\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas, bem como reconheceu a excepcionalidade de qualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal na divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias e de opini\u00f5es. Esclareceu-se que eventual uso abusivo da liberdade de express\u00e3o deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retifica\u00e7\u00e3o, direito de resposta ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, revela-se necess\u00e1rio ressaltar que a prote\u00e7\u00e3o da honra do homem p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0quela destinada ao particular. \u00c9 l\u00edcito dizer, com amparo na jurisprud\u00eancia da Suprema Corte, que, &#8220;ao decidir-se pela milit\u00e2ncia pol\u00edtica, o homem p\u00fablico aceita a inevit\u00e1vel amplia\u00e7\u00e3o do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit\u00e0, resignando-se a uma maior exposi\u00e7\u00e3o de sua vida e de sua personalidade aos coment\u00e1rios e \u00e0 valora\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, em particular, dos seus advers\u00e1rios&#8221; Essa toler\u00e2ncia com a liberdade da cr\u00edtica ao homem p\u00fablico apenas h\u00e1 de ser menor, &#8220;quando, ainda que situado no campo da vida p\u00fablica do militante pol\u00edtico, o libelo do advers\u00e1rio ultrapasse a linha dos ju\u00edzos desprimorosos para a imputa\u00e7\u00e3o de fatos mais ou menos concretos, sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade&#8221; (HC 78426, Relator Min. Sep\u00falveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 16\/03\/1999).<\/p>\n\n\n\n<p>Como cedi\u00e7o, os crimes contra a honra exigem dolo espec\u00edfico, n\u00e3o se contentando com o mero dolo geral. N\u00e3o basta criticar o indiv\u00edduo ou sua gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio ter a inten\u00e7\u00e3o de ofend\u00ea-lo. Nesse sentido: &#8220;os delitos contra a honra reclamam, para a configura\u00e7\u00e3o penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de &#8216;dolo espec\u00edfico&#8217;, cognominado &#8216;<em>animus injuriand<\/em>i&#8217; (APn 555\/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 14\/05\/2009). Em igual dire\u00e7\u00e3o: APn 941\/DF, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, DJe 27\/11\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 de suma import\u00e2ncia tamb\u00e9m ressaltar que <strong>o Direito Penal \u00e9 uma importante ferramenta conferida \u00e0 sociedade. Entretanto, n\u00e3o se deve perder de vista que este instrumento deve ser sempre a&nbsp;<em>ultima ratio<\/em>. <\/strong>Ele somente pode ser acionado em situa\u00e7\u00f5es extremas, que denotem grave viola\u00e7\u00e3o aos valores mais importantes e compartilhados socialmente. N\u00e3o deve servir jamais de morda\u00e7a, nem tampouco instrumento de persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas aos que pensam diversamente do Governo eleito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Nos crimes contra honra n\u00e3o basta criticar o indiv\u00edduo ou a sua gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio o dolo espec\u00edfico de ofender a honra alheia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-tipificacao-do-crime-de-corrupcao-passiva-e-mero-ressarcimento-ou-reembolso-de-despesa\"><a><\/a><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tipifica\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva e mero ressarcimento ou reembolso de despesa.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para tipifica\u00e7\u00e3o do art. 317 do C\u00f3digo Penal &#8211; corrup\u00e7\u00e3o passiva -, deve ser demonstrada a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de vantagem indevida pelo agente p\u00fablico, n\u00e3o configurada quando h\u00e1 <a>mero ressarcimento ou reembolso de despesa.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>HC 541.447-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021, DJe 20\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Mohamed foi condenado pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, por ter, em tese, solicitado e recebido vantagem indevida para realizar um procedimento de videolaparoscopia (utilizando-se de aparelho de sua propriedade), t\u00e9cnica cir\u00fargica n\u00e3o coberta pelo SUS, incidindo sobre essa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a suposta cobran\u00e7a realizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua defesa interp\u00f4s sucessivos recursos e habeas corpus nos quais sustenta que tanto a imputa\u00e7\u00e3o como a condena\u00e7\u00e3o seriam baseadas na realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as em raz\u00e3o do uso de seu aparelho m\u00e9dico particular a pacientes internados pelo SUS, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se amoldaria ao referido tipo penal previsto no artigo 317. Defende ainda que a complementaridade de procedimentos p\u00fablicos com recursos privados n\u00e3o poderia ser tipificada como crime de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 317 &#8211; Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-a-conduta-configura-o-crime-de-corrupcao-passiva\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A conduta configura o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na dic\u00e7\u00e3o do art. 317 do CP, configura o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva a conduta de &#8220;solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se ignora que a Lei Org\u00e2nica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Lei n. 8.080\/1990) e a Portaria n. 113\/1997 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade vedam a cobran\u00e7a de valores do paciente ou familiares a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o<\/strong>, dado o car\u00e1ter universal e gratuito do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, entendimento refor\u00e7ado pelo STF no julgamento do RE n. 581.488\/RS, com repercuss\u00e3o geral, em que se afastou a possibilidade de &#8220;diferen\u00e7a de classe&#8221; em interna\u00e7\u00f5es hospitalares pelo SUS (relator Ministro Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, DJe de 8\/4\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sob o aspecto administrativo, se eventualmente comprovada a exig\u00eancia de complementa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios m\u00e9dicos ou a dupla cobran\u00e7a por ato m\u00e9dico realizado, estaria configurada afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o citada, bem como aos arts. 65 e 66 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a tipifica\u00e7\u00e3o do art. 317 do CP exige a comprova\u00e7\u00e3o de recebimento de vantagem indevida pelo m\u00e9dico, n\u00e3o configurada quando h\u00e1 mero ressarcimento ou reembolso de despesas, conquanto desatendidas as normas administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o uso da aparelhagem de videolaparoscopia importa em custos de manuten\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel obrigar o m\u00e9dico a suportar tais gastos, em especial quando houver aquiesc\u00eancia da v\u00edtima \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica cir\u00fargica por lhe ser notoriamente mais ben\u00e9fica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cirurgia tradicional ou &#8220;aberta&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento n\u00e3o representa o recebimento de vantagem pelo acusado, n\u00e3o demonstrada a elementar normativa do art. 317 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para tipifica\u00e7\u00e3o do art. 317 do C\u00f3digo Penal &#8211; corrup\u00e7\u00e3o passiva -, deve ser demonstrada a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de vantagem indevida pelo agente p\u00fablico, n\u00e3o configurada quando h\u00e1 mero ressarcimento ou reembolso de despesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-livramento-condicional-e-limite-temporal-do-art-75-do-cp\"><a><\/a><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Livramento condicional e limite temporal do art. 75 do CP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a>Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do C\u00f3digo Penal (<\/a><a>limita\u00e7\u00e3o em <\/a>30 e agora 40 anos) ao apenado em livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.922.012-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05\/10\/2021, DJe 08\/10\/2021. (Info 712)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, juiz da vara de execu\u00e7\u00f5es penais, indeferiu o pedido de extin\u00e7\u00e3o da pena imposta a Jac\u00f3, embora atingido o limite de 30 anos disposto no artigo 75 do C\u00f3digo Penal \u2013 CP, uma vez que o apenado se encontrava em livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n<p>Jac\u00f3 ent\u00e3o interp\u00f4s agravo em execu\u00e7\u00e3o, o qual foi provido pelo Tribunal de Justi\u00e7a local para declara extinta a pena com base no alcance do limite temporal previsto no art. 75 do CP. Inconformado, o MP interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o limite de 30 anos disposto no art. 75 do CP, agora, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 13.964\/2019, 40 anos, produziria seus efeitos somente em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que o apenado esteve recolhido ao sistema prisional, ou seja, com sua liberdade tolhida, n\u00e3o abrangendo o lapso temporal em que esteve gozando do benef\u00edcio do livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 40 (quarenta) anos<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo deste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>LEP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; o liberado condicional, durante o per\u00edodo de prova.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-aplica-se-o-limite-temporal-mesmo-se-o-apenado-estiver-em-condicional\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o limite temporal mesmo se o apenado estiver em condicional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que, no caso em tela, o Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal havia negado a extin\u00e7\u00e3o da pena, eis que entendeu inaplic\u00e1vel a considera\u00e7\u00e3o do tempo em livramento condicional para alcance do limite do art. 75 do <a>CP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve ser sopesado que o art. 75 do CP decorre de balizamento da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima das penas privativas de liberdade, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto na Emenda Constitucional n. 1 de 17\/10\/1969 que editou o novo texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 24\/01\/1967.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando-se a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, tem-se que o livramento condicional \u00e9 um instituto jur\u00eddico positivado, tanto no CP (arts. 83 a 90) quanto na Lei n. 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal &#8211; LEP) (arts. 131 a 146), a ser aplicado ao apenado para que ele fique solto, mediante condi\u00e7\u00f5es, por um tempo determinado e denominado de &#8220;per\u00edodo de prova&#8221; (art. 26, II, da <a>LEP<\/a>), com a finalidade de extinguir a pena privativa de liberdade. Ultrapassado o per\u00edodo de prova, ou seja, n\u00e3o revogado o livramento condicional, encerra-se seu per\u00edodo declarando-se extinta a pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Embora n\u00e3o se extraia da leitura dos dispositivos legais expressamente o prazo de dura\u00e7\u00e3o do livramento condicional, \u00e9 pac\u00edfica a compreens\u00e3o de que o tempo em livramento condicional corresponder\u00e1 ao mesmo tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida<\/strong>. Inclusive e em refor\u00e7o de tal compreens\u00e3o, o CP e a LEP disp\u00f5em que o tempo em livramento condicional ser\u00e1 computado como tempo de cumprimento de pena caso o motivo de revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional decorra de infra\u00e7\u00e3o penal anterior \u00e0 vig\u00eancia do referido instituto.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o norte nos princ\u00edpios da ISONOMIA e da RAZOABILIDADE, podemos afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos n\u00e3o devem ser alterados no decorrer do per\u00edodo de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revoga\u00e7\u00e3o, devendo o t\u00e9rmino do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do art. 75 do CP.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Logo, em aten\u00e7\u00e3o ao tratamento ison\u00f4mico, o efeito ordin\u00e1rio do livramento condicional (um dia em livramento condicional equivale a um dia de pena privativa de liberdade), aplicado ao apenado em pena inferior ao limite do art. 75 do CP, deve ser aplicado em pena privativa de liberdade superior ao referido limite legal. Sob outra \u00f3tica, princ\u00edpio da razoabilidade, n\u00e3o se pode exigir, do mesmo apenado em livramento condicional sob mesmas condi\u00e7\u00f5es, mais do que um dia em livramento condicional para descontar um dia de pena privativa de liberdade, em raz\u00e3o apenas de estar cumprindo pena privativa de liberdade inferior ou superior ao limite do art. 75 do CP.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal, para conceder o livramento condicional, observar\u00e1 a pena privativa de liberdade resultante de senten\u00e7a(s) condenat\u00f3ria(s). Alcan\u00e7ado o requisito objetivo para fins de concess\u00e3o do livramento condicional, a dura\u00e7\u00e3o dele (o per\u00edodo de prova) ser\u00e1 correspondente ao restante de pena privativa de liberdade a cumprir, limitada ao disposto no art. 75 do CP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do C\u00f3digo Penal ao apenado em livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-interpretacao-do-art-112-3-v-da-lep\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 112, \u00a73\u00b0, V da LEP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em prol da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpreta\u00e7\u00e3o do <a>art. 112, \u00a73\u00b0,V da LEP <\/a>deve se dar de modo restritivo, considerando organiza\u00e7\u00e3o criminosa somente a hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o nos termos da Lei 12.850\/2013, n\u00e3o abrangendo apenada que tenha participado de associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do CP) ou associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35 da Lei n. 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>HC 679.715-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (S info).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda, condenada pelo crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, requereu a progress\u00e3o especial de regime de pena sob a alega\u00e7\u00e3o de que \u00e9 respons\u00e1vel pelo filho menor de 12 anos, o que foi deferido.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o MPF alegou que o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico seria equiparado ao de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, s\u00f3 n\u00e3o incidindo a Lei 12.850\/2013, mas a Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006), em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade. Dessa forma, a condenada n\u00e3o teria direito ao benef\u00edcio da progress\u00e3o especial, que permite \u00e0 mulher gestante, ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, a mudan\u00e7a de regime ap\u00f3s o cumprimento de um oitavo da pena no regime anterior, desde que \u2013 entre outras condi\u00e7\u00f5es \u2013 ela n\u00e3o tenha integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; vende ou entrega drogas ou mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba No caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, os requisitos para progress\u00e3o de regime s\u00e3o, cumulativamente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; garantir o desenvolvimento nacional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><a><\/a>III &#8211; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-o-art-112-3\u00ba-v-da-lep-e-de-interpretacao-restritiva\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 112,\u00a73\u00ba,V da LEP \u00e9 de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se a discuss\u00e3o sobre a poss\u00edvel equipara\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico com o delito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, s\u00f3 n\u00e3o incidindo a Lei n. 12.850\/2013, mas a Lei de Drogas (n. 11.343\/2006), em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, para fins de progress\u00e3o especial da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo que o julgador, em expl\u00edcita viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da taxatividade da lei penal, interprete extensivamente o significado de organiza\u00e7\u00e3o criminosa a fim de abranger todas as formas de&nbsp;<em>societas sceleris<\/em>. Tal proibi\u00e7\u00e3o fica ainda mais evidente quando se trata de definir requisito que restringe direito execut\u00f3rio implementado por lei cuja finalidade \u00e9 aumentar o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, reconhecidamente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em raz\u00e3o de suas genitoras ou respons\u00e1veis encontrarem-se reclusas em estabelecimentos prisionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>tem-se que organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, cuja tipifica\u00e7\u00e3o se encontra no art. 35,&nbsp;<em>caput<\/em>, da <a>Lei n. 11.343\/2006<\/a>, pune a seguinte conduta: associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e \u00a7 1\u00ba, e 34 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da progress\u00e3o especial da pena (fra\u00e7\u00e3o de 1\/8), j\u00e1 que o art. 112, \u00a7 3\u00ba, inciso V, da <a>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal <\/a>faz refer\u00eancia \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, a diretriz contida nos dois precedentes invocados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o tem sido confirmada pela Suprema Corte de Justi\u00e7a Nacional. Recentemente, em longa e alentada decis\u00e3o, o eminente Ministro EDSON FACHIN, ap\u00f3s historiar a jurisprud\u00eancia do Excelso Pret\u00f3rio no sentido de que o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa tem defini\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e limites pr\u00f3prios, n\u00e3o sendo intercambi\u00e1vel com o delito de quadrilha (atual associa\u00e7\u00e3o criminosa) ou mesmo associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, reafirmou a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ampliativa quanto ao termo &#8220;organiza\u00e7\u00e3o criminosa&#8221; ( HC 200630 MC\/SP, DJe de 02\/07\/2021), proclamando, em seguida, a Segunda Turma do Excelso Pret\u00f3rio, em definitivo, a tese jur\u00eddica de que, em prol da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 112, \u00a73\u00b0,V da LEP deve se dar de modo restritivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa trilha, organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 somente a hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n. 12.850\/2013, n\u00e3o abrangendo apenada que tenha participado de associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do CP) ou associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35 da Lei n. 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>Se, como pondera o&nbsp;<em>Parquet<\/em>, houve, por parte do legislador, &#8220;incoer\u00eancia legislativa&#8221;, ou se &#8220;o ordenamento jur\u00eddico brasileiro possui mais de uma defini\u00e7\u00e3o para o que vem a ser uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa&#8221;, deve-se, de toda sorte, tomar, conforme a orienta\u00e7\u00e3o do STF, o termo em sua acep\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel \u00e0 acusada, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do&nbsp;<em>favor rei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, essa particular forma de parametrar a interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas (internas ou internacionais) \u00e9 a que mais se aproxima da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginaliza\u00e7\u00e3o e construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (incisos I, II e III do art. 3\u00ba). Tudo na perspectiva da constru\u00e7\u00e3o do tipo ideal de sociedade que o pre\u00e2mbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como &#8220;fraterna&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Em prol da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 112, \u00a73\u00b0,V da LEP deve se dar de modo restritivo, considerando organiza\u00e7\u00e3o criminosa somente a hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o nos termos da Lei 12.850\/2013, n\u00e3o abrangendo apenada que tenha participado de associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do CP) ou associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35 da Lei n. 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-legitima-defesa-da-honra-e-constitucionalidade\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leg\u00edtima defesa da honra e constitucionalidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779\/DF, considerou inconstitucional a tese da leg\u00edtima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de J\u00fari, n\u00e3o sendo poss\u00edvel dar guarida \u00e0 referida tese em sede de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 136.911-MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09\/03\/2021, DJe 19\/03\/2021. (S info).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudi\u00e3o foi preso preventivamente em raz\u00e3o de tentativa de feminic\u00eddio contra sua companheira Creide. Conforme a acusa\u00e7\u00e3o, ele teria desligado as c\u00e2meras de seguran\u00e7a do im\u00f3vel, imobilizou a v\u00edtima com fita adesiva e tentou coloc\u00e1-la no porta-malas do carro, diante da resist\u00eancia da ex-companheira, desferiu chutes e socos, valendo-se de uma faca para golpear seu pesco\u00e7o, impedido de concluir a a\u00e7\u00e3o homicida em virtude da interven\u00e7\u00e3o dos vizinhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, a combativa defesa de Craudi\u00e3o impetrou Habeas Corpus utilizando-se da tese da leg\u00edtima defesa da honra.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-cola-a-legitima-defesa-da-honra\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cola a \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>NEM A PAU!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que a defesa tenta diminuir a gravidade da conduta do recorrente por interm\u00e9dio do recha\u00e7ado instituto da &#8220;leg\u00edtima defesa da honra&#8221;. Aponta como &#8220;normal&#8221; a rea\u00e7\u00e3o violenta ao descontentamento com o relacionamento e coloca, ainda, a culpa na v\u00edtima por tamanha brutalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Hoje se colhe os frutos de um per\u00edodo no qual a &#8220;leg\u00edtima defesa da honra&#8221; encontrava guarida na Justi\u00e7a brasileira<\/strong>. \u00c9 justamente a normaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de rea\u00e7\u00e3o violenta e intempestiva que coloca o pa\u00eds no patamar de pa\u00edses com os mais altos \u00edndices de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode mais dar espa\u00e7o a esse tipo de argumenta\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do Tribunal da Cidadania, inclusive, \u00e9 firme ao pontuar que o ci\u00fame autoriza a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base por derivar da sensa\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio do homem em detrimento da mulher.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o eminente Ministro Dias Toffoli deferiu liminar, no julgamento da ADPF n. 779\/DF, para obstar a utiliza\u00e7\u00e3o da tese de &#8220;leg\u00edtima defesa da honra&#8221; perante o Tribunal do J\u00fari por consider\u00e1-la inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha de racioc\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 como dar guarida \u00e0 tese em sede de&nbsp;<em>habeas corpus.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779\/DF, considerou inconstitucional a tese da leg\u00edtima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de J\u00fari, n\u00e3o sendo poss\u00edvel dar guarida \u00e0 referida tese em sede de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-requisitos-do-crime-de-peculato-desvio\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos do crime de peculato-desvio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>O mero proveito econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 suficiente para tipificar o crime de peculato-desvio, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente pratique alguma conduta voltada ao desvio de verbas p\u00fablicas.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 144.053-RJ, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado Do TJDFT), Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 19\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina foi denunciada pela pr\u00e1tica do crime de peculato-desvio por ter, em tese, participado e se beneficiado de in\u00fameras irregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu Imperial &#8211; SAMI, inclusive desvio de recursos p\u00fablicos. Atrav\u00e9s da sociedade apontada e de contratos supostamente fraudulentos, sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, a ex-diretora remetia valores diretamente \u00e0 entidade privada em vez de promover o devido recolhimento aos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as irregularidades, a den\u00fancia aponta a contrata\u00e7\u00e3o da empresa da filha da gestora p\u00fablica, tamb\u00e9m sem licita\u00e7\u00e3o. A defesa de Crementina impetrou Habeas Corpus no qual alega a atipicidade da conduta, uma vez que n\u00e3o teria havido o desvio de valores em seu proveito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-necessaria-conduta-voltada-ao-desvio\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria conduta voltada ao desvio?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, extrai-se que a m\u00e3e da recorrente, ent\u00e3o ocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, \u00e9 acusada de v\u00e1rias irregularidades <a>envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu Imperial &#8211; SAMI, inclusive desvio de recursos p\u00fablicos. Atrav\u00e9s da sociedade apontada e de contratos supostamente fraudulentos, sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, a ex-diretora remetia valores diretamente \u00e0 entidade privada em vez de promover o devido recolhimento aos cofres da Uni\u00e3o<\/a>. <a><strong>Dentre as irregularidades, a den\u00fancia aponta a contrata\u00e7\u00e3o da empresa da filha da gestora p\u00fablica, tamb\u00e9m sem licita\u00e7\u00e3o, <\/strong><\/a><strong>e, nesse ensejo, imputa \u00e0&nbsp;<em>extranea<\/em>&nbsp;a conduta de peculato-desvio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a><u>N\u00e3o obstante a gravidade da conduta da agente p\u00fablica, m\u00e3e da recorrente, n\u00e3o se encontra, na den\u00fancia, nenhuma conduta criminosa imputada \u00e0 ora recorrente<\/u><\/a>. Vale lembrar que o mero proveito econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 suficiente para tipificar o crime de peculato-desvio, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente pratique alguma conduta voltada ao desvio de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>a codenunciada n\u00e3o deu destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 verba p\u00fablica, <\/strong>\u201capenas\u201d recebeu valores por um servi\u00e7o que efetivamente prestou, sendo desarrazoado exigir-lhe, em raz\u00e3o de sua qualidade de&nbsp;<em>extranea<\/em>, o conhecimento exato do trajeto das verbas p\u00fablicas, ainda que a gestora fosse sua m\u00e3e. Destaque-se que o princ\u00edpio da pessoalidade da san\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o permite conclus\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-resultado-final\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O mero proveito econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 suficiente para tipificar o crime de peculato-desvio, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente pratique alguma conduta voltada ao desvio de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-resolucao-da-cidh-e-necessidade-de-elaboracao-de-prova-tecnica\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resolu\u00e7\u00e3o da CIDH e necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o editada em 22\/11\/2018 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais deve adotar provid\u00eancias para a elabora\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica com urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 660.332-RJ, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 24\/08\/2021, DJe 16\/09\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH editou Resolu\u00e7\u00e3o na qual consta que o Estado brasileiro dever\u00e1 arbitrar os meios para que se compute em dobro cada dia de priva\u00e7\u00e3o de liberdade cumprido no Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho &#8211; IPPSC, localizado no Complexo Penitenci\u00e1rio de Gericin\u00f3, na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, para todas as pessoas ali alojadas que n\u00e3o sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade f\u00edsica, ou de crimes sexuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Tadeu, atualmente cumprindo pena de reclus\u00e3o no citado instituto, praticou crimes contra a integridade f\u00edsica da pessoa, o que, segundo os itens 128, 129 e 130 da Resolu\u00e7\u00e3o, exigiria um tratamento diferenciado, com abordagem particularizada, tornando-se imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico que indique, inclusive, o grau de agressividade do sentenciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a demora na realiza\u00e7\u00e3o do exame em quest\u00e3o levou a defesa de Tadeu a impretrar Habeas Corpus no qual alega a ilegalidade na demora da elabora\u00e7\u00e3o da prova, bem como o preju\u00edzo a liberdade do paciente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-necessaria-a-producao-de-prova-tecnica\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM e com URG\u00caNCIA!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consta na Resolu\u00e7\u00e3o editada em 22\/11\/2018 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos &#8211; CIDH que <a><u>o Estado brasileiro dever\u00e1 arbitrar os meios para que se compute em dobro cada dia de priva\u00e7\u00e3o de liberdade cumprido no Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho &#8211; IPPSC, localizado no Complexo Penitenci\u00e1rio de Gericin\u00f3, na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, para todas as pessoas ali alojadas que n\u00e3o sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade f\u00edsica, ou de crimes sexuais, ou n\u00e3o tenham sido por eles condenadas<\/u>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>o paciente <a>praticou crimes contra a integridade f\u00edsica da pessoa, segundo os itens 128, 129 e 130 da Resolu\u00e7\u00e3o, exige-se um tratamento diferente, com abordagem particularizada, tornando-se imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico que indique, inclusive, o grau de agressividade do sentenciado<\/a><\/strong>. A resolu\u00e7\u00e3o da CIDH indica que a per\u00edcia criminol\u00f3gica deva ser realizada por uma equipe de, no m\u00ednimo, tr\u00eas profissionais, constitu\u00edda especialmente por psic\u00f3logos e assistentes sociais (sem preju\u00edzo de outros), de comprovada experi\u00eancia e adequada forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, n\u00e3o sendo suficiente o parecer de um \u00fanico profissional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Somente depois da realiza\u00e7\u00e3o de tal exame, com base nas afirma\u00e7\u00f5es\/conclus\u00f5es constantes dessa prova, \u00e9 que caber\u00e1, exclusivamente, ao Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es a an\u00e1lise da possibilidade ou n\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de 50% do tempo real de priva\u00e7\u00e3o de liberdade<\/strong>, ou se a redu\u00e7\u00e3o deve ser abreviada em medida inferior a 50%.<\/p>\n\n\n\n<p>A produ\u00e7\u00e3o c\u00e9lere dessa prova t\u00e9cnica, imprescind\u00edvel para deslinde da controv\u00e9rsia, \u00e9 que est\u00e1 em choque com a realidade atual da pandemia da Covid-19, que o pa\u00eds e o mundo vivenciam. O Judici\u00e1rio brasileiro, como um todo, vem sendo afetado pela crise sanit\u00e1ria mundial, e muitos servi\u00e7os est\u00e3o suspensos ou s\u00e3o realizados num ritmo mais demorado do que se deseja, at\u00e9 diante da insufici\u00eancia de quadros t\u00e9cnicos aptos \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora a C\u00e2mara Julgadora tenha sublinhado a insufici\u00eancia de quadros t\u00e9cnicos aptos \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, e o Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais j\u00e1 tenha encaminhado, recentemente, of\u00edcios \u00e0 SEAP e \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da unidade prisional, \u00e9 poss\u00edvel determinar que se promova gest\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica, visando sua c\u00e9lere produ\u00e7\u00e3o, e, em \u00faltimo caso, recorrendo, para tanto, ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Para fins de cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o editada em 22\/11\/2018 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais deve adotar provid\u00eancias para a elabora\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica com urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-excesso-de-exacao-por-mera-interpretacao-equivocada-da-norma-tributaria\"><a><\/a><a>10.&nbsp; Excesso de exa\u00e7\u00e3o por mera interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da norma tribut\u00e1ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A mera interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da norma tribut\u00e1ria n\u00e3o configura o crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.943.262-SC, Rel. Min. Ant\u00f4nio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05\/10\/2021. (Info 712)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Astolfo, rec\u00e9m nomeado titular do of\u00edcio de registro de im\u00f3veis de certo Munic\u00edpio, exigiu emolumentos indevidos na presta\u00e7\u00e3o de cinco servi\u00e7os registrais, cobran\u00e7as essas que superavam o valor limite permitido na \u00e9poca. Por tais cobran\u00e7as, Astolfo foi denunciado pelo crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, sua defesa alega que o texto da lei estadual que dispunha sobre a cobran\u00e7a de emolumentos nos casos em que constavam, em um dos polos negociais, duas ou mais pessoas, era extremamente vago e impreciso, sem indica\u00e7\u00e3o clara sobre se a cobran\u00e7a deveria ser por ato negocial ou por atos registrais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 316 &#8211; Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Excesso de exa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o funcion\u00e1rio exige tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-a-interpretacao-equivocada-da-legislacao-configura-excesso-de-exacao\"><a>10.2.2. A interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da legisla\u00e7\u00e3o configura excesso de exa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tipo do art. 316, \u00a7 1\u00ba, do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>, pune o excesso na cobran\u00e7a pontual de tributos (exa\u00e7\u00e3o), seja por n\u00e3o ser devido o tributo, ou por valor acima do correto, ou, ainda, por meio vexat\u00f3rio ou gravoso, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o legal. Ademais, o elemento subjetivo do crime \u00e9 o dolo, consistente na vontade do agente de exigir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o que sabe ou deveria saber indevido, ou, ainda, de empregar meio vexat\u00f3rio ou gravoso na cobran\u00e7a de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o devidos.<\/p>\n\n\n\n<p>E, consoante a doutrina, &#8220;<strong>se a d\u00favida \u00e9 escus\u00e1vel diante da complexidade de determinada lei tribut\u00e1ria, n\u00e3o se configura o delito<\/strong>&#8220;. Outrossim, ressalta-se que &#8220;tampouco existe crime quando o agente encontra-se em erro, equivocando-se na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias que instituem e regulam a obriga\u00e7\u00e3o de pagar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse palmilhar, a relev\u00e2ncia t\u00edpica da conduta prevista no art. 316, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal depende da constata\u00e7\u00e3o de que o agente atuou com consci\u00eancia e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou deveria ter ci\u00eancia de ser indevido. Deve o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, portanto, demonstrar que o sujeito ativo moveu-se para exigir o pagamento do tributo que sabia ou deveria saber indevido. Na d\u00favida, o dolo n\u00e3o pode ser presumido, pois isso significaria atribuir responsabilidade penal objetiva ao registrador que interprete equivocadamente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>os elementos constantes do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido evidenciam que o texto da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia de custas e emolumentos \u00e0 \u00e9poca dos fatos provocava dificuldade exeg\u00e9tica<\/strong>, dando margem a INTERPRETA\u00c7\u00d5ES DIVERSAS, tanto nos cart\u00f3rios do Estado, quanto dentro da pr\u00f3pria Corregedoria, composta por especialistas na aplica\u00e7\u00e3o da norma em refer\u00eancia. Desse modo, a tese defensiva de que &#8220;a obscuridade da lei n\u00e3o permitia precisar a exata forma de cobran\u00e7a dos emolumentos cartor\u00e1rios no caso especificado pela den\u00fancia&#8221; revela-se coerente com a prova dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, frisa-se que os elementos probat\u00f3rios delineados pela Corte de origem evidenciam que, embora o r\u00e9u possa ter cobrado de forma err\u00f4nea os emolumentos, o fez por mero erro de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no tocante ao m\u00e9todo de c\u00e1lculo do tributo, e n\u00e3o como resultado de conduta criminosa. Temer\u00e1ria, portanto, a sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de 4 anos de reclus\u00e3o e \u00e0 gravosa perda do cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, oportuno relembrar que, no RHC n. 44.492\/SC, interposto nesta Corte, a defesa pretendeu o trancamento desta a\u00e7\u00e3o ainda em sua fase inicial. A em. Ministra Laurita Vaz, relatora do feito, abra\u00e7ou a tese defensiva assentando que &#8220;n\u00e3o basta a ocorr\u00eancia de eventual cobran\u00e7a indevida de emolumentos, no caso, em valores maiores do que os presumidamente devidos, para a configura\u00e7\u00e3o do crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 1.\u00ba do art. 316 do C\u00f3digo Penal, o que pode ocorrer, por exemplo, por mera interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da norma de reg\u00eancia ou pela aus\u00eancia desta, a ensejar diferentes entendimentos ou mesmo s\u00e9rias d\u00favidas de como deve ser cobrado tal ou qual servi\u00e7o cartorial. \u00c9 mister que haja o v\u00ednculo subjetivo (dolo) animando a conduta do agente.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>E arrematou que &#8220;a iniciativa de acionar o aparato Estatal para persecu\u00e7\u00e3o criminal de titular de cart\u00f3rio, para punir suposta m\u00e1-cobran\u00e7a de emolumentos, em um contexto em que se constatam fundadas d\u00favidas, e ainda sem a indica\u00e7\u00e3o clara do dolo do agente, se apresenta,&nbsp;<em>concessa venia<\/em>, absolutamente desproporcional e desarrazoada, infligindo inaceit\u00e1vel constrangimento ilegal ao acusado.&#8221; (RHC n. 44.492\/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 21\/8\/2014, DJe 19\/11\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>A em. relatora ficou vencida, decidindo a Turma, por maioria, pelo prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal em desfile, desfecho esse que desconsiderou que, <strong>em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, o Direito Penal deve manter-se subsidi\u00e1rio e fragment\u00e1rio, e somente deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio ao combate a comportamentos indesejados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Portanto, n\u00e3o havendo previs\u00e3o para a puni\u00e7\u00e3o do crime em tela na modalidade culposa e n\u00e3o demonstrado o dolo do agente de exigir tributo que sabia ou deveria saber indevido, \u00e9 invi\u00e1vel a perfeita subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao delito previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 316 do C\u00f3digo Penal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>A mera interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da norma tribut\u00e1ria n\u00e3o configura o crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-im-possibilidade-da-suspensao-dos-prazos-prescricionais-em-execucao-penal-em-razao-da-submissao-de-tema-a-repercussao-geral-na-hipotese-prevista-no-art-1-035-5\u00ba-do-cpc\"><a>11.&nbsp; (Im)Possibilidade da suspens\u00e3o dos prazos prescricionais em execu\u00e7\u00e3o penal em raz\u00e3o da submiss\u00e3o de tema \u00e0 repercuss\u00e3o geral na hip\u00f3tese prevista no art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do CPC<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 a <a>suspens\u00e3o dos prazos prescricionais em execu\u00e7\u00e3o penal, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, em raz\u00e3o da submiss\u00e3o de tema \u00e0 repercuss\u00e3o geral na hip\u00f3tese prevista no art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do CPC<\/a>, sem a declara\u00e7\u00e3o de sobrestamento dos processos, nem a suspens\u00e3o expressa dos prazos citados.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 682.633-MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05\/10\/2021, DJe 11\/10\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton teve reconhecida falta disciplinar ocorrida em 03\/11\/2017, por n\u00e3o ter retornado ao estabelecimento prisional ap\u00f3s sa\u00edda tempor\u00e1ria. Sua defesa ent\u00e3o interp\u00f4s sucessivos recursos aduzindo a necessidade de PAD para a homologa\u00e7\u00e3o da falta grave, recurso que foi provido, anulando a decis\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o. Pleiteia o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que decorridos mais de tr\u00eas anos e em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para suspens\u00e3o do prazo prescricional em raz\u00e3o da submiss\u00e3o de tema \u00e0 repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\">11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 109.&nbsp; A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 sobrestar o recurso que versar sobre controv\u00e9rsia de car\u00e1ter repetitivo ainda n\u00e3o decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme se trate de mat\u00e9ria constitucional ou infraconstitucional;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-possivel-a-suspensao-do-prazo-prescricional\">11.2.2. Poss\u00edvel a suspens\u00e3o do prazo prescricional?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A prescri\u00e7\u00e3o das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109, VI, do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>, de 3 (tr\u00eas) anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a decis\u00e3o proferida na QO no RE n. 966.177\/RS refere-se especificamente \u00e0 hip\u00f3tese prevista no art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do <a>CPC<\/a>, e n\u00e3o houve o sobrestamento dos processos, nem a suspens\u00e3o do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598\/RS &#8211;&nbsp;tema 941, verifica-se a ocorr\u00eancia de manifesta ilegalidade na suspens\u00e3o do prazo prescricional sem pr\u00e9via previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Isso porque, <u>apesar de o artigo 1.030, III, do CPC prever a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controv\u00e9rsia de car\u00e1ter repetitivo, nada disp\u00f5e sobre a possibilidade de suspens\u00e3o do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercuss\u00e3o geral do&nbsp;tema<\/u>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da LEGALIDADE, as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o demandam expressa previs\u00e3o legal, o que n\u00e3o se vislumbra na hip\u00f3tese prevista no art. 1.030, III, do CPC, utilizada para sobrestar o processo no Tribunal de origem, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a analogia&nbsp;<em>in malam partem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>decorrido lapso superior a 3 (tr\u00eas) anos, previsto no art. 109, VI, do CP, desde a pr\u00e1tica da falta disciplinar grave e o seu reconhecimento, deve ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\">11.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p><a>N\u00e3o h\u00e1 a suspens\u00e3o dos prazos prescricionais em execu\u00e7\u00e3o penal, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, em raz\u00e3o da submiss\u00e3o de tema \u00e0 repercuss\u00e3o geral na hip\u00f3tese prevista no art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do CPC, sem a declara\u00e7\u00e3o de sobrestamento dos processos, nem a suspens\u00e3o expressa dos prazos citados.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-posse-de-instrumentos-para-fabricacao-ou-preparacao-de-drogas-para-consumo-pessoal-e-crime-do-art-34-da-lei-11-343-2006\"><a><\/a><a>12.&nbsp; Posse de instrumentos para fabrica\u00e7\u00e3o ou prepara\u00e7\u00e3o de drogas para consumo pessoal e crime do art. 34 da Lei 11.343\/2006<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o agente responda pela pr\u00e1tica do crime do art. 34 da <a>Lei n. 11.343\/2006 <\/a>quando a posse dos instrumentos configura ato preparat\u00f3rio destinado ao consumo pessoal de entorpecente.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 135.617-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vandeco foi preso na posse de pequena quantidade de droga para uso pessoal, alguns p\u00e9s de maconha, utens\u00edlios e equipamentos destinados tanto ao cultivo, quanto \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de extrato da planta. Apesar da autoridade policial ter conclu\u00eddo que se tratava de uso exclusivamente pessoal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu a den\u00fancia tamb\u00e9m pelo crime de posse de petrechos para prepara\u00e7\u00e3o de drogas (art. 34 da Lei 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Vandeco interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alegou a incompatibilidade das acusa\u00e7\u00f5es, mas sem sucesso. Por fim, impetrou Habeas Corpus, o qual foi negado sob a justificativa de necessidade de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Incans\u00e1vel, a defesa ent\u00e3o apresentou recurso ordin\u00e1rio em Habeas Corpus no qual sustenta a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o pelo crime do art. 34 da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba \u00c0s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-vandeco-deve-responder-pelo-crime-de-petrechos-para-a-preparacao-de-drogas\"><a>12.2.2. Vandeco deve responder pelo crime de petrechos para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O crime capitulado no art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 se destina a punir atos preparat\u00f3rios e, portanto, \u00e9 tido como subsidi\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao crime previsto no art. 33 da mesma Lei, sendo por este absorvido quando as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o praticadas em um mesmo contexto f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas se consuma de forma aut\u00f4noma, circunst\u00e2ncia na qual [d]eve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, ou seja, relevante analisar se os objetos apreendidos s\u00e3o aptos a vulnerar o tipo penal em tela.&#8221; (AgRg no AREsp 303.213\/SP, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14\/10\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>Significa dizer que <strong>a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico &#8211; sa\u00fade p\u00fablica &#8211; somente ocorrer\u00e1 quando a a\u00e7\u00e3o envolvendo os objetos (possuir, guardar, adquirir, entre outras) tenha o especial fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, visando o tr\u00e1fico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ainda que o crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 possa subsistir de forma aut\u00f4noma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o agente responda pela pr\u00e1tica do referido delito quando a posse dos instrumentos se configura como ato preparat\u00f3rio destinado ao consumo pessoal de entorpecente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, as condutas previstas no art. 28 da Lei de Drogas recebem tratamento legislativo mais brando, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para punir com maior rigor as a\u00e7\u00f5es que antecedem o pr\u00f3prio consumo pessoal do entorpecente.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 28 da Lei de Drogas, nas mesmas penas do caput incorre quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto (\u00f3leo), seria um contrassenso jur\u00eddico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotr\u00f3pica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave, equiparado a hediondo e punido com pena privativa de liberdade de tr\u00eas a dez anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de vultosa multa.<\/p>\n\n\n\n<p>A toda evid\u00eancia, aquele que cultiva uma planta naturalmente faz uso de ferramentas t\u00edpicas de plantio, tais como a maior parte dos itens apreendidos no caso (vasos, substrato de plantas, gotejador, lona, hastes de estufa, fibra de coco), raz\u00e3o pela qual se deve concluir que a posse de tais objetos est\u00e1 abrangida pela conduta t\u00edpica prevista no aludido \u00a71\u00ba do art. 28 da Lei n. 11.343\/2006 e, portanto, n\u00e3o \u00e9 capaz de configurar delito aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 consenso jur\u00eddico que o legislador, ao despenalizar a conduta de posse de entorpecente para uso pessoal, conferiu tratamento penal mais brando aos usu\u00e1rios de drogas. Nesse contexto, se a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o reconhece o menor potencial ofensivo da conduta do usu\u00e1rio que adquire drogas diretamente no mercado esp\u00fario de entorpecentes, n\u00e3o h\u00e1 como evadir-se \u00e0 conclus\u00e3o de que tamb\u00e9m se encontra em situa\u00e7\u00e3o de baixa periculosidade o agente que sequer fomentou o tr\u00e1fico, haja vista ter cultivado pessoalmente a pr\u00f3pria planta destinada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o do \u00f3leo, para seu exclusivo consumo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o agente responda pela pr\u00e1tica do crime do art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparat\u00f3rio destinado ao consumo pessoal de entorpecente.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-aplicacao-da-modificacao-de-competencia-promovida-pela-lei-n-14-155-2021\"><a>13.&nbsp; Aplica\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia promovida pela Lei n. 14.155\/2021<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia promovida pela Lei n. 14.155\/2021 <\/a>tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, contudo, por se cuidar de compet\u00eancia em raz\u00e3o do lugar, de natureza relativa, incide a regra da perpetuatio jurisdicionis, quando j\u00e1 oferecida a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 181.726-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/09\/2021, DJe 17\/09\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda foi contada por telefone por uma suposta financeira, a qual realizou proposta de empr\u00e9stimo em condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis, desde que em contrapartida Creosvalda depositasse\/transferisse um valor de forma adiantada. Transferido o valor e sem not\u00edcias da financeira e muito menos do dinheiro, Creosvalda percebeu tratar-se de estelionato, raz\u00e3o pela qual realizou \u201cden\u00fancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, o Ju\u00edzo de S\u00e3o Paulo entendeu que seria competente o Ju\u00edzo de Curitiba, pois a consuma\u00e7\u00e3o do delito teria ocorrido no local de efetivo preju\u00edzo da v\u00edtima, ou seja, localidade da ag\u00eancia na qual as v\u00edtimas possuem conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o Ju\u00edzo de Curitiba suscitou conflito de compet\u00eancia alegando que a ag\u00eancia banc\u00e1ria do favorecido pelo dep\u00f3sito em quest\u00e3o estaria localizada em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\">13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art.&nbsp;3<sup>o<\/sup>&nbsp; A lei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;70.&nbsp;&nbsp;A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Nos crimes previstos no&nbsp;art. 171 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940&nbsp;(C\u00f3digo Penal), quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 171 &#8211; Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 43. Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-aplicabilidade-imediata\">13.2.2. Aplicabilidade imediata?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph, salvo quando j\u00e1 oferecida a den\u00fancia!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 70 do <a>C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, &#8220;a compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O delito de estelionato, tipificado no art. 171,&nbsp;<em>caput<\/em>, do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>, se consuma no lugar onde aconteceu o efetivo preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no caso espec\u00edfico de estelionato praticado por meio de dep\u00f3sito em dinheiro ou transfer\u00eancia de valores, firmara a compreens\u00e3o de que a compet\u00eancia seria do Ju\u00edzo onde se auferiu a vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo da v\u00edtima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 nos casos de estelionato praticado por meio de cheque adulterado ou falsificado, o efetivo preju\u00edzo se d\u00e1 no local do saque da c\u00e1rtula, ou seja, onde o lesado mant\u00e9m a conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a Lei n. 14.155\/2021, incluiu o \u00a7 4\u00ba ao art. 70 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:&#8221;\u00a7 4\u00ba Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><a>Diante da modifica\u00e7\u00e3o legislativa, criando hip\u00f3tese ESPEC\u00cdFICA de compet\u00eancia no caso de crime de estelionato praticado mediante dep\u00f3sito, transfer\u00eancia de valores ou cheque sem provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado, n\u00e3o mais subsiste a distin\u00e7\u00e3o outrora consolidada pelo STJ, devendo ser reconhecida a compet\u00eancia do Ju\u00edzo do domic\u00edlio da v\u00edtima.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata. Contudo, por se cuidar de compet\u00eancia em raz\u00e3o do lugar, de natureza relativa, incide a regra da&nbsp;<em>perpetuatio jurisdicionis<\/em>, quando j\u00e1 oferecida a den\u00fancia<\/strong>, nos termos do art. 43 do atual <a>C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\">13.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia promovida pela Lei n. 14.155\/2021 tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, contudo, por se cuidar de compet\u00eancia em raz\u00e3o do lugar, de natureza relativa, incide a regra da perpetuatio jurisdicionis, quando j\u00e1 oferecida a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-necessidade-da-ordem-entre-indicios-de-autoria-e-as-medidas-invasivas\"><a>14.&nbsp; Necessidade da ordem entre ind\u00edcios de autoria e as medidas invasivas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os ind\u00edcios de autoria antecedem as medidas invasivas, n\u00e3o se admitindo em um Estado Democr\u00e1tico de Direito que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para s\u00f3 ent\u00e3o, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RMS 62.562-MT, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 07\/12\/2021, DJe 13\/12\/2021 (S info).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edcia Civil do MT estava a investigar a exist\u00eancia de um poss\u00edvel conluio entre, Jeremias, frentista de um posto de gasolina, e Creosvaldo, motorista de ambul\u00e2ncia da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do munic\u00edpio. Ao que se suspeita, Jeremias registraria abastecimentos fict\u00edcios em ve\u00edculos oficiais e retiravam dinheiro do caixa do posto de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Em certo momento, a empresa TA Ltda foi inclu\u00edda na investiga\u00e7\u00e3o, por ser a operadora do vale-combust\u00edvel utilizado para os ditos abastecimentos. O ju\u00edzo autorizou busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio da empresa sob o fundamento de que esta n\u00e3o teria prestado informa\u00e7\u00f5es na forma solicitada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-necessaria-a-presenca-de-previos-indicios-de-autoria\">14.2.1. Necess\u00e1ria a presen\u00e7a de pr\u00e9vios ind\u00edcios de autoria?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, constata-se que a investiga\u00e7\u00e3o que ensejou a busca e apreens\u00e3o na pessoa jur\u00eddica n\u00e3o lhe dizia respeito, referindo-se apenas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, com participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico, e de peculato contra a Prefeitura Municipal de Pocon\u00e9\/MT.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o STJ, da leitura atenta do pedido e da decis\u00e3o que deferiu a medida de busca e apreens\u00e3o na sede da agravante, constata-se, <em>sem grande esfor\u00e7o<\/em>, que <strong>n\u00e3o h\u00e1 nenhum ind\u00edcio de participa\u00e7\u00e3o da empresa nos delitos narrados<\/strong>. A pr\u00f3pria autoridade policial afirmou que &#8220;somente ap\u00f3s a an\u00e1lise dos e-mails poder\u00e1 se verificar se houve conluio fraudulento e pr\u00e9vio entre a Recorrente e os servidores p\u00fablico da Prefeitura de Pocon\u00e9, a fim de fraudar a apropriar de dinheiro p\u00fablico&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ind\u00edcios de autoria antecedem as medidas invasivas, n\u00e3o se admitindo em um Estado Democr\u00e1tico de Direito que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para s\u00f3 ent\u00e3o, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira&nbsp;<em>fishing expedition<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 de conhecimento, <strong>&#8220;<em>Fishing expedition<\/em>, ou pescaria probat\u00f3ria, \u00e9 a procura especulativa, no ambiente f\u00edsico ou digital, sem &#8216;causa prov\u00e1vel&#8217;, alvo definido, finalidade tang\u00edvel ou para al\u00e9m dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a algu\u00e9m<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, chama a aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o constante da decis\u00e3o que deferiu a busca e apreens\u00e3o, no sentido de que &#8220;as investiga\u00e7\u00f5es conclu\u00edram que os documentos podem ser encontrados em dois locais diferentes, raz\u00e3o pela qual se faz necess\u00e1ria a medida de busca e apreens\u00e3o em todos os endere\u00e7os indicados e de forma simult\u00e2nea&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, se os documentos podem ser encontrados no Poder Executivo Municipal de Pocon\u00e9, v\u00edtima do peculato sob investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 porque se violar direito constitucional da agravante, que n\u00e3o figura nem como v\u00edtima nem como autora dos delitos sob investiga\u00e7\u00e3o, sem que se tenham declinados quaisquer elementos que autorizem a viola\u00e7\u00e3o de seus direitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-resultado-final\">14.2.2. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Os ind\u00edcios de autoria antecedem as medidas invasivas, n\u00e3o se admitindo em um Estado Democr\u00e1tico de Direito que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para s\u00f3 ent\u00e3o, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c6d1659d-dca6-4fc1-ab63-b6584f15f40d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/02115952\/stj-ed-especial-04-direito-penal-parte-1.pdf\">stj-ed-especial-04-direito-penal-parte-1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/02115952\/stj-ed-especial-04-direito-penal-parte-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c6d1659d-dca6-4fc1-ab63-b6584f15f40d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 4 &#8211; Direito Penal (Parte 1) COMENTADO\u00a0para quem n\u00e3o marca bobeira nem no recesso. 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