Ol\u00e1 pessoal, tudo bom?<\/p>\n
Meu nome \u00e9 Igor Maciel e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos das disciplinas de Direito Administrativo e de Direito do Consumidor.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o do Informativo STJ 616, selecionei, da \u00e1rea de Direito do Consumidor, o REsp 1.644.405-RS. <\/em><\/a>Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes do ac\u00f3rd\u00e3o de novembro de 2017 que abordou quest\u00f5es importantes que podem te ajudar nos seus estudos.<\/p>\n Convido-os a seguir minhas redes sociais onde deixo v\u00e1rias dicas para seus estudos: @profigormaciel<\/a><\/p>\n Esse julgado trata de um tema muito interessante: existe direito a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral do consumidor em virtude de corpo estranho encontrado em produtos aliment\u00edcios?<\/p>\n Mesmo quando o consumidor n\u00e3o ingere o produto, ainda assim \u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do dano de natureza moral?<\/p>\n Confira abaixo a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. AQUISI\u00c7\u00c3O DE PACOTE DE BISCOITO RECHEADO COM CORPO ESTRANHO NO RECHEIO DE UM DOS BISCOITOS. N\u00c3O INGEST\u00c3O. LEVAR \u00c0 BOCA. EXPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LES\u00c3O \u00c0 SUA SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A. FATO DO PRODUTO. EXIST\u00caNCIA DE DANO MORAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE N\u00c3O ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.<\/em> O caso apresentado versa sobre a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de empresa aliment\u00edcia que fabrica biscoitos recheados.<\/p>\n Os autores discutiam em ju\u00edzo que um de seus filhos, \u00e0 \u00e9poca com oito anos, ao mastigar o produto, encontrou uma alian\u00e7a no recheio de um dos biscoitos, cuspindo-a antes de engolir.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a Local negou a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida ao argumento de que se inexistente a ingest\u00e3o do produto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dano moral, raz\u00e3o pela qual os Autores recorreram ao STJ.<\/p>\n Basicamente a discuss\u00e3o que se desenha \u00e9 a seguinte: existe direito a dano moral por parte do consumidor em caso de corpo estranho encontrado em embalagens de alimentos? Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em> Este tema \u00e9 bastante pol\u00eamico e possui decis\u00f5es divergentes no seio do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n De um lado, h\u00e1 corrente que entende ser a simples exposi\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do consumidor a risco, um fato que exige a repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n Isto porque as regras protetivas \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a s\u00e3o princ\u00edpios b\u00e1sicos da rela\u00e7\u00e3o consumerista. Trata-se de posicionamento j\u00e1 exarado pela 3\u00aa turma do STJ, em especial no Informativo 537 e que ainda encontra guarida em julgado de 2016:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESEN\u00c7A DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EXPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR A RISCO DE LES\u00c3O \u00c0 SUA SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A. DANO MORAL EXISTENTE. Por outro lado, a posi\u00e7\u00e3o que parece prevalecer \u00e9 a de que este fato constitui-se em mero dissabor vivenciado pelo consumidor, conforme Informativo de n\u00famero 553. \u00c9 que a aus\u00eancia de ingest\u00e3o do produto afasta eventual pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n Neste sentido, tamb\u00e9m em 2016, a 4\u00aa Turma do STJ assim entendeu:<\/p>\n AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – A\u00c7\u00c3O DE CONDENAT\u00d3RIA – AQUISI\u00c7\u00c3O DE PRODUTO IMPR\u00d3PRIO PARA CONSUMO – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.<\/em><\/span> O caso analisado neste Informativo 616 \u00e9 diferente de ambos os anteriores: a crian\u00e7a colocou o produto na boca, mas n\u00e3o chegou a engolir. Neste caso, caberia dano moral?<\/p>\n O STJ entendeu que sim.<\/p>\n Segundo a Ministra Relatora, Dr. Nancy Andrighi, restou configurada a ofensa ao artigo 12 do CDC na medida em que:<\/p>\n \u00c9 indubit\u00e1vel que o corpo estranho contido no recheio de um biscoito exp\u00f4s o consumidor a risco, na medida em que, levando-o \u00e0 boca por estar encoberto pelo produto adquirido, sujeitou-se \u00e0 ocorr\u00eancia de diversos tipos de dano, seja \u00e0 sua sa\u00fade f\u00edsica, seja \u00e0 sua integridade ps\u00edquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto.<\/b><\/i><\/p>\n O voto, seguido integralmente pela Terceira Turma do STJ, pontuou inclusive que<\/p>\n Al\u00e9m disso, o simples \u201clevar \u00e0 boca\u201d do corpo estranho possui as mesmas consequ\u00eancias negativas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do consumidor que sua degluti\u00e7\u00e3o propriamente dita, pois desde este momento poder\u00e1 haver contamina\u00e7\u00f5es e les\u00f5es de diversos tipos. Na hip\u00f3tese dos autos, portanto, o risco ao consumidor manifestou-se de forma concreta e patente, sendo o consumidor merecedor de toda a prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo CDC.<\/i><\/p>\n De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, o simples \u201clevar \u00e0 boca\u201d do corpo estranho presente dentro de alimentos possui as mesmas consequ\u00eancias negativas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica do consumidor que sua ingest\u00e3o propriamente dita, ensejando o dever de indenizar do Fornecedor \u00e0 luz do artigo 12 do CDC.<\/em><\/p>\n Item v<\/em><\/strong>erdadeiro<\/em><\/strong>, conforme recente julgado do STJ.<\/p>\n A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica seleciona os julgados mais relevantes dos Informativos de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, publicados periodicamente.<\/p>\n A cada rodada, um grupo de professores comenta<\/strong><\/em> <\/strong>os temas mais relevantes do Informativo e prop\u00f5e quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos que discutem os conte\u00fados jur\u00eddicos encontrados nos julgados.<\/p>\n Confira a lista completa dos Informativos do STJ<\/a>. N\u00e3o perca tamb\u00e9m os Informativos do STF<\/a> comentados pelos melhores especialistas.<\/p>\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m os nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento:<\/p>\n Magistratura Estadual (Regular)<\/a><\/p>\n Magistratura Federal (Regular)<\/a><\/p>\n Cursos para MP-RJ (Inscri\u00e7\u00f5es abertas)<\/a><\/p>\n Cursos para MP – BA (Inscri\u00e7\u00f5es abertas)<\/a><\/p>\n Cursos para Juiz Federal TRF-3 (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n Cursos para PGE-SP (Edital em breve)<\/a><\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n
\n
\n1. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 04\/09\/2012. Recurso especial interposto em 16\/08\/2016 e concluso ao Gabinete em 16\/12\/2016.<\/em>
\n2. O prop\u00f3sito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em fun\u00e7\u00e3o do encontro de corpo estranho em alimento industrializa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria sua ingest\u00e3o ou se o simples fato de levar tal res\u00edduo \u00e0 boca \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral.<\/em>
\n3. A aquisi\u00e7\u00e3o de produto de g\u00eanero aliment\u00edcio contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor \u00e0 risco concreto de les\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a, ainda que n\u00e3o ocorra a ingest\u00e3o de seu conte\u00fado, d\u00e1 direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, corol\u00e1rio do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/em>
\n4. Hip\u00f3tese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual exp\u00f5e o consumidor \u00e0 risco concreto de dano \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a, em clara infring\u00eancia ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8\u00ba<\/em>
\ndo CDC.<\/em>
\n5. Na hip\u00f3tese dos autos, o simples \u201clevar \u00e0 boca\u201d do corpo estranho possui as mesmas consequ\u00eancias negativas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica do consumidor que sua ingest\u00e3o propriamente dita.<\/em>
\n6. Recurso especial provido.<\/em>
\n(REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09\/11\/2017, DJe 17\/11\/2017).<\/em><\/p>\nO caso<\/h2>\n
Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/h2>\n
\nA pretens\u00e3o se justifica tanto em raz\u00e3o do artigo 6\u00ba, inciso I quanto do artigo 12 do CDC:<\/p>\n
\nI – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/em>
\nArt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n
\n1. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de produto considerado impr\u00f3prio para consumo em virtude da presen\u00e7a de objeto estranho no seu interior afeta a seguran\u00e7a que rege as rela\u00e7\u00f5es consumeristas na medida que exp\u00f5e o consumidor a risco de les\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a e, portanto, d\u00e1 direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por dano moral.
\n<\/b><\/u>2. Agravo regimental provido.
\n(AgRg no REsp 1380274\/SC, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/05\/2016, DJe 19\/05\/2016)<\/em><\/p>\n
\n INSURG\u00caNCIA DA PARTE AUTORA.<\/em><\/span>
\n 1. “A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se consolidou no sentido de que a aus\u00eancia de ingest\u00e3o de produto impr\u00f3prio para o consumo configura, em regra, hip\u00f3tese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria decorrente de alegado dano moral.<\/span><\/strong>” (cf. AgRg no AREsp 489.030\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 16\/04\/2015, DJe 27\/04\/2015) 2. Agravo interno desprovido.<\/em><\/span>
\n (AgInt no REsp 1179964\/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04\/10\/2016, DJe 10\/10\/2016)<\/em><\/span><\/p>\nQuest\u00e3o de prova<\/b><\/h2>\n
\nO projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n