{"id":1070105,"date":"2022-08-01T23:32:20","date_gmt":"2022-08-02T02:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1070105"},"modified":"2022-08-02T11:57:03","modified_gmt":"2022-08-02T14:57:03","slug":"informativo-stj-ed-especial-3-comentado-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-especial-3-comentado-parte-2\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Ed. Especial 3 Comentado (Parte 2)"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 3 &#8211; Direito Privado (Parte 2) <strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0para quem n\u00e3o marca bobeira nem no recesso. A ressaltar que h\u00e1 decis\u00f5es in\u00e9ditas nesse informativo, n\u00e3o publicadas em outros informativos e n\u00e3o comentadas anteriormente. Portanto, trata-se n\u00e3o apenas de revis\u00e3o, mas de novo info com decis\u00f5es quentinhas, saindo do forno. Como eu sempre digo e repito: aqui no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas voc\u00ea n\u00e3o perde absolutamente nada! Vamos que vamos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/01233204\/stj-ed-especial-03-direito-privado-parte-2.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_GUdydxDbczk\"><div id=\"lyte_GUdydxDbczk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/GUdydxDbczk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/GUdydxDbczk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/GUdydxDbczk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-novo-cpc-e-inaplicabilidade-da-tese-firmada-no-julgamento-do-resp-1-200-856-rs\"><a><\/a><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Novo CPC e inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856\/RS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do novo C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se aplica a <a>tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856\/RS<\/a>, porquanto o novo Diploma inovou na mat\u00e9ria, permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa cominat\u00f3ria mesmo antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.958.679-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021, DJe 25\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, famoso ator, ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer contra o portal Vizinha Fofoqueira, requerendo que o referido site retire de suas p\u00e1ginas fotos \u00edntimas do autor em publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada por este.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau concedeu liminarmente a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia determinando que o site retirasse, em 24 horas, as fotos, sob pena de multa por hora por descumprimento. O respons\u00e1vel pelo site retirou as fotos com 20 horas de atraso, raz\u00e3o pela qual deveria pagar multa pela demora no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer estabelecida pela decis\u00e3o judicial. Tadeu ent\u00e3o peticionou requerendo que o pagamento fosse realizado de forma imediata, antes mesmo da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, medida \u00e0 qual se op\u00f4s o site.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que fixa a multa \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, devendo ser depositada em ju\u00edzo, permitido o levantamento do valor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-possivel-a-execucao-provisoria-da-multa-mesmo-antes-da-prolacao-da-sentenca\"><a><\/a><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa mesmo antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As astreintes t\u00eam por escopo garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou o resultado pr\u00e1tico equivalente. Por meio de sua imposi\u00e7\u00e3o almeja-se induzir as partes a cumprir determina\u00e7\u00f5es judiciais que lhes foram impostas (em tutela provis\u00f3ria ou n\u00e3o), em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e fun\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria ou coercitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, importa consignar que, no julgamento do REsp 1.200.856\/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial fixou o entendimento de que a multa di\u00e1ria, &#8220;devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, somente poder\u00e1 ser objeto de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ap\u00f3s a sua confirma\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a de m\u00e9rito e desde que o recurso eventualmente interposto n\u00e3o seja recebido com efeito suspensivo.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Examinando a&nbsp;<em>ratio decidendi<\/em>&nbsp;do referido precedente, observa-se que a tese se encontra alicer\u00e7ada, sobretudo, em dois fundamentos principais, a saber: a) busca-se evitar que a parte se beneficie de import\u00e2ncia em dinheiro que dever\u00e1, posteriormente, em caso de derrota, ser devolvida, o que promoveria inseguran\u00e7a jur\u00eddica; e b) o termo &#8220;senten\u00e7a&#8221; previsto no art. 475-N, I e no art. 475-O, do CPC\/1973, deve ser interpretado restritivamente, evitando-se a possibilidade de cobran\u00e7a de multa fixada por meio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, notadamente porque, na senten\u00e7a, a ratifica\u00e7\u00e3o do arbitramento da multa cominat\u00f3ria decorre do reconhecimento da exist\u00eancia do pr\u00f3prio direito material perseguido.<\/p>\n\n\n\n<p>Infere-se, desse modo, que o mencionado precedente qualificado n\u00e3o veda, absolutamente, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa cominat\u00f3ria, limitando-a, no entanto, a momento posterior \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito favor\u00e1vel \u00e0 parte e desde que o recurso eventualmente interposto n\u00e3o seja recebido com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se, assim, que o deslinde da controv\u00e9rsia, a rigor, demanda que se defina se a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das astreintes deve aguardar a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito ou se, ao rev\u00e9s, seria poss\u00edvel ocorrer em momento anterior, t\u00e3o logo ocorra sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais do que isso, <strong>deve-se ressaltar que a tese fixada no julgamento do REsp 1.200.856\/RS, o foi \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, que n\u00e3o continha dispositivo semelhante ao \u00a7 3\u00ba do art. 537 do <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Da simples leitura do dispositivo em comento, exsurge a conclus\u00e3o de que o novo Diploma Processual inovou na mat\u00e9ria, autorizando, expressamente, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da decis\u00e3o que fixa as astreintes, condicionando, t\u00e3o somente, o levantamento do valor ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, importa destacar que n\u00e3o mais subsiste, no novo C\u00f3digo de Processo Civil, a reda\u00e7\u00e3o que constava do art. 475-N, I, do CPC\/1973, que serviu de fundamento para o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento do REsp 1.200.856\/RS.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o atual art. 515, I, considera t\u00edtulo executivo judicial &#8220;as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa&#8221;, tendo sido substitu\u00edda, portanto, a palavra &#8220;senten\u00e7a&#8221; por &#8220;decis\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A mencionada altera\u00e7\u00e3o redacional harmoniza-se com o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 537 do CPC\/2015, que autoriza a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da decis\u00e3o que fixa a multa cominat\u00f3ria, sendo certo que, na linha das boas regras de hermen\u00eautica, n\u00e3o se pode olvidar que &#8220;<em>verba cum effectu, sunt accipienda<\/em>&#8221; (n\u00e3o se presumem, na lei, palavras in\u00fateis).<\/p>\n\n\n\n<p>A inova\u00e7\u00e3o legislativa em mote, portanto, amolda-se, \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o, \u00e0 pr\u00f3pria finalidade do instituto, na medida em que, ao permitir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da decis\u00e3o que fixa a multa mesmo antes da senten\u00e7a de m\u00e9rito, acentua o seu car\u00e1ter coercitivo e inibit\u00f3rio, tornando ainda mais oneroso ou arriscado o descumprimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do novo C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856\/RS, porquanto o novo Diploma inovou na mat\u00e9ria, permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa cominat\u00f3ria mesmo antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-execucao-e-decisao-judicial-que-determina-a-apresentacao-do-contrato-de-servicos-advocaticios\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execu\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o judicial que determina a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de servi\u00e7os advocat\u00edcios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a>Decis\u00e3o judicial que determina a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de servi\u00e7os advocat\u00edcios<\/a>, com a finalidade de verifica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do cliente\/executado, fere o direito \u00e0 inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 67.105-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/09\/2021. (Info 710)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em processo de execu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo determinou ao Dr. Creisson, advogado do executado que apresentasse o contrato de servi\u00e7os advocat\u00edcios com a finalidade de localiza\u00e7\u00e3o do executado\/cliente para expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Dr. Creisson impetrou mandado de seguran\u00e7a contra tal decis\u00e3o, por entender que esta violaria as prerrogativas profissionais da categoria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n\n\n\n<p>XIV &#8211; \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional; &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 133. O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Estatuto da Advocacia:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II \u2013 a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6<sup>o<\/sup>&nbsp; Presentes ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por parte de advogado, a autoridade judici\u00e1ria competente poder\u00e1 decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>deste artigo, em decis\u00e3o motivada, expedindo mandado de busca e apreens\u00e3o, espec\u00edfico e pormenorizado, a ser cumprido na presen\u00e7a de representante da OAB, sendo, em qualquer hip\u00f3tese, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos, das m\u00eddias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informa\u00e7\u00f5es sobre clientes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 154 &#8211; Revelar algu\u00e9m, sem justa causa, segredo, de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, e cuja revela\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem:<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;210.&nbsp; As testemunhas ser\u00e3o inquiridas cada uma de per si, de modo que umas n\u00e3o saibam nem ou\u00e7am os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes do in\u00edcio da audi\u00eancia e durante a sua realiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o reservados espa\u00e7os separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-o-advogado-pode-ser-obrigado-a-apresentar-o-contrato-de-honorarios\"><a><\/a><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O advogado pode ser obrigado a apresentar o contrato de honor\u00e1rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em absoluto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A advocacia \u00e9 fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, reconhecida como tal no caput do art. 133 da <a>CF\/1988<\/a>. A leg\u00edtima exegese desse dispositivo constitucional \u00e9 a que reconhece prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia e n\u00e3o ao advogado e, assim, a essencialidade pr\u00f3pria do advogado se revela apenas &#8220;no contexto de aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, em atividade vinculada ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional atuando na reconstru\u00e7\u00e3o, e mais, na ressemantiza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e participada das normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis ao caso concreto&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a garantia do sigilo profissional tem assento no art. 5\u00ba, inciso XIV, da CF\/1988, que estabelece ser &#8220;assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 7\u00ba, inciso II, do<a> Estatuto da Advocacia<\/a>, determina a inviolabilidade do escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspond\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es, salvo hip\u00f3tese de busca ou apreens\u00e3o. E sobre o ponto, acrescenta a doutrina que &#8220;ainda que determinadas por ordem judicial, as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, previstas no art. 5\u00ba, inciso XI, da CF\/1988, n\u00e3o podem violar direito \u00e0 confidencialidade da comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve ser real\u00e7ado, nesse ponto, pela relev\u00e2ncia, que a reda\u00e7\u00e3o do referido inciso II \u00e9 fruto de altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n. 11.767\/2008. A partir da renova\u00e7\u00e3o operada por essa lei, o \u00a7 6\u00ba, do pr\u00f3prio art. 7\u00b0, regulamentou a ressalva prevista naquele inciso, detalhando melhor a mat\u00e9ria, prevendo expressamente as hip\u00f3teses em que a inviolabilidade poderia ser afastada.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.767\/2008, a doutrina entendia que o afastamento da inviolabilidade e realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em locais de trabalho do advogado somente era poss\u00edvel, desde que acompanhada por representante da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>ap\u00f3s a entrada em vigor da nova lei, para que seja removida a prerrogativa \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de certos requisitos<\/strong>: a) ind\u00edcios de autoria e materialidade de crime praticado pelo pr\u00f3prio advogado; b) decreta\u00e7\u00e3o da quebra da inviolabilidade por autoridade judici\u00e1ria competente; c) decis\u00e3o fundamentada de busca e apreens\u00e3o que especifique o objeto da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, pela mesma distin\u00e7\u00e3o, recorde-se que o sigilo profissional recebe amparo no <a>C\u00f3digo Penal <\/a>brasileiro (art. 154) e no <a>C\u00f3digo de Processo Penal <\/a>(art. 207), no sentido de que, em qualquer investiga\u00e7\u00e3o que viole o sigilo entre o advogado e o cliente, viola-se n\u00e3o somente a intimidade dos profissionais envolvidos, mas o pr\u00f3prio direito de defesa e, em \u00faltima an\u00e1lise, a democracia.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro ponto, \u00e9 conveniente assinalar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, tamb\u00e9m a inviolabilidade e o sigilo profissional no \u00e2mbito do exerc\u00edcio da advocacia, mesmo ostentando tamanha envergadura, n\u00e3o s\u00e3o absolutos em preval\u00eancia, tendo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exercido importante papel na defini\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel flexibilizar seu alcance, a partir de leg\u00edtima e desejada pondera\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n<p><a>No caso, <\/a><a>a determina\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de servi\u00e7os advocat\u00edcios com a finalidade de localiza\u00e7\u00e3o do executado\/cliente para expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora n\u00e3o configura justa causa para a suspens\u00e3o das garantias constitucionalmente previstas<\/a>. Assim, o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, <strong>instrumento essencialmente produzido e referente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o advogado\/cliente, est\u00e1 sob a guarda do sigilo profissional<\/strong>, assim como se comunica a inviolabilidade da atividade advocat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decis\u00e3o judicial que determina a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de servi\u00e7os advocat\u00edcios, com a finalidade de verifica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do cliente\/executado, fere o direito \u00e0 inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-tecnica-de-julgamento-ampliado-nos-embargos-de-declaracao\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T\u00e9cnica de julgamento ampliado nos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Deve ser aplicada a t\u00e9cnica de julgamento ampliado nos embargos de declara\u00e7\u00e3o toda vez que o voto divergente possua aptid\u00e3o para alterar o resultado un\u00e2nime do ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.910.317-PE, Rel. Min. Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 02\/03\/2021 (Info 687)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, a senten\u00e7a deu proced\u00eancia ao pedido de Vilma. A r\u00e9 interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal local, a qual foi provida por unanimidade para reformar a senten\u00e7a e julgar improcedente a demanda.<\/p>\n\n\n\n<p>Vilma, brasileira que n\u00e3o desiste nunca, interp\u00f4s sucessivos embargos declarat\u00f3rios. Na quarta oposi\u00e7\u00e3o de embargos, um dos desembargadores acolheu os questionamentos de Vilma e, com efeitos infringentes, reverteu tudo (literalmente tentou virar a mesa). Ocorre que os demais desembargadores n\u00e3o alteraram seus votos. Inconformada, Vilma op\u00f4s novos embargos de declara\u00e7\u00e3o buscando a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado, o que foi negado pelo Tribunal local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Sendo poss\u00edvel, o prosseguimento do julgamento dar-se-\u00e1 na mesma sess\u00e3o, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os julgadores que j\u00e1 tiverem votado poder\u00e3o rever seus votos por ocasi\u00e3o do prosseguimento do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; da remessa necess\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-deve-ser-aplicada-a-tecnica-de-ampliacao-de-julgado\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ser aplicada a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o de julgado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia principal diz respeito \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, tendo em vista ter o voto divergente concedido efeito infringente aos embargos para reformar o decidido unanimemente no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo depreende-se do disposto no art. 942 do CPC\/2015: Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, diversamente dos embargos infringentes, previsto no art. 530 do CPC\/1973 &#8211; recurso cab\u00edvel quando ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime julgar a apela\u00e7\u00e3o e reformar a senten\u00e7a de m\u00e9rito -, na t\u00e9cnica de julgamento ampliado n\u00e3o h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o do resultado da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mas apenas que haja diverg\u00eancia no julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o requisito de modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelo Tribunal ficou previsto APENAS para as hip\u00f3teses&nbsp; de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e agravo de instrumento (art. 942, \u00a7 3\u00ba, I e II, do CPC\/2015).Ademais, apesar de o art. 942 do CPC\/2015 n\u00e3o mencionar a possibilidade de a diverg\u00eancia ocorrer apenas em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, deve ser considerado seu EFEITO INTEGRATIVO, de modo que h\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o dos fundamentos e do resultado no ac\u00f3rd\u00e3o embargado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tal contexto, quando h\u00e1 aptid\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para influenciar o julgamento que os precedeu, modificando-lhes a conclus\u00e3o un\u00e2nime, devem ser convocados outros julgadores, na forma do art. 942 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Deve ser aplicada a t\u00e9cnica de julgamento ampliado nos embargos de declara\u00e7\u00e3o toda vez que o voto divergente possua aptid\u00e3o para alterar o resultado un\u00e2nime do ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-cessao-fiduciaria-de-titulo-de-credito-e-recuperacao-judicial\"><a><\/a><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de t\u00edtulo de cr\u00e9dito e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o se submete \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, independentemente de registro em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.629.470-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 30\/11\/2021 (Info 721)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, foi determinada ao Banco Cobromesmo a libera\u00e7\u00e3o de valores vinculados a direitos credit\u00f3rios com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sob o fundamento de que o princ\u00edpio de preserva\u00e7\u00e3o da empresa deveria se sobrepor ao gravame na aus\u00eancia de registro no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos, cuja falta causaria a inefic\u00e1cia da garantia e a perda do car\u00e1ter extraconcursal do cr\u00e9dito, sujeitando-o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o Banco Cobromesmo defende a tese inversa, no sentido da viabilidade da incid\u00eancia da garantia mediante cess\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre direitos credit\u00f3rios, que equivaleriam a coisa m\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual seria dispens\u00e1vel o registro em cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos, pr\u00e1tica que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, cuja falta n\u00e3o sujeita o cr\u00e9dito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial porque exerce a \u00fanica fun\u00e7\u00e3o de preservar direitos de terceiros, qualidade que n\u00e3o se estende aos demais credores da empresa recuperanda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.361. Considera-se fiduci\u00e1ria a propriedade resol\u00favel de coisa m\u00f3vel infung\u00edvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria com o registro do contrato, celebrado por instrumento p\u00fablico ou particular, que lhe serve de t\u00edtulo, no Registro de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor, ou, em se tratando de ve\u00edculos, na reparti\u00e7\u00e3o competente para o licenciamento, fazendo-se a anota\u00e7\u00e3o no certificado de registro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-a-cessao-fiduciaria-de-titulo-de-credito-se-submete-a-recuperacao-judicial\"><a><\/a><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de t\u00edtulo de cr\u00e9dito se submete \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia do STJ que os contratos gravados com garantia fiduci\u00e1ria n\u00e3o se submetem ao regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial, cuidando-se de bens ou valores extraconcursais, conforme previsto no art. 49, \u00a7 3\u00ba, da <a>Lei n. 11.101\/2005<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a aus\u00eancia de registro, que \u00e9 requisito apenas para a preserva\u00e7\u00e3o de direito de terceiros, n\u00e3o constitui requisito para perfectibilizar a garantia. Tal formalidade n\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 66-B da Lei n. 4.728\/1995, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n. 10.931\/2004, nem possui respaldo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o car\u00e1ter de facultatividade do registro (Pleno, RE 611.639\/RJ, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, un\u00e2nime, DJe de 15\/4\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Tal convic\u00e7\u00e3o decorre de que o <a>C\u00f3digo Civil<\/a>, art. 1.361, \u00a7 1\u00ba, e seguintes, cuida exclusivamente de bens infung\u00edveis, qualidade que n\u00e3o alcan\u00e7a os receb\u00edveis e os direitos de cr\u00e9dito em geral.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Os direitos cedidos fiduciariamente integram o patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio e n\u00e3o da empresa em recupera\u00e7\u00e3o<strong>. No caso de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis, dada a especificidade da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, at\u00e9 mesmo a posse direta do bem dado em garantia, bem como todos os direitos e a\u00e7\u00f5es a ele concernentes, s\u00e3o transferidos ao credor fiduci\u00e1rio t\u00e3o logo contratada a garantia<\/strong>. A necessidade de registro se destina a salvaguardar eventuais direitos de terceiros, vale dizer, no caso de receb\u00edveis, direitos que possam ser alegados pelos devedores da empresa em soerguimento, e n\u00e3o pelos seus credores, aos quais \u00e9 indiferente o destino de bem que n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, n\u00e3o cabe a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, com apoio na parte final do \u00a7 3\u00ba do art. 49 da LRF, segundo o qual durante o&nbsp;<em>stay period<\/em>&nbsp;n\u00e3o podem ser retirados do estabelecimento do devedor &#8220;os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Direitos de cr\u00e9dito cedidos fiduciariamente n\u00e3o se encontram sob o abrigo de tal regra, seja por n\u00e3o estarem no estabelecimento empresarial sob a posse direta da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de sua disciplina legal espec\u00edfica, seja por n\u00e3o se constitu\u00edrem &#8220;bem de capital&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que o bem se compreenda na ressalva contida no \u00a7 3\u00ba do art. 49, \u00e9 imprescind\u00edvel que se trate de bem corp\u00f3reo, na posse direta do devedor, e, sobretudo, que n\u00e3o seja perec\u00edvel e nem consum\u00edvel, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduci\u00e1ria, caso persista a inadimpl\u00eancia, ao final do stay period.<\/p>\n\n\n\n<p>Com maior raz\u00e3o ainda n\u00e3o podem ser considerados bens de capital os t\u00edtulos de cr\u00e9dito dados em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Estes, ao contr\u00e1rio do estoque, sequer est\u00e3o na posse direta do devedor e, muito menos, s\u00e3o bens utilizados como insumo de produ\u00e7\u00e3o. Trata-se patrim\u00f4nio alienado pelo devedor, em car\u00e1ter resol\u00favel, \u00e9 certo, para garantia de obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O credor que financia a atividade produtiva, mediante a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis dados em garantia de CPRs, certamente o faz contando com a seguran\u00e7a da garantia segundo sua disciplina legal, garantia essa que saberia d\u00e9bil, caso reca\u00edsse sobre bens de capital utilizados na produ\u00e7\u00e3o, fossem eles m\u00f3veis ou im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerar que a mera inten\u00e7\u00e3o de fazer caixa, mediante a apropria\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis (de propriedade resol\u00favel do credor fiduci\u00e1rio), possa justificar exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005, implicaria tornar sem subst\u00e2ncia o regime legal da propriedade fiduci\u00e1ria, uma vez que recursos financeiros sempre ser\u00e3o essenciais \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de qualquer empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>A cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o se submete \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente de registro em cart\u00f3rio.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-requisitos-para-a-caracterizacao-de-conflito-de-competencia-no-stj-e-ato-constritivo-do-juizo-da-execucao-fiscal-e-deliberacao-do-juizo-da-recuperacao-judicial\"><a><\/a><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o de conflito de compet\u00eancia no STJ e ato constritivo do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e delibera\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>caracteriza\u00e7\u00e3o de conflito de compet\u00eancia <\/a>perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pressup\u00f5e a materializa\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o concreta do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 efetiva delibera\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a respeito do ato constritivo.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 181.190-AC, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 30\/11\/2021, DJe 07\/12\/2021. (Info 722)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>ConcreSul ingressou com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial que teve seu processamento deferido e cujo plano de recupera\u00e7\u00e3o foi devidamente aprovado pela assembleia de credores, encontrando-se em fase de cumprimento, com prazos de car\u00eancia e parcelamentos que se estendem por at\u00e9 12 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Uni\u00e3o em face da empresa, o Juiz Federal rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada pela empresa na qual mencionava a homologa\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial ocorrida e determinou a intima\u00e7\u00e3o da exequente para promover o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. Concresul ent\u00e3o suscitou conflito de compet\u00eancia perante o STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba-B. O disposto nos incisos I, II e III do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, admitida, todavia, a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a qual ser\u00e1 implementada mediante a coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional, na forma do&nbsp;art. 69 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), observado o disposto no&nbsp;art. 805 do referido C\u00f3digo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 69. O pedido de coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma espec\u00edfica e pode ser executado como:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os atos concertados entre os ju\u00edzes cooperantes poder\u00e3o consistir, al\u00e9m de outros, no estabelecimento de procedimento para:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>IV &#8211; a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas e provid\u00eancias para recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de empresas;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-para-caracterizar-o-cc-e-necessaria-a-efetiva-oposicao-do-juizo-da-execucao\"><a><\/a><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para caracterizar o CC \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva oposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O incidente processual centra-se em saber se o Ju\u00edzo em que tramita execu\u00e7\u00e3o fiscal contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial &#8211; ao rejeitar a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realiza\u00e7\u00e3o de atos constritivos sobre o patrim\u00f4nio da executada -, invade ou n\u00e3o a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, segundo disp\u00f5e o \u00a7 7\u00ba-B do art. 6\u00ba da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia jurisprudencial ent\u00e3o existente entre esta Segunda Se\u00e7\u00e3o e as Turmas integrantes da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acabou por se dissipar em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.112\/2020, que, a seu modo, delimitou a compet\u00eancia do Ju\u00edzo em que se processa a execu\u00e7\u00e3o fiscal (a qual n\u00e3o se suspende pelo deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial) para determinar os atos de constri\u00e7\u00e3o judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para, no exerc\u00edcio de um ju\u00edzo de controle, &#8220;determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A partir da vig\u00eancia da Lei n. 14.112\/2020, com aplica\u00e7\u00e3o aos processos em tr\u00e2mite (afinal se trata de regra processual que cuida de quest\u00e3o afeta \u00e0 compet\u00eancia), n\u00e3o se pode mais reputar configurado conflito de compet\u00eancia perante o STJ pelo s\u00f3 fato de o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ter deliberado sobre a constri\u00e7\u00e3o judicial determinada no feito executivo fiscal<\/strong>, em raz\u00e3o justamente de n\u00e3o ter a quest\u00e3o sido, at\u00e9 ent\u00e3o, a ele submetida.<\/p>\n\n\n\n<p>A submiss\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o judicial ao Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, para que este promova o ju\u00edzo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de of\u00edcio, pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 propugnada coopera\u00e7\u00e3o entre os Ju\u00edzos. O \u00a7 7\u00ba-B do art. 6\u00ba da Lei n. 11.101\/2005 apenas faz remiss\u00e3o ao art. 69 do <a>CPC\/2015<\/a>, cuja reda\u00e7\u00e3o estipula que a coopera\u00e7\u00e3o judicial prescinde de forma espec\u00edfica. E, em seu \u00a7 2\u00ba, inciso IV, estabelece que &#8220;os atos concertados entre os ju\u00edzos cooperantes poder\u00e3o consistir, al\u00e9m de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas e provid\u00eancias para recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de empresas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal assim n\u00e3o proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configura\u00e7\u00e3o de conflito de compet\u00eancia perante o STJ, a pretexto de se obter o sobrestamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal liminarmente<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1, nesse quadro, nenhuma usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, a ensejar a caracteriza\u00e7\u00e3o de conflito. A ina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal &#8211; como um &#8220;n\u00e3o ato&#8221; que \u00e9 &#8211; n\u00e3o pode, por si, ser considerada id\u00f4nea a fustigar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo recuperacional ainda nem sequer exercida.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim<strong>, na hip\u00f3tese de o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o submeter, de of\u00edcio, o ato constritivo ao Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, deve a recuperanda instar o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal a faz\u00ea-lo ou levar diretamente a quest\u00e3o ao Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, que dever\u00e1 exercer seu ju\u00edzo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necess\u00e1rio, da coopera\u00e7\u00e3o judicial preconizada no art. 69 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se que, ap\u00f3s o exerc\u00edcio de tais compet\u00eancias, a caracteriza\u00e7\u00e3o de conflito perante o STJ somente se far\u00e1 presente se o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal vier, concretamente, a se opor \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a respeito da constri\u00e7\u00e3o do bem, substituindo-o ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito, o que, por ora, nem se cogita.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A caracteriza\u00e7\u00e3o de conflito de compet\u00eancia perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pressup\u00f5e a materializa\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o concreta do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 efetiva delibera\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a respeito do ato constritivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-bens-alienados-em-garantia-a-ao-avalista-em-recuperacao-judicial-e-possibilidade-de-expropriacao-de-outros-bens-de-sua-titularidade\"><a><\/a><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bens alienados em garantia a ao avalista em recupera\u00e7\u00e3o judicial e possibilidade de expropria\u00e7\u00e3o de outros bens de sua titularidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores. (1) Os credores fiduci\u00e1rios est\u00e3o exclu\u00eddos dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial somente em rela\u00e7\u00e3o ao montante alcan\u00e7ado pelos bens alienados em garantia (2)<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.953.180-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/11\/2021, DJe 01\/12\/2021. (Info 720)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Banco Pinha ingressou com pedido de tutela cautelar antecedente unicamente contra FX S.A &#8211; Em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Colarte Qu\u00edmica S.A., buscando garantir a futura execu\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, nas quais as requeridas constam como avalistas. <strong>Destaca-se que o devedor principal n\u00e3o foi acionado<\/strong>. As executadas informaram que ingressaram com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tendo sido deferido o seu processamento pelo Ju\u00edzo competente, motivo pelo qual requereram a suspens\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n<p>O banco argumenta que, independentemente de recupera\u00e7\u00e3o judicial (ou o que quer que seja!) pode expropriar uma vez que seu cr\u00e9dito \u00e9 extraconcursal e n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial da avalista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo perdurar\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-possivel-a-expropriacao-de-bens\"><a><\/a><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a <\/a>expropria\u00e7\u00e3o de bens?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme consignado no julgamento do REsp 1.677.939\/SP, &#8220;O aval apresenta 2 (duas) caracter\u00edsticas principais, a autonomia e a equival\u00eancia. A autonomia significa que a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia do aval n\u00e3o est\u00e3o condicionadas \u00e0 da obriga\u00e7\u00e3o principal. A equival\u00eancia torna o avalista devedor do t\u00edtulo da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. (&#8230;) Disso decorre que o credor pode exigir o pagamento tanto do devedor principal quanto do avalista, que n\u00e3o pode apresentar exce\u00e7\u00f5es pessoais que aproveitariam o avalizado, nem invocar benef\u00edcio de ordem.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desse modo, se o avalizado for devedor principal, o avalista ser\u00e1 tratado como se devedor principal fosse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, caso os bens alienados em garantia fossem dos avalistas, poderiam ser perseguidos pelo credor fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que a extraconcursalidade do cr\u00e9dito est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, sendo os bens alienados em garantia de propriedade do devedor principal, o cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o aos avalistas em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser satisfeito com outros bens de sua propriedade, que est\u00e3o submetidos ao pagamento de todos os demais credores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mas os credores fiduci\u00e1rios n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddos dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>R: Somente em rela\u00e7\u00e3o ao montante alcan\u00e7ado pelos bens em garantia!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia implica a transfer\u00eancia da propriedade de coisa material ao credor com a finalidade de garantir a obriga\u00e7\u00e3o principal. A transfer\u00eancia da propriedade, por\u00e9m, \u00e9 resol\u00favel. Satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o principal, o bem retorna automaticamente \u00e0 propriedade do devedor. Na hip\u00f3tese de inadimplemento, no entanto, o credor poder\u00e1 retomar a posse do bem para efetivar sua liquida\u00e7\u00e3o e saldar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 49, \u00a7 3\u00ba, da <a>Lei n. 11.101\/2005<\/a>, tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Como se observa da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, busca-se tutelar o direito de propriedade do credor, que poder\u00e1 retomar a posse do bem, sem se submeter aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, salvo algumas restri\u00e7\u00f5es que podem lhe ser impostas se os bens forem essenciais \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, <strong>\u00e9 poss\u00edvel concluir que o que diferencia o credor garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dos demais credores \u00e9 a propriedade do bem alienado em garantia<\/strong>. Assim, \u00e9 o objeto da garantia que tra\u00e7a os limites da extraconcursalidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, <strong>se a aliena\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia for suficiente para quitar o d\u00e9bito, extingue-se a obriga\u00e7\u00e3o. Por outro lado, se o valor apurado com a venda do bem n\u00e3o for bastante para extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, o restante do cr\u00e9dito em aberto n\u00e3o mais poder\u00e1 ser exigido fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor, pois n\u00e3o mais existir\u00e1 a caracter\u00edstica que diferenciava o credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio dos demais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o cr\u00e9dito do titular da posi\u00e7\u00e3o de credor fiduci\u00e1rio ser\u00e1 extraconcursal no limite do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resol\u00favel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores. (1) Os credores fiduci\u00e1rios est\u00e3o exclu\u00eddos dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial somente em rela\u00e7\u00e3o ao montante alcan\u00e7ado pelos bens alienados em garantia (2).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-efeitos-da-decisao-transitada-em-julgado-que-autoriza-a-alienacao-de-credito-da-recuperanda\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos da decis\u00e3o transitada em julgado que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da recuperanda<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>decis\u00e3o, transitada em julgado, que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da recuperanda <\/a>(sub judice), por atender, na oportunidade, \u00e0s exig\u00eancias do art. 66 da Lei n. 11.101\/2005, induz necessariamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ainda que em momento posterior n\u00e3o mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tampouco o interesse econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.933.723-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021, DJe 26\/10\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Maio Comunica\u00e7\u00f5es S.A., em recupera\u00e7\u00e3o judicial, requereu a a autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo para, nos termos do art. 66 da Lei n. 11.101\/2005, proceder \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, que se encontram sub judice, para Tetra Gest\u00e3o de Recursos Ltda., no valor de R$ 5.1 milh\u00e3o, indispens\u00e1vel naquele momento, segundo alegado, para viabilizar o pagamento de d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta de compra apresentada pela Tetra Gest\u00e3o de Recursos, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da administradora judicial, foi homologada pelo Ju\u00edzo em 22\/10\/2018, por\u00e9m, em virtude da atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto por um dos credores, a aliena\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos n\u00e3o se operou imediatamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a local concluir o julgamento do referido agravo de instrumento, Tetra Gest\u00e3o de Recursos apresentou peti\u00e7\u00e3o requerendo fosse transferido o cr\u00e9dito (ent\u00e3o sub judice) para a sua titularidade. Por sua vez, Maio Comunica\u00e7\u00f5es S.A. manifestou-se em ju\u00edzo aduzindo que o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o mais teria utilidade nos termos do art. 66 da LRF, tornando insubsistente o interesse, inclusive, econ\u00f4mico da recuperanda em sua consecu\u00e7\u00e3o, na medida em que os cr\u00e9ditos, na ocasi\u00e3o, perfariam 22 R$ milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 66. Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo n\u00e3o circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, depois de ouvido o Comit\u00ea de Credores, se houver, com exce\u00e7\u00e3o daqueles previamente autorizados no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 288. \u00c9 ineficaz, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, a transmiss\u00e3o de um cr\u00e9dito, se n\u00e3o celebrar-se mediante instrumento p\u00fablico, ou instrumento particular revestido das solenidades do \u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>do art. 654.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-a-decisao-judicial-induz-o-negocio-juridico\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A decis\u00e3o judicial induz o neg\u00f3cio jur\u00eddico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o jur\u00eddica consiste em saber se decis\u00e3o, transitada em julgado, que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da recuperanda (<em>sub judice<\/em>), por atender, na oportunidade, \u00e0s exig\u00eancias do art. 66 da <a>Lei n. 11.101\/2005<\/a>, induz necessariamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ainda que em momento posterior (em raz\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, com interposi\u00e7\u00e3o de recursos), quando, supostamente, n\u00e3o mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tampouco o interesse econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Controverte-se, a esse prop\u00f3sito, sobre o momento em que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito seria existente, v\u00e1lida e eficaz entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o deslinde da quest\u00e3o posta exige acurada reflex\u00e3o sobre qual seria o momento em que o neg\u00f3cio jur\u00eddico consistente na cess\u00e3o de cr\u00e9dito (sub judice), deve ser considerado perfectibilizado, se da decis\u00e3o homologat\u00f3ria &#8211; que reconheceu o preenchimento dos requisitos no art. 66 da LRF, no caso, precedida, inclusive, de &#8220;certame judicial&#8221;, a fim de se buscar a melhor proposta pela aquisi\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da recuperanda, vinculando as partes &#8211; ou se somente da assinatura da correlata escritura (agora recusada pela recuperanda).<\/p>\n\n\n\n<p>A cess\u00e3o civil de cr\u00e9dito, em que o credor transfere a terceiro sua posi\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o obrigacional, aperfei\u00e7oa-se com a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos contratantes (cedente e cession\u00e1rio), qualificando-se, por isso, como simplesmente consensual. O <a>C\u00f3digo Civil<\/a>, em seu art. 288, apenas exige a celebra\u00e7\u00e3o de instrumento p\u00fablico e particular para que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito produza efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. Em rela\u00e7\u00e3o ao cedente e ao cession\u00e1rio basta a simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, independentemente da confec\u00e7\u00e3o de qualquer instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sob o influxo \u00fanico do Direito Civil, este contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito afigurar-se-ia, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes contratantes (cedente e cession\u00e1rio), por si, existente, v\u00e1lido e eficaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o especial (Lei n. 11.101\/2005), em aten\u00e7\u00e3o aos interesses envolvidos no processo concursal da recupera\u00e7\u00e3o judicial, preceitua que <strong>a aliena\u00e7\u00e3o &#8211; no que se insere o ato de ceder &#8211; de ativo permanente da recuperanda depende, necessariamente, da autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se, pois, de condi\u00e7\u00e3o legal especial de efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico (existente e v\u00e1lido), sem a qual as partes contratantes n\u00e3o podem exigir, uma da outra, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, houve vontade das partes de celebrar o contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, com clara especifica\u00e7\u00e3o de objeto e de pre\u00e7o, submetendo-o, inclusive, por exig\u00eancia legal, ao Poder Judici\u00e1rio a cess\u00e3o de cr\u00e9dito, para a devida formaliza\u00e7\u00e3o por instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, <strong>o valor do cr\u00e9dito, totalmente indefinido por ocasi\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado entre partes, revelado, ap\u00f3s o transcurso desse per\u00edodo (de um ano e cinco meses), maior do que a import\u00e2ncia ajustada e substancialmente superior \u00e0 quantia lan\u00e7ada em seu plano (com provis\u00e3o de perda de 100%), n\u00e3o pode servir de justificativa para o desfazimento unilateral do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>, a pretexto de les\u00e3o, de rompimento do sinalagma contratual e de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Insubsistente, de igual modo, a invoca\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula&nbsp;<em>rebus sic stantibus<\/em>, constante do art. 478 do C\u00f3digo Civil. Isso porque <strong>o contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, tal como ajustado entre as partes, n\u00e3o se qualifica como ajuste de execu\u00e7\u00e3o diferida, na medida em que n\u00e3o se pactuou o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de uma das partes em momento futuro<\/strong>. Como visto, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito apresentou-se absolutamente aperfei\u00e7oada com a manifesta\u00e7\u00e3o das partes. A exig\u00eancia legal especial (de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a aliena\u00e7\u00e3o de venda de ativo permanente da recuperanda), como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia, n\u00e3o altera a natureza de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Tampouco a posterior defini\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, se maior ou menor ao valor ajustado, caracteriza-se como evento extraordin\u00e1rio ou imprevis\u00edvel \u00e0s partes. O risco e a pr\u00f3pria incerteza a respeito do valor do cr\u00e9dito, objeto de cess\u00e3o, constituem a pr\u00f3pria ess\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o fato de um dos contratantes encontrar-se em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o autoriza o descumprimento ou a atenua\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es assumidas ap\u00f3s o deferimento de sua recupera\u00e7\u00e3o, sobretudo as chanceladas pelo Poder Judici\u00e1rio, a frustrar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dessas rela\u00e7\u00f5es negociais que legitimamente se espera.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, transitada em julgado, que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, \u00e0s exig\u00eancias do art. 66 da Lei n. 11.101\/2005, induz necessariamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ainda que em momento posterior n\u00e3o mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tampouco o interesse econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-credito-trabalhista-por-equiparacao-e-aplicacao-de-limite-por-deliberacao-da-assembleia-geral-de-credores\"><a><\/a><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cr\u00e9dito trabalhista por equipara\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de limite por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de cr\u00e9dito trabalhista por equipara\u00e7\u00e3o (honor\u00e1rios advocat\u00edcios de alta monta), \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005 por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.812.143-MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09\/11\/2021, DJe 17\/11\/2021. (Info 718)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa SuiGene requereu recupera\u00e7\u00e3o judicial em raz\u00e3o de dificuldades financeiras. Na Assembleia Geral de Credores, foi deliberado o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no qual constava cl\u00e1usula que criava uma subclasse dos credores trabalhistas com cr\u00e9dito superior a 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que deveriam optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 (quinze) anos, com des\u00e1gio de 30% (trinta por cento); (ii) no prazo de at\u00e9 um ano, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de um des\u00e1gio de 80% (oitenta por cento).<\/p>\n\n\n\n<p>Dr Creisson, advogado, \u00e9 um dos credores e detentor de um cr\u00e9dito concursal em valor substancial referente a honor\u00e1rios advocat\u00edcios por servi\u00e7os prestados \u00e0 empresa, raz\u00e3o pela qual se insurgiu contra a cl\u00e1usula em quest\u00e3o, o que foi acolhido pelo tribunal local, que entendeu que, no caso da recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para a limita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, pois n\u00e3o h\u00e1 concurso de credores.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Suigene interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que h\u00e1 previs\u00e3o expressa na LRF, em seu regramento falimentar, que permite a limita\u00e7\u00e3o de pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas (art. 83, I, Lei 11.101\/2005) a fim de evitar que altos valores consumam todos os recursos da empresa em recupera\u00e7\u00e3o para pagamento de poucos credores trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 83. A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia obedece \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>I &#8211; os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-e-possivel-a-diferenciacao\"><a><\/a><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 poss\u00edvel a diferencia\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui jurisprud\u00eancia firmada no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do limite previsto no art. 83, I, da <a>Lei n. 11.101\/2005 <\/a>\u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois a forma de pagamento dos cr\u00e9ditos \u00e9 estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 permitido, portanto, \u00e0 Assembleia Geral de Credores, dentro dos limites de sua autonomia de delibera\u00e7\u00e3o participativa, negociar prazos de pagamentos, diretriz, inclusive, que serve de refer\u00eancia \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a consensualidade n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois tamb\u00e9m \u00e9 certo que os cr\u00e9ditos essencialmente trabalhistas, entendidos como aqueles que est\u00e3o ligados \u00e0 subsist\u00eancia dos empregados, gozam de tratamento diferenciado na Lei n. 11.101\/2005, mormente quanto ao reconhecimento de seu privil\u00e9gio de pagamento preferencialmente aos demais (art. 83 da LRF). Isso porque, como restou asseverado no julgamento do REsp 1.924.164\/SP, &#8220;tal privil\u00e9gio encontra justificativa por incidir sobre verba de natureza alimentar, titularizada por quem goza de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial em virtude de sua maior vulnerabilidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso em exame apresenta, entretanto, uma particularidade importante que n\u00e3o pode deixar de ser consignada: trata-se de cr\u00e9dito de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de alta monta, ou seja: verba trabalhista por equipara\u00e7\u00e3o (Tema Repetitivo 637 do STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre destacar que a presente distin\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de lan\u00e7ar novas luzes sobre a quest\u00e3o ora controvertida, isso porque, em julgamento realizado no REsp 1.649.774\/SP, em que se discutia o pagamento da quantia de dois milh\u00f5es de reais de verbas honor\u00e1rias, a Terceira Turma decidiu que a prote\u00e7\u00e3o focada pela Lei n. 11.101\/2005 se destina a garantir o pagamento pr\u00e9vio dos credores trabalhistas e equiparados e nisso reside o privil\u00e9gio legal de uma quantia suficiente e razo\u00e1vel que lhe garanta a subsist\u00eancia, um m\u00ednimo para o seu sustento. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que excede esse montante, mormente nos cr\u00e9ditos trabalhistas por equipara\u00e7\u00e3o, ainda que se revista da natureza alimentar, seu titular &#8211; na maioria das vezes, os escrit\u00f3rios de advocacia &#8211; n\u00e3o faz jus ao tratamento privilegiado de receber com preced\u00eancia aos demais credores.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, o excesso decotado, respeitado o limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005, ser\u00e1 convertido em cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio e, assim, aguardar\u00e1 o seu momento apropriado de pagamento. <strong>Cumpre destacar que, especificamente sobre a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o quantitativa do cr\u00e9dito trabalhista e a convers\u00e3o do excedente em cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio, n\u00e3o somente a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu, de forma un\u00edssona, esse entendimento, mas tamb\u00e9m, a sua constitucionalidade, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.934\/DF, restando asseverado pelo STF, naquela oportunidade, que &#8220;igualmente n\u00e3o existe ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no tocante ao limite de convers\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas em quirograf\u00e1rios<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em se tratando de verbas honor\u00e1rias de quantia elevada (cr\u00e9dito trabalhista por equipara\u00e7\u00e3o), o STJ tem admitido, em julgados de ambas as Turmas de Direito Privado, a estipula\u00e7\u00e3o da forma diferenciada de seu pagamento pela delibera\u00e7\u00e3o consensual da Assembleia Geral de Credores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em se tratando de cr\u00e9dito trabalhista por equipara\u00e7\u00e3o (honor\u00e1rios advocat\u00edcios de alta monta), \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005 por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-des-necessidade-de-habilitacao-dos-encargos-da-massa\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade de habilita\u00e7\u00e3o dos encargos da massa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os encargos da massa s\u00e3o preferenciais e n\u00e3o dependem de habilita\u00e7\u00e3o para serem satisfeitos, observadas as ressalvas legais do art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661\/1945.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.383.914\/RS, Rel. Min. Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/03\/2021(Info 689)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\">9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Urbania Constru\u00e7\u00f5es requereu autofal\u00eancia ainda durante a vig\u00eancia do Decreto-Lei n. 7.661\/1945, o que foi deferido. O s\u00edndico da massa falida ent\u00e3o come\u00e7ou a arrecadar os bens da empresa. Ocorre que, por motivo desconhecido, ele arrecadou at\u00e9 mesmo um im\u00f3vel que n\u00e3o era de propriedade da empresa falida, mas sim de Borba Engenharia Ltda.<\/p>\n\n\n\n<p>Borba ent\u00e3o ajuizou embargos de terceiro e requereu ainda a condena\u00e7\u00e3o da massa falida em multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o que foi deferido. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, Borba requereu o pagamento imediato do valor por entender que este se enquadraria como \u201cencargo da massa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o Ju\u00edzo negou o pedido por entender que encargos da massa seriam aquelas estritamente relacionadas ao processo de fal\u00eancia e n\u00e3o em outros feitos, como o processo de embargos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 7.661\/1945:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 124. Os encargos e d\u00edvidas da massa s\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre os cr\u00e9ditos admitidos a fal\u00eancia, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba S\u00e3o encargos da massa:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 as custas judiciais do processo da fal\u00eancia, dos seus incidentes das a\u00e7\u00f5es em que a massa f\u00f4r vencida;<\/p>\n\n\n\n<p>Il \u2013 as quantias fornecidas a massa pelo s\u00edndico ou pelos credores:<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 as despesas com a arrecada\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de ativo e distribui\u00e7\u00e3o do seu produto, inclusive a comiss\u00e3o de s\u00edndico;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 as despesas com a mol\u00e9stia e o enterro do falido, que morrer na indig\u00eancia, no curso do processo;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 os impostos e contribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a cargo da massa e exig\u00edveis durante a fal\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes do trabalho que, no caso de continua\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio do falido, se tenha verificado nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-o-valor-devido-enquadra-se-como-encargos-da-massa\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O valor devido enquadra-se como encargos da massa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o disposto no art. 35 da lei processual revogada, a san\u00e7\u00e3o deve ser computada como custas processuais, traduzindo &#8220;encargo da massa&#8221;, na forma prevista pelo art. 124, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 7.661\/1945. Contudo, o STJ, sem afastar a natureza da pena imposta, concluiu que as custas qualificadas como encargos da massa s\u00e3o aquelas estritamente relacionadas ao processo de fal\u00eancia e n\u00e3o, em outros feitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m assinalar que os embargos de terceiro nos quais imposta a pena por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 foram opostos de forma INCIDENTAL ao processo de fal\u00eancia, contra ato praticado pelo s\u00edndico da massa, que arrecadou bem im\u00f3vel indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<p>No ponto, o STJ tem precedente no sentido de que &#8220;[a] lei falimentar estabeleceu como encargos da massa falida as custas judiciais do processo da fal\u00eancia, dos seus incidentes e das a\u00e7\u00f5es em que a massa for vencida, as quais compreendem taxas judici\u00e1rias, emolumentos, verbas dos peritos, publica\u00e7\u00f5es, entre outras&#8221; (REsp 1.070.149\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15\/12\/2011, DJe 01\/02\/2012). Vale lembrar que no processo falimentar h\u00e1 dois grupos de credores: os credores da fal\u00eancia propriamente dita e os credores da massa, que &#8220;s\u00e3o aqueles que t\u00eam cr\u00e9ditos sobre a massa depois de a fal\u00eancia ter sido decretada. Esses credores, por n\u00e3o precisarem se habilitar, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, respeitadas as ressalvas legais do pr\u00f3prio art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661\/1945 (cr\u00e9ditos trabalhistas e cr\u00e9ditos com garantia real), n\u00e3o h\u00e1 se falar em habilita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, os encargos da massa s\u00e3o preferenciais com rela\u00e7\u00e3o aos demais cr\u00e9ditos da pr\u00f3pria fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os encargos da massa s\u00e3o preferenciais e n\u00e3o dependem de habilita\u00e7\u00e3o para serem satisfeitos, observadas as ressalvas legais do art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661\/1945.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-patente-de-remedios-inpi-e-anvisa\"><a><\/a><a>10.&nbsp; Patente de rem\u00e9dios, INPI e Anvisa.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de pedido de patente de f\u00e1rmacos, compete \u00e0 Anvisa analisar &#8211; previamente \u00e0 an\u00e1lise do INPI &#8211; quaisquer aspectos dos produtos ou processos farmac\u00eauticos &#8211; ainda que extra\u00eddos dos requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial) &#8211; que lhe permitam inferir se a outorga de direito de exclusividade (de produ\u00e7\u00e3o, uso, comercializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o ou licenciamento) poder\u00e1 ensejar situa\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.543.826-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por maioria, julgado em 05\/08\/2021. (Info 703)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Novartis ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do INPI e Anvisa com o intuito de dar prosseguimento ao processamento dos pedidos de patente de dois rem\u00e9dios. Os pedidos de patente foram depositados e o INPI emitiu pareceres t\u00e9cnicos favor\u00e1veis, aguardando-se apenas a anu\u00eancia da Anvisa. Por\u00e9m, a Anvisa declarou-se contr\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o das patentes alegando falta de novidade e de atividade inventiva dos produtos farmac\u00eauticos. O argumento foi acatado pelo INPI, que interrompeu a tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de patente.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a empresa alega que \u00e0 Anvisa cabe a an\u00e1lise de riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o dos requisitos de patenteabilidade, al\u00e9m da falta da devida regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto presidencial e que o INPI, ao acatar a manifesta\u00e7\u00e3o da Anvisa, conferiu indevidamente \u00e0 ag\u00eancia a compet\u00eancia que era exclusiva do pr\u00f3prio INPI.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Propriedade Industrial:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. N\u00e3o s\u00e3o patente\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o que for contr\u00e1rio \u00e0 moral, aos bons costumes e \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 229-C.&nbsp; A concess\u00e3o de patentes para produtos e processos farmac\u00eauticos depender\u00e1 da pr\u00e9via anu\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 9.782\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba&nbsp; A Ag\u00eancia ter\u00e1 por finalidade institucional promover a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;7\u00ba&nbsp;&nbsp;Compete \u00e0 Ag\u00eancia proceder \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos II a VII do art. 2\u00ba desta Lei, devendo:<\/p>\n\n\n\n<p>XXV &#8211; monitorar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e servi\u00e7os de sa\u00fade, podendo para tanto:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXIII &#8211; a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n<p>XXIX &#8211; a lei assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; livre concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-a-anvisa-pode-analisar-alguns-requisitos-da-patenteabilidade\"><a><\/a><a>10.2.2. A Anvisa pode analisar alguns requisitos da patenteabilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 6\u00ba da Lei da Anvisa, sua finalidade institucional consiste em promover a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre outras compet\u00eancias previstas no artigo 7\u00ba da lei, destaca-se a voltada \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de falhas de mercado do setor de f\u00e1rmacos, mediante o monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de medicamentos, podendo a ag\u00eancia reguladora, para tanto, requisitar informa\u00e7\u00f5es, proceder ao exame de estoques ou convocar os respons\u00e1veis para explicarem conduta indicativa de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, tais como a imposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os excessivos ou aumentos injustificados (inciso XXV).<\/p>\n\n\n\n<p>O relevante papel desempenhado pela Anvisa na esfera da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do setor extrai-se, ainda, do fato de exercer a Secretaria-Executiva da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED), \u00f3rg\u00e3o interministerial criado pela Lei n. 10.742\/2003 &#8211; integrado pelos Ministros da Sa\u00fade, da Casa Civil, da Fazenda, da Justi\u00e7a e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior &#8211; e que tem por objetivos a ado\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o de atividades destinadas a promover a assist\u00eancia farmac\u00eautica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, por meio de mecanismos que estimulem a oferta dos produtos e a competitividade entre os fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>conquanto n\u00e3o se possa descurar das atribui\u00e7\u00f5es legais do INPI &#8211; principalmente a execu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito nacional, de normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua fun\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica e t\u00e9cnica -, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s patentes de f\u00e1rmacos, n\u00e3o h\u00e1 falar em invas\u00e3o institucional por parte da Anvisa, quando a recusa da anu\u00eancia pr\u00e9via estiver fundamentada em qualquer crit\u00e9rio demonstrativo do impacto prejudicial da concess\u00e3o do privil\u00e9gio \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica<\/strong>, que abrangem a garantia de acesso universal \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica integral.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a diferen\u00e7a das perspectivas de an\u00e1lise das referidas autarquias federais sobre o pedido de outorga de patente farmac\u00eautica afasta qualquer conflito de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 certo que o INPI, vinculado atualmente ao Minist\u00e9rio da Economia, tem por objetivo garantir a prote\u00e7\u00e3o eficiente da propriedade industrial e, nesse mister, parte de crit\u00e9rios fundamentalmente t\u00e9cnicos, amparados em toda a sua expertise na \u00e1rea, para avaliar os pedidos de patente, cujo ato de concess\u00e3o consubstancia ato administrativo de discricionariedade vinculada aos par\u00e2metros abstratos e tecnol\u00f3gicos constantes da lei de reg\u00eancia e de seus normativos internos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a Anvisa, detentora de conhecimento especializado no setor de sa\u00fade, no exerc\u00edcio do &#8220;ato de anu\u00eancia pr\u00e9via&#8221;, deve adentrar quaisquer aspectos dos produtos ou processos farmac\u00eauticos &#8211; ainda que extra\u00eddos dos requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial) &#8211; que lhe permitam inferir se a outorga do direito de exclusividade representar\u00e1 potencial preju\u00edzo \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas do SUS voltadas a garantir a assist\u00eancia farmac\u00eautica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora, no caso, traduz, marcadamente, uma fun\u00e7\u00e3o redistributiva, na qual se procura conciliar o interesse privado &#8211; direito de exclusividade da explora\u00e7\u00e3o lucrativa da inven\u00e7\u00e3o &#8211; com as metas e os objetivos de interesses p\u00fablicos encartados nas pol\u00edticas de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese ora proposta, portanto, decorre da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas contidas no inciso I do artigo 18 da Lei de Propriedade industrial &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de outorga de patentes a inven\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica &#8211; e nas Leis n. 9.782\/1999 e 10.742\/2003, que delineiam as fun\u00e7\u00f5es institucionais e as compet\u00eancias expressamente atribu\u00eddas \u00e0 Anvisa no sentido de resguardar a viabilidade das pol\u00edticas de sa\u00fade consideradas &#8220;de relev\u00e2ncia p\u00fablica&#8221; pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, a estipula\u00e7\u00e3o da &#8220;anu\u00eancia pr\u00e9via&#8221; da autarquia especial, como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da patente farmac\u00eautica, tem por base o seu papel de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social &#8211; ou socioecon\u00f4mica &#8211; do setor de medicamentos, que se justifica pelos mandamentos extra\u00eddos da Carta Magna, no sentido da necess\u00e1ria harmoniza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade industrial com os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social, da livre concorr\u00eancia e da defesa do consumidor, assim como o interesse social encartado no dever do Estado de, observada a cl\u00e1usula de reserva do poss\u00edvel, conferir concretude ao direito social fundamental \u00e0 sa\u00fade (artigos 5\u00ba, incisos XXIII, XXIX, 6\u00ba, 170, incisos III, IV e V, e 196).<\/p>\n\n\n\n<p>Em acr\u00e9scimo, ressalta-se que, \u00e0 luz da norma legal analisada (artigo 229-C da Lei n. 9.279\/1996), a exig\u00eancia de anu\u00eancia pr\u00e9via da Anvisa constitui pressuposto de validade da concess\u00e3o de patente de produto ou processo farmac\u00eautico &#8211; o que, por \u00f3bvio, decorre da extrema relev\u00e2ncia dos medicamentos para a garantia do acesso universal \u00e0 assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade -, n\u00e3o podendo, assim, o parecer negativo, em casos nos quais demonstrada a contrariedade \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica, ser adotado apenas como subs\u00eddio \u00e0 tomada de decis\u00e3o do INPI. O car\u00e1ter vinculativo da recusa de anu\u00eancia \u00e9, portanto, indubit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante, eventual diverg\u00eancia entre as autarquias sobre os fundamentos exarados no parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o patent\u00e1ria, deve ser dirimida sob uma \u00f3tica dial\u00e9tica e cooperativa &#8211; recomend\u00e1vel no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica -, em que busquem equacionar &#8220;o prop\u00f3sito de est\u00edmulo da atividade inventiva conducente ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds&#8221; e &#8220;o interesse social de concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade objeto das pol\u00edticas p\u00fablicas do SUS&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em se tratando de pedido de patente de f\u00e1rmacos, compete \u00e0 Anvisa analisar &#8211; previamente \u00e0 an\u00e1lise do INPI &#8211; quaisquer aspectos dos produtos ou processos farmac\u00eauticos &#8211; ainda que extra\u00eddos dos requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial) &#8211; que lhe permitam inferir se a outorga de direito de exclusividade (de produ\u00e7\u00e3o, uso, comercializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o ou licenciamento) poder\u00e1 ensejar situa\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-uso-do-logotipo-apos-a-demissao-do-autor-do-desenho-e-dano-material\"><a>11.&nbsp; Uso do logotipo ap\u00f3s a demiss\u00e3o do autor do desenho e dano material<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o configura dano material o fato de a pessoa jur\u00eddica ter continuado a usar o <a>logotipo ap\u00f3s a demiss\u00e3o do autor do desenho.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.228.081-MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 18\/05\/2021, DJe 20\/08\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em face do Grupo Gaze em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, por longo per\u00edodo de tempo, de desenho (logotipo) de sua autoria para a representa\u00e7\u00e3o marc\u00e1ria do conglomerado, sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e cess\u00e3o dos respectivos direitos autorais, bem como em raz\u00e3o da posterior descaracteriza\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n<p>O Grupo Gaze, por sua vez, alega que n\u00e3o incorreu em ilicitude ao utilizar-se do logotipo mesmo ap\u00f3s a demiss\u00e3o de Creiton, tampouco ao alter\u00e1-lo sem a concord\u00e2ncia do autor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-configurado-o-dano-material\"><a>11.2.1. Configurado o dano material?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que a obra intelectual, que foi posteriormente registrada na Biblioteca Nacional, de cotitularidade das partes, e cujo uso foi remunerado pela retribui\u00e7\u00e3o recebida durante o contrato de trabalho, s\u00f3 tem uma serventia. <strong>O autor foi solicitado a desenhar um s\u00edmbolo para o grupo editorial, que s\u00f3 pode ser usado pelo grupo editorial. N\u00e3o tem nenhuma utilidade, exceto para o grupo editorial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora seja certo que h\u00e1 cotitularidade desse direito autoral, h\u00e1 essa peculiaridade que distingue o presente caso dos precedentes julgados por este Tribunal: o Direito Autoral recai sobre um s\u00edmbolo, e esse s\u00edmbolo designa uma empresa, e somente pode ser usado por essa empresa.<\/p>\n\n\n\n<p><a>O autor, seja durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego, seja ap\u00f3s ela, n\u00e3o teria como usar esse s\u00edmbolo em benef\u00edcio patrimonial pr\u00f3prio. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 danos materiais pela mera circunst\u00e2ncia de a empresa, para quem foi desenhado o s\u00edmbolo, que era representada por esse s\u00edmbolo &#8211; sua imagem p\u00fablica -, deixar de us\u00e1-lo ou continuar a us\u00e1-lo. Assim, se o autor do desenho n\u00e3o poderia usar esse s\u00edmbolo em benef\u00edcio pr\u00f3prio &#8211; at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o a representa e sequer \u00e9 s\u00f3cio dessa pessoa jur\u00eddica, ao que conste -, ele n\u00e3o poderia fazer uso nenhum desse s\u00edmbolo.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode dizer que os lucros que essa empresa tenha tido ao longo dos anos se devem n\u00e3o \u00e0 sua atividade empresarial de meio de comunica\u00e7\u00e3o, mas ao fato de ter usado o s\u00edmbolo desenhado pelo autor, ou sequer que tenham sido incrementados pelo valor inerente ao s\u00edmbolo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 aqui que se buscar danos materiais pelo fato de a empresa ter continuado a usar seu pr\u00f3prio logotipo, que simboliza a empresa, ap\u00f3s a demiss\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, quanto a esses danos materiais por ele haver desenhado o s\u00edmbolo foram pagos durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego, ou seja, se n\u00e3o tivesse sido pago para criar o s\u00edmbolo, ele mereceria uma remunera\u00e7\u00e3o por haver feito esse desenho, mas n\u00e3o danos materiais pelo uso ao longo dos anos, porque, feito licitamente o desenho durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego, a empresa continua a usar seu pr\u00f3prio s\u00edmbolo.<\/p>\n\n\n\n<p>Registra-se que a hip\u00f3tese \u00e9 em tudo diversa de outros tipos de obras intelectuais que possam ser realizadas, ou concebidas, ou criadas por empregado no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego. Por exemplo, se fosse empregado de um grupo empresarial dedicado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e tivesse feito apostilas did\u00e1ticas; se ele sa\u00edsse da empresa, fosse demitido e a empresa continuasse a usar aquele material de ensino para as pr\u00f3ximas turmas de estudantes, penso que haveria frutos decorrentes da continuidade de uso daquele material did\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Se, em outro exemplo, ele tivesse inventado uma m\u00e1quina ou equipamento qualquer ou desenvolvido uma tecnologia que fosse utilizada na capacidade produtiva da empresa, teria direito autoral e tamb\u00e9m estaria contribuindo com frutos obtidos pela empresa. A empresa continuaria usando, ap\u00f3s a sa\u00edda dele, esse invento, o qual poderia ser usado por ele tamb\u00e9m caso desenvolvesse o pr\u00f3prio neg\u00f3cio. Mesmo exemplo das apostilas: ele poderia fazer uso daquelas apostilas em outro tipo de neg\u00f3cio ou empresa. Mas n\u00e3o \u00e9 o caso aqui; o que temos \u00e9 um s\u00edmbolo. Seria ileg\u00edtimo e ilegal que ele, pelo mero fato de ter desenhado esse s\u00edmbolo, uma vez rompido o contrato de trabalho, fosse us\u00e1-lo para desenvolver qualquer outro neg\u00f3cio, j\u00e1 que ele n\u00e3o integra e nem se confunde com a empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, n\u00e3o configura dano material o fato de a pessoa jur\u00eddica ter continuado a usar o logotipo ap\u00f3s a demiss\u00e3o do autor do desenho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>N\u00e3o configura dano material o fato de a pessoa jur\u00eddica ter continuado a usar o logotipo ap\u00f3s a demiss\u00e3o do autor do desenho.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional-e-civil\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-des-necessidade-da-intimacao-pessoal-para-fins-de-constituicao-do-devedor-assistido-pela-defensoria-como-depositario-fiel-da-penhora-de-bem-imovel-quando-realizada-por-termo-nos-autos\"><a><\/a><a>12.&nbsp; (Des)Necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor, assistido pela Defensoria, como deposit\u00e1rio fiel da penhora de bem im\u00f3vel, quando realizada por termo nos autos.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel a <a>intima\u00e7\u00e3o pessoal para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor, assistido pela Defensoria, como deposit\u00e1rio fiel da penhora de bem im\u00f3vel <\/a>realizada por termo nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.331.719-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, DJ 03\/08\/2021. (Info 704)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de Recurso Especial no qual se discute a validade da intima\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 Defensoria P\u00fablica, para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor assistido como deposit\u00e1rio fiel da penhora realizada por termo nos autos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/1973:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 38. A procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, conferida por instrumento p\u00fablico, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber cita\u00e7\u00e3o inicial, confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o e firmar compromisso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.952, de 13.12.1994)<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; A procura\u00e7\u00e3o pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 659.&nbsp; A penhora dever\u00e1 incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5 o Nos casos do \u00a7 4 o , quando apresentada certid\u00e3o da respectiva matr\u00edcula, a penhora de im\u00f3veis, independentemente de onde se localizem, ser\u00e1 realizada por termo nos autos, do qual ser\u00e1 intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constitu\u00eddo deposit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 1.060\/1950:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em ju\u00edzo, n\u00e3o exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinar\u00e1 que se exarem na ata da audi\u00eancia os termos da referida outorga.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento de mandato n\u00e3o ser\u00e1 exigido, quando a parte for representada em ju\u00edzo por advogado integrante de entidade de direito p\u00fablico incumbido na forma da lei, de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ressalvados:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.248, de 1975)<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) os atos previstos no&nbsp;art. 38 do C\u00f3digo de Processo Civil;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/15:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 161. O deposit\u00e1rio ou o administrador responde pelos preju\u00edzos que, por dolo ou culpa, causar \u00e0 parte, perdendo a remunera\u00e7\u00e3o que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exerc\u00edcio do encargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O deposit\u00e1rio infiel responde civilmente pelos preju\u00edzos causados, sem preju\u00edzo de sua responsabilidade penal e da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 319\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>O encargo de deposit\u00e1rio de bens penhorados pode ser expressamente recusado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-necessaria-a-intimacao-pessoal\"><a><\/a><a>12.2.2. Necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que as reformas introduzidas no processo executivo e na fase de cumprimento de senten\u00e7a (notadamente pelas Leis n. 10.444\/2002 e 11.382\/2006) visaram \u00e0 SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O E EFETIVIDADE dos procedimentos previstos pelo antigo C\u00f3digo, a fim de alcan\u00e7ar atividade satisfativa jurisdicional c\u00e9lere e eficaz, dentre elas se destacando a possibilidade de intimar o executado &#8220;na pessoa de seu advogado&#8221;, para fins de constitu\u00ed-lo como deposit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando, todavia, de parte representada pela Defensoria P\u00fablica, algumas peculiaridades merecem maior aprofundamento, notadamente as relacionadas ao tipo de intima\u00e7\u00e3o, aos seus \u00f4nus e \u00e0s caracter\u00edsticas da assist\u00eancia\/representa\u00e7\u00e3o realizada pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa senda, imperioso <strong>pontuar a distin\u00e7\u00e3o existente entre o defensor constitu\u00eddo pela parte e o Defensor P\u00fablico<\/strong>, atuando em raz\u00e3o de m\u00fanus p\u00fablico legalmente atribu\u00eddo, em que n\u00e3o h\u00e1 escolha ou rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de confian\u00e7a entre assistido e representante.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a representa\u00e7\u00e3o da parte em ju\u00edzo, justamente por ser constitu\u00edda legalmente, dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de mandato, possuindo o defensor apenas os poderes relacionados \u00e0 procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, visto que o exerc\u00edcio de poderes especiais demanda mandato com cl\u00e1usula expressa, conforme o disposto nos artigos 38, caput, do <a>CPC\/1973 <\/a>e 16, par\u00e1grafo \u00fanico, &#8220;a&#8221;, da <a>Lei n. 1.060\/1950<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, percebe-se que o legislador fez clara distin\u00e7\u00e3o entre os atos puramente processuais e aqueles materiais, que demandam a\u00e7\u00e3o positiva pessoal do assistido.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, a doutrina preceitua que a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial \u00e0 garantia constitucional do contradit\u00f3rio, de modo que a distin\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios da intima\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria parte ou o advogado na qualidade de defensor dessa, \u00e9 feita a partir da natureza dos atos a se realizar.<\/p>\n\n\n\n<p>Pertinente, ainda, apontar que, segundo o art. 666, \u00a73\u00ba do CPC\/73, &#8220;a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel ser\u00e1 decretada no pr\u00f3prio processo, independentemente de a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito&#8221;. No <a>CPC\/15<\/a>, disp\u00f5e o artigo 161, par\u00e1grafo \u00fanico, que &#8220;o deposit\u00e1rio infiel responde civilmente pelos preju\u00edzos causados, sem preju\u00edzo de sua responsabilidade penal e da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a constitui\u00e7\u00e3o do devedor como deposit\u00e1rio do bem penhorado n\u00e3o pode ser considerada, sob qualquer aspecto, como ato de natureza puramente processual, justamente em raz\u00e3o das consequ\u00eancias civis e penais que o descumprimento do mister pode acarretar. Entendimento diverso implicaria a atribui\u00e7\u00e3o ao Defensor P\u00fablico de responsabilidade DESPROPORCIONAL pelo cumprimento e respeito do comando judicial por parte do assistido que, muitas das vezes, sequer mant\u00e9m ou atualiza o contato junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Observa-se que a intima\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 pressuposto l\u00f3gico da adequada observ\u00e2ncia do comando contido na consolidada S\u00famula n. 319\/STJ<\/strong>, que prev\u00ea que &#8220;o encargo de deposit\u00e1rio de bens penhorados pode ser expressamente recusado.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a possibilidade de recusa expressa do encargo de deposit\u00e1rio de bens somente \u00e9 respeitada caso seja oportunizada \u00e0 parte, previamente, a op\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo, de forma pessoal, n\u00e3o sendo preservado o direito do devedor-deposit\u00e1rio pela circunst\u00e2ncia de poder, ulteriormente, requerer ao Ju\u00edzo que preside o feito sua exonera\u00e7\u00e3o. Isso porque as situa\u00e7\u00f5es caracterizadoras de responsabilidade civil e criminal do deposit\u00e1rio j\u00e1 podem estar, inclusive, concretizadas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de ci\u00eancia pessoal do devedor do encargo, que j\u00e1 pode ter alienado ou institu\u00eddo gravame sobre o bem penhorado.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Assim sendo, <strong>apesar de o antigo CPC\/1973 n\u00e3o prever de forma expressa a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte quando assistida pela Defensoria P\u00fablica<\/strong>, o que pode ser justificado tamb\u00e9m em raz\u00e3o de o citado \u00f3rg\u00e3o ter adquirido estatura constitucional somente quando da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e a Defensoria ter sido dotada de autonomia funcional e administrativa apenas por for\u00e7a da EC 45\/2004<strong>, o novo CPC, atento \u00e0s necessidades verificadas na pr\u00e1tica forense e \u00e0s cr\u00edticas acad\u00eamicas, foi expl\u00edcito em diversos artigos a respeito da obrigatoriedade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor representado pela Defensoria P\u00fablica<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Evidencia-se, portanto, que h\u00e1 clara diferen\u00e7a entre a rela\u00e7\u00e3o representante-representado quando o advogado \u00e9 designado e n\u00e3o constitu\u00eddo volunt\u00e1ria e pessoalmente pela parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, h\u00e1 a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor assistido pela Defensoria P\u00fablica para que seja constitu\u00eddo como deposit\u00e1rio fiel do bem im\u00f3vel penhorado por termo nos autos, seja em virtude de o ato possuir conte\u00fado de direito material e demandar comportamento positivo da parte, b) seja em raz\u00e3o de o Defensor P\u00fablico, na condi\u00e7\u00e3o de defensor nomeado e n\u00e3o constitu\u00eddo pela parte, exercer m\u00fanus p\u00fablico que impede o seu enquadramento no conceito de &#8220;advogado&#8221; para os fins previstos no artigo 659, \u00a7 5\u00b0, do CPC\/1973, possuindo apenas, via de regra, poderes gerais para o foro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <a>\u00c9 imprescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o pessoal para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor, assistido pela Defensoria, como deposit\u00e1rio fiel da penhora de bem im\u00f3vel realizada por termo nos autos.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-adolescente-extraviado-pela-companhia-aerea-e-dano-moral\"><a><\/a><a>13.&nbsp; Adolescente \u201cextraviado\u201d pela companhia a\u00e9rea e dano moral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>\u00c9 cab\u00edvel dano moral pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo com a entrega de passageiro menor desacompanhado, ap\u00f3s horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.733.136-RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/09\/2021, DJe 24\/09\/2021. (Info 711)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cleidson, adolescente de 15 anos, programou passar um per\u00edodo de f\u00e9rias com seu pai Craudiomiro, residente em Roraima. Ocorre que, por motivos de atraso no voo, Cleidson n\u00e3o s\u00f3 perdeu sua conex\u00e3o, como teve de aguardar por mais de 9 horas sozinho no aeroporto, por outro voo que o levaria, N\u00c3O ao seu destino final, mas sim at\u00e9 uma cidade a aproximadamente 100 km do seu destino original.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado e devidamente representado, Cleidson ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da companhia a\u00e9rea por meio da qual requereu a condena\u00e7\u00e3o desta ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-cabivel-o-dano-moral\"><a><\/a><a>13.2.1. Cab\u00edvel o dano moral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, no caso, de companhia a\u00e9rea contratada para o transporte de um adolescente, que, com 15 anos de idade, viajava sozinho. Do inadimplemento incontroverso n\u00e3o resultara apenas um atraso dentro de um lapso m\u00e9dio razo\u00e1vel ap\u00f3s o hor\u00e1rio previsto no seu destino, sen\u00e3o dali adveio uma espera de 9 horas por um menor de idade, em cidade desconhecida, sem a prote\u00e7\u00e3o de qualquer dos seus respons\u00e1veis, sujeito a toda sorte de acontecimentos e viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A maximizar ainda a incerteza e inseguran\u00e7a, tem-se que o menor, <strong>ap\u00f3s este longo per\u00edodo de espera, sequer fora deixado na cidade de destino, mas em uma cidade novamente desconhecida e a 100 km de onde estaria seu pai\/respons\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sequer comprovou-se a efetiva oferta de transporte ao menor, mas isto acaba sendo, mesmo, de menor import\u00e2ncia, pois \u00e9 claro que o pai n\u00e3o confiaria na empresa que tanto j\u00e1 havia demonstrado descumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es, deixando o seu filho \u00e0 espera de transporte por quase metade de um dia e, no \u00faltimo trecho (que sequer estava previsto quando da contrata\u00e7\u00e3o), submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para lev\u00e1-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, n\u00e3o se sabe se com outros passageiros ou n\u00e3o, nas nada seguras rodovias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O fato de a companhia a\u00e9rea ter garantido alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem para o menor n\u00e3o impressiona, pois era o M\u00cdNIMO a ser feito<\/strong>. Ali\u00e1s, era o exigido pelas normas estabelecidas pela ANAC. Do contr\u00e1rio, o que se veria, na verdade, seria algo parecido com a tortura, relegando-se um menor de idade \u00e0 sua sorte, em lugar desconhecido, com fome e no desconforto de uma cadeira de aeroporto por 9 horas seguidas.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ j\u00e1 indicara alguns par\u00e2metros para o reconhecimento do dano moral quando do atraso de voos e deixara claro que <strong>na hip\u00f3tese de se verificar situa\u00e7\u00e3o EXCEPCIONAL, o caso ser\u00e1, sim, de reconhecimento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o direito brasileiro experimentou um per\u00edodo de banaliza\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situa\u00e7\u00f5es, muitas delas em que efetivamente n\u00e3o se estava a lidar com viola\u00e7\u00f5es a interesses ligados \u00e0 esfera da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n<p><a>N\u00e3o se pode descurar, no entanto, que, quando presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 o caso quando se exp\u00f5e os pais de um infante e o pr\u00f3prio menor, a horas de total inseguran\u00e7a e &#8211; certamente para alguns n\u00e3o poucos indiv\u00edduos de desespero &#8211; acerca da sorte dos seus filhos, e, ainda, os reflexos alcan\u00e7aram a vida profissional do pai do menor, que \u00e9 m\u00e9dico, tendo ele de reagendar cirurgia por for\u00e7a da afli\u00e7\u00e3o experimentada e, ainda, da altera\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de chegada do filho, o que evidencia o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a>13.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel dano moral pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo com a entrega de passageiro menor desacompanhado, ap\u00f3s horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ba173d71-75cb-4a3b-bd22-05e041950cff\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/01233204\/stj-ed-especial-03-direito-privado-parte-2.pdf\">stj-ed-especial-03-direito-privado-parte-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/01233204\/stj-ed-especial-03-direito-privado-parte-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-ba173d71-75cb-4a3b-bd22-05e041950cff\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 3 &#8211; Direito Privado (Parte 2) COMENTADO\u00a0para quem n\u00e3o marca bobeira nem no recesso. 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