{"id":1069394,"date":"2022-08-16T10:53:00","date_gmt":"2022-08-16T13:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1069394"},"modified":"2022-08-08T16:34:23","modified_gmt":"2022-08-08T19:34:23","slug":"sefaz-mg-pta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-mg-pta\/","title":{"rendered":"Principais pontos sobre Processo Tribut\u00e1rio Administrativo (PTA) de MG"},"content":{"rendered":"\n

Resumo sobre os principais pont<\/em>os a respeito do processo tribut\u00e1rio administrativo (PTA) de MG.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo veremos os principais pontos sobre o PTA de MG. O concurso da SEFAZ MG<\/a><\/strong> trouxe uma oportunidade \u00fanica para o concurseiro da \u00e1rea fiscal. S\u00e3o 431 vagas<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es podendo chegar a mais de R$25.000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"PAT
SEFAZ-MG<\/strong><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Com isso, n\u00e3o temos d\u00favidas que ser\u00e1 uma prova de alt\u00edssimo n\u00edvel e uma prepara\u00e7\u00e3o cuidadosa \u00e9 essencial para a sua aprova\u00e7\u00e3o. Abordaremos aqui os principais pontos<\/strong> a serem levados para a prova relativos ao Processo Tribut\u00e1rio Administrativo (PTA)<\/strong>, presentes no Decreto 44.747\/08 e inclu\u00eddo na disciplina de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> que, por sinal, possui um dos maiores pesos da sua prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante frisar que, como qualquer prova de alto n\u00edvel, n\u00e3o se pode negligenciar nenhum assunto. O PTA <\/strong>\u00e9 um assunto tranquilo e voc\u00ea deve ir preparado para gabaritar<\/strong> as quest\u00f5es referentes a ele. Vamos come\u00e7ar?<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO TRIBUT\u00c1RIO ADMINISTRATIVO – PTA <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um dos principais pontos<\/strong> para se ter claro sobre o PTA \u00e9 a diferen\u00e7a que existe entre um procedimento \u201ccomum\u201d e um processo (chamado contencioso). Veremos ambos os casos e as suas diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

 Veja, o Art. 2\u00ba traz os exemplos de procedimentos que n\u00e3o apresentam diverg\u00eancias, s\u00e3o apenas atos de formaliza\u00e7\u00e3o, pedido de isen\u00e7\u00e3o, consulta, etc.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Ser\u00e3o autuados em forma de Processo Tribut\u00e1rio Administrativo (PTA):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I -a formaliza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – o pedido de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> concedida em car\u00e1ter individual;<\/p>\n\n\n\n

III – o pedido de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/u><\/strong>, exceto em se tratando de devolu\u00e7\u00e3o por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

IV – a formula\u00e7\u00e3o de consulta<\/u><\/strong> sobre aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V – o pedido de regime especial<\/u><\/strong> de car\u00e1ter individual;<\/p>\n\n\n\n

VI – a avalia\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo<\/u><\/strong> do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD<\/u><\/strong>, na hip\u00f3tese do art. 17 do Decreto n\u00ba 43.981,<\/a> de 3 de mar\u00e7o de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD.<\/p>\n\n\n\n

Contencioso administrativo fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 o Art. 106, apresenta as situa\u00e7\u00f5es de contencioso, chamado em outros estados de processo, onde existem diverg\u00eancias. Veja:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Instaura-se o contencioso<\/strong> administrativo fiscal, segundo o regulamento do PTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  pela reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> contra decis\u00e3o que negar seguimento \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– pela impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> regular contra lan\u00e7amento<\/strong> de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou contra indeferimento de pedido de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, o importante \u00e9 voc\u00ea perceber que o contencioso acontece quando h\u00e1 uma discord\u00e2ncia<\/strong> entre o que a Fazenda est\u00e1 alegando e o que o sujeito passivo acredita ser correto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que voc\u00ea memorize quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que ensejam o contencioso e aquelas que somente s\u00e3o autuadas<\/strong> por meio de PTA, apresentadas no art. 2\u00ba. Al\u00e9m disso, no caso do contencioso, \u00e9 importante observar quando cabe cada recurso ou reclama\u00e7\u00e3o, abordaremos sobre isso no decorrer do artigo.<\/p>\n\n\n\n

PTA em meio f\u00edsico x meio eletr\u00f4nico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O PTA pode acontecer em meio f\u00edsico ou em meio eletr\u00f4nico<\/strong>, que \u00e9 o mais comum atualmente. Para o meio eletr\u00f4nico, \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito passivo ou os seus representantes possuam certificado digital tipo A3<\/strong>, no qual ir\u00e1 conferir autenticidade, integridade e autoria.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento traz alguns limites<\/strong> nos quais \u00e9 poss\u00edvel, para PTA em meio f\u00edsico<\/strong>, entregar os documentos por email. Acho v\u00e1lido gravarem, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

Limites<\/strong> expressos em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais \u2013 Ufemg:<\/p>\n\n\n\n

59.000<\/strong> para o cr\u00e9dito relativo ao ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

20.000<\/strong> para o cr\u00e9dito relativo ao IPVA ou ITCD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

10.000<\/strong> para o cr\u00e9dito relativo \u00e0 taxa estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Pessoas com capacidade para ingressarem com o PTA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, outro ponto relevante s\u00e3o as pessoas autorizadas<\/strong> a ingressarem com o PTA<\/strong> e fazer as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Minas trouxe um rol significativo delas e \u00e9 v\u00e1lido dar uma olhada. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

– o pr\u00f3prio sujeito passivo, o titular, s\u00f3cio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, de acordo com o designado na sociedade ou na declara\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

– advogado. Lembre-se, o advogado n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio<\/strong> no PTA, mas ele pode sim representar o sujeito passivo<\/p>\n\n\n\n

– mandat\u00e1rio com poderes especiais<\/p>\n\n\n\n

– preposto (v\u00ednculo empregat\u00edcio ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado)<\/p>\n\n\n\n

– s\u00edndico ou administrador judicial da massa falida<\/p>\n\n\n\n

– inventariante do esp\u00f3lio<\/p>\n\n\n\n

– quem estiver na administra\u00e7\u00e3o dos bens e neg\u00f3cios, no caso de sociedade sem personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Formas de intima\u00e7\u00e3o dos atos do PTA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, outro ponto muito importante<\/strong> que est\u00e1 sempre presente nas provas s\u00e3o as formas de intima\u00e7\u00e3o dos atos do PTA<\/strong> e quando o sujeito passivo \u00e9 considerado intimado.<\/p>\n\n\n\n

Montei essa tabela para ficar mais f\u00e1cil de memorizar:<\/p>\n\n\n\n

FORMA DE INTIMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>CONSIDERADO INTIMADO<\/strong><\/td><\/tr>
Pessoal<\/strong><\/td>Data da assinatura<\/strong>\/recebimento<\/td><\/tr>
DT-e<\/strong><\/td>Data da consulta ao sistema ou ap\u00f3s 10 dias<\/strong> do envio<\/td><\/tr>
Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da SEFAZ<\/strong><\/td>Primeiro dia \u00fatil seguinte<\/strong> ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Postal<\/strong><\/td>Data do aviso de recebimento<\/strong> e, se n\u00e3o houver data, 10 dias<\/strong> ap\u00f3s a postagem<\/td><\/tr>
Edital \u2013 Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/strong><\/td>Data da publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Formas de intima\u00e7\u00e3o e prazos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ademais, lembrem-se que os prazos<\/strong> considerados no PTA<\/strong> s\u00e3o cont\u00ednuos<\/strong> excluindo-se<\/strong> na contagem o dia do in\u00edcio<\/strong> e incluindo-se<\/strong> o dia do vencimento<\/strong>, e s\u00f3 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti\u00e7\u00e3o em que corra o PTA ou deva ser praticado o ato.<\/p>\n\n\n\n

In\u00edcio da A\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O marco temporal<\/strong> de quando se d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> \u00e9 de grande import\u00e2ncia no PTA<\/strong> pois pode mudar a situa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo no que se refere, por exemplo, aos benef\u00edcios da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

O art. 69 do regulamento do PTA <\/strong>traz os autos que, quando lavrados, documentam o in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal, veja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 69. Para os efeitos de documentar o in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal, observados os modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, a autoridade lavrar\u00e1, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n

I – Auto de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal (AIAF);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Auto de Apreens\u00e3o e Dep\u00f3sito (AAD);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Auto de Reten\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ARM);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Auto de Lacra\u00e7\u00e3o de Bens e Documentos (ALBD);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – Auto de Infra\u00e7\u00e3o (AI),<\/strong> nas hip\u00f3teses do art. 74<\/p>\n\n\n\n

O auto de in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal e o auto de apreens\u00e3o e dep\u00f3sito possuem validade de 90 dias<\/strong>. A ideia \u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estenda por muito tempo.<\/p>\n\n\n\n

Contencioso Administrativo Fiscal<\/strong> – PTA<\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto que voc\u00ea n\u00e3o pode ir para prova sem saber<\/strong> diz respeito aos recursos<\/strong> presentes no regulamento do PTA<\/strong>. Resumi os casos buscando mostrar quando cabe cada um e os prazos <\/strong>para cada um. Veja:<\/p>\n\n\n\n

Impugna\u00e7\u00e3o:<\/strong> Cab\u00edvel contra lan\u00e7amento <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou indeferimento de pedido de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, no prazo de 30 dias<\/strong>, dirigida ao Conselho dos Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Reclama\u00e7\u00e3o:<\/strong> Cab\u00edvel contra negativa de seguimento de impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>, no prazo de 10 dias<\/strong> da intima\u00e7\u00e3o do ato que se reclama, dirigida ao Conselho de Contribuintes, sendo irrecorr\u00edvel<\/strong> na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Recurso de revis\u00e3o:<\/strong> Cab\u00edvel contra decis\u00f5es das C\u00e2maras<\/strong> de Julgamento, no prazo de 10 dias<\/strong>, para a C\u00e2mara Especial nas hip\u00f3teses de:<\/strong> resultar de voto de qualidade<\/strong> proferido pelo seu Presidente e no caso de PTA submetido ao rito ordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida seja divergente<\/strong>, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de outra proferida por c\u00e2mara<\/strong> do Conselho de Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de retifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> Cab\u00edvel quando a decis\u00e3o de quaisquer das C\u00e2maras contiver erro de fato<\/strong>, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o que deveria ter sido objeto de decis\u00e3o, no prazo de 5 dias<\/strong> da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o do Conselho dos Contribuintes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 relevante que voc\u00ea tenha em mente a composi\u00e7\u00e3o do Conselho dos Contribuintes<\/strong> e os requisitos para se tornar membro.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho dos Contribuintes \u00e9 organizado em<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

  1. C\u00e2maras de Julgamento<\/li>
  2. C\u00e2mara Especial<\/li>
  3. Conselho Pleno<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o Conselho \u00e9 composto por 12 membros<\/strong> efetivos e igual n\u00famero de suplentes. S\u00e3o 6 membros representantes da Fazenda e 6 membros representantes dos contribuintes<\/strong> (representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria) que ser\u00e3o escolhidos por lista s\u00eaxtupla elaborada pelas federa\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Os membros realizar\u00e3o avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong> para observar seu conhecimento e experi\u00eancia em mat\u00e9ria fiscal tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    A avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong> poder\u00e1 consistir em: an\u00e1lise curricular, simula\u00e7\u00e3o de julgamento, entrevista individual ou em grupo ou outros testes relativos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, individual ou cumulativamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para a nomea\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser mantido no m\u00ednimo 2 e no m\u00e1ximo 5 membros<\/strong> efetivos que j\u00e1 tenham atuado anteriormente no Conselho.<\/p>\n\n\n\n

    Outros t\u00f3picos importantes para se levar para a prova, presente no regulamento do PTA<\/strong>, s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 considerado ren\u00fancia t\u00e1cita<\/strong> dos membros do Conselho. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

    1. o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado para a reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o;<\/li>
    2. o n\u00e3o-comparecimento a tr\u00eas sess\u00f5es consecutivas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Lembrando que, quando justificadas previamente e por escrito, o Presidente do Conselho pode aceitar e mant\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

      Finalizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      Pessoal, lembrando que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que voc\u00eas fa\u00e7am a leitura completa do regulamento do PTA<\/strong><\/a> <\/strong>para estar afiado a cada detalhe.<\/p>\n\n\n\n

      O concurso da SEFAZ MG n\u00e3o vai permitir que voc\u00ea escorregue em assuntos simples. O Estrat\u00e9gia Concursos possui o curso completo que vai te guiar at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, para solidificar os seus conhecimentos, fa\u00e7am muitas quest\u00f5es sobre o assunto de forma que o seu c\u00e9rebro se esforce um pouco mais.<\/p>\n\n\n\n

      Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

      CURSOS SEFAZ MG<\/a><\/h3>\n\n\n\n

      Quer saber tudo sobre concursos previstos?
      Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

      Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Resumo sobre os principais pontos a respeito do processo tribut\u00e1rio administrativo (PTA) de MG. Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Neste artigo veremos os principais pontos sobre o PTA de MG. O concurso da SEFAZ MG trouxe uma oportunidade \u00fanica para o concurseiro da \u00e1rea fiscal. S\u00e3o 431 vagas com remunera\u00e7\u00f5es podendo chegar a mais de R$25.000. 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