{"id":1067009,"date":"2022-07-26T14:01:11","date_gmt":"2022-07-26T17:01:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1067009"},"modified":"2022-07-26T14:01:13","modified_gmt":"2022-07-26T17:01:13","slug":"informativo-stj-ed-especial-3-comentado-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-especial-3-comentado-parte-1\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Ed. Especial 3 Comentado (Parte 1)"},"content":{"rendered":"\n<p>tivo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial 3 &#8211; DIREITO PRIVADO (Parte 1) <strong>COMENTADO<\/strong>. H\u00e1 pelo menos 6 decis\u00f5es in\u00e9ditas BOMB\u00c1STICAS nesse informativo, n\u00e3o publicadas em outros informativos e n\u00e3o comentadas anteriormente. Portanto, trata-se n\u00e3o apenas de revis\u00e3o, mas de novo info com decis\u00f5es quentinhas, saindo do forno e MUITO importantes. Como eu sempre digo e repito: aqui no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas voc\u00ea n\u00e3o perde absolutamente nada! Vamos que vamos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/26140055\/stj-ed-especial-03-direito-privado-parte-1.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_xiq07NXOlA0\"><div id=\"lyte_xiq07NXOlA0\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/xiq07NXOlA0\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/xiq07NXOlA0\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/xiq07NXOlA0\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-indice-de-reajustes-dos-beneficios-dos-planos-administrados-pelas-entidades-abertas-de-previdencia-complementar\"><a><\/a><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00cdndice de reajustes dos benef\u00edcios dos planos administrados pelas entidades abertas de previd\u00eancia complementar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir da vig\u00eancia da Circular\/SUSEP n. 11\/1996, \u00e9 poss\u00edvel ser pactuado que os reajustes dos benef\u00edcios <a>dos planos administrados pelas entidades abertas de previd\u00eancia complementar<\/a> passem a ser feitos com utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os de Ampla Publicidade (INPC\/IBGE, IPCA\/IBGE, IGPM\/FGV, IGP-DI\/FGV, IPC\/FGV ou IPC\/FIPE). Na falta de repactua\u00e7\u00e3o, deve incidir o IPCA-E.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.656.161-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 16\/09\/2021. (Tema 977) (Info 710)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Elaine ajuizou a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o benef\u00edcio em face da entidade previdenci\u00e1ria Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais Liberais Universit\u00e1rios do Brasil \u2013 Aplub por meio da qual requereu que fosse reajustado seu benef\u00edcio de acordo com \u00edndice que lhe seria favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a local deu provimento ao apelo da autora e determinou que o benef\u00edcio fosse revisado, procedendo-se a atualiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da ORTN desde a assinatura do contrato (1968) at\u00e9 dezembro de 1988; IPC de janeiro de 1989 at\u00e9 mar\u00e7o 1991, sendo fixado no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 21,87 em fevereiro de 1991; e IGP-M a partir de mar\u00e7o de 1991, \u00edndices que melhor recomporiam a perda do poder aquisitivo da moeda, sem que gerasse o enriquecimento desmesurado de uma parte frente \u00e0 outra.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, APLUB interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o benef\u00edcio recebido por Elaine tem atualiza\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com os \u00edndices determinados pelo \u00f3rg\u00e3o normativo do Sistema Nacional de Seguros, em observ\u00e2ncia ao art. 22 da Lei n. 6.435\/1977 e ao art. 3\u00ba e 7\u00ba da lei Complementar n. 109\/2001, ou seja, Taxa Referencial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.435\/1977:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. As entidades abertas ter\u00e3o como \u00fanica finalidade a institui\u00e7\u00e3o de planos de concess\u00e3o de pec\u00falios ou de rendas e s\u00f3 poder\u00e3o operar os planos para os quais tenham autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, segundo normas gerais e t\u00e9cnicas aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. Os valores monet\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es e dos benef\u00edcios ser\u00e3o atualizados segundo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do valor nominal atualizado das Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional &#8211; ORTN e nas condi\u00e7\u00f5es que forem estipuladas pelo \u00f3rg\u00e3o normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto \u00e0 periodicidade das atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Admitir-se-\u00e1 cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria diversa da de ORTN, desde que baseada em \u00edndices e condi\u00e7\u00f5es aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 81. As entidades que, na data de in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei, estiverem atuando como entidades de previd\u00eancia privada, ter\u00e3o o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da expedi\u00e7\u00e3o das normas pelo \u00d3rg\u00e3o Executivo do Sistema, para requererem as autoriza\u00e7\u00f5es exigidas, apresentando planos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00b0 S\u00e3o impr\u00f3prios ao uso e consumo:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-aplicavel-somente-a-tr\"><a><\/a><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel somente a TR?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o controvertida consiste em saber se, com o advento do art. 22 da <a>Lei n. 6.435\/1977<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR), por per\u00edodo indefinido, como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar operado por entidade aberta.<\/p>\n\n\n\n<p>O advento da Lei n. 6.435\/1977 trouxe ao ordenamento jur\u00eddico disposi\u00e7\u00f5es cogentes e o claro intuito de disciplinar o mercado de previd\u00eancia complementar, protegendo a poupan\u00e7a popular, e estabelecendo o regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o a disciplinar a forma\u00e7\u00e3o de reservas de benef\u00edcios a conceder.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 6.435\/1977 deixa expresso que os valores monet\u00e1rios das contribui\u00e7\u00f5es e dos benef\u00edcios dos planos de previd\u00eancia complementar aberta sofrem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e n\u00e3o simples reajuste por algum indexador inid\u00f4neo. Tal norma tem efic\u00e1cia imediata, abrangendo at\u00e9 mesmo os planos de benef\u00edcios j\u00e1 institu\u00eddos, em vista da inexist\u00eancia de ressalva e do disposto nos arts. 14 e 81 do mesmo Diploma, disciplinando que n\u00e3o s\u00f3 os benef\u00edcios, mas tamb\u00e9m as contribui\u00e7\u00f5es, sejam atualizados monetariamente segundo a ORTN, ou de modo diverso, contanto que institu\u00eddo pelo \u00d3rg\u00e3o Normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa toada, em se tratando de contrato comutativo de execu\u00e7\u00e3o continuada, em linha de princ\u00edpio, n\u00e3o se pode descartar &#8211; em vista de circunst\u00e2ncia excepcional, imprevis\u00edvel por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a -, que possa, em estrita conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o especial previdenci\u00e1ria de reg\u00eancia, provimentos infralegais do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico regulador e anu\u00eancia pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, ser promovida modifica\u00e7\u00e3o regulamentar (contratual), resguardando-se, em todo caso, o valor dos benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, a doutrina anota que nos contratos as partes nem sempre regulamentam inteiramente seus interesses, deixando lacunas que devem ser preenchidas. Al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o supletiva, cab\u00edvel apenas diante de lacunas contratuais, h\u00e1 a denominada integra\u00e7\u00e3o cogente. Esta se opera quando, sobre a esp\u00e9cie contratual, houver normas que devam obrigatoriamente fazer parte do neg\u00f3cio jur\u00eddico por for\u00e7a de lei. S\u00e3o normas que se sobrep\u00f5em \u00e0 vontade dos interessados e integram a contrata\u00e7\u00e3o por imperativo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro prisma<strong>, no multicitado e hist\u00f3rico julgamento da ADI 493, cujo Relator foi o saudoso Ministro Moreira Alves, realizado em 1992, o Plen\u00e1rio do STF j\u00e1 apontava ser a TR \u00edndice inadequado para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, estabelecendo balizas para o alcance at\u00e9 mesmo de lei de ordem p\u00fablica<\/strong> (cogente) nos efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela (retroatividade m\u00ednima).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o Plen\u00e1rio virtual do STF, em sess\u00e3o encerrada em 9 de novembro de 2019, julgando a ADI n. 5.348, Relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, declarou a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494\/1997, alterado pela Lei n. 11.960\/2009, que estabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial da poupan\u00e7a como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, determinando a utiliza\u00e7\u00e3o do IPCA-E.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 imprest\u00e1vel ao fim a que se prop\u00f5e benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria que sofra forte e ininterrupta corros\u00e3o inflacion\u00e1ria, a ponto de os benef\u00edcios, no tempo, serem corro\u00eddos pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, <strong>a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um acr\u00e9scimo que se d\u00e1 ao benef\u00edcio de car\u00e1ter alimentar previdenci\u00e1rio<\/strong>, e a S\u00famula 563\/STJ esclarece que o <a>CDC<\/a> \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar. Assim, o art. 18, \u00a7 6\u00ba, III, do CDC disp\u00f5e que s\u00e3o impr\u00f3prios ao consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revele inadequados ao fim a que se destinam. J\u00e1 o art. 20, \u00a7 2\u00ba, estabelece que s\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se, por fim, que o IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE, foi criado para aferir a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no com\u00e9rcio ao p\u00fablico final, com renda mensal entre 1 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u00c9 utilizado pelo Banco Central como \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, inclusive para verificar o cumprimento da meta oficial de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A partir da vig\u00eancia da Circular\/SUSEP n. 11\/1996, \u00e9 poss\u00edvel ser pactuado que os reajustes dos benef\u00edcios dos planos administrados pelas entidades abertas de previd\u00eancia complementar passem a ser feitos com utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os de Ampla Publicidade (INPC\/IBGE, IPCA\/IBGE, IGPM\/FGV, IGP-DI\/FGV, IPC\/FGV ou IPC\/FIPE). Na falta de repactua\u00e7\u00e3o, deve incidir o IPCA-E.<\/p>\n\n\n\n<p>DOUTRINA<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Em vista da import\u00e2ncia da previd\u00eancia privada como elemento de suplementa\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica oficial e de forma\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a nacional, a atividade exercida pelo setor sofre forte regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Estado, inclusive de ordem infralegal (DIAS, Eduardo Rocha; MAC\u00caDO, Jos\u00e9 Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenci\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2008, p. 661).<\/p>\n\n\n\n<p>(2) Observ\u00e2ncia do c\u00e1lculo atuarial &#8211; Desde a institui\u00e7\u00e3o, antes da aprova\u00e7\u00e3o da entidade, o empreendimento deve ter a assist\u00eancia t\u00e9cnica do atu\u00e1rio (Nota T\u00e9cnica). No curso da administra\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a do matem\u00e1tico \u00e9 frequente e indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a e equil\u00edbrio do plano. O pensamento do executante concentra-se nas normas cont\u00e1beis, atuariais e jur\u00eddicas. Por determina\u00e7\u00e3o do art. 23 da LBPC, a cada balan\u00e7o, os planos de benef\u00edcios dever\u00e3o ser apreciados por atu\u00e1rio ou instituto habilitado. [&#8230;] O legislador busca frear as a\u00e7\u00f5es do administrador, opondo-se ao sistema oficial, onde tecnicamente prevalecente regime de reparti\u00e7\u00e3o simples, mas, na verdade, or\u00e7ament\u00e1rio ou de caixa. (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenci\u00e1rio. 4 ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 2011, p. 1.246 e 1.258-1.262).<\/p>\n\n\n\n<p>(3) &#8220;[n]\u00e3o amea\u00e7ado por desequil\u00edbrio nem presente factum principis ou outro motivo importante, mantendo-se o plano como originariamente concebido pelo atu\u00e1rio, realizando-se a receita integralmente e comportando-se a massa exatamente como idealizada, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para modific\u00e1-lo nem se justifica juridicamente&#8221; (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Pareceres selecionados de previd\u00eancia complementar. S\u00e3o Paulo: LTR, 2001, p. 29).<\/p>\n\n\n\n<p>(4) a doutrina anota que nos contratos as partes nem sempre regulamentam inteiramente seus interesses, deixando lacunas que devem ser preenchidas. Al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o supletiva, cab\u00edvel apenas diante de lacunas contratuais, h\u00e1 a denominada integra\u00e7\u00e3o cogente. Esta se opera quando sobre a esp\u00e9cie contratual houver normas que devam obrigatoriamente fazer parte do neg\u00f3cio jur\u00eddico por for\u00e7a de lei. S\u00e3o normas que se sobrep\u00f5em \u00e0 vontade dos interessados e integram a contrata\u00e7\u00e3o por imperativo legal (NADER, Paulo. Curso de direito civil: contratos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 73-74).<\/p>\n\n\n\n<p>(5) reservas de benef\u00edcios a conceder s\u00e3o as reservas matem\u00e1ticas que se v\u00e3o acumulando durante o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o, constituindo elas &#8220;a diferen\u00e7a entre o valor atual apurado atuarialmente das obriga\u00e7\u00f5es futuras das entidades, com pagamento de benef\u00edcios, e o valor atual, tamb\u00e9m apurado atuarialmente, das contribui\u00e7\u00f5es vencidas previstas para constitui\u00e7\u00e3o dos capitais de cobertura dos mesmos benef\u00edcios&#8221;. Bem assim, o suporte do custeio, na previd\u00eancia complementar, significa o pagamento efetuado, propiciando a cobertura prevista no plano de benef\u00edcios (P\u00d3VOAS, Manuel Sebasti\u00e3o Soares. Previd\u00eancia privada: filosofia, fundamentos t\u00e9cnicos, conceitua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2007, pp. 181, 187, 423 e 424).<\/p>\n\n\n\n<p>(6) Para dar transpar\u00eancia e administrar os recursos, o fundo de pens\u00e3o cria duas contas: a reserva de poupan\u00e7a e a reserva matem\u00e1tica. A reserva de poupan\u00e7a \u00e9 o que o participante contribui somado ao que o patrocinador coloca, e tudo \u00e9 atualizado ou corrigido mensal ou anualmente por um \u00edndice j\u00e1 previamente estabelecido no estatuto ou no regulamento de benef\u00edcios. A reserva matem\u00e1tica ou reserva de benef\u00edcios a conceder, por seu turno, \u00e9 o valor que \u00e9 provisionado (separado e identificado) para fazer frente ao pagamento de todas as mensalidades de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e eventuais pens\u00f5es. N\u00e3o necessariamente \u00e9 o mesmo montante da contribui\u00e7\u00e3o feita pelo participante, ou sua reserva de poupan\u00e7a. Se ele est\u00e1 longe de se aposentar, sua reserva de benef\u00edcios a conceder \u00e9 menor. Perto de se aposentar \u00e9 maior, porque nesse momento o fundo de pens\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de separar o montante necess\u00e1rio para fazer frente aos benef\u00edcios a serem concedidos. (Massami Uyeda, in Reflex\u00f5es sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Revista Justi\u00e7a &amp; Cidadania. n. 133, 2011, p. 40).<\/p>\n\n\n\n<p>(7) a mudan\u00e7a de valor aquisitivo da moeda, h\u00e1 muito ensina que seria &#8220;comutativamente injusto que &#8211; \u00e0 grande dist\u00e2ncia no tempo &#8211; o credor recebesse menos em valor do que aquilo que levou em conta ao aceitar a oferta que lhe fizera&#8221; (Pontes de Miranda, in Tratado de Direito Privado, Tomo XXVI, Campinas: Editora BookSeller, 2003, p. 374).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-consequencias-da-impossibilidade-juridica-do-objeto-da-deliberacao-assemblear\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consequ\u00eancias da impossibilidade jur\u00eddica do objeto da delibera\u00e7\u00e3o assemblear<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>impossibilidade jur\u00eddica do objeto da delibera\u00e7\u00e3o assemblear <\/a>acarreta a sua nulidade e n\u00e3o anulabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.776.467-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/11\/2021, DJe 10\/12\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Igreja Indie ajuizou medida cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos contra Instituto Calif\u00f3rnia buscando, na qualidade de um dos seus quotistas, a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos inerentes \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Informou que em momento anterior foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade, em raz\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o centralizadora, misturando os interesses e patrim\u00f4nios como se o Instituto fosse unicamente seu, sem nenhum di\u00e1logo ou participa\u00e7\u00e3o dos demais quotistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o indeferimento dessa pretens\u00e3o na Justi\u00e7a, o Instituto Calif\u00f3rnia, em Assembleia Geral, resolveu excluir de seu quadro de associados todos aqueles que integraram o polo ativo da aludida a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 48. Se a pessoa jur\u00eddica tiver administra\u00e7\u00e3o coletiva, as decis\u00f5es se tomar\u00e3o pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Decai em tr\u00eas anos o direito de anular as decis\u00f5es a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 207. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplicam \u00e0 decad\u00eancia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 169. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nulidade-ou-anulabilidade\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade ou anulabilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos decadenciais, h\u00e1 que se destacar o disposto no art. 207 do <a>CC\/2002<\/a>, que preceitua que salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, a eles n\u00e3o se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante frisar, tamb\u00e9m, que <strong>n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca da possibilidade de decretar-se, em sede de a\u00e7\u00e3o cautelar, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o ou a decad\u00eancia do direito cuja satisfa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 buscada na a\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, o art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002, estatui que decai em tr\u00eas anos o direito de anular as decis\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que possuir administra\u00e7\u00e3o coletiva quando estas violarem a lei ou estatuto, ou ainda foram eivadas de erro, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a mat\u00e9ria tratada guarda estrita rela\u00e7\u00e3o com a teoria das nulidades, de modo que o deslinde da controv\u00e9rsia imp\u00f5e a sua abordagem. A anulabilidade \u00e9 v\u00edcio com menor grau de reprovabilidade, n\u00e3o exorbitando os interesses das partes. J\u00e1 a nulidade \u00e9 v\u00edcio de maior gravidade e verifica-se quando falta ao ato jur\u00eddico um dos seus requisitos essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se sabe, nos termos do art. 169 do CC\/2002, <strong>o ato nulo n\u00e3o convalesce pelo decurso do tempo, motivo pelo qual o v\u00edcio de nulidade pode ser conhecido de of\u00edcio e suscitado a qualquer tempo, n\u00e3o se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, apesar de o art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002 mencionar a simula\u00e7\u00e3o, esta constitui v\u00edcio de nulidade e n\u00e3o de anulabilidade (art. 167 do CC\/2002). Ademais, a depender da esp\u00e9cie de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao estatuto, o v\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 de anulabilidade, mas sim de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, Pontes de Miranda bem destaca que &#8220;os atos das assembleias, contr\u00e1rios \u00e0 lei, ou ao ato constitutivo, s\u00e3o anul\u00e1veis, se a lei n\u00e3o os tem por nulos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a decis\u00e3o da assembleia teve por base exclusivamente o suposto tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do Tribunal de origem que admitiu a dissolu\u00e7\u00e3o parcial, mas que, frise-se, havia sido modificada pelo STJ. Ou seja, na data da reuni\u00e3o, a decis\u00e3o que motivou a delibera\u00e7\u00e3o assemblear j\u00e1 n\u00e3o subsistia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tendo havido altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que serviu como \u00fanico subterf\u00fagio para exclus\u00e3o do quadro de associados, o objeto da delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o era juridicamente poss\u00edvel. Logo, sendo grave a falha que macula a delibera\u00e7\u00e3o assemblear, o v\u00edcio \u00e9 de nulidade e n\u00e3o de anulabilidade, <strong>n\u00e3o se sujeitando ao prazo decadencial consagrado no art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A impossibilidade jur\u00eddica do objeto da delibera\u00e7\u00e3o assemblear acarreta a sua nulidade e n\u00e3o anulabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>DOUTRINA<\/p>\n\n\n\n<p>(1) &#8220;os atos das assembleias, contr\u00e1rios \u00e0 lei, ou ao ato constitutivo, s\u00e3o anul\u00e1veis, se a lei n\u00e3o os tem por nulos&#8221; (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado. Tomo I. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 536).<\/p>\n\n\n\n<p>(2) &#8220;tem-se por graves e, por conseguinte, caracterizadores de nulidade pleno jure, t\u00e3o s\u00f3 a viola\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a absolutamente a delibera\u00e7\u00e3o de alcan\u00e7ar a sua finalidade. (&#8230;). Trata-se de defeitos extremamente graves, como, por exemplo, a aus\u00eancia da pr\u00f3pria reuni\u00e3o dos s\u00f3cios, se ela for de rigor, a n\u00e3o observ\u00e2ncia ao qu\u00f3rum estabelecido em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio majorit\u00e1rio, ou a ilicitude ou impossibilidade do objeto da delibera\u00e7\u00e3o. (&#8230;) Em suma, portanto, se a falha \u00e9 t\u00e3o grave que atinge aquele n\u00facleo fundamental, a esp\u00e9cie \u00e9 de nulidade pleno jure; no extremo oposto, se falha houve, mas se apresenta despida de qualquer gravidade, porque de modo algum afeta a funcionalidade da delibera\u00e7\u00e3o em ofende direitos dos membros, o caso \u00e9 de mera irregularidade; se a falha carrega algum desses efeitos prejudiciais, os quais, por\u00e9m, n\u00e3o se mostram demasiadamente graves, por n\u00e3o se referirem ao interesse p\u00fablico, mas a mera conveni\u00eancia dos particulares, a hip\u00f3tese \u00e9 de anulabilidade, exatamente a de que trata o dispositivo em coment\u00e1rio. (Monteiro Filho, Rafael de Barros, [et al.] Coordenador S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 770-771).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-admissibilidade-da-retomada-da-prisao-civil-do-devedor-de-alimentos-em-regime-fechado\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admissibilidade da retomada da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos em regime fechado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>No atual momento da pandemia causada pelo coronav\u00edrus, \u00e9 admiss\u00edvel a <\/a><a>retomada da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos em regime fechado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 706.825-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021, DJe 25\/11\/2021. (Info 681)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-analise-estrategica\"><a>3.1.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-1-questao-fatica\"><a>3.1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o F\u00e1tica.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Creiton, devedor de alimentos, teve sua pris\u00e3o decretada diante do inadimplemento dos valores a serem pagos a seu filho Tadeu. Inconformado, impetrou Habeas Corpus no qual alega que seria inadmiss\u00edvel a pris\u00e3o civil do devedor de alimentos em regime fechado, a despeito da perda de efic\u00e1cia do art. 15 da Lei n\u00ba 14.010\/2020.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-2-liberada-a-prisao-em-regime-fechado-aos-devedores-de-alimentos\"><a>3.1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Liberada a pris\u00e3o em regime fechado aos devedores de alimentos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronav\u00edrus, \u00e9 admiss\u00edvel a retomada da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde o in\u00edcio da pandemia causada pelo coronav\u00edrus, <strong>observa-se que a jurisprud\u00eancia do STJ oscilou entre a determina\u00e7\u00e3o de cumprimento da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos em regime domiciliar<\/strong>, a suspens\u00e3o moment\u00e2nea do cumprimento da pris\u00e3o em regime fechado e a possibilidade de escolha, pelo credor, da medida mais adequada \u00e0 hip\u00f3tese, se diferir o cumprimento ou cumprir em regime domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>Passados oito meses desde a \u00faltima modifica\u00e7\u00e3o de posicionamento do STJ a respeito do tema, \u00e9 indispens\u00e1vel que se reexamine a quest\u00e3o \u00e0 luz do quadro atual da pandemia no Brasil, especialmente em virtude da retomada das atividades econ\u00f4micas, comerciais, sociais, culturais e de lazer e do avan\u00e7o da vacina\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><a><u>Diante do cen\u00e1rio em que se est\u00e3o em funcionamento, em n\u00edveis pr\u00f3ximos ao per\u00edodo pr\u00e9-pandemia, os bares, restaurantes, eventos, shows, boates e est\u00e1dios, e no qual quase tr\u00eas quartos da popula\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 tomou a primeira dose e quase um ter\u00e7o se encontra totalmente imunizada,<\/u><\/a> n\u00e3o mais subsistem as raz\u00f5es de natureza humanit\u00e1ria e de sa\u00fade p\u00fablica que justificaram a suspens\u00e3o do cumprimento das pris\u00f5es civis de devedores de alimentos em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a devedora de alimentos \u00e9 empres\u00e1ria, jovem e n\u00e3o possui nenhuma esp\u00e9cie de problema de sa\u00fade ou comorbidade que impe\u00e7a o cumprimento da pris\u00e3o civil em regime fechado, devendo ser considerado, ademais, que nas localidades em que informa possuir domic\u00edlio, o percentual da popula\u00e7\u00e3o totalmente imunizada supera 80%.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, anote-se a exist\u00eancia de recent\u00edssima Recomenda\u00e7\u00e3o n. 122\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a &#8211; CNJ, que, em seu art. 1\u00ba, sinaliza a necessidade de retomada das pris\u00f5es civis dos devedores de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, n\u00e3o se est\u00e1 afirmando &#8211; \u00e9 importante destacar &#8211; que a pandemia est\u00e1 inteiramente superada no Brasil, mas, sim, que n\u00e3o mais subsistem as raz\u00f5es que justificaram a excepcional suspens\u00e3o do cumprimento de ordens de pris\u00e3o em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, pelo longo per\u00edodo de quase 02 anos, entendeu-se por bem tutelar mais fortemente o direito \u00e0 vida dos devedores de alimentos em significativo detrimento ao direito \u00e0 vida dos credores dos alimentos, especialmente por raz\u00f5es humanit\u00e1rias e de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 chegada a hora, pois, de reequilibrar essa balan\u00e7a, recolocando os credores de alimentos, t\u00e3o atingidos n\u00e3o apenas pela pandemia, mas pela reiterada inadimpl\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es alimentares, em posi\u00e7\u00e3o mais privilegiada,<\/strong> facultando-lhes requerer a ado\u00e7\u00e3o de uma t\u00e9cnica coercitiva sabidamente eficaz e eficiente para dobrar a renit\u00eancia dos devedores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-3-resultado-final\"><a>3.1.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No atual momento da pandemia causada pelo coronav\u00edrus, \u00e9 admiss\u00edvel a retomada da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-deveres-do-plano-de-saude-diante-do-inadimplemento-do-pagamento-da-mensalidade\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deveres do plano de sa\u00fade diante do inadimplemento do pagamento da mensalidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do inadimplemento do pagamento da mensalidade, o plano de sa\u00fade dever\u00e1 notificar o segurado para regularizar o d\u00e9bito e informar os meios h\u00e1beis para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inser\u00e7\u00e3o da mensalidade em atraso na pr\u00f3xima cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.887.705-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14\/09\/2021, DJe 30\/11\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide contratou o plano de sa\u00fade Brasa. Ocorre que, por lapso, deixou de pagar a parcela referente a outubro de 2018, tendo pago as anteriores e posteriores regularmente. Um belo dia, Creide recebeu uma correspond\u00eancia do plano de sa\u00fade informando a resili\u00e7\u00e3o do contrato em raz\u00e3o do inadimplemento. Inconformada, Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A pretens\u00e3o foi indeferida e o recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Creide interp\u00f4s recurso especial no qual alega que al\u00e9m de n\u00e3o ter sido respeitado o prazo m\u00e1ximo para a notifica\u00e7\u00e3o da mora, vez que ocorreu ap\u00f3s o quinquag\u00e9simo dia de inadimpl\u00eancia (no 64\u00b0 dia), h\u00e1 inequ\u00edvoca quebra de boa-f\u00e9 objetiva, j\u00e1 que as parcelas posteriores continuaram sendo recebidas pela Operadora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/98:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp; Art.&nbsp;13.&nbsp;&nbsp;Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 1<sup>o<\/sup>&nbsp;desta Lei t\u00eam renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica a partir do vencimento do prazo inicial de vig\u00eancia, n\u00e3o cabendo a cobran\u00e7a de taxas ou qualquer outro valor no ato da renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo&nbsp;\u00fanico.&nbsp;&nbsp;Os produtos de que trata o&nbsp;<strong>caput<\/strong>, contratados individualmente, ter\u00e3o vig\u00eancia m\u00ednima de um ano, sendo vedadas.<\/p>\n\n\n\n<p>II&nbsp;&#8211;&nbsp;a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral do contrato, salvo por fraude ou n\u00e3o-pagamento da mensalidade por per\u00edodo superior a sessenta dias, consecutivos ou n\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses de vig\u00eancia do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado at\u00e9 o q\u00fcinquag\u00e9simo dia de inadimpl\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-e-dever-do-plano-a-notificacao-e-informar-os-meios-de-regularizacao\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 dever do plano a notifica\u00e7\u00e3o e informar os meios de regulariza\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da <a>Lei n. 9.656\/98<\/a><strong>, inadimplido o pagamento da mensalidade, o plano de sa\u00fade dever\u00e1 notificar o segurado para regularizar o d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A notifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de apontar o inadimplemento, dever\u00e1 informar os meios h\u00e1beis para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inser\u00e7\u00e3o da mensalidade em atraso na pr\u00f3xima cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Vencida a notifica\u00e7\u00e3o e o encaminhamento adequado de forma a possibilitar a emenda da mora, s\u00f3 ent\u00e3o poder\u00e1 ser considerado rompido o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 exigir demais do consumidor que acesse o s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa e, dentre os v\u00e1rios&nbsp;<em>links<\/em>, fa\u00e7a o&nbsp;<em>login<\/em>, que possivelmente necessita de cadastro pr\u00e9vio, encontre o \u00edcone referente a pagamento ou emiss\u00e3o de segunda via do boleto<\/strong>, selecione a compet\u00eancia desejada, imprima e realize o pagamento, entre outros tantos obst\u00e1culos. O procedimento \u00e9 desnecess\u00e1rio e cria dificuldade abusiva para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do m\u00eas subsequente ao cancelamento unilateral do plano de sa\u00fade, implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e ao instituto da&nbsp;<em>surretcio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Diante do inadimplemento do pagamento da mensalidade, o plano de sa\u00fade dever\u00e1 notificar o segurado para regularizar o d\u00e9bito e informar os meios h\u00e1beis para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inser\u00e7\u00e3o da mensalidade em atraso na pr\u00f3xima cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>DOUTRINA<\/p>\n\n\n\n<p>FL\u00c1VIO TARTUCE aponta que a surretcio \u00e9 o surgimento de um direito diante de pr\u00e1ticas, usos e costumes (&#8220;Direito Civil&#8221;, vol. 03, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 113).<\/p>\n\n\n\n<p>Com todo o respeito, o PLANO DE SA\u00daDE deveria ter em linha de considera\u00e7\u00e3o que o seu capital pode e deve ser humanista porque desde a Gr\u00e9cia e de de Roma antes de Cristo, foi abolida a escravid\u00e3o por d\u00edvida, dando ensejo a um important\u00edssimo passo inicial para a caminhada da humanidade &#8211; rumo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dial\u00e9tica entre a dignidade humana e o patrim\u00f4nio econ\u00f4mico (Ricardo Sayeg e Wagner Balera, &#8220;Capitalismo Humanista&#8221; &#8211; Dimens\u00e3o Econ\u00f4mica dos Direitos Humanos, Max Limonad, p\u00e1gs. 107\/108).<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 de salientar que existem duas acep\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9: uma subjetiva e outra objetiva: A boa-f\u00e9 subjetiva \u00e9 um estado psicol\u00f3gico em que a pessoa possui a cren\u00e7a de ser titular de um direito que em verdade s\u00f3 existe na apar\u00eancia. O indiv\u00edduo se encontra em escus\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia sobre a realidade dos fatos e da les\u00e3o a direito alheio. [&#8230;].[&#8230;]Em sentido diverso, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva &#8211; localizado no campo dos direitos das obriga\u00e7\u00f5es &#8211; \u00e9 o objeto de nosso enfoque. Trata-se da &#8220;confian\u00e7a adjetiva&#8221;, uma cren\u00e7a efetiva no comportamento alheio. O princ\u00edpio compreende um modelo de eticiza\u00e7\u00e3o de conduta social, verdadeiro standard jur\u00eddico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atua\u00e7\u00e3o de acordo com determinados padr\u00f5es sociais de lisura, honestidade e corre\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o frustrar a leg\u00edtima confian\u00e7a da outra parte.A boa-f\u00e9 objetiva pressup\u00f5e: (a) uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres m\u00fatuos de conduta; (b) padr\u00f5es de comportamento exig\u00edveis do profissional competente, naquilo que se traduz como b\u00f4nus pater fam\u00edlias; (c) reuni\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es suficientes para ensejar na outra parte um estado de confian\u00e7a no neg\u00f3cio celebrado. Ela \u00e9 examinada externamente, vale dizer, a aferi\u00e7\u00e3o se dirige \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da conduta do indiv\u00edduo, pouco importando a sua convic\u00e7\u00e3o. O contr\u00e1rio da boa-f\u00e9 subjetiva \u00e9 a m\u00e1-f\u00e9; j\u00e1 o agir humano despido de lealdade e corre\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas qualificado como carecedor de boa-f\u00e9 objetiva. Tal qual no direito penal, irrelevante \u00e9 a cogita\u00e7\u00e3o do agente. (in Manual de Direito Civil, volume \u00fanico, Salvador: ed. JusPodivm, 2019, p\u00e1gs. 1.062\/1.063)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-clausula-penal-e-consideracao-na-multa-convencional\"><a><\/a><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cl\u00e1usula penal e considera\u00e7\u00e3o na multa convencional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Quando na estipula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferen\u00e7a entre o valor do preju\u00edzo efetivo e o montante da pena n\u00e3o pode ser novamente considerada para fins de redu\u00e7\u00e3o da multa convencional com fundamento na segunda parte do art. 413 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.803.803-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 09\/11\/2021. (Info 717)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Fussball ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de Global Foods fundada em contrato por meio da qual a r\u00e9 teria se comprometido a patrocinar diferentes Sele\u00e7\u00f5es Brasileiras de Fussball, de diversas categorias, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, o que n\u00e3o cumpriu. No contrato havia previs\u00e3o de multa de 20% no caso de inadimplemento do acordo, o que resultaria na bagatela de US$ 32 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a magistrada de primeiro grau o acolheu em parte os embargos monit\u00f3rios para reduzir a multa compensat\u00f3ria para m\u00edseros US$ 2 milh\u00f5es, o que foi combatido pela CPF e reformada em ac\u00f3rd\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o de que a autora, em curto espa\u00e7o de tempo (menos de um m\u00eas), logrou celebrar um segundo contrato de patroc\u00ednio com outra empresa, minimizando, assim, os preju\u00edzos decorrentes da rescis\u00e3o da aven\u00e7a celebrada com a r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Global Foods interp\u00f4s recurso especial no qual alegou que eventual preju\u00edzo amargado pela CBF com a rescis\u00e3o do contrato de patroc\u00ednio firmado com a r\u00e9 corresponderia a per\u00edodo inferior a 1 (um) m\u00eas de contrato, raz\u00e3o pela qual o Tribunal deveria ter reduzido ainda mais o valor da cl\u00e1usula penal para valor equivalente a um m\u00eas de contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-valida-a-reducao-da-multa-contratual-coercitiva\"><a><\/a><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a redu\u00e7\u00e3o da multa contratual coercitiva?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Prevalece no STJ o entendimento de que a cl\u00e1usula penal possui natureza mista, ou h\u00edbrida, agregando, a um s\u00f3 tempo, as fun\u00e7\u00f5es de estimular o devedor ao cumprimento do contrato e de liquidar antecipadamente o dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem admitido o controle judicial do valor da multa compensat\u00f3ria pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redu\u00e7\u00e3o quando houver adimplemento parcial da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a redu\u00e7\u00e3o da multa, na hip\u00f3tese de adimplemento parcial da obriga\u00e7\u00e3o, guarde correspond\u00eancia matem\u00e1tica exata com a propor\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da fun\u00e7\u00e3o coercitiva da cl\u00e1usula penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a preponder\u00e2ncia de uma ou outra finalidade da cl\u00e1usula penal implica a ado\u00e7\u00e3o de regimes jur\u00eddicos distintos no momento da sua redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a preponder\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o coercitiva da cl\u00e1usula penal justifica a fixa\u00e7\u00e3o de uma pena elevada para a hip\u00f3tese de rescis\u00e3o antecipada, especialmente para o contrato de patroc\u00ednio, em que o tempo de exposi\u00e7\u00e3o da marca do patrocinador e o prest\u00edgio a ela atribu\u00eddo acompanham o grau de desempenho da equipe patrocinada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tese, <strong>n\u00e3o se mostra excessiva a fixa\u00e7\u00e3o da multa convencional no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato de patroc\u00ednio, de modo a evitar que, em situa\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am menos favor\u00e1veis<\/strong>, o patrocinador opte por rescindir antecipadamente o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, a cl\u00e1usula penal est\u00e1 inserida em contrato empresarial firmado entre empresas de grande porte, tendo por objeto valores milion\u00e1rios, inexistindo assimetria entre os contratantes que justifique a interven\u00e7\u00e3o em seus termos, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Quando na estipula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferen\u00e7a entre o valor do preju\u00edzo efetivo e o montante da pena n\u00e3o pode ser novamente considerada para fins de redu\u00e7\u00e3o da multa convencional com fundamento na segunda parte do art. 413 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-impenhorabilidade-do-bem-de-familia-dado-em-garantia-hipotecaria-em-favor-de-instituicao-financeira-diversa-para-garantia-de-contrato-representado-pela-emissao-de-uma-cedula-de-credito-bancario\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia dado em garantia hipotec\u00e1ria em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira diversa para garantia de contrato representado pela emiss\u00e3o de uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide a regra excepcional do artigo 3\u00b0, V, da Lei n\u00b0 8.009\/90 sobre bem de fam\u00edlia <a>dado em garantia hipotec\u00e1ria em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira diversa para garantia de <\/a><a>contrato representado pela emiss\u00e3o de uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.604.422-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/08\/2021, DJe 27\/08\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jer\u00f4nimo autorizou que seu \u00fanico im\u00f3vel fosse dado em garantia em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira por meio de hipoteca. A opera\u00e7\u00e3o foi realizada para garantir um contrato representado pela emiss\u00e3o de uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. Ocorre que tamb\u00e9m havia outra hipoteca anterior em favor de um outro banco.<\/p>\n\n\n\n<p>Jer\u00f4nimo n\u00e3o pagou as presta\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o que levou o banco credor a executar o t\u00edtulo. Em sua defesa, Jer\u00f4nimo alega a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.009\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; para execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-impenhoravel\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impenhor\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia decorre dos direitos fundamentais \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 moradia, de forma que as exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o comportam interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de execu\u00e7\u00e3o proposta por credor diverso daquele em favor do qual fora outorgada a hipoteca, \u00e9 inadmiss\u00edvel a penhora do bem im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia, n\u00e3o incidindo a regra de exce\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00b0, inciso V, da Lei n. 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que deve ser dada a citada regra excepcional, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a impenhorabilidade diante da constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca pret\u00e9rita em favor de outro credor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide a regra excepcional do artigo 3\u00b0, V, da Lei n\u00b0 8.009\/90 sobre bem de fam\u00edlia dado em garantia hipotec\u00e1ria em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira diversa para garantia de contrato representado pela emiss\u00e3o de uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-discrepancia-entre-assinatura-artistica-e-nome-registral-e-alteracao-de-grafia-do-apelido-de-familia\"><a><\/a><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Discrep\u00e2ncia entre assinatura art\u00edstica e nome registral e altera\u00e7\u00e3o de grafia do apelido de fam\u00edlia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A discrep\u00e2ncia entre a assinatura art\u00edstica e o nome registral n\u00e3o consubstancia situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo justificado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da grafia do apelido de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.729.402-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14\/12\/2021, DJe 01\/02\/2022. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Romero Brito ajuizou a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil na qual alegou autor ser artista pl\u00e1stico, conhecido mundialmente pela sua arte pop, utilizando como nome art\u00edstico &#8220;Romero Britto&#8221;, com a repeti\u00e7\u00e3o, portanto, da consoante &#8220;t&#8221;, em todas as suas obras e gravuras, em que pese o seu sobrenome, ora em foco, n\u00e3o seja dotado da duplicidade da letra em evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o magistrado singular proferiu senten\u00e7a em que julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que o mero fato de ser reconhecido pelo nome art\u00edstico n\u00e3o \u00e9 situa\u00e7\u00e3o suficiente, em si, para autorizar a mudan\u00e7a de um sobrenome.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CRFB\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a dignidade da pessoa humana<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Registros P\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 56. O interessado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela imprensa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 57.&nbsp; A altera\u00e7\u00e3o posterior de nome, somente por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, ap\u00f3s audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 permitida por senten\u00e7a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 110 desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1, tamb\u00e9m, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A mulher solteira, desquitada ou vi\u00fava, que viva com homem solteiro, desquitado ou vi\u00favo, excepcionalmente e havendo motivo ponder\u00e1vel, poder\u00e1 requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patron\u00edmico de seu companheiro, sem preju\u00edzo dos apelidos pr\u00f3prios, de fam\u00edlia, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O juiz competente somente processar\u00e1 o pedido, se tiver expressa concord\u00e2ncia do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no m\u00ednimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da uni\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O pedido de averba\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pens\u00e3o aliment\u00edcia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba O aditamento regulado nesta Lei ser\u00e1 cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o previstos neste artigo ser\u00e3o processados em segredo de justi\u00e7a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7<sup>o<\/sup>&nbsp;Quando a altera\u00e7\u00e3o de nome for concedida em raz\u00e3o de fundada coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a decorrente de colabora\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o de crime, o juiz competente determinar\u00e1 que haja a averba\u00e7\u00e3o no registro de origem de men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de senten\u00e7a concessiva da altera\u00e7\u00e3o, sem a averba\u00e7\u00e3o do nome alterado, que somente poder\u00e1 ser procedida mediante determina\u00e7\u00e3o posterior, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a cessa\u00e7\u00e3o da coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a que deu causa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8<sup>o<\/sup>&nbsp; O enteado ou a enteada, havendo motivo ponder\u00e1vel e na forma dos \u00a7\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;e 7<sup>o<\/sup>&nbsp;deste artigo, poder\u00e1 requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de fam\u00edlia de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concord\u00e2ncia destes, sem preju\u00edzo de seus apelidos de fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-possivel-a-alteracao-do-nome-civil-por-este-motivo\"><a><\/a><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do nome civil por este motivo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de patron\u00edmico de fam\u00edlia, com a duplica\u00e7\u00e3o de uma consoante, a fim de adequar o nome registral \u00e0quele utilizado como assinatura art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, ante o feixe de prote\u00e7\u00e3o que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela \u00e0 dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inc. III, da <a>CRFB\/1988<\/a>), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hip\u00f3teses de materializa\u00e7\u00e3o\/exterioriza\u00e7\u00e3o e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indiv\u00edduo se apresenta e \u00e9 visto no \u00e2mbito social. Todavia, <strong>embora calcado essencialmente na tutela do indiv\u00edduo, h\u00e1 uma ineg\u00e1vel dimens\u00e3o p\u00fablica a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determina\u00e7\u00e3o da referida identidade e proced\u00eancia familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com o seu titular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da imutabilidade do nome n\u00e3o \u00e9 absoluto no sistema jur\u00eddico brasileiro, de modo que o nome civil, conforme as regras insertas nos artigos 56 e 57 da <a>Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>, pode ser alterado: a) no primeiro ano ap\u00f3s o alcance da maioridade, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia; ou b) ultrapassado esse prazo, excepcionalmente, por justo motivo, mediante oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O sobrenome, apelido de fam\u00edlia ou patron\u00edmico, enquanto elemento do nome, transcende o indiv\u00edduo, dirigindo-se, precipuamente, ao grupo familiar, de modo que a admiss\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es\/modifica\u00e7\u00f5es deve estar pautada pelas hip\u00f3teses legais, via de regra, decorrente da altera\u00e7\u00e3o de estado (ado\u00e7\u00e3o, casamento, div\u00f3rcio), ou, excepcionalmente, em havendo justo motivo, preceituado no artigo 57 da Lei n. 6.015\/1973. Tratando-se, portanto, de caracter\u00edstica exterior de qualifica\u00e7\u00e3o familiar, afasta-se a possibilidade de livre disposi\u00e7\u00e3o, por um de seus integrantes, a fim de satisfazer interesse exclusivamente est\u00e9tico e pessoal de modifica\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nada obstante os contornos subjetivos do nome como atributo da personalidade e elemento fundamental de identifica\u00e7\u00e3o do sujeito &#8211; seja no \u00e2mbito de sua autopercep\u00e7\u00e3o ou no meio social em que se encontra inserido -, o apelido de fam\u00edlia, ao desempenhar a prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de estirpe, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o pela vontade individual de um dos integrantes do grupo familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a modifica\u00e7\u00e3o pretendida altera a pr\u00f3pria grafia do apelido de fam\u00edlia e, assim, consubstancia viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra registral concernente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do sobrenome, calcada em sua fun\u00e7\u00e3o indicativa da estirpe familiar, quest\u00e3o que alcan\u00e7a os lindes do interesse p\u00fablico. Ademais, t\u00e3o-somente a discrep\u00e2ncia entre a assinatura art\u00edstica e o nome registral n\u00e3o consubstancia situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo justificado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n<p>O nome do autor de obra de arte, lan\u00e7ado por ele nos trabalhos que executa, pode ser neles grafado nos moldes que bem desejar, sem que tal pr\u00e1tica importe em consequ\u00eancia alguma ao autor ou a terceiros, pois se trata de uma op\u00e7\u00e3o de cunho absolutamente subjetivo, sem impedimento de qualquer ordem. Todavia, a utiliza\u00e7\u00e3o de nome de fam\u00edlia, de modo geral, que extrapole o objeto criado pelo artista, com acr\u00e9scimo de letras que n\u00e3o constam do registro original, n\u00e3o para sanar equ\u00edvoco, mas para atender a desejo pessoal, n\u00e3o est\u00e1 elencado pela lei a render ensejo \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A discrep\u00e2ncia entre a assinatura art\u00edstica e o nome registral n\u00e3o consubstancia situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo justificado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da grafia do apelido de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-im-possibilidade-de-manejo-de-acao-possessoria-fundada-em-clausula-resolutiva-quando-decorrente-de-inadimplemento-contratual-do-promitente-comprador\"><a><\/a><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de manejo de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria fundada em cl\u00e1usula resolutiva quando decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, <a>fundada em cl\u00e1usula resolutiva expressa, <\/a><a>decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador<\/a>, sendo desnecess\u00e1rio <a>o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.789.863-MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 10\/08\/2021. (Info 704)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jos\u00e9 adquiriu im\u00f3vel e em certo momento parou de pagar as presta\u00e7\u00f5es do financiamento. O banco ent\u00e3o manejou de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, alegando estar amparado em cl\u00e1usula resolutiva expressa. Ou seja, no caso de inadimplemento contratual do promitente comprador, seria necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 474. A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-possivel-o-manejo-direto-de-acao-possessoria\"><a><\/a><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o manejo direto de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A cl\u00e1usula resolutiva expressa, como o nome sugere, constitui-se uma cl\u00e1usula efetiva e expressamente estipulada pelas partes, seja no momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou em oportunidade posterior (via aditivo contratual), por\u00e9m, sempre antes da verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia nela prevista, que constitui o suporte f\u00e1tico para a resolu\u00e7\u00e3o do ajuste firmado.<\/p>\n\n\n\n<p>Evidentemente, a vantagem da estipula\u00e7\u00e3o expressa \u00e9 que, ocorrendo a hip\u00f3tese espec\u00edfica prevista no ajuste, o efeito resolut\u00f3rio da rela\u00e7\u00e3o negocial disfuncional subsistir\u00e1 independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o judicial, sendo o procedimento para o rompimento do v\u00ednculo mais r\u00e1pido e simples, em prest\u00edgio \u00e0 autonomia privada e \u00e0s solu\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas pelas pr\u00f3prias partes para solu\u00e7\u00e3o dos percal\u00e7os negociais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Neste ponto, ressalte-se que inobstante a previs\u00e3o legal (art. 474 do C\u00f3digo Civil) que dispensa as partes da ida ao Judici\u00e1rio quando existente a cl\u00e1usula resolutiva expressa por se operar de pleno direito,<\/strong> o STJ, ao interpretar a norma aludida, delineou a sua jurisprud\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, no sentido de ser &#8220;imprescind\u00edvel a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o judicial na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel para que seja consumada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ainda que existente cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, diante da necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva a nortear os contratos&#8221; (REsp 620.787\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe 27.04.2009).<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o em exame, revela-se incontroverso que: (i) h\u00e1 cl\u00e1usula resolutiva expressa no bojo do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel firmado entre as partes; (ii) a autora procedeu \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial do r\u00e9u, considerando, a partir do prazo para a purga da mora, extinto o contrato decorrente de inadimplemento nos termos de cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica entabulada pelas partes, sem ajuizar pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do pacto; e (iii) a pretens\u00e3o deduzida na inicial (reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel) n\u00e3o foi cumulada com o pedido de rescis\u00e3o do compromisso de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, caso aplicada a jurisprud\u00eancia sedimentada no STJ, sem uma an\u00e1lise categ\u00f3rica dos institutos a ela relacionados e das condi\u00e7\u00f5es sobre as quais ancorada a compreens\u00e3o do STJ acerca da quest\u00e3o envolvendo a reintegra\u00e7\u00e3o de posse e a rescis\u00e3o de contrato com cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, sobressairia a falta de interesse de agir da autora (na modalidade inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita), por advir a posse do im\u00f3vel da celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda cuja rescis\u00e3o supostamente deveria ter sido pleiteada em ju\u00edzo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>Entende-se, todavia, que casos como o presente reclamam solu\u00e7\u00e3o distinta, mais condizente com as expectativas da sociedade hodierna, voltadas \u00e0 m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o estatal no mercado e nas rela\u00e7\u00f5es particulares, com foco na desjudicializa\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o de formas e ritos e, portanto, na primazia da autonomia privada.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que a mudan\u00e7a de entendimento que se pretende n\u00e3o encerra posicionamento contralegem. Sequer \u00e9, pois, de ordem legislativa, visto que, como j\u00e1 dito, a lei n\u00e3o determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente, mas pelo contr\u00e1rio, admite expressamente o desfazimento de modo extrajudicial, exigindo, apenas, a constitui\u00e7\u00e3o em mora ex persona e o decurso do prazo legal conferido ao compromiss\u00e1rio comprador poder purgar sua mora.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, <strong>ap\u00f3s a necess\u00e1ria interpela\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o em mora, deve haver um per\u00edodo no qual o contrato n\u00e3o pode ser extinto e que o compromiss\u00e1rio comprador tem possibilidade de purgar<\/strong>. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula resolutiva expressa, porquanto ap\u00f3s o decurso do prazo in albis, isto \u00e9, sem a purga\u00e7\u00e3o da mora, nada impede que o compromitente vendedor exer\u00e7a o direito potestativo concedido pela cl\u00e1usula resolutiva expressa para a resolu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica extrajudicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Evidentemente, compreender a exig\u00eancia de interpela\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o em mora como necessidade de se resolver o compromisso de compra e venda apenas judicialmente enseja confus\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o que refogem a inten\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio, por extrapolar o que determina a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o compromisso de compra e venda de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A eventual necessidade do interessado recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para pedir a restitui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o j\u00e1 cumprida, ou devolu\u00e7\u00e3o da coisa entregue, ou perdas e danos, n\u00e3o tem efeito desconstitutivo do contrato<\/strong>, mas meramente declarat\u00f3rio de rela\u00e7\u00e3o evidentemente j\u00e1 extinta por for\u00e7a da pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, cumprida a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da mora e comunicado o devedor acerca da inten\u00e7\u00e3o da parte prejudicada de n\u00e3o mais prosseguir com a aven\u00e7a ultrapassado o prazo para a purga\u00e7\u00e3o da mora, o contrato se resolve de pleno direito, sem interfer\u00eancia judicial. Essa resolu\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 mencionado, d\u00e1-se de modo autom\u00e1tico, pelo s\u00f3 fato do inadimplemento do promitente comprador, independentemente de qualquer outra provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se nega a exist\u00eancia de casos nos quais, em raz\u00e3o de outros institutos, esteja a parte credora impedida de p\u00f4r fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o negocial, como, por exemplo, quando evidenciado o adimplemento substancial. Por\u00e9m, essas hip\u00f3teses n\u00e3o podem transformar a excepcionalidade em regra, principalmente caso as partes estipulem cl\u00e1usula resolutiva expressa e o credor demonstre os requisitos para a comprova\u00e7\u00e3o da mora, aguarde a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa plaus\u00edvel pelo inadimplemento ou a purga e comunique a inten\u00e7\u00e3o de desfazimento do ajuste, informa\u00e7\u00e3o que pode constar da pr\u00f3pria notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a notifica\u00e7\u00e3o deve conter o valor do cr\u00e9dito em aberto, o c\u00e1lculo dos encargos contratuais cobrados, o prazo e local de pagamento e, principalmente, a expl\u00edcita advert\u00eancia de que a n\u00e3o purga\u00e7\u00e3o da mora no prazo acarretar\u00e1 a grav\u00edssima consequ\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do contrato por resolu\u00e7\u00e3o, fazendo nascer uma nova rela\u00e7\u00e3o entre as partes &#8211; de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, afirma-se que a altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 necess\u00e1ria para tornar prescind\u00edvel o intento de demanda\/a\u00e7\u00e3o judicial nas hip\u00f3teses em que existir cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa e tenha a parte cumprido os requisitos para a resolu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Necess\u00e1rio referir, ainda, que em hip\u00f3teses excepcionais, quando sobressa\u00edrem motivos plaus\u00edveis e justific\u00e1veis para a n\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o do contrato, sempre poder\u00e1 a parte devedora socorrer-se da via judicial a fim de alcan\u00e7ar a declara\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do ajuste, transformando o inadimplemento absoluto em parcial, oferecendo, na oportunidade, todas as defesas que considerar adequadas a fim de obter a declara\u00e7\u00e3o de prosseguimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Frise-se que impor \u00e0 parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolu\u00e7\u00e3o do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cl\u00e1usula resolut\u00f3ria expressa, \u00e9 impingir-lhe \u00f4nus demasiado e obriga\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao texto expresso da lei, desprestigiando o princ\u00edpio da autonomia da vontade, da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es negociais, criando obriga\u00e7\u00e3o que refoge \u00e0 verdadeira inten\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, fundada em cl\u00e1usula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-im-possibilidade-da-execucao-de-honorarios-sucumbenciais-de-acordo-que-teve-a-efetiva-participacao-e-aquiescencia-do-advogado-que-nao-fez-qualquer-ressalva-acerca-de-seu-direito\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais de acordo que teve a efetiva participa\u00e7\u00e3o e aquiesc\u00eancia do advogado, que n\u00e3o fez qualquer ressalva acerca de seu direito<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DIVER\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel <\/a><a>a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais de acordo que teve a efetiva participa\u00e7\u00e3o e aquiesc\u00eancia do advogado, que n\u00e3o fez qualquer ressalva acerca de seu direito<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. Acd. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 24\/08\/2021, DJe 19\/10\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr Creisson, advogado, representando seu cliente Crementino, celebrou acordo em uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria movida por este. Ocorre que, mesmo tendo efetivamente participado da negocia\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do acordo, n\u00e3o foi ressalvada ou destacada a verba de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Dr. Creisson ajuizou a\u00e7\u00e3o com o objetivo de que fossem arbitrados os honor\u00e1rios e posteriormente executa-los.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 24. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contr\u00e1ria, salvo aquiesc\u00eancia do profissional, n\u00e3o lhe prejudica os honor\u00e1rios, quer os convencionados, quer os concedidos por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-o-direito-socorre-a-quem-dorme\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O direito socorre a quem dorme?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, cumpre salientar que, a aquiesc\u00eancia do advogado, a que alude o art. 24, \u00a7 4\u00ba, da <a>Lei 8.906\/1994<\/a>, visa proteger os interesses do profissional, em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais ou sucumbenciais, quando o advogado n\u00e3o participa do ajuste, n\u00e3o toma oportuno conhecimento da realiza\u00e7\u00e3o do acordo, de modo a poder neste influir e fazer as ressalvas que entender devidas aos termos pactuados, especialmente quanto aos pr\u00f3prios honor\u00e1rios, notadamente os sucumbenciais, dado que, em caso de homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo, a decis\u00e3o homologat\u00f3ria substitui, ou afeta em alguma medida, a anterior decis\u00e3o proferida na lide, pondo fim mais harm\u00f4nico e menos impositivo ao lit\u00edgio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Lei, portanto, prestigia o advogado e seu trabalho em prol do cliente, para que n\u00e3o seja o defensor surpreendido com eventual acordo entre as partes sem sua ci\u00eancia, prejudicando os honor\u00e1rios profissionais<\/strong>. Essa prote\u00e7\u00e3o busca evitar preju\u00edzos ao advogado quando o contratante, agindo com question\u00e1vel boa-f\u00e9, celebre um acordo com o advers\u00e1rio, \u00e0 revelia do advogado e em preju\u00edzo dos interesses remunerat\u00f3rios do patrono desconsiderado.<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o prevista em lei, por \u00f3bvio, n\u00e3o ocorre quando o advogado participa do acordo, assistindo regularmente o cliente, ou, ao menos, tem inequ\u00edvoca e oportuna pr\u00e9via ci\u00eancia do acordo, pois, em tais hip\u00f3teses, poder\u00e1 ressalvar expressamente seus interesses remunerat\u00f3rios acaso prejudicados ou ignorados na aven\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o e \u00e0 luz do art. 24, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.906\/1994, a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o deve prosseguir, pois, al\u00e9m de violar o referido artigo, tamb\u00e9m acarretaria claro desprest\u00edgio e desaten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes envolvidas em qualquer lit\u00edgio e de seus respectivos patronos.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em raz\u00e3o da efetiva participa\u00e7\u00e3o e aquiesc\u00eancia do advogado no acordo firmado entre as partes, infere-se que o caso em exame n\u00e3o se amolda \u00e0 jurisprud\u00eancia desta eg. Corte, que entende pela continuidade da cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, quando o advogado n\u00e3o concorda ou n\u00e3o teve ci\u00eancia do acordo firmado entre os litigantes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais de acordo que teve a efetiva participa\u00e7\u00e3o e aquiesc\u00eancia do advogado, que n\u00e3o fez qualquer ressalva acerca de seu direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-multiparentalidade-e-equivalencia-de-tratamento-e-de-efeitos-juridicos-entre-as-paternidades-biologica-e-socioafetiva\"><a><\/a><a>10.&nbsp; Multiparentalidade e equival\u00eancia de tratamento e de efeitos jur\u00eddicos entre as paternidades biol\u00f3gica e socioafetiva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a>Na multiparentalidade deve ser reconhecida a <\/a><a>equival\u00eancia de tratamento e de efeitos jur\u00eddicos entre as paternidades biol\u00f3gica e socioafetiva<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.487.596-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28\/09\/2021, DJe 01\/10\/2021. (Info 712)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vanessa \u00e9 filha biol\u00f3gica de Valdomiro e Odislene. Ocorre que Valdomiro faleceu quando Vanessa ainda contava com apenas 12 anos de idade. Ap\u00f3s algum tempo, Odislene (m\u00e3e de Vanessa) passou a viver em uni\u00e3o est\u00e1vel com Nerson, formando uma fam\u00edlia constitu\u00edda e estruturada que perdura at\u00e9 os dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde o in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, Nerson tomou para si o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o paterna na vida de Vanessa, que de sua enteada passou a ser considerada e tratada como filha \u2014 uma vez que esta passou a exercer o efetivo estado de filia\u00e7\u00e3o \u2014, situa\u00e7\u00e3o plenamente aceita, demandada e corroborada pela ent\u00e3o menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa realidade, as partes (Nerson e Vanessa) ajuizaram a\u00e7\u00e3o para reconhecer juridicamente tal situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u2014 n\u00e3o para excluir a paternidade biol\u00f3gica, mas para somar a ela o v\u00ednculo constru\u00eddo durante 15 anos, ora denominado pela doutrina e jurisprud\u00eancia como v\u00ednculo de socioafetividade.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau indeferiu a pretens\u00e3o por impossibilidade jur\u00eddica do pedido, mas o Tribunal de Justi\u00e7a local reformou a decis\u00e3o para reconhecer a possibilidade de acrescer o nome de Nerson como pai socio-afetivo ao lado do nome do pai biol\u00f3gico. Por\u00e9m, excluiu do reconhecimento da multiparentalidade os efeitos patrimoniais e sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.596. Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.069\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-pode-haver-tal-distincao-no-tratamento-nos-efeitos-sucessorios\"><a><\/a><a>10.2.2. Pode haver tal distin\u00e7\u00e3o no tratamento nos efeitos sucess\u00f3rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o da multiparentalidade foi decidida em repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 898.060\/SC, tendo sido reconhecida a possibilidade da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica concomitante \u00e0 socioafetiva, por meio de tese assim firmada: &#8220;A paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><a>A possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da paternidade socioafetiva com a biol\u00f3gica contempla especialmente o princ\u00edpio constitucional da IGUALDADE dos filhos (art. 227, \u00a7 6\u00ba, da <\/a><a>CF<\/a>), sendo expressamente vedado qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o e, portanto, de hierarquia entre eles.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim<strong>, aceitar a concep\u00e7\u00e3o de multiparentalidade \u00e9 entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver condi\u00e7\u00f5es distintas entre o v\u00ednculo parental biol\u00f3gico e o afetivo<\/strong>. Isso porque criar status diferenciado entre o genitor biol\u00f3gico e o socioafetivo \u00e9, por consequ\u00eancia, conceber um tratamento desigual entre os filhos, o que viola o disposto nos arts. 1.596 do <a>CC\/2002 <\/a>e 20 da <a>Lei n. 8.069\/1990<\/a>, ambos com id\u00eantico teor: &#8220;Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, anota-se que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a alinhada ao precedente vinculante da Suprema Corte, editou o Provimento n. 63\/2017, instituindo modelos \u00fanicos de certid\u00e3o de nascimento, casamento e \u00f3bito, a serem adotados pelos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais, e dispondo sobre o reconhecimento volunt\u00e1rio e a averba\u00e7\u00e3o da paternidade e da maternidade socioafetivas, sem realizar nenhuma distin\u00e7\u00e3o de nomenclatura quanto \u00e0 origem da paternidade ou da maternidade na certid\u00e3o de nascimento &#8211; se biol\u00f3gica ou socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equival\u00eancia de tratamento e de efeitos jur\u00eddicos entre as paternidades biol\u00f3gica e socioafetiva<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-im-penhorabilidade-dos-recursos-do-fundo-especial-de-financiamento-de-campanha-fefc\"><a>11.&nbsp; (Im)Penhorabilidade dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha &#8211; FEFC<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o impenhor\u00e1veis os <a>recursos do <\/a><a>Fundo Especial de Financiamento de Campanha &#8211; FEFC, <\/a>criado pela Lei n. 13.487\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.800.265-MS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/09\/2021, DJE 23\/09\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Pol\u00edtico Patriotas, PPP, teve recursos Fundo Especial de Financiamento de Campanha \u2013 FEFC penhorados em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o movida por Creosvalda Publicidade e Marketing Ltda.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o partido interp\u00f4s sucessivos recursos alegando a impenhorabilidade dos recursos em quest\u00e3o, com base na previs\u00e3o do art. 833,XI do CPC.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>XI &#8211; os recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio recebidos por partido pol\u00edtico, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-possivel-a-penhora\"><a>11.2.2. Poss\u00edvel a penhora?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Fundo Especial de Financiamento de Campanha &#8211; FEFC foi criado para, a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, suprir as doa\u00e7\u00f5es de empresas a candidatos e partidos, visto que o Supremo Tribunal Federal, na assentada do dia 17\/9\/2015, ao examinar a ADIn n. 4.650, Rel. Min. Luiz Fux (Tribunal Pleno, DJe 23\/2\/2016), declarou a inconstitucionalidade das doa\u00e7\u00f5es feitas por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o do art. 833, inciso XI, assentou que &#8220;s\u00e3o impenhor\u00e1veis os recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio recebidos por partido pol\u00edtico, nos termos da lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, extrai-se do art. 16-C da <a>Lei n.13.487\/2017<\/a>, que cria o FEFC, <strong>que o novo Fundo Especial \u00e9 constitu\u00eddo exclusivamente a partir de verbas destacadas do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, tendo a mesma finalidade do denominado Fundo Partid\u00e1rio, cuja impenhorabilidade, inclusive, j\u00e1 foi afirmada pelo STJ em precedentes de ambas as Turmas integrantes da Segunda Se\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a partir da regra de hermen\u00eautica que reza que onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o de ser, deve prevalecer a mesma raz\u00e3o de decidir (<em>ubi eadem legis ratio ibi eadem<\/em>), \u00e9 l\u00edcito concluir que as verbas oriundas do novo fundo se enquadram na disposi\u00e7\u00e3o normativa contida no inciso XI do art. 833 do CPC\/2015, haja vista que se amoldam, \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o, no conceito de &#8220;recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio recebidos por partido pol\u00edtico&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o melhor sentido a ser extra\u00eddo da aludida norma deve ser o de que, ao mencionar &#8220;os recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio recebidos por partido pol\u00edtico&#8221;, a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi abranger n\u00e3o apenas um fundo eleitoral espec\u00edfico, mas todas as verbas p\u00fablicas integrantes de fundos partid\u00e1rios destinadas ao financiamento eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob esse prisma, merece relevo o fato de que, al\u00e9m de ter a mesma finalidade do Fundo Partid\u00e1rio, o novo Fundo Especial (FEFC) \u00e9 composto exclusivamente de verbas p\u00fablicas, o que acentua o car\u00e1ter de impenhorabilidade dos recursos nele depositados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, merece ser lembrada a cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Hely Lopes Meirelles de que, &#8220;(&#8230;) mesmo que os bens p\u00fablicos repassados \u00e0s entidades privadas possuam destina\u00e7\u00e3o especial e administra\u00e7\u00e3o particular, sua natureza continua sendo p\u00fablica, pois s\u00e3o destinados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Estado ou atividades que o engrandecem. A origem e a natureza total ou predominante desses bens continuam p\u00fablicas; sua destina\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse p\u00fablico; apenas sua administra\u00e7\u00e3o \u00e9 confiada a uma entidade de personalidade privada, que os utilizar\u00e1 na forma da lei instituidora e do estatuto regedor da institui\u00e7\u00e3o. A destina\u00e7\u00e3o especial desses bens sujeita-os aos preceitos da lei que autorizou a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio estatal ao paraestatal, a fim de atender aos objetivos visados pelo Poder P\u00fablico criador da entidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, deve ser consignado que, a despeito da impenhorabilidade dos recursos do FEFC, n\u00e3o deve ser esquecido que o patrim\u00f4nio dos partidos pol\u00edticos tamb\u00e9m \u00e9 composto por bens privados (contribui\u00e7\u00f5es dos filiados e doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas), sendo, desde logo, reconhecida a possibilidade de penhora dos seus demais recursos financeiros, motivo pelo qual n\u00e3o se verifica a frustra\u00e7\u00e3o absoluta dos leg\u00edtimos interesses da credor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o impenhor\u00e1veis os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha &#8211; FEFC, criado pela Lei n. 13.487\/2017.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-im-possibilidade-da-reducao-dos-valores-dos-honorarios-sucumbenciais-quando-fora-dos-padroes-da-razoabilidade-e-proporcionalidade\"><a>12.&nbsp; (Im)Possibilidade da redu\u00e7\u00e3o dos valores dos honor\u00e1rios sucumbenciais quando fora dos padr\u00f5es da razoabilidade e proporcionalidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, ainda que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios estejam dentro dos percentuais fixados em lei, a <a>redu\u00e7\u00e3o dos seus valores quando fora dos padr\u00f5es da razoabilidade e proporcionalidade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.804.201-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/09\/2021, DJe 24\/09\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse movida por Creide em face da Igreja Bola de Fogo, o juiz da causa arbitrou os honor\u00e1rios em 10% sobre o valor do im\u00f3vel em quest\u00e3o (R$ 2.986,533,00), sendo estes majorados pelo Tribunal local em recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Igreja interp\u00f4s sucessivos recursos requerendo a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em quest\u00e3o, alegando a falta de razoabilidade no arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-possivel-a-reducao\"><a>12.2.2. Poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente n\u00e3o se desconhece que <strong>a distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que respeita ao comando previsto no art. 85, \u00a7 2\u00ba, do <a>C\u00f3digo de Processo Civil <\/a>n\u00e3o merece, em regra, ser alterada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o enunciado normativo do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p><a>No entanto, de outro giro, h\u00e1 entendimento no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que, ainda que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios estejam dentro dos percentuais fixados em lei, \u00e9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o dos seus valores quando fora dos padr\u00f5es da razoabilidade.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>\u00c9 poss\u00edvel, ainda que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios estejam dentro dos percentuais fixados em lei, a redu\u00e7\u00e3o dos seus valores quando fora dos padr\u00f5es da razoabilidade e proporcionalidade.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-cabimento-da-utilizacao-da-quebra-de-sigilo-bancario-destinada-tao-somente-a-satisfacao-do-credito-exequendo\"><a>13.&nbsp; Cabimento da utiliza\u00e7\u00e3o da quebra de sigilo banc\u00e1rio destinada t\u00e3o somente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Embora seja poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, \u00e9 descabida a <a>utiliza\u00e7\u00e3o da quebra de sigilo banc\u00e1rio destinada t\u00e3o somente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.951.176-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021, DJe de 28\/10\/2021. (S info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Fundo de Investimentos Multi ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em face de Quebradeira Ltda. Em determinado momento do processo, o fundo requereu a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal local indeferiu o pedido em raz\u00e3o da falta de qualquer comprova\u00e7\u00e3o de condutas que demonstrem uso da personalidade jur\u00eddica da sociedade com o fim de fraudar credores ou praticar abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>IV &#8211; determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-possivel-a-quebra-do-sigilo-bancario\"><a>13.2.2. Poss\u00edvel a quebra do sigilo banc\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir sobre o cabimento e a adequa\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ admite a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, com fundamento no art. 139, IV, do <a>CPC\/2015<\/a>, desde que, verificando-se a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que o devedor possua patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel, tais medidas sejam adotadas de modo subsidi\u00e1rio, por meio de decis\u00e3o que contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades da hip\u00f3tese concreta, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio substancial e do postulado da proporcionalidade \u2014 rejeitando-se medidas como as provid\u00eancias de suspens\u00e3o das Carteiras Nacionais de Habilita\u00e7\u00e3o (CNHs) e de apreens\u00e3o dos passaportes dos executados.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>o sigilo banc\u00e1rio constitui direito fundamental impl\u00edcito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5\u00ba, X, da <a>CF\/1988<\/a>) e do sigilo de dados (art. 5\u00ba, XII, da CF\/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente \u00e9 pass\u00edvel de mitiga\u00e7\u00e3o &#8211; dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limita\u00e7\u00e3o imposta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10\/01\/2001, a fim de regulamentar a flexibiliza\u00e7\u00e3o do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conserva\u00e7\u00e3o do sigilo pela institui\u00e7\u00e3o financeira das &#8220;suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas e servi\u00e7os prestados&#8221; (art. 1\u00ba), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apura\u00e7\u00e3o de qualquer il\u00edcito criminal (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba), bem como de determinadas infra\u00e7\u00f5es administrativas (art. 7\u00ba) e condutas que ensejem a abertura e\/ou instru\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal (art. 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105\/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo banc\u00e1rio revela-se poss\u00edvel quando ostentar o prop\u00f3sito de salvaguardar o interesse p\u00fablico, n\u00e3o se afigurando cab\u00edvel, ao rev\u00e9s, para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesse nitidamente particular, sobretudo quando n\u00e3o caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogat\u00f3ria, como estabelece o art. 139, IV, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <a>a quebra de sigilo banc\u00e1rio destinada t\u00e3o somente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo (visando \u00e0 tutela de um direito patrimonial dispon\u00edvel, isto \u00e9, um interesse eminentemente privado) constitui mitiga\u00e7\u00e3o desproporcional desse direito fundamental &#8211; que decorre dos direitos constitucionais \u00e0 inviolabilidade da intimidade (art. 5\u00ba, X, da CF\/1988) e do sigilo de dados (art. 5\u00ba, XII, da CF\/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utiliza\u00e7\u00e3o como medida executiva at\u00edpica.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Embora seja poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, \u00e9 descabida a utiliza\u00e7\u00e3o da quebra de sigilo banc\u00e1rio destinada t\u00e3o somente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-honorarios-advocaticios-sucumbenciais-e-preferencia-na-execucao\"><a><\/a><a>14.&nbsp; Honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais e prefer\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito decorrente de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais titularizado pelo advogado n\u00e3o \u00e9 capaz de estabelecer rela\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia ou de exclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal titularizado por seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.890.615-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/08\/2021, DJe 19\/08\/2021. (Info 707)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>PetroCaro Distribuidora ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial em face de Auto Posto Gasosa, na qual atou como patrono da autora o Dr. Creisson. No decorrer do processo, foi realizada a venda de im\u00f3vel da executada por alto valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que PetroCaro revogou o mandato outorgado a Dr. Creisson, tendo sido estabelecido que o advogado faria jus a 80% do valor dos honor\u00e1rios fixados na execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual este pleiteou a sua admiss\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, o que veio a ser deferido. Ousadamente, Dr. Creisson ainda requereu a declara\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia de seu cr\u00e9dito <strong>e que o seu pagamento fosse realizado em primeiro lugar, antes, inclusive, da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da exequente<\/strong>, com o produto da venda do im\u00f3vel da executada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-possivel-tal-preferencia\"><a><\/a><a>14.2.1. Poss\u00edvel tal prefer\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos privilegiados, equiparados aos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para efeito de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito disso, \u00e9 de particular relev\u00e2ncia e especificidade a quest\u00e3o relacionada \u00e0 possibilidade de o cr\u00e9dito decorrente dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais preferir o cr\u00e9dito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado per\u00edodo, pela sociedade de advogados credora.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honor\u00e1ria sucumbencial e o seu cliente titular da condena\u00e7\u00e3o principal<\/strong>, uma vez que \u00e9 elemento essencial do concurso a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material entre os credores, exigindo-se, ao rev\u00e9s, que haja independ\u00eancia e autonomia entre as execu\u00e7\u00f5es at\u00e9 o momento em que um deles obtenha valor h\u00e1bil a satisfaz\u00ea-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poder\u00e3o ingressar no processo alheio e estabelecer concorr\u00eancia com aquele que havia obtido \u00eaxito na persegui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, n\u00e3o pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao cr\u00e9dito principal por ela obtido porque a rela\u00e7\u00e3o de acessoriedade entre os honor\u00e1rios sucumbenciais e a condena\u00e7\u00e3o principal a ser recebida pela parte \u00e9 determinante para que se reconhe\u00e7a que os honor\u00e1rios sucumbenciais, nessa espec\u00edfica hip\u00f3tese em que h\u00e1 concorr\u00eancia com a condena\u00e7\u00e3o principal, dever\u00e3o, em verdade, seguir a sorte e a natureza do cr\u00e9dito titularizado pela parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, <strong>o cr\u00e9dito decorrente de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais titularizado pelo advogado n\u00e3o \u00e9 capaz de estabelecer rela\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia ou de exclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal titularizado por seu cliente<\/strong> porque, segundo a m\u00e1xima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do poss\u00edvel, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material n\u00e3o pode deixar de obter a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito em raz\u00e3o de cr\u00e9dito constitu\u00eddo por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em ju\u00edzo no processo em que reconhecido o direito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a>14.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito decorrente de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais titularizado pelo advogado n\u00e3o \u00e9 capaz de estabelecer rela\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia ou de exclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal titularizado por seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f84e622c-881a-4385-897f-2c6279db217b\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/26140055\/stj-ed-especial-03-direito-privado-parte-1.pdf\">stj-ed-especial-03-direito-privado-parte-1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/26140055\/stj-ed-especial-03-direito-privado-parte-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f84e622c-881a-4385-897f-2c6279db217b\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>tivo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial 3 &#8211; DIREITO PRIVADO (Parte 1) COMENTADO. 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