Pretende interpor recurso para a PC BA Investigador?<\/strong> Todo o processo deve ser realizado no prazo de 10h do dia 26 de julho at\u00e9 \u00e0s 17h de 27 de julho<\/strong>, atrav\u00e9s do site do IBFC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n E para te ajudar, nossos professores analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo!<\/p>\n\n\n\n O caderno de provas utilizado na corre\u00e7\u00e3o foi a Vers\u00e3o A<\/span>. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 26) No escopo da promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e g\u00eanero, muitos s\u00e3o os dispositivos legais que comp\u00f5em o ordenamento jur\u00eddico penal. Sendo assim, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a rela\u00e7\u00e3o entre elas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COLUNA I<\/em><\/p>\n\n\n\n COLUNA II<\/em><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n PEDIDO:<\/u><\/strong> Anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O: <\/span><\/u><\/strong>A quest\u00e3o aborda uma Lei Federal inexistente, n\u00e3o prevista pelo Ordenamento Jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A COLUNA I traz \u201c5) Lei Federal n\u00ba 11.430, de 7 de agosto de 2006\u201d.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto aparenta not\u00f3rio equ\u00edvoco, uma vez que a Lei n\u00ba 11.430 \u00e9 datada de 26 de dezembro de 2006 (e n\u00e3o de 7 de agosto de 2006), ou seja, O INSTITUTO NORMATIVO APRESENTADO NA QUEST\u00c3O N\u00c3O SE ENCONTRA LEGISLADO (n\u00e3o existe).<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao n\u00famero da Lei, desconsiderando sua data, temos que a Lei n\u00ba 11.430<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Altera as Leis n\u00bas 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social<\/strong>; e revoga a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 316, de 11 de agosto de 2006<\/strong>; dispositivos das Leis n\u00bas 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei n\u00ba 10.699, de 9 de julho de 2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a referida Lei n\u00e3o est\u00e1 prevista para o presente concurso, n\u00e3o \u00e9 parte do conte\u00fado program\u00e1tico do Edital \u2013 SAEB n\u00ba 02\/2022, de 20 de abril de 2022. Sobre conte\u00fados cobrados em provas de concursos p\u00fablicos e n\u00e3o expressos pelo Edital, a jurisprud\u00eancia tem se posicionado no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n Informativo 311, 26 de fevereiro a 2 de mar\u00e7o de 2007. <\/u><\/strong>CONCURSO P\u00daBLICO. LEGALIDADE. VINCULA\u00c7\u00c3O. EDITAL. PODER JUDICI\u00c1RIO. LIMITES. A Turma reiterou seu entendimento de que o exame pelo Judici\u00e1rio dos atos discricion\u00e1rios de banca examinadora de concursos p\u00fablicos limita-se aos princ\u00edpios da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o das normas do edital.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Tratando-se de pretens\u00e3o visando \u00e0 nulidade de quest\u00f5es formuladas na prova preliminar objetiva (eliminat\u00f3ria) aplicada no certame para ingresso no servi\u00e7o de not\u00e1rios e registradores, tal m\u00e9rito escapa ao controle judicial, verificada a observa\u00e7\u00e3o dos requisitos pela banca examinadora, para fins de altera\u00e7\u00e3o da aferi\u00e7\u00e3o de pontos. Precedentes citados do STF: RE 434.708-RS, DJ 9\/9\/2005; do STJ: RMS 19.043-GO, DJ 27\/11\/2006; AgRg no RMS 20.515-RS, DJ 21\/8\/2006, e RMS 19.304-MT, DJ 17\/10\/2005. RMS 19.353-RS, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28\/2\/2007.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, as bancas devem restar adstritas ao conte\u00fado program\u00e1tico dos editais sob pena de violarem os princ\u00edpios da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, quando se busca relacionar as COLUNAS I e II da prova em tela, observa-se que a prov\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o dos membros da banca desenvolveu-se no sentido de tratar sobre a aprova\u00e7\u00e3o da norma Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006<\/u><\/strong>, uma vez que o gabarito da quest\u00e3o aponta para o seguinte pre\u00e2mbulo:<\/p>\n\n\n\n Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; altera o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a quest\u00e3o acabou por exigir que o candidato relacionasse as colunas e assinalasse a alternativa correta com base em uma Lei Federal que n\u00e3o se encontra legislada em nosso Ordenamento Jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve qualquer possibilidade de acerto da quest\u00e3o, uma vez que o pr\u00f3prio enunciado cont\u00e9m um grave erro, de modo que a mesma merece sofrer anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, n\u00e3o se deve manter a alternativa \u201cA\u201d como verdadeira, de modo que solicito a compreens\u00e3o da banca examinadora quanto ao pedido de anula\u00e7\u00e3o da referida quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O caderno de provas utilizado na corre\u00e7\u00e3o foi a Vers\u00e3o A<\/span>. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o<\/strong>: A Lei n\u00ba 13.303\/2016 disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias e traz disposi\u00e7\u00f5es sobre o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).<\/p>\n\n\n\n Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: Quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado do edital<\/p>\n\n\n\n A presente quest\u00e3o inequivocamente n\u00e3o se encontra amparada pelo conte\u00fado program\u00e1tico do edital de Direito Administrativo. A lei 13.1303\/2016, que trata das regras acerca das empresas estatais, reflete uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e que n\u00e3o se encontra prevista no edital do presente certame.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o<\/strong>: A Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Lei das Estatais) disp\u00f5e que a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da seguran\u00e7a nacional expressa no instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua cria\u00e7\u00e3o. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: Quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado do edital<\/p>\n\n\n\n A presente quest\u00e3o inequivocamente n\u00e3o se encontra amparada pelo conte\u00fado program\u00e1tico do edital de Direito Administrativo. A lei 13.1303\/2016, que trata das regras acerca das empresas estatais, reflete uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e que n\u00e3o se encontra prevista no edital do presente certame.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o<\/strong>: Acerca das esp\u00e9cies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conte\u00fado, analise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).<\/p>\n\n\n\n Requerimento: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O seguinte item \u00e9 assunto divergente na doutrina:<\/p>\n\n\n\n \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 ato constitutivo e a licen\u00e7a \u00e9 ato declarat\u00f3rio de direito preexistente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Para uma parte da doutrina do Direito Administrativo, a licen\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 considerada um ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n Para essa parcela da doutrina, o ato constitutivo, \u00e9 aquele que cria uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individual para seus destinat\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica poder\u00e1 refletir-se no reconhecimento de um direito ao administrado. Nesses casos, o o ato cria uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nova, como ocorre na concess\u00e3o de uma licen\u00e7a, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017<\/p>\n\n\n\n JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Curso de Direito Administrativo. 4\u00aa ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009<\/p>\n\n\n\n O caderno de provas utilizado na corre\u00e7\u00e3o foi a Vers\u00e3o A<\/span>. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o 8 de Reda\u00e7\u00e3o Oficial apresentava o seguinte enunciado: Considerando as orienta\u00e7\u00f5es do Manual de Reda\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao come\u00e7ar o texto com \u201cTenho a honra de convidar\u201d, percebe-se que o redator n\u00e3o fez uso da seguinte caracter\u00edstica necess\u00e1ria \u00e0s correspond\u00eancias oficiais:<\/em><\/p>\n\n\n\n Dado do enunciado, as alternativas eram: Clareza, Objetividade, Coes\u00e3o, Coer\u00eancia e Pessoalidade. Dentre essas alternativas colocadas, fica evidente que \u201cPessoalidade\u201d n\u00e3o corresponde a uma caracter\u00edstica da Reda\u00e7\u00e3o Oficial, pois esta deve primar pela IMPESSOALIDADE. <\/p>\n\n\n\n Dado o trecho destacado \u201cTenho a honra de convidar\u201d, o que se nota \u00e9 a total pessoalidade apresentada no trecho, sendo esse elemento o ponto mais relevante como inadequado \u00e0 escrita. A banca apresenta como alternativa correta aquela que trata da OBJETIVIDADE. <\/p>\n\n\n\n No entanto, essa caracter\u00edstica n\u00e3o pode ser vista como n\u00e3o utilizada, uma vez que n\u00e3o existe espa\u00e7o para tal assertiva, o recorte dado para an\u00e1lise deixa em evid\u00eancia a aus\u00eancia de impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n O Manual de Reda\u00e7\u00e3o Oficial declara que: Ser objetivo \u00e9 ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redund\u00e2ncias. Para conseguir isso, \u00e9 fundamental que o redator saiba de antem\u00e3o qual \u00e9 a ideia principal e quais s\u00e3o as secund\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Para que a an\u00e1lise da objetividade, o trecho de texto apresentado \u00e9 insuficiente. Ainda, segundo o Manual: N\u00e3o h\u00e1 lugar na reda\u00e7\u00e3o oficial para impress\u00f5es pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto liter\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o oficial deve ser isenta da interfer\u00eancia da individualidade de quem a elabora. A concis\u00e3o, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcan\u00e7ada a necess\u00e1ria impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n O uso do verbo na primeira pessoa do singular (Tenho) e do substantivo (honra) demonstram o car\u00e1ter pessoal dado ao trecho. Pelo fato de sua breve extens\u00e3o, quaisquer outros crit\u00e9rios s\u00e3o irrelevantes frente \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o inicial do documento.<\/p>\n\n\n\n Logo, percebe-se que a impessoalidade \u00e9 quesito fundamental, principalmente ante o trecho destacado para a constru\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de alternativa adequada, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O caderno de provas utilizado na corre\u00e7\u00e3o foi a Vers\u00e3o A<\/span>. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 11) Se Joana \u00e9 delegada, ent\u00e3o fez direito. Se Joana fez direito, ent\u00e3o estudou durante 5 anos. Mas Joana n\u00e3o estudou 5 anos. A conclus\u00e3o que se pode chegar \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n PEDIDO<\/u><\/strong>: Anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o apresenta duas alternativas igualmente corretas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o enunciado \u201cJoana n\u00e3o estudou 5 anos\u201d<\/em>. Dessa maneira, podemos garantir que a proposi\u00e7\u00e3o \u201cJoana estudou durante 5 anos\u201d<\/em> assume valor l\u00f3gico F (falso).<\/p>\n\n\n\n Assim, na condicional \u201c<\/em>Se Joana fez direito, ent\u00e3o estudou durante 5 anos\u201d<\/em>, a proposi\u00e7\u00e3o \u201cJoana fez direito\u201d<\/em> assume valor l\u00f3gico F (falso) afinal, de acordo com a tabela-verdade da opera\u00e7\u00e3o l\u00f3gica condicional, \u201cSe F, ent\u00e3o F = V\u201d. Ora, mas se \u201cJoana fez direito\u201d<\/em> \u00e9 falsa, ent\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o \u201cJoana n\u00e3o fez direito\u201d<\/em> \u00e9 verdadeira. Essa conclus\u00e3o foi apresentada na alternativa \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como a proposi\u00e7\u00e3o \u201cJoana fez direito\u201d<\/em> assume valor l\u00f3gico F (falso), ent\u00e3o na proposi\u00e7\u00e3o \u201c<\/em>Se Joana \u00e9 delegada, ent\u00e3o fez direito\u201d<\/em>, a proposi\u00e7\u00e3o \u201cJoana \u00e9 delegada\u201d<\/em> assume valor l\u00f3gico F (falso) afinal, de acordo com a tabela-verdade da opera\u00e7\u00e3o l\u00f3gica condicional, \u201cSe F, ent\u00e3o F = V\u201d. Ora, mas se \u201cJoana \u00e9 delegada\u201d<\/em> \u00e9 falsa, ent\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o \u201cJoana n\u00e3o \u00e9 delegada\u201d<\/em> \u00e9 verdadeira. Essa conclus\u00e3o foi apresentada na alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto e n\u00e3o sendo justa apenas a apresenta\u00e7\u00e3o da alternativa \u201cA\u201d como verdadeira, solicito a compreens\u00e3o da banca examinadora quanto ao pedido de anula\u00e7\u00e3o da referida quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O caderno de provas utilizado na corre\u00e7\u00e3o foi a Vers\u00e3o A<\/span>. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n RECURSO ADMINISTRATIVO:<\/strong> PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O:<\/strong> 21<\/p>\n\n\n\n GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>C<\/p>\n\n\n\n A segunda alternativa da Quest\u00e3o 21 foi considerada incorreta pela banca examinadora: \u201cO mesmo equipamento pode ter v\u00e1rios IP\u2019s, assim como v\u00e1rios IMEI\u2019s<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que \u00e9 poss\u00edvel que um mesmo equipamento possua v\u00e1rios Endere\u00e7os IP, assim como \u00e9 poss\u00edvel que um mesmo equipamento possua v\u00e1rios IMEI\u2019s. <\/p>\n\n\n\n Cabe salientar que o IMEI \u00e9 um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o global e \u00fanico para cada telefone celular do tipo Single<\/em> Chip<\/em> (Cart\u00e3o SIM). Caso o telefone celular seja Dual Chip, <\/em>isto \u00e9, comporte dois Cart\u00f5es SIM, ele poder\u00e1 ter mais de um IMEI.<\/p>\n\n\n\n De forma an\u00e1loga, um mesmo equipamento poder\u00e1 ter mais de um Endere\u00e7o IP. Para fazer isso, basta que ele possua duas ou mais interfaces de rede (NIC \u2013 Network Interface Controller). <\/p>\n\n\n\n Diante dos argumentos expostos, requer-se a troca do gabarito para Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79 \u2013 VERS\u00c3O A<\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO DA BANCA: LETRA B<\/strong><\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A banca considerou correta a alternativa que afirma que \u201cprivar algu\u00e9m de sua liberdade, mediante sequestro ou c\u00e1rcere privado, para a pr\u00e1tica de atos libidinosos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a quest\u00e3o comporta anula\u00e7\u00e3o, pois possui mais de uma assertiva correta.<\/p>\n\n\n\n Denota-se, que a assertiva considerada como gabarito est\u00e1 errada, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa que n\u00e3o configura crime contra a dignidade sexual, pois corresponde ao delito de sequestro e c\u00e1rcere privado previsto no artigo 148, \u00a71\u00ba, V, do C\u00f3digo Penal, o qual \u00e9 considerado um crime contra a pessoa, vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u00a0T\u00cdTULO I<\/strong><\/em><\/p> DOS CRIMES CONTRA A PESSOA<\/em><\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO VI<\/em><\/strong><\/p> DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL<\/em><\/strong><\/p> SE\u00c7\u00c3O I<\/em><\/strong><\/p> DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL<\/em><\/strong><\/p> \u201cSeq\u00fcestro e c\u00e1rcere privado<\/strong><\/em><\/p> Art. 148 – Privar algu\u00e9m de sua liberdade, mediante seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado:<\/em><\/p> (…)<\/em><\/p> \u00a7 1\u00ba – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a cinco anos:<\/em><\/p> (…)<\/em><\/p> V \u2013 se o crime \u00e9 praticado com fins libidinosos.\u201d<\/em><\/p> Ocorre que as demais assertivas configuram crimes contra a dignidade sexual, como ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p> A assertiva A corresponde ao crime de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia previsto no art. 218-C do C\u00f3digo Penal:<\/p> \u201cDivulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia<\/em><\/p> Art. 218-C.\u00a0 Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia:\u00a0<\/em><\/p> Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.\u201d <\/em>\u00a0<\/p> A assertiva C corresponde ao delito de estupro de vulner\u00e1vel que est\u00e1 previsto no artigo 217-A do C\u00f3digo Penal:<\/p> \u201cEstupro de vulner\u00e1vel<\/em><\/p> Art. 217-A.\u00a0 Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p> Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.\u201d<\/em><\/p> J\u00e1 a assertiva D configura o crime de registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual, consoante artigo 216-B do C\u00f3digo Penal:<\/p> \u201cRegistro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual<\/em><\/p> Art. 216-B.\u00a0 Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes:<\/em><\/p> Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.\u201d<\/em><\/p> Por fim, a assertiva E caracteriza o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores previsto no artigo 218 do C\u00f3digo Penal:<\/p> \u201cCorrup\u00e7\u00e3o de menores<\/em><\/p> Art. 218.\u00a0 Induzir algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lasc\u00edvia de outrem:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p> Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Logo, verifica-se que o examinador se equivocou ao n\u00e3o esclarecer que o objetivo da quest\u00e3o era assinalar a alternativa que n\u00e3o correspondia a um crime contra a dignidade sexual, a deixando com 04 assertivas corretas.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, considerando que a quest\u00e3o possui mais de uma alternativa correta, postula-se pela sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80 \u2013 VERS\u00c3O A<\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO DA BANCA: LETRA A<\/strong><\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A banca considerou correta a alternativa que \u201cno crime de furto privilegiado, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seu representante legal\u201d<\/p>\n\n\n\n Contudo, a quest\u00e3o comporta anula\u00e7\u00e3o, pois possui mais de uma assertiva correta.<\/p>\n\n\n\n Denota-se, que a assertiva considerada como gabarito est\u00e1 errada, pois o crime de furto privilegiado \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou do seu representante legal para instaurar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, se analisarmos as alternativas C e D, verificamos que est\u00e3o corretas, consoante o disposto no artigo 155, \u00a72\u00ba (assertiva C) e \u00a74\u00ba-A (assertiva D), vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 155. (…)<\/em><\/p> \u00a0\u00a7 2\u00ba – Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/em><\/p> (…)<\/em><\/p> \u00a7 4\u00ba-A A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Ante ao exposto, considerando que a quest\u00e3o possui mais de uma assertiva correta, postula-se pela sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\nPC BA Investigador: recursos de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial e de G\u00eanero<\/h2>\n\n\n\n
PC BA Investigador: recursos de Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n
PC BA Investigador: recursos de Portugu\u00eas<\/h2>\n\n\n\n
PC BA Investigador: recursos de RLM<\/h2>\n\n\n\n
PC BA Investigador: recursos de Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n
PC BA Investigador: recursos de Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n
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Concurso Pol\u00edcia Civil BA<\/a><\/h3>\n\n\n\n