{"id":1066803,"date":"2022-08-15T08:26:00","date_gmt":"2022-08-15T11:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1066803"},"modified":"2022-08-08T16:06:55","modified_gmt":"2022-08-08T19:06:55","slug":"praticas-desleais-comercio-rfb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/praticas-desleais-comercio-rfb\/","title":{"rendered":"Pr\u00e1ticas Desleais de Com\u00e9rcio e Medidas de Defesa Comercial para RFB"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Como voc\u00eas est\u00e3o? Neste artigo falaremos um pouco sobre as pr\u00e1ticas desleais de com\u00e9rcio e as medidas de defesa comercial, conte\u00fado inserido na disciplina de Com\u00e9rcio Internacional<\/strong> para o pr\u00f3ximo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Pr\u00e1ticas
Pr\u00e1ticas Desleais de Com\u00e9rcio e Medidas de Defesa Comercial para RFB<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As pr\u00e1ticas desleais de com\u00e9rcio<\/strong> s\u00e3o medidas adotadas por governos ou empresas que dificultam ou at\u00e9 mesmo inviabilizam a concorr\u00eancia de forma justa<\/strong>, e que podem ser utilizadas, muitas vezes, como estrat\u00e9gia de domina\u00e7\u00e3o de mercados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as medidas de defesa comercial<\/strong>, s\u00e3o os instrumentos utilizados pelos governos como forma de impedir ou minimizar os efeitos dessas pr\u00e1ticas desleais de com\u00e9rcio<\/strong>.
Sendo assim, analisaremos as principais pr\u00e1ticas desleais de com\u00e9rcio, que s\u00e3o o dumping<\/strong> e o subs\u00eddio<\/strong>. Al\u00e9m das principais medidas de defesa comercial: as medidas antidumping<\/strong>, medidas compensat\u00f3rias<\/strong> e as medidas de salvaguarda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e1ticas Desleais no Com\u00e9rcio Internacional<\/strong> para RFB<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com a abertura do com\u00e9rcio e a inser\u00e7\u00e3o no mundo globalizado, a disputa por mercados ao redor do mundo adquiriu linhas de guerra entre pa\u00edses e empres\u00e1rios, o que acabou culminando em pr\u00e1ticas anticompetitivas e desleais no \u00e2mbito internacional. A pr\u00e1tica desleal mais utilizada no com\u00e9rcio internacional \u00e9 o dumping<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dumping<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O dumping<\/a><\/em><\/strong> existe desde o in\u00edcio do s\u00e9culo e sempre representou uma pr\u00e1tica desleal prejudicial ao livre desenvolvimento do com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a normativa da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), o dumping<\/em><\/strong> \u00e9 uma pr\u00e1tica desleal <\/strong>que consiste na venda de um produto para exporta\u00e7\u00e3o por um pre\u00e7o inferior ao seu valor normal de venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor normal<\/strong> \u00e9 o pre\u00e7o pelo qual um produto similar, em opera\u00e7\u00f5es comerciais normais, \u00e9 destinado ao consumo no mercado interno do pa\u00eds exportador. E por produto similar<\/strong> entende-se aquele cujas caracter\u00edsticas sejam iguais <\/strong>ao produto com ind\u00edcios de dumping<\/em> ou, se n\u00e3o existir, um produto com caracter\u00edsticas semelhantes e funcionalidades equivalentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dumping<\/em> fica caracterizado quando existe uma discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em mercados diferentes, ou seja, quando o pre\u00e7o cobrado pela empresa \u00e9 diferente, a depender do mercado para o qual ela est\u00e1 vendendo. Pode ser considerado, portanto, uma discrimina\u00e7\u00e3o internacional de pre\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A normativa brasileira reconhece ainda que as importa\u00e7\u00f5es amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback<\/em><\/strong> tamb\u00e9m est\u00e3o abrangidas pelo conceito de dumping<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O instrumento para combater essa pr\u00e1tica desleal \u00e9 o direito antidumping<\/em><\/strong>. E para a aplica\u00e7\u00e3o dessa medida de defesa comercial pelo pa\u00eds importador, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas elementos<\/strong>: o dumping<\/em><\/strong>, o dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica<\/strong> do pa\u00eds importador e o nexo de causalidade<\/strong> entre eles. Portanto, s\u00e3o imprescind\u00edveis \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o causal entre as importa\u00e7\u00f5es e o dano \u00e0 ind\u00fastria local.<\/p>\n\n\n\n

Subs\u00eddio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outra pr\u00e1tica desleal de com\u00e9rcio s\u00e3o os subs\u00eddios<\/strong>, caracterizados pelo aux\u00edlio do governo para determinadas empresas ou setores, que possibilita a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os a patamares inferiores aos pre\u00e7os do mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O subs\u00eddio<\/strong> pode ser considerado, portanto, uma contribui\u00e7\u00e3o financeira <\/strong>concedida por um governo ou \u00f3rg\u00e3o governamental que permita a um setor espec\u00edfico auferir uma vantagem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode ser concedido, direta ou indiretamente, \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou ao transporte de qualquer produto, e possui potencial para distorcer os fluxos comerciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E para combater essa pr\u00e1tica desleal, o pa\u00eds prejudicado poder\u00e1 recorrer a uma medida compensat\u00f3ria<\/strong>, que s\u00e3o medidas com o escopo de obter-se compensa\u00e7\u00e3o por subven\u00e7\u00f5es outorgadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de qualquer bem.<\/p>\n\n\n\n

Quem concede os subs\u00eddios s\u00e3o governos, sendo assim, existe a possibilidade de que os subs\u00eddios sejam combatidos de duas formas<\/strong> diferentes:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias<\/strong> (processo administrativo interno conduzido pelo pa\u00eds importador) e;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 atrav\u00e9s da contesta\u00e7\u00e3o da medida no \u00e2mbito do sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da OMC<\/strong> (procedimento internacional).<\/p>\n\n\n\n

Medidas de Defesa Comercial para RFB<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As principais medidas de defesa comercial s\u00e3o as medidas antidumping<\/strong>, medidas compensat\u00f3rias<\/strong> e as medidas de salvaguarda<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Medidas Antidumping<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No Brasil, o procedimento administrativo relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas antidumping \u00e9 disciplinado em conson\u00e2ncia com as normas da OMC.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os diretamente envolvidos nas investiga\u00e7\u00f5es antidumping<\/em> s\u00e3o a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior<\/strong> (SECEX), o Departamento de Defesa Comercial <\/strong>(DECOM) e o Comit\u00ea Consultivo de Defesa Comercial<\/strong> (CCDC), integrantes do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n\n\n\n

A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico<\/strong> (SDCOM) \u00e9 integrante da estrutura da SECEX, e respons\u00e1vel, dentre outras tarefas, por iniciar e conduzir as investiga\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas antidumping<\/em>, medidas compensat\u00f3rias e medidas de salvaguarda.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento antidumping<\/em> abrange, portanto, um processo de investiga\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia, do grau e do efeito da pr\u00e1tica de <\/strong>dumping<\/em><\/strong>. O seu in\u00edcio se d\u00e1 por meio de peti\u00e7\u00e3o encaminhada pela ind\u00fastria dom\u00e9stica \u00e0 SECEX ou, ainda, em casos excepcionais, de of\u00edcio pelas autoridades encarregadas da defesa comercial no pa\u00eds importador.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Acordo Antidumping<\/em>, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que um terceiro pa\u00eds interessado encaminhe peti\u00e7\u00e3o para a abertura de investiga\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o de medidas antidumping.<\/p>\n\n\n\n

O direito <\/strong>antidumping<\/em><\/strong> significa um montante em dinheiro igual ou inferior \u00e0 margem de <\/strong>dumping<\/em><\/strong> apurada <\/strong>e tem por finalidade neutralizar os efeitos danosos das importa\u00e7\u00f5es caracterizadoras da pr\u00e1tica desleal e restabelecer o equil\u00edbrio de competitividade rompido no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n

O montante referente ao direito <\/strong>antidumping <\/em><\/strong>\u00e9, ent\u00e3o, adicionado ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> j\u00e1 existente, o que resultar\u00e1 em um pre\u00e7o mais elevado de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria estrangeira pelo importador.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o direito <\/strong>antidumping<\/em><\/strong> n\u00e3o apresenta natureza tribut\u00e1ria<\/strong>, constituindo conte\u00fado de norma de direito internacional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Acordo <\/strong>Antidumping<\/em><\/strong>, os direitos <\/strong>antidumping<\/em><\/strong> permanecer\u00e3o em vigor enquanto existir a necessidade de neutralizar a pr\u00e1tica de dumping causadora de dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O limite m\u00e1ximo para a extin\u00e7\u00e3o de um direito antidumping<\/em> definitivo \u00e9 de 5 anos<\/strong> a contar da data da sua aplica\u00e7\u00e3o, ou 5 anos a contar da data da conclus\u00e3o da mais recente revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Medidas Compensat\u00f3rias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias pode ser aberta de of\u00edcio ou mediante peti\u00e7\u00e3o escrita apresentada pela ind\u00fastria dom\u00e9stica, ou<\/strong> em seu nome, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de que terceiro pa\u00eds apresente esta peti\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para que sejam aplicadas medidas compensat\u00f3rias, a investiga\u00e7\u00e3o deve determinar a exist\u00eancia de: subs\u00eddio recorr\u00edvel<\/strong>, dano<\/strong> e nexo causal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> para aplica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias deve ser conclu\u00edda no prazo de 12 meses<\/strong>, contados de seu in\u00edcio. Em circunst\u00e2ncias excepcionais, esse prazo pode ser prorrogado por mais 6 meses.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos compensat\u00f3rios<\/strong> s\u00e3o utilizados para neutralizar o efeito do dano ou amea\u00e7a de dano em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de subs\u00eddios<\/strong> no mercado. Eles s\u00e3o aplicados \u00e0s importa\u00e7\u00f5es, sendo tamb\u00e9m adicionados ao imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/strong> j\u00e1 existente, resultando em um pre\u00e7o mais elevado de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria estrangeira pelo importador.<\/p>\n\n\n\n

Esses direitos compensat\u00f3rios<\/strong> ser\u00e3o aplicados na forma de al\u00edquotas ad valorem<\/em><\/strong> ou espec\u00edficas<\/strong>, fixas ou vari\u00e1veis, ou pela conjuga\u00e7\u00e3o de ambas, e ser\u00e3o extintos no prazo de 5 anos<\/strong>, contados da sua aplica\u00e7\u00e3o ou da \u00faltima revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Medidas de Salvaguarda<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As medidas de salvaguarda<\/strong> t\u00eam como principal objetivo aumentar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica <\/strong>que esteja sofrendo preju\u00edzo grave ou amea\u00e7a de preju\u00edzo grave<\/strong> decorrente do aumento das importa\u00e7\u00f5es, em termos absolutos ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional. Elas possuem o intuito de que, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia de tais medidas, a ind\u00fastria dom\u00e9stica se ajuste e aumente a sua competitividade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existem tr\u00eas elementos essenciais<\/strong> para a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas de salvaguarda: o surto de importa\u00e7\u00f5es<\/strong>, o preju\u00edzo grave<\/strong> ou amea\u00e7a de preju\u00edzo grave<\/strong> \u00e0 ind\u00fastria nacional e o nexo causal<\/strong> entre o surto de importa\u00e7\u00f5es e o preju\u00edzo grave.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de vig\u00eancia de uma medida de salvaguarda \u00e9 de 4 anos<\/strong>, podendo esse prazo ser prorrogado pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Embora ainda haja certa diverg\u00eancia na doutrina sobre este tema, as medidas de salvaguarda<\/strong>, quando aplicadas via eleva\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, possuem natureza tribut\u00e1ria<\/strong>. Enquanto os direitos antidumping e os direitos compensat\u00f3rios n\u00e3o possuem natureza tribut\u00e1ria, pois se destinam a combater atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, podemos concluir que o processo de globaliza\u00e7\u00e3o trouxe in\u00fameras mudan\u00e7as na realidade do com\u00e9rcio internacional, tanto positivas, como negativas.<\/p>\n\n\n\n

Vimos que as principais pr\u00e1ticas desleais que se fazem presentes no com\u00e9rcio internacional s\u00e3o o dumping e <\/em><\/strong>os subs\u00eddios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enquanto o <\/strong>dumping <\/em><\/strong>consiste na venda de um produto para exporta\u00e7\u00e3o por um pre\u00e7o inferior ao seu valor normal de venda, o<\/strong> subs\u00eddio<\/strong> pode ser considerado uma contribui\u00e7\u00e3o financeira <\/strong>concedida por um governo <\/strong>que possibilita a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os a patamares inferiores aos pre\u00e7os do mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A preserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das empresas nacionais constitui uma preocupa\u00e7\u00e3o constante dos dirigentes estatais diante de sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica, tecnol\u00f3gica e social. Com isso, as leis de defesa comercial s\u00e3o aplicadas com a finalidade de defender a atividade empresarial desenvolvida em cada pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

E para combater essas pr\u00e1ticas desleais presentes no com\u00e9rcio internacional s\u00e3o aplicadas medidas antidumping<\/em>, medidas compensat\u00f3rias e medidas de salvaguarda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal, hoje ficamos por aqui. Espero que tenha ficado claro quais s\u00e3o as principais pr\u00e1ticas desleais de com\u00e9rcio e suas medidas de defesa comercial para a prova da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Boa semana a todos e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bora Vaz<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Como voc\u00eas est\u00e3o? Neste artigo falaremos um pouco sobre as pr\u00e1ticas desleais de com\u00e9rcio e as medidas de defesa comercial, conte\u00fado inserido na disciplina de Com\u00e9rcio Internacional para o pr\u00f3ximo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB). 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