{"id":1066633,"date":"2022-07-25T23:55:29","date_gmt":"2022-07-26T02:55:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1066633"},"modified":"2022-07-25T23:55:31","modified_gmt":"2022-07-26T02:55:31","slug":"informativo-stj-ed-especial-2-comentado-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-ed-especial-2-comentado-parte-2\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Ed. Especial 2 Comentado (Parte 2)"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial (Parte 2) <strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0para quem n\u00e3o marca bobeira nem no recesso. A ressaltar que h\u00e1 decis\u00f5es in\u00e9ditas nesse informativo, n\u00e3o publicadas em outros informativos e n\u00e3o comentadas anteriormente. Portanto, trata-se n\u00e3o apenas de revis\u00e3o, mas de novo info com decis\u00f5es quentinhas, saindo do forno. Como eu sempre digo e repito: aqui no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas voc\u00ea n\u00e3o perde absolutamente nada! Vamos que vamos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/25235512\/stj-ed-especial-02-direito-publico-parte-2.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_m9PYmABboQU\"><div id=\"lyte_m9PYmABboQU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/m9PYmABboQU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/m9PYmABboQU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/m9PYmABboQU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-acps-ajuizadas-em-diferentes-juizos-federais-relativas-a-desastre-ambiental-de-derramamento-de-oleo-no-mar-e-necessidade-de-reuniao\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ACPs ajuizadas em diferentes ju\u00edzos federais relativas a desastre ambiental de derramamento de \u00f3leo no mar e necessidade de reuni\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas em <a>diferentes ju\u00edzos federais relativas a desastre ambiental de derramamento de \u00f3leo no mar devem ser reunidas <\/a>no ju\u00edzo em que foi proposta a primeira a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 169.151-SE, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/11\/2021, DJe 16\/11\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Diante de um vazamento de \u00f3leo no mar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou 5 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas \u2014 4 no TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o e uma ao TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o. Todas as a\u00e7\u00f5es tiveram como causa o impacto ambiental degradador decorrente de manchas de \u00f3leo em v\u00e1rios pontos da costa nordestina brasileira, situa\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, o ICMBIO requereu reuni\u00e3o de todas as demandas conexas no ju\u00edzo em que foi proposta a primeira demanda, por preven\u00e7\u00e3o, fundamentando seu pedido, principalmente, na necessidade de tratamento uniforme, coordenado e eficiente da mat\u00e9ria administrativa e judicial, de forma a evitar decis\u00f5es conflitantes. Foi ent\u00e3o suscitado o conflito de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.347\/1985:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico&nbsp;&nbsp;A propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-as-acoes-devem-ser-reunidas\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As a\u00e7\u00f5es devem ser reunidas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso em an\u00e1lise, <a>foram ajuizadas 5 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, todas ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no Ju\u00edzo Federal, 4 vinculadas TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, e uma ao TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o e todas as a\u00e7\u00f5es tiveram como causa o impacto ambiental degradador decorrente de manchas de \u00f3leo em v\u00e1rios pontos da costa nordestina brasileira, situa\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o nacional.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es certamente levar\u00e1 a uma maior compreens\u00e3o dos fatos, que se originam de um mesmo e \u00fanico evento, tendo como \u00e1rea de derramamento a costa brasileira, com fortes ind\u00edcios que seu nascedouro tenha se dado em \u00e1guas internacionais, pelo que o &#8220;fracionamento&#8221; das a\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ter efeito detrimentoso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tal entendimento n\u00e3o viola o disposto no art. 2\u00ba, da Lei n. 7.347\/1985.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio, lhe d\u00e1 perfeita aplica\u00e7\u00e3o, na medida em que temos o litoral brasileiro, de abrang\u00eancia nacional, como \u00e1rea prejudicada, e a a\u00e7\u00e3o primeiramente ajuizada no Ju\u00edzo Federal previne a compet\u00eancia para as demais.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro importante fato a ser considerado \u00e9 a not\u00edcia de que fora acionado, pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Conting\u00eancia para Incidentes de Polui\u00e7\u00e3o por \u00d3leo em \u00c1guas sob Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional &#8211; PNC, com base no Decreto n. 8.127\/2013, ensejando a atua\u00e7\u00e3o, de forma conjunta e unificada, de diversos \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ressalta-se que a reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no Ju\u00edzo Federal em que foi ajuizada a primeira a\u00e7\u00e3o n\u00e3o inibir\u00e1, de forma alguma, a execu\u00e7\u00e3o dos julgados e realiza\u00e7\u00e3o das medidas no tocante a cada regi\u00e3o espec\u00edfica, eventualmente de forma individualizada e particularizada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas em diferentes ju\u00edzos federais relativas a desastre ambiental de derramamento de \u00f3leo no mar devem ser reunidas no ju\u00edzo em que foi proposta a primeira a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-criterios-para-redirecionamento-da-execucao-fiscal-quando-fundado-na-dissolucao-irregular-da-pessoa-juridica-executada\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada <\/a>ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercessem poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, conforme art. 135, III do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.377.019-SP, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/11\/2021. (Tema 962) (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Livraria Marins foi dissolvida irregularmente ainda no ano de 2020, ou seja, n\u00e3o foram observadas as formalidades para tanto pela legisla\u00e7\u00e3o. No ano seguinte, foi ajuizada execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a empresa. Uma vez que ela havia encerrado suas atividades e n\u00e3o foi localizada no endere\u00e7o informado \u00e0 Junta Comercial, presumiu-se ent\u00e3o a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular, raz\u00e3o pela qual a exequente pediu para que a execu\u00e7\u00e3o fiscal fosse redirecionada para cobrar a d\u00edvida de Tadeu, s\u00f3cio administrador da empresa quando ocorrido o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Tadeu apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o alegando que se retirara da empresa dois anos antes da dissolu\u00e7\u00e3o irregular, o que ficou comprovado uma vez que a altera\u00e7\u00e3o contratual fora registrada na Junta Comercial. Sustentou que o redirecionamento n\u00e3o poderia recair sobre ele, uma vez que n\u00e3o foi respons\u00e1vel pela dissolu\u00e7\u00e3o irregular e tampouco praticou qualquer ato com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-possivel-o-redirecionamento-contra-tadeu\"><a><\/a><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o redirecionamento contra Tadeu?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia ora em aprecia\u00e7\u00e3o, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do <a>CPC\/2015<\/a>, restou assim delimitada: &#8220;Possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o s\u00f3cio que, apesar de exercer a ger\u00eancia da empresa devedora \u00e0 \u00e9poca do fato tribut\u00e1rio, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, \u00e0 posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade empres\u00e1ria&#8221; (Tema 962\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728\/SP (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23\/03\/2009), fixou a tese de que &#8220;a simples falta de pagamento do tributo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, nem em tese, circunst\u00e2ncia que acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria do s\u00f3cio, prevista no art. 135 do <a>CTN<\/a>. \u00c9 indispens\u00e1vel, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa&#8221; (Tema 97&nbsp;do STJ). No mesmo sentido disp\u00f5e a S\u00famula 430\/STJ (&#8220;O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 firme a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que, \u00e0 luz do art. 135, III, do CTN, n\u00e3o se admite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada, contra o s\u00f3cio e o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercessem poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem a pr\u00e1tica de ato com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e n\u00e3o deram causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria Fazenda Nacional, embora, a princ\u00edpio, defendesse a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, curvou-se \u00e0 tese prevalecente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como se depreende da altera\u00e7\u00e3o da Portaria PGFN n. 180\/2010, promovida pela Portaria PGFN n. 713\/2011.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercessem poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, conforme art. 135, III do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-im-possibilidade-da-fazenda-publica-habilitar-em-processo-de-falencia-credito-tributario-objeto-de-execucao-fiscal-em-curso\"><a><\/a><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da Fazenda P\u00fablica habilitar em processo de fal\u00eancia cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a <a>Fazenda P\u00fablica habilitar em processo de fal\u00eancia cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso<\/a>, mesmo antes da vig\u00eancia da Lei n. 14.112\/2020, e desde que n\u00e3o haja pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens no feito executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.872.759-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 18\/11\/2021. (Tema 1092) (Info 718)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Uni\u00e3o em face de Doctor S\/A, verificou-se que a executada teve sua fal\u00eancia declarada pela Vara de Fal\u00eancias Competente. A Uni\u00e3o ent\u00e3o pediu ao ju\u00edzo falimentar que promovesse a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que estava sendo cobrado na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o Juiz da Vara de Fal\u00eancias indeferiu o pedido ao fundamento de que, em raz\u00e3o de j\u00e1 existir cobran\u00e7a por parte da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, faltaria interesse processual do poder p\u00fablico na habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Inconformada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a Uni\u00e3o n\u00e3o &#8216;optou&#8217; pelo ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois, quando esta fora proposta, ainda n\u00e3o havia fal\u00eancia decretada da executada. Portanto, n\u00e3o se cuidou de uma op\u00e7\u00e3o da parte, mas da ado\u00e7\u00e3o do \u00fanico procedimento poss\u00edvel naquele momento \u2013 ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; A compet\u00eancia para processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica exclui a de qualquer outro Ju\u00edzo, inclusive o da fal\u00eancia, da concordata, da liquida\u00e7\u00e3o, da insolv\u00eancia ou do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 38 &#8211; A discuss\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, salvo as hip\u00f3teses de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato declarativo da d\u00edvida, esta precedida do dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os \u00f3rg\u00e3os colegiados declarar\u00e3o prejudicados os demais recursos versando sobre id\u00eantica controv\u00e9rsia ou os decidir\u00e3o aplicando a tese firmada.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Negada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no recurso extraordin\u00e1rio afetado, ser\u00e3o considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordin\u00e1rios cujo processamento tenha sido sobrestado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-possivel-a-habilitacao\"><a><\/a><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a habilita\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Claro que sim!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente <strong>cumpre salientar que a controv\u00e9rsia a ser dirimida h\u00e1 de se concentrar nos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112\/2020<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o procedimento pelo qual a Fazenda P\u00fablica cobra d\u00edvida tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. Da leitura dos arts. 5\u00ba e 38 da <a>Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/a>, verifica-se que a compet\u00eancia para decidir a respeito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 privativa do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo falimentar, por outro lado, nos termos do que estabelece a Lei n. 11.101\/2005, \u00e9 &#8220;indivis\u00edvel e competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n\u00e3o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse panorama, conclui-se que, <strong>mesmo antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei n. 14.112\/2020 na Lei de Fal\u00eancias, inexistia qualquer \u00f3bice legal \u00e0 coexist\u00eancia do executivo fiscal com o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no ju\u00edzo falimentar<\/strong>. Tanto isso \u00e9 verdade que o entendimento jurisprudencial do STJ, de h\u00e1 muito consolidado, \u00e9 no sentido de que a fal\u00eancia superveniente do devedor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de paralisar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o obstante a possibilidade de ambos os procedimentos coexistirem, sendo a op\u00e7\u00e3o por um deles, prerrogativa da Fazenda P\u00fablica, observa-se que, <strong>proposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no ju\u00edzo falimentar, a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a perder\u00e1 a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois depender\u00e1 do desfecho do processo de fal\u00eancia<\/strong> e por isso, dever\u00e1 ser suspensa, n\u00e3o importando, esse fato, no entanto, em ren\u00fancia da Fazenda P\u00fablica ao direito de cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atrav\u00e9s do executivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, da interpreta\u00e7\u00e3o SISTEM\u00c1TICA da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia<strong>, a execu\u00e7\u00e3o fiscal e o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no ju\u00edzo falimentar coexistem a fim de preservar o interesse maior, que \u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ponderados esses elementos, para os fins previstos no art. 1.039 do <a>CPC<\/a>, define-se a seguinte tese: &#8220;\u00c9 poss\u00edvel a Fazenda P\u00fablica habilitar em processo de fal\u00eancia cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso, mesmo antes da vig\u00eancia da Lei n. 14.112\/2020, e desde que n\u00e3o haja pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens no feito executivo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a Fazenda P\u00fablica habilitar em processo de fal\u00eancia cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso, mesmo antes da vig\u00eancia da Lei n. 14.112\/2020, e desde que n\u00e3o haja pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens no feito executivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-competencia-para-julgamento-das-acoes-relativas-a-contribuicao-sindical-prevista-no-art-578-da-clt\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento das a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista no art. 578 da CLT<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 222 do STJ &#8211; Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista no art. 578 da CLT &#8211; deve abarcar apenas situa\u00e7\u00f5es em que a contribui\u00e7\u00e3o sindical diz respeito a servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, mantendo-se a compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical referentes a celetistas (servidores p\u00fablicos ou n\u00e3o) na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 147.784\/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/03\/2021.(Info 690)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Sindicato dos M\u00e9dicos do Estado do Paran\u00e1 ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais-PR. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na Justi\u00e7a Comum Estadual e o Ju\u00edzo de direito declinou da compet\u00eancia por entender que a partir da EC 45\/2004 tal incumb\u00eancia seria da Justi\u00e7a Laboral. Por sua vez, o Juiz Trabalhista suscitou conflito sustentando que n\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento das lides entre entidades sindicais e trabalhadores sob a \u00e9gide do regime estatu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n<p>I as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II as a\u00e7\u00f5es que envolvam exerc\u00edcio do direito de greve;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV os mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V os conflitos de compet\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os com jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;<\/p>\n\n\n\n<p>VI as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>VII as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir;<\/p>\n\n\n\n<p>IX outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, as partes poder\u00e3o eleger \u00e1rbitros.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de les\u00e3o do interesse p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho poder\u00e1 ajuizar diss\u00eddio coletivo, competindo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 222\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista no art. 578 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>CLT:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 578.&nbsp; As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o, sob a denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-comum-ou-trabalhista\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comum ou trabalhista?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>COMUM (neste caso)!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com o advento do art. 114, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (em sua reda\u00e7\u00e3o original), firmou-se a interpreta\u00e7\u00e3o RESTRITIVA de que a compet\u00eancia da justi\u00e7a laboral somente abarcava as hip\u00f3teses ali expressas e que quaisquer outras &#8220;controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho&#8221; somente o seriam de compet\u00eancia daquela justi\u00e7a especializada acaso sobreviesse lei que assim o estabelecesse.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, permaneceu vigente no per\u00edodo a S\u00famula n. 87 do extinto Tribunal Federal de Recursos &#8211; TFR que definiu ser da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum o processo e julgamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo e da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria prevista em lei (imposto sindical), a saber: &#8220;Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o processo e julgamento de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sindicais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal situa\u00e7\u00e3o perdurou at\u00e9 o advento da Lei n. 8.984\/1995 que estabeleceu competir &#8221; \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho conciliar e julgar os diss\u00eddios que tenham origem no cumprimento de conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador&#8221; (conven\u00e7\u00f5es e acordos n\u00e3o homologados).<\/p>\n\n\n\n<p>Tal lei levou a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo para a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, surgindo ent\u00e3o d\u00favida a respeito do destino da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria (imposto sindical), se acompanharia a contribui\u00e7\u00e3o assistencial ou se permaneceria na Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse novo contexto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a produziu o precedente nos EDcl no CC 17.765 \/ MG (Segunda Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Paulo Costa Leite, julgado em 13\/08\/1997) onde no qual restou fixado que a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria (imposto sindical) deveria se dar na Justi\u00e7a Comum. Posteriormente, em 23\/06\/1999, com base no mencionado precedente, foi julgada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o a S\u00famula n. 222\/STJ com o seguinte texto: &#8220;Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista no art. 578 da CLT&#8221;. Mais recentemente, com o advento da altera\u00e7\u00e3o do art. 114, da CF\/1988, promovida pela EC n. 45\/2004, foram inseridas na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho &#8220;as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios&#8221; (art. 114, I, CF\/1988) e &#8220;as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores&#8221; (art. 114, III, CF\/1988).A troca da express\u00e3o &#8220;diss\u00eddios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores&#8221; contida na reda\u00e7\u00e3o original do art. 114, da CF\/1988, pela express\u00e3o &#8220;a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho&#8221;, contida na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 45\/2004, trouxe d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as causas entre o Poder P\u00fablico e seus servidores estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema foi ent\u00e3o enfrentado pelo STF quando do julgamento da ADI 3.395 MC\/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 05\/04\/2006) que registrou: &#8220;O disposto no art. 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o abrange as causas instauradas entre o Poder P\u00fablico e servidor que lhe seja vinculado por rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-estatut\u00e1ria&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, permaneceu alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao reflexo do julgado do STF sobre as a\u00e7\u00f5es que envolviam as contribui\u00e7\u00f5es sindicais de servidores p\u00fablicos e o alcance do disposto no art. 114, III, da CF\/1988.Desta feita, ap\u00f3s o julgamento pelo STF da ADI 3.395 MC \/ DF, em pesquisa realizada na jurisprud\u00eancia deste STJ, no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que se discute a t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o via recolhimento e repasse, os mais recentes precedentes da Primeira Se\u00e7\u00e3o s\u00e3o no sentido de que o referido julgamento em nada havia interferido na regra de compet\u00eancia para a discuss\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical dos servidores p\u00fablicos, devendo esta se dar sempre na Justi\u00e7a do Trabalho, indiferente a condi\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico de celetista ou estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Do hist\u00f3rico, constata-se que houve sucessivas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao posicionamento original. Migrou-se de uma posi\u00e7\u00e3o inicial (1) onde todas as a\u00e7\u00f5es que versassem sobre o imposto sindical teriam seu destino na Justi\u00e7a Comum (S\u00famula n. 222\/STJ), para uma posi\u00e7\u00e3o (2) onde as a\u00e7\u00f5es que versassem sobre o imposto sindical envolvendo todos os tipos de celetistas (servidores ou n\u00e3o) haveriam que ser destacadas e levadas para a Justi\u00e7a do Trabalho, mantendo-se apenas as a\u00e7\u00f5es que versassem sobre o imposto sindical envolvendo servidores estatut\u00e1rios na Justi\u00e7a Comum e, posteriormente, para uma posi\u00e7\u00e3o (3) na qual todas as a\u00e7\u00f5es que versassem sobre o imposto sindical (envolvendo celetistas ou estatut\u00e1rios), haveriam que ser julgadas na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia vinha sendo no sentido de retirar essas atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Comum transferindo-as gradativamente para a Justi\u00e7a Laboral, que detinha a expertise no exame das rela\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o sindical, j\u00e1 que o tema &#8220;contribui\u00e7\u00e3o sindical&#8221; guardaria mais afinidade com o tema &#8220;representa\u00e7\u00e3o sindical&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>SERVIDOR P\u00daBLICO ESTATUT\u00c1RIO<strong><\/strong><\/td><td>EMPREGADO CELETISTA (SERVIDOR OU N\u00c3O)<strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>A\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical julgadas pela <strong>JUSTI\u00c7A COMUM<\/strong><\/td><td>A\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical julgadas pela <strong>JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 222 do STJ &#8211; Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista no art. 578 da CLT &#8211; deve abarcar apenas situa\u00e7\u00f5es em que a contribui\u00e7\u00e3o sindical diz respeito a servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, mantendo-se a compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical referentes a celetistas (servidores p\u00fablicos ou n\u00e3o) na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-incidencia-do-icms-comunicacao-sobre-o-servico-de-prestacao-de-capacidade-de-satelite\"><a><\/a><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incid\u00eancia do ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide <a>ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.437.550-RJ, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso especial no qual a empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es Dark questiona acerca da possibilidade de incid\u00eancia do ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre os servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-incide-icms-comunicacao\"><a><\/a><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide ICMS- Comunica\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;a incid\u00eancia do ICMS, no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, deve ser extra\u00edda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da LC 87\/1996, incidindo o tributo sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados de forma onerosa, atrav\u00e9s de qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (art. 2\u00ba, III, da LC 87\/1996)&#8221; (REsp 1.176.753-RJ, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/11\/2012, DJe 19\/12\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 816.512-PI, julgado na sistem\u00e1tica do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, decidiu que <strong>o ICMS somente incide sobre o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o propriamente dito, e n\u00e3o sobre as atividades-meio e servi\u00e7os suplementares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com regulamento dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es da ANATEL (Resolu\u00e7\u00e3o n. 73\/1998), o servi\u00e7o de provimento de capacidade de sat\u00e9lite n\u00e3o constitui servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es (art. 3\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, expressando a categoria suplementar ou de servi\u00e7o-meio do provimento de capacidade de sat\u00e9lite, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 220\/2000 da ANATEL afirma, em seu art. 49, que &#8220;a exploradora de sat\u00e9lite somente poder\u00e1 prover capacidade espacial \u00e0 entidade que detenha concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ou \u00e0s For\u00e7as Armadas&#8221;. Vale dizer, portanto, que quem explora a capacidade de sat\u00e9lite serve, como meio, \u00e0s entendidas que possuem concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explorar servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma Resolu\u00e7\u00e3o n. 220\/2000 da ANATEL, art. 9\u00ba, XI, est\u00e1 o conceito de provimento de capacidade espacial: &#8220;o oferecimento de recursos de \u00f3rbita e espectro radioel\u00e9trico \u00e0 Prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es&#8221;. V\u00ea-se que o provimento de capacidade de sat\u00e9lite n\u00e3o presta servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, mas se coloca como suplemento deste.<\/p>\n\n\n\n<p>Os sat\u00e9lites disponibilizados n\u00e3o passam, portanto, de meios para que seja prestado o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante para a subsun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se argumente no sentido que h\u00e1 retransmiss\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos sinais enviados. Primeiro porque os sat\u00e9lites refletem as ondas radioel\u00e9tricas que sobre eles incidem, espelhando-as t\u00e3o somente; segundo, porque n\u00e3o tem participa\u00e7\u00e3o no tratamento das informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o contratando com o emissor ou receptor destas; em terceiro lugar, segundo a doutrina, &#8220;porque nada recebe pela reflex\u00e3o em si mesma considerada, n\u00e3o se podendo falar, portanto, em servi\u00e7o aut\u00f4nomo da cess\u00e3o onerosa da capacidade espacial, muito menos em servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-im-possibilidade-da-realizacao-de-acordo-entre-a-fazenda-nacional-e-contribuinte-para-evitar-a-exclusao-do-refis\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de acordo entre a Fazenda Nacional e contribuinte para evitar a exclus\u00e3o do REFIS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Havendo o regular pagamento de parcelas insuficientes \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados, \u00e9 poss\u00edvel a <a>realiza\u00e7\u00e3o de acordo entre a Fazenda Nacional e contribuinte para evitar a exclus\u00e3o do REFIS<\/a>, desde que as novas presta\u00e7\u00f5es estejam em patamar que permita a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.693.755-PE, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021, DJe 17\/12\/2021. (S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Engarrafamento Pita Ltda ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo de exclus\u00e3o da empresa do REFIS, em 17\/12\/2014. Conforme Pita, a exclus\u00e3o do parcelamento deu-se por dois fundamentos: i) aus\u00eancia de pagamento \u00e0 vista dos d\u00e9bitos da empresa incorporada Agro Ind\u00fastria Pita Ltda., nos termos do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS 12\/2001, d\u00e9bitos que, por\u00e9m, j\u00e1 foram pagos; e ii) inadimpl\u00eancia das parcelas, porquanto entendeu a Fazenda Nacional que o pagamento de parcelas em 2014, no valor m\u00e9dio mensal de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), n\u00e3o seria suficiente para liquidar o d\u00e9bito, equiparando tal pagamento ao inadimplemento previsto no art. 5\u00ba, II, da Lei 9.964\/2000.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo singular, registrando que os d\u00e9bitos da empresa incorporada foram pagos em dezembro de 2014, conforme documentos juntados aos autos, julgou procedente o pedido, extinguindo-se o feito para anular a Portaria, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, e, em consequ\u00eancia, determinar a reintegra\u00e7\u00e3o da empresa ao Programa REFIS, nos mesmos termos em que pactuado originalmente na data de sua ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Uni\u00e3o interp\u00f4s sucessivos recursos e ent\u00e3o manifestou interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.964\/2000:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1<sup>o<\/sup>&nbsp;\u00c9 institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Refis, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas, relativos a tributos e contribui\u00e7\u00f5es, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, com vencimento at\u00e9 29 de fevereiro de 2000, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5<sup>o<\/sup>&nbsp;A pessoa jur\u00eddica optante pelo Refis ser\u00e1 dele exclu\u00edda nas seguintes hip\u00f3teses, mediante ato do Comit\u00ea Gestor:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas nos incisos I a V do&nbsp;caput&nbsp;do art. 3<sup>o<\/sup>;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II \u2013 inadimpl\u00eancia, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento ap\u00f3s 29 de fevereiro de 2000;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 8\u00ba Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-possivel-a-realizacao-do-acordo\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do acordo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 em quest\u00e3o saber se o regular pagamento de parcelas insuficientes \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados, ainda que observado o valor m\u00ednimo da parcela prevista na Lei 9.964\/2000, pode ensejar a exclus\u00e3o do contribuinte do REFIS.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 9.964\/2000, ao instituir o REFIS, estabeleceu, no art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, que o d\u00e9bito consolidado seria &#8220;pago em parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, sendo o valor de cada parcela determinado em fun\u00e7\u00e3o de percentual da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, n\u00e3o inferior a: a) 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento), no caso de pessoa jur\u00eddica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte &#8211; Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto; b) 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento), no caso de pessoa jur\u00eddica submetida ao regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido; c) 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento), no caso de pessoa jur\u00eddica submetida ao regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real, relativamente \u00e0s receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, m\u00e9dico-hospitalares, de transporte, de ensino e de constru\u00e7\u00e3o civil; d) 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento), nos demais casos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao vincular o valor m\u00ednimo da parcela a uma fra\u00e7\u00e3o da receita bruta do contribuinte, a Lei possibilitou, por vias transversas, que determinados contribuintes efetuassem o pagamento de presta\u00e7\u00f5es insuficientes \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito consolidado<\/strong>. Essa mesma situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorreu no chamado PAES, parcelamento institu\u00eddo pela Lei n. 10.684\/2003. Trata-se, naturalmente, de uma situa\u00e7\u00e3o indesejada pelo legislador, que, presumivelmente, pretendeu instituir uma esp\u00e9cie de parcelamento, e n\u00e3o uma morat\u00f3ria&nbsp;<em>ad aeternum<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Atenta ao prop\u00f3sito da legisla\u00e7\u00e3o, &#8220;<strong>a jurisprud\u00eancia atual do STJ se fixou no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel excluir do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal &#8211; REFIS, com fulcro no art. 5\u00ba, II, da Lei 9.964\/00 (inadimpl\u00eancia), se ficar demonstrada a inefic\u00e1cia do parcelamento como forma de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, considerando-se o valor do d\u00e9bito e o valor das presta\u00e7\u00f5es efetivamente pagas<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por alguma causa indefinida, atribuiu-se \u00e0 hip\u00f3tese o ep\u00edteto de &#8220;tese da parcela \u00ednfima&#8221;. A denomina\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, pode induzir a equ\u00edvocos. Na realidade, o que importa, para a exclus\u00e3o do contribuinte do parcelamento, \u00e9 que as presta\u00e7\u00f5es, como um todo, se mostrem ineficazes para a sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, conforme consta do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, &#8220;embora o parcelamento vem (sic) sendo rigorosamente pago &#8211; e nem a pr\u00f3pria Fazenda se atreve a dizer o contr\u00e1rio &#8211; devido aos termos em que o parcelamento foi contratado, e que foram estabelecidos pela pr\u00f3pria Fazenda Nacional, atrav\u00e9s do fisco Federal, esse pagamento est\u00e1 sendo insuficiente para amortizar a d\u00edvida. Isso tamb\u00e9m \u00e9 incontroverso. De modo que o contribuinte vem pagando regularmente as presta\u00e7\u00f5es, mas ainda assim o d\u00e9bito n\u00e3o vem sendo amortizado; ao contr\u00e1rio, vem sendo elevado&#8221;. Trata-se, portanto, de caso em que est\u00e1 configurada a inefic\u00e1cia do parcelamento para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, nos moldes do que exige a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para admitir a exclus\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sucede, por\u00e9m, que o caso em apre\u00e7o tem particularidades que desaconselham uma decis\u00e3o salom\u00f4nica. Consoante consta da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, embora o montante pago tenha sido insuficiente para amortizar o d\u00e9bito, que alcan\u00e7ava R$ 184.734.736,11, em novembro de 2014, &#8220;no per\u00edodo de 2000 a 2014 a empresa pagou cerca de R$ 135.206.047,08&#8221;, valor que \u00e9 consider\u00e1vel &#8211; superior ao d\u00e9bito origin\u00e1rio de R$ 116.739.216,50, em 31\/12\/2000 &#8211; e denota a boa-f\u00e9 objetiva da contribuinte. A prop\u00f3sito, a pr\u00f3pria Fazenda Nacional reclama uma solu\u00e7\u00e3o heterodoxa para o caso. O ente p\u00fablico afirma que a contribuinte &#8220;passou de pagamentos mensais na ordem de R$ 234 mil (em 2015) para R$ 480 mil (2020)&#8221;, e cogita da possibilidade de &#8220;estabelecer a perda superveniente do objeto do lit\u00edgio, fixando que os pagamentos da PITU permane\u00e7am nessa faixa que permita a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, como exige a jurisprud\u00eancia do STJ&#8221;. Aduz a Fazenda Nacional que, se o STJ &#8220;determinar, como a PITU j\u00e1 concordou que os pagamentos sejam conclu\u00eddos em 25 (vinte e cinco) anos, por exemplo, a jurisprud\u00eancia nos pareceria atendida e, assim, perderia o objeto o processo&#8221;. A empresa autora, Engarrafamento Pitu Ltda., sustenta que, &#8220;em sua peti\u00e7\u00e3o, apesar da justificativa para n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o do NJP, a Fazenda Nacional sugere que a quita\u00e7\u00e3o do parcelamento em 25 (vinte e cinco) [anos] atenderia seus interesses e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ, o que levaria \u00e0 perda de objeto do seu recurso&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o se trate propriamente de perda de objeto do feito, j\u00e1 que o ato administrativo remanesce no mundo jur\u00eddico, tem-se que a proposta da Fazenda Nacional d\u00e1 ao caso uma solu\u00e7\u00e3o justa, proporcional e razo\u00e1vel, consoante determina o art. 8\u00ba do CPC\/2015 (&#8220;Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a jurisprud\u00eancia do STJ parte do pressuposto de que &#8220;a impossibilidade de adimpl\u00eancia h\u00e1 que ser equiparada \u00e0 inadimpl\u00eancia para efeitos de exclus\u00e3o do dito programa de parcelamento&#8221;, e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quita\u00e7\u00e3o integral, conclui-se que a solu\u00e7\u00e3o alvitrada atende \u00e0s finalidades da Lei n. 9.964\/2000 e \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Havendo o regular pagamento de parcelas insuficientes \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de acordo entre a Fazenda Nacional e contribuinte para evitar a exclus\u00e3o do REFIS, desde que as novas presta\u00e7\u00f5es estejam em patamar que permita a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-i-legalidade-da-conduta-de-exigir-das-empresas-prestadoras-de-servicos-de-telefonia-a-base-de-calculo-da-contribuicao-ao-pis-e-da-cofins-integrada-com-os-montantes-concernentes-ao-uso-da-estrutura-de-terceiros\"><a><\/a><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade da conduta de exigir das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Configura ilegalidade <a>exigir das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros<\/a> &#8211; interconex\u00e3o e roaming.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.599.065-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/11\/2021. (Info 717)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tchau BR, empresa de telefonia, impetrou mandado de seguran\u00e7a por meio da qual pretendia a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria concernente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins no que tange aos montantes relativos ao uso da estrutura de terceiros \u2013 interconex\u00e3o e roaming \u2013 por se cuidarem de somas destinadas a outra operadora daquele sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese foi acolhida e o Tribunal local entendeu que o mesmo fundamento adotado para a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 aplic\u00e1vel para excluir os valores decorrentes de interconex\u00e3o e roaming, isso porque s\u00e3o valores que pertencem a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso especial no qual alega a ilegalidade da decis\u00e3o que exclui da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de interconex\u00e3o e roaming, por consider\u00e1-los como receita de terceiros, sem indicar qualquer fundamento legal para tanto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.472\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 146. As redes ser\u00e3o organizadas como vias integradas de livre circula\u00e7\u00e3o, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; \u00e9 obrigat\u00f3ria a interconex\u00e3o entre as redes, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; dever\u00e1 ser assegurada a opera\u00e7\u00e3o integrada das redes, em \u00e2mbito nacional e internacional;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o direito de propriedade sobre as redes \u00e9 condicionado pelo dever de cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Interconex\u00e3o \u00e9 a liga\u00e7\u00e3o entre redes de telecomunica\u00e7\u00f5es funcionalmente compat\u00edveis, de modo que os usu\u00e1rios de servi\u00e7os de uma das redes possam comunicar-se com usu\u00e1rios de servi\u00e7os de outra ou acessar servi\u00e7os nela dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-ilegal-a-conduta-do-fisco\"><a><\/a><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ilegal a conduta do fisco?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>L\u00f3gico!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>In casu, sobreleva frisar o contexto no qual se inserem os eventos conhecidos como a interconex\u00e3o e o roaming, mormente o quanto disp\u00f5e a Lei n. 9.472\/1997 &#8211; a denominada &#8220;Lei Geral da Telecomunica\u00e7\u00e3o&#8221;: Art. 146. As redes ser\u00e3o organizadas como vias integradas de livre circula\u00e7\u00e3o, nos termos seguintes: I &#8211; \u00e9 obrigat\u00f3ria a interconex\u00e3o entre as redes, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 693\/2018, da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es &#8211; Anatel &#8211; Regulamento Geral de Interconex\u00e3o -, define tal ocorr\u00eancia em seu art. 3\u00ba, III, verbis: &#8220;liga\u00e7\u00e3o de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es funcionalmente compat\u00edveis, de modo que os usu\u00e1rios de servi\u00e7os de uma das redes possam comunicar-se com usu\u00e1rios de servi\u00e7os de outra ou acessar servi\u00e7os nela dispon\u00edveis&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao roaming (itiner\u00e2ncia), pode-se consignar que se trata de voc\u00e1bulo empregado em telefonia m\u00f3vel, e aplic\u00e1vel, igualmente, a outras tecnologias de rede sem fio, sendo termo relativo \u00e0 capacidade de um usu\u00e1rio de obter conectividade em \u00e1reas fora da localidade geogr\u00e1fica de registro, \u00e9 dizer, conseguindo acesso por meio de outra rede onde \u00e9 visitante, a qual possa pertencer a diferente operadora.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dessa forma, a atua\u00e7\u00e3o empresarial, no ambiente da pol\u00edtica regulat\u00f3ria nacional dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com inevit\u00e1vel compartilhamento de estrutura, implica a segrega\u00e7\u00e3o da receita entre as empresas, bem como do custo de entrega do tr\u00e1fego advindo da rede, demonstrado, em verdade, que se est\u00e1 diante de um aut\u00eantico repasse<\/strong>, valor estranho ao faturamento das operadoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, as cifras em tela ingressam, t\u00e3o somente, de maneira transit\u00f3ria pelo resultado das empresas, porquanto h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o legal, de car\u00e1ter regulat\u00f3rio no sentido do repasse aos terceiros que cedem suas redes, justamente para viabilizar a integral presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal especificidade da presente discuss\u00e3o atrai, induvidosamente, a compreens\u00e3o assentada pelo STF, ao julgar, o Tema n. 69 de repercuss\u00e3o geral (RE n. 574.706\/PR), que declarou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, por compreender que o valor de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final s\u00e3o os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Axiologia da ratio decidendi que afasta a pretens\u00e3o de caracteriza\u00e7\u00e3o, como faturamento, de cifras relativas \u00e0 interconex\u00e3o e ao roaming, as quais obedecem a sistem\u00e1tica pr\u00f3pria do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pelas empresas do setor.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed porque equivocada a afirma\u00e7\u00e3o segundo a qual seria necess\u00e1ria expressa previs\u00e3o legal para &#8220;excluir&#8221; os valores em discuss\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es. O apontado montante, como salientado, n\u00e3o pertence ao universo do faturamento, mostra-se alheio a ele e, desse modo, como decorr\u00eancia l\u00f3gica, desbordando de sua materialidade, dele n\u00e3o precisa ser &#8220;exclu\u00eddo&#8221;, pois se cuida de n\u00e3o incid\u00eancia das exa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Em consequ\u00eancia, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco que qualifica as quantias de interconex\u00e3o e roaming como receita financeira revela-se inid\u00f4nea para efeito de inseri-las no conceito de faturamento e, assim, integr\u00e1-las \u00e0 base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, porquanto inafast\u00e1vel caber somente a lei a disciplina da base de c\u00e1lculo de tributos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros &#8211; interconex\u00e3o e roaming.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-seguro-de-vida-vgbl-e-itcmd\"><a><\/a><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seguro de vida VGBL e ITCMD<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O seguro de vida VGBL n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.961.488-RS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 16\/11\/2021, DJe 17\/11\/2021. (Info 718)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Esp\u00f3lio de Paraguassu impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Secret\u00e1rio da Fazenda do Estado do RS com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade da inclus\u00e3o do seguro de vida VGBL em nome do falecido em sua sobrepartilha e da cobran\u00e7a do ITCD sobre o seguro.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a concedeu a seguran\u00e7a, o que foi mantido pelo Tribunal Local. Inconformado, o Estado do Rio Grande do Sul interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que os planos VGBL &#8211; Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre seriam t\u00edpicas aplica\u00e7\u00f5es financeiras equipar\u00e1veis a qualquer outro fundo de investimento, porque s\u00e3o compostos pelo ac\u00famulo de renda decorrente das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas pelo seu titular durante largo per\u00edodo. Aduziu ainda que a ocorr\u00eancia da morte, como na situa\u00e7\u00e3o de qualquer investimento, desencadeia a transfer\u00eancia para os benefici\u00e1rios (herdeiros), sendo que, no caso do VGBL, para aquele especificamente designado como benefici\u00e1rio pelo titular da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.196\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus benefici\u00e1rios poder\u00e3o optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benef\u00edcio de car\u00e1ter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de invent\u00e1rio ou procedimento semelhante.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-o-seguro-vgbl-integra-a-base-de-calculo-do-itcmd\"><a><\/a><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O seguro VGBL integra a base de c\u00e1lculo do ITCMD?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante esclarece a Superintend\u00eancia de Seguros Privados &#8211; SUSEP, autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, respons\u00e1vel pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mercados de seguro, previd\u00eancia privada aberta, capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguro, &#8220;o VGBL Individual &#8211; Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre \u00e9 um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento \u00fanico, em fun\u00e7\u00e3o de sua sobreviv\u00eancia ao per\u00edodo de diferimento contratado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento da Quarta Turma do STJ, para a qual o VGBL &#8220;tem natureza jur\u00eddica de contrato de seguro de vida&#8221; (AgInt nos EDcl no AREsp 947.006\/SP, Rel. Ministro L\u00e1zaro Guimar\u00e3es (Desembargador Federal convocado do TRF\/5\u00aa Regi\u00e3o), Quarta Turma, DJe de 21\/05\/2018) No julgamento do AgInt no AREsp 1.204.319\/SP &#8211; no qual a Corte de origem conclu\u00edra pela natureza securit\u00e1ria do VGBL, n\u00e3o podendo ele ser inclu\u00eddo na partilha -, a Quarta Turma do STJ fez incidir a S\u00famula 83\/STJ, afirmando que &#8220;o entendimento da Corte Estadual est\u00e1 em harmonia com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito do tema. Incid\u00eancia da S\u00famula 83 do STJ&#8221; (STJ, AgInt no AREsp 1.204.319\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe de 20\/04\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Embora tratando de quest\u00e3o tribut\u00e1ria diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1.583.638\/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10\/08\/2021), j\u00e1 teve a oportunidade de assentar que o plano VGBL constitui esp\u00e9cie de seguro. Tamb\u00e9m tratando de quest\u00e3o diversa, a saber, a constitucionalidade da cobran\u00e7a de al\u00edquotas diferenciadas de CSLL para empresas de seguros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.485\/DF (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 03\/07\/2020), j\u00e1 teve a oportunidade de afirmar, em obiter dictum, a natureza securit\u00e1ria do VGBL.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>n\u00e3o apenas a jurisprud\u00eancia reconhece a natureza de seguro do plano VGBL, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria ag\u00eancia reguladora do setor econ\u00f4mico classifica-o como esp\u00e9cie de seguro de vida<\/strong>. Resta evidente, pois, que os valores a serem recebidos pelo benefici\u00e1rio, em decorr\u00eancia da morte do segurado contratante de plano VGBL, n\u00e3o se consideram heran\u00e7a, para todos os efeitos de direito, como prev\u00ea o art. 794 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7a tal compreens\u00e3o o disposto no art. 79 da <a>Lei n. 11.196\/2005<\/a>, segundo o qual, no caso de morte do segurado, &#8220;os seus benefici\u00e1rios poder\u00e3o optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benef\u00edcio de car\u00e1ter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de invent\u00e1rio ou procedimento semelhante&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o integrando a heran\u00e7a, isto \u00e9, n\u00e3o se tratando de transmiss\u00e3o causa mortis, est\u00e1 o VGBL exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do ITCMD.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>ConferirREsp 1.726.577-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14\/09\/2021. (Info 709) e COMPARAR. Caso de comori\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O seguro de vida VGBL n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-competencia-para-julgar-pedido-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-com-contagem-reduzida-prevista-para-a-pessoa-com-deficiencia-na-forma-dos-arts-2\u00ba-e-3\u00ba-da-lei-complementar-n-142-2013-em-razao-das-sequelas-do-acidente-de-trabalho\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgar pedido de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com contagem reduzida, prevista para a pessoa com defici\u00eancia, na forma dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Complementar n. 142\/2013, em raz\u00e3o das sequelas do acidente de trabalho.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar <a>pedido de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com contagem reduzida, prevista para a pessoa com defici\u00eancia, na forma dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Complementar n. 142\/2013, em raz\u00e3o das sequelas do acidente de trabalho.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>CC 183.143-RS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/11\/2021, DJe 12\/11\/2021. ( S Info)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creonice sofreu acidente do trabalho que lhe provocou amputa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica do antebra\u00e7o entre o cotovelo e o punho, gozou de auxilio-doen\u00e7a posteriormente convertido em aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s algum tempo trabalhando mesmo com a defici\u00eancia, Creonice ent\u00e3o realizou pedido de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com contagem reduzida, prevista para o segurado portador de defici\u00eancia, na forma dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Complementar n. 142\/2013.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi indeferido na esfera administrativa, raz\u00e3o pela qual Creonice ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal de seu domic\u00edlio. Ocorre que o juiz federal declinou da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual, por entender que se tratava de a\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de trabalho. Por sua vez, o Ju\u00edzo Estadual suscitou conflito de compet\u00eancia em raz\u00e3o da aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o com o acidente de trabalho, uma vez que o pedido principal da a\u00e7\u00e3o seria em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do per\u00edodo trabalhado na atividade rural.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 142\/2013:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Para o reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 3<sup>o<\/sup>&nbsp;\u00c9 assegurada a concess\u00e3o de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com defici\u00eancia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia grave;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia moderada;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; aos 33 (trinta e tr\u00eas) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia leve; ou<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) anos e comprovada a exist\u00eancia de defici\u00eancia durante igual per\u00edodo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Regulamento do Poder Executivo definir\u00e1 as defici\u00eancias grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n. 3.048\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 70-A.&nbsp; A concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, ap\u00f3s ter sido submetido a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de defici\u00eancia leve, moderada ou grave est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia na data da entrada do requerimento ou na data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para o benef\u00edcio.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-estadual-ou-federal\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estadual ou Federal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Estadual!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, trata-se de <a>pedido de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com contagem reduzida, prevista para o segurado portador de defici\u00eancia, na forma dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da <\/a><a>Lei Complementar n. 142\/2013<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustenta a parte autora que <a>sofreu acidente do trabalho que lhe provocou amputa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica do antebra\u00e7o entre o cotovelo e o punho, gozou de auxilio-doen\u00e7a no per\u00edodo de 30\/09\/2001 a 15\/03\/2004, convertido em auxilio-acidente<\/a> a partir de 16\/03\/2004 (&#8230;) Ainda gozou dos benef\u00edcios de auxilio-doen\u00e7a nos per\u00edodos de 25\/07\/2006 a 21\/01\/2008, de 04\/07\/2015 a 05\/08\/2015 e de 23\/12\/2017 e 08\/02\/2018&#8243; -, sendo portador de defici\u00eancia, decorrente do acidente do trabalho, com direito \u00e0 aposentadoria com contagem reduzida, regulamentada pela Lei Complementar 142\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p>Prevalece no STJ o entendimento de que &#8220;a compet\u00eancia para julgar as demandas que objetivam a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em raz\u00e3o do pedido e da causa de pedir contidos na peti\u00e7\u00e3o inicial. Isto porque, a defini\u00e7\u00e3o do juiz competente \u00e9 anterior a qualquer outro ju\u00edzo de valor a respeito da demanda&#8221; (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998\/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25\/09\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a causa de pedir est\u00e1 diretamente atrelada \u00e0 defici\u00eancia decorrente do acidente de trabalho, cujo grau ser\u00e1 definido em avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e funcional, como prev\u00ea o art. 70-A do <a>Decreto n. 3.048\/1999<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na forma da jurisprud\u00eancia, &#8220;<strong>caso o \u00f3rg\u00e3o julgador afaste a configura\u00e7\u00e3o do nexo causal, a hip\u00f3tese \u00e9 de improced\u00eancia do pleito de obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio acident\u00e1rio, e n\u00e3o de remessa \u00e0 Justi\u00e7a Federal. Nessa hip\u00f3tese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova a\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo competente para obter benef\u00edcio n\u00e3o-acident\u00e1rio, posto que diversos o pedido e a causa de pedir<\/strong>&#8221; (STJ, CC 152.002\/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 19\/12\/2017).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar pedido de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com contagem reduzida, prevista para a pessoa com defici\u00eancia, na forma dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Complementar n. 142\/2013, em raz\u00e3o das sequelas do acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-art-57-da-lei-8-213-1991-e-efeitos-financeiros-desde-a-data-do-requerimento-administrativo-na-aposentadoria-especial\"><a>10.&nbsp; Art. 57 da Lei 8.213\/1991 e efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo na aposentadoria especial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 57, \u00a7 8\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991 n\u00e3o impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benef\u00edcio aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, se preenchidos nessa data todos os requisitos legais, mesmo que ainda n\u00e3o tenha havido o afastamento das atividades especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.764.559\/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23\/03\/2021.(Info 690)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>V\u00e2nia requereu sua aposentadoria especial ao INSS, por\u00e9m esta foi indeferida em raz\u00e3o da falta do reconhecimento de um dos per\u00edodos como trabalhado em atividades especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, V\u00e2nia ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo o reconhecimento do per\u00edodo e a posterior concess\u00e3o do benef\u00edcio desde a data do requerimento inicial, o que foi deferido. Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, o INSS interp\u00f4s recurso alegando indevido o pagamento desde a data do requerimento at\u00e9 a data da decis\u00e3o judicial concedente, uma vez que o art. 57, \u00a78\u00ba da Lei 8.213\/1991 veda expressamente o exerc\u00edcio de atividade especial pelo aposentado nesta modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 57. A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba&nbsp; Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerc\u00edcio de atividade ou opera\u00e7\u00e3o que o sujeite aos agentes nocivos constantes da rela\u00e7\u00e3o referida no art. 58 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-devido-o-pagamento-desde-o-requerimento\"><a>10.2.2. Devido o pagamento desde o requerimento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>COM CERTEZA!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o discutida recursal gira em torno do direito \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aposentadoria especial, mesmo que o segurado ainda n\u00e3o tenha cessado o exerc\u00edcio da atividade especial, enquanto aguarda o desfecho do processo judicial para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, sob a interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do art. 57 da Lei n. 8.213\/1991 (\u00a7 8\u00ba Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerc\u00edcio de atividade ou opera\u00e7\u00e3o que o sujeite aos agentes nocivos constantes da rela\u00e7\u00e3o referida no art. 58 desta Lei).<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local, ao enfrentar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, aplicou ao caso o disposto no art. 46 da Lei n. 8.213\/1991, que assim disp\u00f5e, in verbis: &#8220;O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno&#8221;.Todavia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condicionar o reconhecimento do direito \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial ao pr\u00e9vio desligamento do v\u00ednculo laboral em que exercida atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais, uma vez que, dessa forma, estar-se-ia impondo ao segurado que deixasse de exercer a atividade que lhe garante a subsist\u00eancia antes da concess\u00e3o definitiva do benef\u00edcio substitutivo de sua renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando \u00e9 reconhecido judicialmente que o segurado preenche todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, <strong>a demora no reconhecimento de seu direito e na concess\u00e3o de seu benef\u00edcio n\u00e3o pode ser a ele imputada<\/strong>, uma vez que derivou da negativa de direito por parte do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, o segurado \u00e9 COMPELIDO a continuar exercendo atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais, em virtude da injustificada denega\u00e7\u00e3o administrativa, pois precisa garantir sua subsist\u00eancia no per\u00edodo compreendido entre o pedido administrativo e a concess\u00e3o definitiva do benef\u00edcio, a partir da qual, nos termos do art. 57, \u00a7 8\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, \u00e9 que fica vedado o exerc\u00edcio de atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, n\u00e3o reconhecer o direito ao benef\u00edcio aposentadoria especial ao segurado, no decorrer dos processos administrativo e judicial, ao inv\u00e9s de concretizar o real objetivo protetivo da norma, isto \u00e9, tutelar a incolumidade f\u00edsica do trabalhador submetido a condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas, termina por vulnerar novamente aquele segurado que teve o seu benef\u00edcio indevidamente indeferido e s\u00f3 continuou a exercer atividade especial para garantir sua subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, apenas se pode impor a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais a partir da CONCESS\u00c3O do benef\u00edcio, uma vez que, antes desta, o segurado n\u00e3o est\u00e1 em gozo de um benef\u00edcio substitutivo de sua renda a justificar tal proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, deve ser destacado que a interpreta\u00e7\u00e3o ora proposta encontra respaldo na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 77\/2015 do INSS, a qual, ao disciplinar a cessa\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial em caso de perman\u00eancia ou retorno \u00e0 atividade ensejadora da concess\u00e3o do benef\u00edcio, expressamente prev\u00ea que o per\u00edodo entre a data do requerimento administrativo e a data da ci\u00eancia da decis\u00e3o concessiva do benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 considerado como perman\u00eancia ou retorno \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O artigo 57, \u00a7 8\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991 n\u00e3o impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benef\u00edcio aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, se preenchidos nessa data todos os requisitos legais, mesmo que ainda n\u00e3o tenha havido o afastamento das atividades especiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-criterios-para-reconhecimento-da-atividade-insalubre-pelo-agente-nocivo-ruido\"><a><\/a><a>11.&nbsp; Crit\u00e9rios para reconhecimento da atividade insalubre pelo agente nocivo ru\u00eddo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais pela exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo ru\u00eddo, quando constatados diferentes n\u00edveis de efeitos sonoros, deve ser aferido atrav\u00e9s do N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado (NEN). Ausente tal informa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 <a>ser adotado como crit\u00e9rio o n\u00edvel m\u00e1ximo de ru\u00eddo (pico de ru\u00eddo), desde que per\u00edcia t\u00e9cnica judicial comprove a habitualidade e a perman\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo na produ\u00e7\u00e3o do bem ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.886.795-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 18\/11\/2021, publicado em 25\/11\/2021. (Tema 1083) (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a><\/a><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu \u00e9 empregado de uma ind\u00fastria moveleira e trabalhou por anos sujeito ao agente nocivo ru\u00eddo, raz\u00e3o pela qual requereu ao INSS a concess\u00e3o de aposentadoria especial. Por\u00e9m, a autarquia n\u00e3o reconheceu alguns per\u00edodos como exercidos em condi\u00e7\u00f5es insalubres, uma vez que, a partir da Decreto n\u00ba 4.882\/2003 se tornou exig\u00edvel, no LTCAT e no PPP, a men\u00e7\u00e3o expressa ao crit\u00e9rio N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado &#8211; NEN em n\u00edvel superior \u00e0 press\u00e3o sonora de 85 dB.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Tadeu ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o INSS, postulando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, alegando que entre 1987 e 1996, n\u00e3o havia documentos comprobat\u00f3rios da m\u00e9dia ponderada, mas h\u00e1 prova judicial do n\u00edvel m\u00e1ximo aferido (crit\u00e9rio \u201cpico de ru\u00eddo\u201d).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a><\/a><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a><\/a><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;57.&nbsp;A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba&nbsp;A concess\u00e3o da aposentadoria especial depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social\u2013INSS, do tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 58. A rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica considerados para fins de concess\u00e3o da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior ser\u00e1 definida pelo Poder Executivo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social&nbsp;&#8211;&nbsp;INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 369. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-possivel-o-reconhecimento-da-atividade-especial-mesmo-que-esteja-ausente-a-informacao-do-nivel-de-exposicao-normalizado-nen\"><a><\/a><a>11.2.2. Poss\u00edvel o reconhecimento da atividade especial mesmo que esteja ausente a informa\u00e7\u00e3o do N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado (NEN)?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaaap, desde que adotado como crit\u00e9rio o n\u00edvel m\u00e1ximo de ru\u00eddo (pico de ru\u00eddo) e que per\u00edcia t\u00e9cnica judicial comprove a habitualidade e a perman\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo na produ\u00e7\u00e3o do bem ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, em seu art. 57, \u00a7 3\u00ba, disciplina que a aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado em lei, sendo certo que a exig\u00eancia legal de habitualidade e perman\u00eancia n\u00e3o pressup\u00f5e a exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o central versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais pela exposi\u00e7\u00e3o ao agente ru\u00eddo, quando constatados diferentes n\u00edveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o n\u00edvel m\u00e1ximo aferido (crit\u00e9rio &#8220;pico de ru\u00eddo&#8221;), a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples ou o N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado (NEN).<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 8.213\/1991, no \u00a7 1\u00ba do art. 58, estabelece que a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita por formul\u00e1rio com base em Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho &#8211; LTCAT nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do Decreto n. 4.882\/2003, \u00e9 que se tornou exig\u00edvel, no LTCAT e no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), a refer\u00eancia ao crit\u00e9rio N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado &#8211; NEN (tamb\u00e9m chamado de m\u00e9dia ponderada) em n\u00edvel superior \u00e0 press\u00e3o sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os per\u00edodos de tempo de servi\u00e7o especial anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o h\u00e1 que se requerer a demonstra\u00e7\u00e3o do NEN, visto que a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasi\u00e3o do desempenho das atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>descabe aferir a especialidade do labor mediante ado\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos diferentes n\u00edveis de press\u00e3o sonora, pois esse crit\u00e9rio n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo durante a jornada de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o do NEN no PPP, ou no LTCAT, caber\u00e1 ao julgador solver a controv\u00e9rsia com base na per\u00edcia t\u00e9cnica realizada em ju\u00edzo, conforme disposto no art. 369 do <a>CPC\/2015 <\/a>e na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, consolidada na S\u00famula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o crit\u00e9rio do pico de ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais pela exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo ru\u00eddo, quando constatados diferentes n\u00edveis de efeitos sonoros, deve ser aferido atrav\u00e9s do N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado (NEN). Ausente tal informa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser adotado como crit\u00e9rio o n\u00edvel m\u00e1ximo de ru\u00eddo (pico de ru\u00eddo), desde que per\u00edcia t\u00e9cnica judicial comprove a habitualidade e a perman\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo na produ\u00e7\u00e3o do bem ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d39ef8e3-52cc-462f-ab27-cef70906e450\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/25235512\/stj-ed-especial-02-direito-publico-parte-2.pdf\">stj-ed-especial-02-direito-publico-parte-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/25235512\/stj-ed-especial-02-direito-publico-parte-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d39ef8e3-52cc-462f-ab27-cef70906e450\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo do STJ\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Especial (Parte 2) COMENTADO\u00a0para quem n\u00e3o marca bobeira nem no recesso. 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