{"id":1064338,"date":"2022-08-11T08:43:00","date_gmt":"2022-08-11T11:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1064338"},"modified":"2022-08-08T16:01:41","modified_gmt":"2022-08-08T19:01:41","slug":"novos-requisitos-prisao-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/novos-requisitos-prisao-temporaria\/","title":{"rendered":"Novos Requisitos da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria Delineados pelo STF"},"content":{"rendered":"\n

<\/h1>\n\n\n\n
\"Novos
STF<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, concurseiro, tudo bem? Aguente firme na sua caminhada de estudos, depois dos dias de luta surgem os dias de gl\u00f3ria! As provas de concurso t\u00eam cobrado cada vez mais conhecimentos aprofundados sobre a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. Por isso, hoje, vamos estudar um assunto muito debatido: os novos requisitos da pris\u00e3o tempor\u00e1ria delineados pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria somente \u00e9 cab\u00edvel quando:<\/p>\n\n\n\n

  1. for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial;<\/strong><\/li>
  2. houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado;<\/strong><\/li>
  3. for justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos;<\/strong><\/li>
  4. for adequada \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado; e<\/strong><\/li>
  5. n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Vamos dissecar cada um desses requisitos, mas antes \u00e9 preciso saber o que \u00e9 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

    A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de pris\u00e3o cautelar<\/strong>, que s\u00f3 pode ser decretada antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, isto \u00e9, durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, diferente da preventiva, foi positivada em lei especial, a Lei 7.960\/89, e n\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

    Cabe ressaltar que, antes mesmo do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/19), esta esp\u00e9cie de pris\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong> j\u00e1 necessitava de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ser decretada.<\/p>\n\n\n\n

    Guilherme de Souza Nucci exp\u00f5e que a:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cfinalidade \u00e9 assegurar uma eficaz investiga\u00e7\u00e3o policial, quando se tratar de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal de natureza grave. Est\u00e1 prevista na Lei 7.960\/89 e foi idealizada para substituir, legalmente, a antiga pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o, que a pol\u00edcia judici\u00e1ria estava habituada a realizar, justamente para auxiliar nas suas investiga\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 \u2013 CRFB\/88 \u2013, a pris\u00e3o passou a ser l\u00edcita apenas em decorr\u00eancia de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, conforme o seu art. 5\u00ba, LXI.<\/p>\n\n\n\n

    Por que o STF definiu novos requisitos da pris\u00e3o tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

    Foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade<\/strong> contra o art. 1\u00ba, da Lei 7.960\/89, por supostamente violar o devido processo legal material, j\u00e1 que seria indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de todos os requisitos previstos nos incisos do referido dispositivo, de forma conjunta, para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Cabe ressaltar que a doutrina e a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias entendiam que para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o era necess\u00e1rio reunir todos os requisitos elencados nos incisos, do art. 1\u00ba, da Lei 7.960\/89.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, de acordo com esse entendimento predominante s\u00f3 era preciso reunir os requisitos definidos nos incisos I e III ou II e III do dispositivo legal acima citado para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Nota-se que o inciso III sempre precisava estar presente, pois traz o rol taxativo de crimes nos quais \u00e9 cab\u00edvel a pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Nesse ponto \u00e9 importante recordar que a Lei 8.072\/90 ampliou esse rol por meio de seu art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, permitindo a pris\u00e3o tempor\u00e1ria em todos os crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m se argumentou a inconstitucionalidade do dispositivo legal com base na presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia em raz\u00e3o de a pris\u00e3o tempor\u00e1ria ostentar menos requisitos que a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, o STF foi instado a se manifestar sobre o tema e optou por proferir uma senten\u00e7a intermedi\u00e1ria dando interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao art. 1\u00ba, da Lei 7.960\/89<\/strong>. Assim, surgiram os novos requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Novos Requisitos da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria: a imprescindibilidade para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial<\/h2>\n\n\n\n

    Esse requisito est\u00e1 expressamente previsto no art. 1\u00ba, I, da Lei 7.960\/89. Todavia, o STF ressaltou que n\u00e3o basta uma argumenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, \u00e9 imprescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de elementos concretos<\/strong> que demonstrem a efetiva necessidade da pris\u00e3o tempor\u00e1ria para o prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o policial. Al\u00e9m disso, o STF deixou claro que meras conjecturas n\u00e3o servem para fundamentar<\/strong> o requerimento de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m, foi vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria como pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es<\/strong>. Essa era uma pr\u00e1tica corriqueira antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, na qual o policial recolhia pessoas de forma aleat\u00f3ria, geralmente em regi\u00f5es mais pobres, e as levava para a Delegacia para consultar seus antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n

    Caso a folha de antecedentes criminais \u2013 FAC \u2013 n\u00e3o indicasse nada, a pessoa era liberada, mas seu direito de ir e vir j\u00e1 havia sido tolhido.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o art. 1\u00ba, II, da Lei 7.960\/89 estabelece como uma das hip\u00f3teses de cabimento da pris\u00e3o tempor\u00e1ria a aus\u00eancia de resid\u00eancia fixa.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, segundo o STF, o fato de o investigado n\u00e3o possuir resid\u00eancia fixa n\u00e3o \u00e9 um argumento v\u00e1lido<\/strong> para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria por violar a isonomia material. Isso porque pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e desabrigados, que j\u00e1 s\u00e3o vulner\u00e1veis econ\u00f4micos, poderiam ser presos sem qualquer motivo real.<\/p>\n\n\n\n

    Fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 1\u00ba, III, da Lei 7.960\/89 preceitua que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado no crime.<\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, o STF salientou que para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios suficientes, baseados em elementos concretos, de que o investigado participou do delito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, foi vedada a analogia ou a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois o art. 1\u00ba, III, da Lei 7.960\/89 prev\u00ea um rol taxativo de crimes nos quais \u00e9 cab\u00edvel a pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Portanto, o operador do Direito n\u00e3o pode utilizar a analogia ou a interpreta\u00e7\u00e3o para ampliar o referido rol em preju\u00edzo do investigado.<\/p>\n\n\n\n

    Fatos novos ou contempor\u00e2neos<\/h2>\n\n\n\n

    Na Lei 7.960\/89 n\u00e3o h\u00e1 esse requisito expressamente. Na verdade, o STF tomou como inspira\u00e7\u00e3o o art. 315, \u00a71\u00ba, do CPP:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 315. A decis\u00e3o que decretar, substituir ou denegar a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 sempre motivada e fundamentada.     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba Na motiva\u00e7\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz dever\u00e1 indicar concretamente a exist\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Com a altera\u00e7\u00e3o produzida pelo Pacote Anticrime, surgiu um novo requisito para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, que foi replicado na pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 entendemos que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria deve ser justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos<\/strong>. Contudo, o que s\u00e3o exatamente fatos novos e contempor\u00e2neos?<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel sintetizar que fatos novos ou contempor\u00e2neos s\u00e3o aqueles fatos que ocorreram a pouco tempo ou est\u00e3o ocorrendo no momento e demonstram uma urg\u00eancia atual da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, em raz\u00e3o desses fatos fica patente a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria para o prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o, como por exemplo, no caso de o investigado estar amea\u00e7ando testemunhas do crime para que elas n\u00e3o contem a verdade.<\/p>\n\n\n\n

    Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei 7.960\/89 tamb\u00e9m n\u00e3o disp\u00f5e expressamente sobre esse requisito. O STF adicionou a necessidade de ser demonstrada a adequa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Salienta-se que a doutrina majorit\u00e1ria defende que a pessoa n\u00e3o precisa estar indiciada para que seja poss\u00edvel a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, nem mesmo \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de um inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, basta que haja uma investiga\u00e7\u00e3o em curso, como um procedimento investigat\u00f3rio criminal presidido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Cabe lembrar que a doutrina majorit\u00e1ria compreende o inqu\u00e9rito policial como um procedimento administrativo dispens\u00e1vel tanto para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal quanto para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Frise-se que esse requisito n\u00e3o \u00e9 novo na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. O STF transportou a reda\u00e7\u00e3o do art. 282, II, do CPP:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo dever\u00e3o ser aplicadas observando-se a:<\/p>\n\n\n\n

    II – adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O dispositivo traz diretrizes a serem observadas em toda e qualquer medida cautelar, inclusive na pris\u00e3o, pois as pris\u00f5es provis\u00f3rias tamb\u00e9m constituem medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, o STF refor\u00e7ou a ideia de que os operadores do Direito precisam se atentar para a sistem\u00e1tica apresentada pelo C\u00f3digo de Processo Penal. Assim, para a decreta\u00e7\u00e3o de qualquer medida cautelar deve ser observado o art. 282, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

    A adequa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e0 gravidade do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado reflete o princ\u00edpio da proporcionalidade na sua vertente proibi\u00e7\u00e3o do excesso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Por conseguinte, o Estado-juiz deve se abster de decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, para evitar ir al\u00e9m do que deveria, quando verificar que as condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado s\u00e3o favor\u00e1veis, e, por exemplo, ele est\u00e1 colaborando com as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Medidas cautelares diversas da pris\u00e3o insuficientes<\/h2>\n\n\n\n

    Para que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria seja decretada as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o n\u00e3o podem ser suficientes para garantir o prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isso porque, em 2011, a Lei n\u00ba 12.403 promoveu altera\u00e7\u00f5es profundas no C\u00f3digo de Processo Penal passando de um modelo bipolar para um modelo polimorfo.<\/p>\n\n\n\n

    Antes dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa o operador do Direito s\u00f3 tinha a op\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ou liberdade provis\u00f3ria, n\u00e3o haviam as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, como hoje elencadas no art. 319, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

    Com o advento da Lei n\u00ba 12.403\/11, atendendo a uma pol\u00edtica criminal n\u00e3o intervencionista, diversas medidas cautelares foram positivadas, e o mais importante: a pris\u00e3o provis\u00f3ria se tornou ultima ratio<\/em>, isto \u00e9, uma medida excepcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, seguindo esse novo paradigma, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 deve ser decretada quando forem insuficientes as demais medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

    Recapitulando os novos requisitos da pris\u00e3o tempor\u00e1ria!<\/h2>\n\n\n\n

    O principal ponto que deve ser assimilado pela mem\u00f3ria \u00e9 que o STF delineou alguns requisitos para que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria seja constitucional, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, constatada a partir de elementos concretos, e n\u00e3o meras conjecturas;<\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria como pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 \u00e9 vedada a pris\u00e3o tempor\u00e1ria fundada no mero fato de o indiciado n\u00e3o possuir resid\u00eancia fixa;<\/p>\n\n\n\n

    4 \u2013 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 pode ser decretada se houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado;<\/p>\n\n\n\n

    5 \u2013 \u00e9 vedada a analogia ou a interpreta\u00e7\u00e3o para aumentar o n\u00famero de crimes pass\u00edveis de pris\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    6 \u2013 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria precisa ser justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos;<\/p>\n\n\n\n

    7 \u2013 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria precisa ser adequada \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado;<\/p>\n\n\n\n

    8 \u2013 n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o desista dos seus sonhos!<\/p>\n\n\n\n

    Um abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

    Carolina Moura Cavalcante<\/p>\n\n\n\n

    Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

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    Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1, concurseiro, tudo bem? Aguente firme na sua caminhada de estudos, depois dos dias de luta surgem os dias de gl\u00f3ria! As provas de concurso t\u00eam cobrado cada vez mais conhecimentos aprofundados sobre a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. 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