{"id":1063197,"date":"2022-08-08T08:26:00","date_gmt":"2022-08-08T11:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1063197"},"modified":"2022-08-08T14:31:44","modified_gmt":"2022-08-08T17:31:44","slug":"reparticao-receita-rfb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reparticao-receita-rfb\/","title":{"rendered":"Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo os principais pontos relacionados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias para a Receita Federal, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/88<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Reparti\u00e7\u00e3o
Reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Como v\u00e3o voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso para a Receita Federal j\u00e1 foi autorizado e em breve a banca dever\u00e1 ser anunciada, conforme apurado pela equipe do Estrat\u00e9gia Concursos em not\u00edcia veiculada recentemente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o disposto na not\u00edcia, est\u00e3o previstas 699 vagas, sendo 230 para Auditor Fiscal e 469 para Analista Tribut\u00e1rio. Ambos os cargos possuem requisito de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e contam com iniciais de aproximadamente R$ 21 mil e R$ 11 mil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, essa \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para voc\u00ea que estuda para a \u00e1rea fiscal entrar em um dos grandes Fiscos do nosso pa\u00eds, j\u00e1 que o \u00faltimo concurso para o \u00f3rg\u00e3o foi realizado no ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o objetivo do presente artigo \u00e9 apresentar para voc\u00eas os principais pontos relacionados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/strong>. Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para essa excelente oportunidade! Dessa forma, ser\u00e3o apresentados os principais pontos relacionados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o Sobre a Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

A reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias ocorre entre os entes p\u00fablicos ap\u00f3s o ingresso dessas receitas nos cofres p\u00fablicos. Assim, ocorre ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa reparti\u00e7\u00e3o ocorre sempre de um ente maior para um ente menor, de modo que a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de compet\u00eancia dos entes menores seja complementada por parte da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos dos entes maiores.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, essa reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia para que os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios possam fazer frente \u00e0s suas compet\u00eancias administrativas, j\u00e1 que apenas a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de suas compet\u00eancias seria insuficiente para tal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Uni\u00e3o reparte um percentual de sua arrecada\u00e7\u00e3o com os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios; os Estados repartem um percentual de sua arrecada\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios localizados em seus territ\u00f3rios; e, por fim, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o realizam qualquer repasse<\/strong>, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 entes de menor amplitude abaixo desses.<\/p>\n\n\n\n

Tributos Sujeitos \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas<\/h2>\n\n\n\n

Conforme estabelecido na CF\/88, os seguintes tributos possuem as suas receitas repartidas com os demais entes da federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

  1. Imposto de Renda \u2013 IR;<\/li>
  2. Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 IOF sobre o ouro;<\/li>
  3. Impostos Residuais;<\/li>
  4. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR;<\/li>
  5. Impostos Sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI;<\/li>
  6. Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA;<\/li>
  7. Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS; e<\/li>
  8. Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 CIDE-Combust\u00edveis.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Como visto acima, os impostos t\u00eam \u201cvoca\u00e7\u00e3o\u201d para terem as suas receitas repartidas, sendo que cinco s\u00e3o impostos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (IR, IOF sobre o ouro, Impostos Residuais, ITR e IPI) e dois s\u00e3o impostos de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal (IPVA e ICMS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, a CIDE-Combust\u00edveis, que apesar de ser um tributo do tipo \u201cContribui\u00e7\u00e3o Especial\u201d com arrecada\u00e7\u00e3o vinculada, possui parte de sua receita repartida com os demais entes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Tributos N\u00e3o Sujeitos \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas<\/h2>\n\n\n\n

    Os tributos vistos acima est\u00e3o sujeitos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, mas quais seriam aqueles tributos que n\u00e3o t\u00eam a sua arrecada\u00e7\u00e3o repartida? Para responder a essa pergunta, vejamos a lista abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    1. Taxas;<\/li>
    2. Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria;<\/li>
    3. Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios;<\/li>
    4. Contribui\u00e7\u00f5es Especiais (com exce\u00e7\u00e3o da CIDE-Combust\u00edveis);<\/li>
    5. Contribui\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 COSIP;<\/li>
    6. Todos os impostos dos Munic\u00edpios (ITBI, ISS e IPTU) e do Distrito Federal (inclusive o IPVA e o ICMS no caso do Distrito Federal);<\/li>
    7. Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD;<\/li>
    8. Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 II;<\/li>
    9. Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 IE;<\/li>
    10. Imposto sobre Grandes Fortunas \u2013 IGF; e<\/li>
    11. Imposto Extraordin\u00e1rio de Guerra \u2013 IEG.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      ATEN\u00c7\u00c3O 1: A CIDE-Combust\u00edveis \u00e9 a \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o especial que tem a sua receita repartida com os demais entes. Todas as demais contribui\u00e7\u00f5es especiais n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      ATEN\u00c7\u00c3O 2: Nenhum imposto do Distrito Federal \u00e9 repartido! Isso inclui o IPVA e o ICMS desse ente. Cuidado aqui!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Veremos em seguida, item por item, cada um dos tributos da Uni\u00e3o sujeitos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o com os demais entes.<\/p>\n\n\n\n

      Reparti\u00e7\u00e3o do IR Retido na Fonte sobre os Rendimentos Pagos, a Qualquer T\u00edtulo, pelos Estados, DF e Munic\u00edpios, inclusive suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es que Institu\u00edrem ou Mantiverem<\/h3>\n\n\n\n

      Esse caso engloba, por exemplo, os pagamentos feitos pelos entes aos seus servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, quando desses pagamentos, os valores de IR n\u00e3o s\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos federais, j\u00e1 que cabem (100%) a cada ente que tenha feito a reten\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Reparti\u00e7\u00e3o do IOF sobre o Ouro<\/h3>\n\n\n\n

      Quando o ouro \u00e9 definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, h\u00e1 incid\u00eancia de IOF. Assim, nesses casos, a receita de IOF \u00e9 100% repartida, n\u00e3o cabendo nada \u00e0 Uni\u00e3o, conforme segue abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1. 70% ao Munic\u00edpio, conforme a origem do ouro; e<\/strong><\/li>
      2. 30% ao Estado, conforme a origem do ouro.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Reparti\u00e7\u00e3o dos Impostos Residuais<\/h3>\n\n\n\n

        A Uni\u00e3o possui a compet\u00eancia para instituir Impostos Residuais em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

        Sendo assim, caso a Uni\u00e3o venha a instituir um Imposto Residual, 20% de sua arrecada\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser repartida com os Estados e com o Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Reparti\u00e7\u00e3o da CIDE- Combust\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n

        Dos valores arrecadados com a CIDE-Combust\u00edveis, a Uni\u00e3o entregar\u00e1 aos Estados e ao Distrito Federal 29% desses valores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, dos 29% repassados aos Estados e ao Distrito Federal, 25% devem ser repassados aos Munic\u00edpios, conforme regra estabelecida em lei<\/strong>. Dessa forma, pode-se afirmar que aos Munic\u00edpios cabe 7,25% da arrecada\u00e7\u00e3o com a CIDE-Combust\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Reparti\u00e7\u00e3o do ITR<\/h3>\n\n\n\n

        No caso do ITR, caso os Munic\u00edpios optem por fiscalizar e arrecadar esse imposto, esses ter\u00e3o direito a 100% da arrecada\u00e7\u00e3o do ITR<\/strong> recolhido em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, caso essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita (fiscalizar e arrecadar o imposto), aos Munic\u00edpios cabe 50% do valor arrecadado com o ITR<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Reparti\u00e7\u00e3o do IR e IPI<\/h3>\n\n\n\n

        No que se refere ao somat\u00f3rio da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e IPI pela Uni\u00e3o, exceto aquela relativa ao IR retido na fonte (destinado 100% aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal), 50% dessa arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 repartida da seguinte maneira:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        1. 21,5% ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal;<\/strong><\/li>
        2. 22,5% ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM;<\/strong><\/li>
        3. 3%, para aplica\u00e7\u00e3o em programas de financiamento ao setor produtivo das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste<\/strong>, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es financeiras de car\u00e1ter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi\u00e1rido do Nordeste a metade dos recursos destinados \u00e0 Regi\u00e3o, na forma que a lei estabelecer;<\/li>
        4. 1% ao FPM a ser entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de dezembro<\/strong> de cada ano;<\/li>
        5. 1% ao FPM a ser entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de julho<\/strong> de cada ano; e<\/li>
        6. 1% ao FPM a ser entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de setembro<\/strong> de cada ano.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Assim, decorem as regras acima, pois s\u00e3o comumente cobradas nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

          ATEN\u00c7\u00c3O: As regras de reparti\u00e7\u00e3o relativas ao somat\u00f3rio da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e IPI pela Uni\u00e3o foram alteradas recentemente, pela Emenda Constitucional n\u00ba 112\/2021. Assim, anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, repartia-se 49% do somat\u00f3rio da arrecada\u00e7\u00e3o, mas atualmente esse valor \u00e9 de 50%. Dessa forma, muita aten\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es que cobram esse assunto!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Reparti\u00e7\u00e3o do IPI<\/h3>\n\n\n\n

          Por fim, relativamente aos impostos da Uni\u00e3o sujeitos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, temos que 10% da arrecada\u00e7\u00e3o nacional com o IPI ser\u00e1 direcionada ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es (FCEx), o qual \u00e9 direcionado aos Estados e ao Distrito Federal<\/strong> proporcionalmente ao valor de suas exporta\u00e7\u00f5es com produtos industrializados.<\/p>\n\n\n\n

          Frisa-se, ainda, que 25% desses 10% (2,5%) devem ser destinados aos Munic\u00edpios, seguindo-se a mesma regra da reparti\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong> que ser\u00e1 mencionada mais adiante (regra dos 65% e 35%).<\/p>\n\n\n\n

          ATEN\u00c7\u00c3O: Nenhum Estado poder\u00e1 receber mais de 20% do FCEx. Guardem essa regra importante!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias dos Estados<\/h2>\n\n\n\n

          Continuando, veremos, item por item, cada um dos tributos dos Estados sujeitos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios localizados em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

          Reparti\u00e7\u00e3o do IPVA<\/h3>\n\n\n\n

          Aqui a regra \u00e9 simples: aos Munic\u00edpios pertence 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, referente aos ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 maiores detalhes a serem explorados aqui.<\/p>\n\n\n\n

          Reparti\u00e7\u00e3o do ICMS<\/h3>\n\n\n\n

          No caso do ICMS, 25% da arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados deve ser repartida com os Munic\u00edpios situados em seus territ\u00f3rios<\/strong>. No entanto, a reparti\u00e7\u00e3o desse montante (25%) segue as seguintes regras espec\u00edficas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          1. 65%, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas nos territ\u00f3rios dos Munic\u00edpios<\/strong>; e<\/li>
          2. At\u00e9 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Assim, como visto acima, \u00e9 assegurado um percentual m\u00ednimo de 65% do ICMS repartido (25%) aos Munic\u00edpios conforme o valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas ao ICMS em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

            Quanto aos demais valores, at\u00e9 35% do ICMS repartido (25%) ser\u00e1 distribu\u00eddo conforme estabelecido em lei estadual, devendo-se observar, no m\u00ednimo, 10% com base na melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.<\/p>\n\n\n\n

            ATEN\u00c7\u00c3O 1: O percentual de 65% \u00e9 M\u00cdNIMO, ou seja, pode ser 65% ou mais. J\u00e1 o percentual de 35%, por l\u00f3gica, \u00e9 M\u00c1XIMO, ou seja, pode ser inferior a 35%. Dessa forma, guarde essa informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a banca poder\u00e1 tentar confundi-lo invertendo os termos \u201cm\u00ednimo\u201d e \u201cm\u00e1ximo\u201d!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            ATEN\u00c7\u00c3O 2: Os percentuais de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS (65% e 35%) foram alterados recentemente pela Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2020. Dessa forma, anteriormente os valores eram de 75% e 25%, respectivamente. Assim, esse assunto ainda est\u00e1 em evid\u00eancia, o que refor\u00e7a ainda mais as suas chances de cobran\u00e7a em prova!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Considera\u00e7\u00f5es Finais sobre a Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

            Dessa forma, chegamos ao final do nosso artigo sobre a reparti\u00e7\u00e3o das receitas para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

            Como vimos, h\u00e1 diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias que podem ser exploradas na prova. Assim, \u00e9 grande a chance de que alguma quest\u00e3o do concurso que est\u00e1 por vir fa\u00e7a a cobran\u00e7a de um dos pontos indicados neste artigo sobre a reparti\u00e7\u00e3o das receitas para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

            No entanto, para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Frisamos, ainda, que o presente artigo sobre a reparti\u00e7\u00e3o das receitas para a Receita Federal deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todas as min\u00facias acerca da reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias puderam ser abordadas.<\/p>\n\n\n\n

            Sendo assim, era isso por hoje!<\/p>\n\n\n\n

            Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

            Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n

            Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

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            Receita Federal (Auditor e Analista) – Cursos 2022 (Pr\u00e9-Edital): CURSO AQUI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Veja neste artigo os principais pontos relacionados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias para a Receita Federal, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/88. Ol\u00e1, pessoal! Como v\u00e3o voc\u00eas? 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