{"id":1062778,"date":"2022-07-25T07:52:00","date_gmt":"2022-07-25T10:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1062778"},"modified":"2022-07-25T08:32:26","modified_gmt":"2022-07-25T11:32:26","slug":"receita-federal-organizacao-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/receita-federal-organizacao-administrativa\/","title":{"rendered":"Receita Federal: Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa resumida"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, Receita Federal: Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa resumida, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova da Receita Federal do Brasil (RFB)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

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Trata-se de tema certo na sua prova. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio conhec\u00ea-lo de forma detalhada para o concurso da RFB. O objetivo \u00e9 gabaritar direito constitucional e conseguir uma \u00f3tima coloca\u00e7\u00e3o, ok?<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa – Formas de Estado<\/h2>\n\n\n\n

a) Estado unit\u00e1rio<\/strong>: Nesse tipo de Estado, o poder pol\u00edtico est\u00e1 territorialmente centralizado. Existe, aqui, a centraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do poder.<\/p>\n\n\n\n

O poder est\u00e1 centralizado em um n\u00facleo estatal \u00fanico<\/strong>, do qual se irradiam todas as decis\u00f5es; no Estado unit\u00e1rio, s\u00f3 existe um centro produtor de normas. Um exemplo de Estado unit\u00e1rio \u00e9 Portugal. Dessa forma, o Brasil, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, tamb\u00e9m foi um Estado unit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para que se possa ter governabilidade, admite-se, no Estado unit\u00e1rio, a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>. \u00c9 o que se chama de Estado unit\u00e1rio descentralizado administrativamente. Nesse tipo de Estado, mant\u00e9m-se a centraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 descentralizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

b) Estado federal<\/strong>: Nesse tipo de Estado, o poder pol\u00edtico est\u00e1 territorialmente descentralizado. Por isso, h\u00e1 v\u00e1rias pessoas jur\u00eddicas<\/strong> com capacidade pol\u00edtica, cada uma delas dotada de autonomia pol\u00edtica<\/strong>. S\u00e3o v\u00e1rios os centros produtores de normas, permitindo-nos afirmar que, no Estado federal, existe uma pluralidade de ordenamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o Brasil \u00e9 um exemplo de Estado federal, possuindo como entes federativos a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, todos eles s\u00e3o dotados de autonomia pol\u00edtica, que lhes \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa resumida- Caracter\u00edsticas da Federa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Federa\u00e7\u00e3o<\/strong> implica uma descentraliza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico e a exist\u00eancia pluralidade de ordenamentos jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Auto-organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: Os entes federativos t\u00eam compet\u00eancia para se auto-organizar. Os estados se auto-organizam por meio da elabora\u00e7\u00e3o das Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais<\/strong>, exercitando o Poder Constituinte Derivado Decorrente. Os munic\u00edpios tamb\u00e9m se auto-organizam, por meio da elabora\u00e7\u00e3o das suas Leis Org\u00e2nicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

b) Autolegisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Muitos autores entendem que a capacidade de autolegisla\u00e7\u00e3o estaria compreendida dentro da capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o.  No entanto, podemos consider\u00e1-la uma capacidade diferente. Autolegisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a capacidade de os entes federativos editarem suas pr\u00f3prias leis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em raz\u00e3o dessa caracter\u00edstica \u00e9 que podemos dizer que, numa federa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 diferentes centros produtores de normas e, em consequ\u00eancia, pluralidade de ordenamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

c) Autoadministra\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00c9 o poder que os entes federativos t\u00eam para exercer suas atribui\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, tribut\u00e1ria e<\/strong> or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os entes federativos elaboram seus pr\u00f3prios or\u00e7amentos, arrecadam seus pr\u00f3prios tributos e executam pol\u00edticas p\u00fablicas, dentro da esfera de atua\u00e7\u00e3o de cada um, segundo a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

d) Autogoverno<\/strong>: Os entes federativos t\u00eam poder para eleger seus pr\u00f3prios representantes<\/strong>. \u00c9 com base nessa capacidade que os Estados escolhem seus Governadores e os munic\u00edpios, os seus Prefeitos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os Estados se organizam sob a forma de uma federa\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es geogr\u00e1ficas e culturais<\/strong>. Assim, um Estado com territ\u00f3rio muito extenso possui, normalmente, grandes diferen\u00e7as culturais e de desenvolvimento, o que exige uma atua\u00e7\u00e3o estatal que n\u00e3o esteja<\/strong> preocupada somente com os anseios nacionais (do todo)<\/strong>, mas tamb\u00e9m com as idiossincrasias (peculiaridades) locais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o estabelecimento de um Estado federal tem como ponto de partida uma decis\u00e3o do Poder Constituinte. \u00c9 a Constitui\u00e7\u00e3o, afinal, que estabelecer\u00e1 o pacto federativo e criar\u00e1 mecanismos tendentes a proteg\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas <\/h2>\n\n\n\n

Uma federa\u00e7\u00e3o<\/strong> deve possuir as seguintes caracter\u00edsticas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) Reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias<\/strong>: Para que a a\u00e7\u00e3o estatal seja o mais eficaz poss\u00edvel, cada ente federativo \u00e9 dotado de uma gama de atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias<\/strong>. A reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos \u00e9 definida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ressalta-se que, no Estado federal, existe tamb\u00e9m uma reparti\u00e7\u00e3o de rendas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CF\/88 estabelece regras sobre o repasse aos Estados e Munic\u00edpios de receitas oriundas dos impostos federais. Segundo a doutrina, h\u00e1 que existir um equil\u00edbrio entre compet\u00eancias e rendas, de modo que n\u00e3o seria poss\u00edvel aos entes federativos executar suas atribui\u00e7\u00f5es sem recursos financeiros suficientes para tanto.<\/p>\n\n\n\n

b) Indissolubilidade do v\u00ednculo federativo<\/strong>: Em uma federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe direito de secess\u00e3o<\/strong>; em outras palavras, os entes federativos est\u00e3o ligados por um v\u00ednculo indissol\u00favel.<\/p>\n\n\n\n

c) Nacionalidade \u00fanica<\/strong>: Os cidad\u00e3os dos estados da federa\u00e7\u00e3o possuem uma nacionalidade \u00fanica; n\u00e3o h\u00e1 nacionalidades parciais<\/strong>,<\/p>\n\n\n\n

Aquele que nasce em Minas Gerais, S\u00e3o Paulo ou Pernambuco ter\u00e1 a nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

d) Rigidez constitucional<\/strong>: Em um Estado federal, \u00e9 necess\u00e1rio que exista uma Constitui\u00e7\u00e3o escrita e r\u00edgida<\/strong>, que protege o pacto federativo. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, isso decorre do fato de que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece o funcionamento da federa\u00e7\u00e3o e, logo, somente poder\u00e1 ser modificada por um procedimento mais dificultoso e solene. Ressalte-se que, no Brasil, o princ\u00edpio federativo \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong> e, portanto, n\u00e3o pode ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o emenda constitucional que tenda a aboli-lo.<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa resumida – A federa\u00e7\u00e3o brasileira<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o art. 18, da CF\/88, \u201ca organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que os Territ\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o entes federativos e, portanto, n\u00e3o possuem autonomia pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, os Munic\u00edpios n\u00e3o eram considerados entes federativos; com a promulga\u00e7\u00e3o da atual Carta Magna, os munic\u00edpios passaram a tamb\u00e9m ser dotados de autonomia pol\u00edtica<\/strong>. Com base nisso, a doutrina dominante reconhece que a federa\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 de 3\u00ba grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, h\u00e1 que se dizer que autonomia difere de soberania. Os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) s\u00e3o todos aut\u00f4nomos, isto \u00e9, s\u00e3o dotados de auto-organiza\u00e7\u00e3o, autolegisla\u00e7\u00e3o, autoadministra\u00e7\u00e3o e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Note-se que h\u00e1 um limitador ao poder dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

A soberania \u00e9 atributo apenas da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (RFB)<\/strong>, do Estado federal em seu conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Uni\u00e3o<\/strong> \u00e9 quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I), mas possui apenas autonomia<\/strong>, jamais soberania.<\/p>\n\n\n\n

O art. 18, \u00a7 1\u00ba, CF\/88 determina que Bras\u00edlia \u00e9 a capital federal. Bras\u00edlia n\u00e3o se confunde com o Distrito Federal, ocupando apenas parte do seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno<\/strong>, sem personalidade internacional<\/strong>, aut\u00f4noma<\/strong>, com compet\u00eancias administrativas e legislativas enumeradas pela Carta Magna. \u00c9 esse ente federativo que representa a Rep\u00fablica Federativa do Brasil no plano internacional.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Uni\u00e3o \u00e9 o ente federativo que atua em nome da federa\u00e7\u00e3o. No que diz respeito \u00e0 sua compet\u00eancia legislativa, pode editar leis nacionais<\/strong> (\u00e0s quais se submetem todos os habitantes do territ\u00f3rio nacional) ou leis federais<\/strong> (que alcan\u00e7am apenas aqueles que est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, como \u00e9 o caso dos servidores p\u00fablicos federais).<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo de lei federal, cita-se a Lei n\u00ba 8.112\/90, que trata do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art.18, \u00a7 2\u00ba, os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o; eles n\u00e3o s\u00e3o dotados de autonomia pol\u00edtica, sendo considerados meras descentraliza\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong>. Por isso, s\u00e3o considerados pela doutrina autarquias territoriais da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa resumida – Estados<\/h2>\n\n\n\n

Os Estados-membros ou Estados federados, assim como a Uni\u00e3o, s\u00e3o entes aut\u00f4nomos, apresentando personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, s\u00e3o dotados de autonomia pol\u00edtica<\/strong> e, por isso, apresentam capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, autolegisla\u00e7\u00e3o, autoadministra\u00e7\u00e3o e autogoverno.<\/p>\n\n\n\n

Distrito Federal<\/h2>\n\n\n\n

A natureza jur\u00eddica do Distrito Federal tem gerado algumas discuss\u00f5es. Alguns autores defendem que ele tem natureza h\u00edbrida<\/strong>, por apresentar algumas caracter\u00edsticas dos Estados e outras dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o STF afirma que o Distrito Federal \u00e9 um ente federativo<\/strong> com autonomia parcialmente tutelada pela Uni\u00e3o.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Distrito Federal \u00e9 ente federado aut\u00f4nomo<\/strong> e, como tal, disp\u00f5e de auto-organiza\u00e7\u00e3o, autoadministra\u00e7\u00e3o, autolegisla\u00e7\u00e3o e autogoverno (CF, arts. 18, 32 e 34).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a auto-organiza\u00e7\u00e3o do Distrito Federal se manifesta por meio de<\/strong> Lei Org\u00e2nica<\/strong>, votada em dois turnos com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Legislativa<\/strong>, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 32, \u201ccaput\u201d, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 autolegisla\u00e7\u00e3o, o Distrito Federal apresenta uma caracter\u00edstica peculiar: a ele s\u00e3o atribu\u00eddas as compet\u00eancias legislativas reservadas aos Estados e Munic\u00edpios (CF, art. 32, \u00a71\u00ba e 147). N\u00e3o se pode, por\u00e9m, dizer que o Distrito Federal apresenta todas as compet\u00eancias legislativas dos Estados-membros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o pode versar sobre a organiza\u00e7\u00e3o municipal, sob pena de violar o pacto federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios s\u00e3o entes aut\u00f4nomos, sendo sua autonomia al\u00e7ada, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio constitucional sens\u00edvel<\/strong> (CF, art. 34, VII, \u201cc\u201d). Essa autonomia baseia-se na capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, autolegisla\u00e7\u00e3o, autogoverno e autoadministra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Alexandre de Moraes, pode-se dizer que o Munic\u00edpio se auto-organiza por meio de sua Lei Org\u00e2nica Municipal; autolegisla, por meio das leis municipais; autogoverna-se por meio da elei\u00e7\u00e3o direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores sem qualquer inger\u00eancia dos Governos Federal e Estadual; e, por fim, se autoadministra ao p\u00f4r em exerc\u00edcio suas compet\u00eancias administrativas, tribut\u00e1rias e legislativas, diretamente conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Nos Munic\u00edpios, ao contr\u00e1rio do que acontece nos demais entes da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 Poder Judici\u00e1rio Municipal<\/strong>. O Poder Legislativo Municipal<\/strong>, assim como nos Estados membros, \u00e9 unicameral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 auto-organiza\u00e7\u00e3o, determina a Carta da Rep\u00fablica que a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio ser\u00e1 votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ser\u00e3o objeto da Lei Org\u00e2nica a organiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes, bem como a disciplina da compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o tema Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa foi dividido nos t\u00f3picos mais prov\u00e1veis de cair na prova de Direito Constitucional. Dividindo-se entre conceitos introdut\u00f3rios e abordagem dos pontos mais comuns de cada ente federativo (Uni\u00e3o, Estado, DF e Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n

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Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n

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