{"id":1062486,"date":"2022-07-17T21:24:30","date_gmt":"2022-07-18T00:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1062486"},"modified":"2022-07-17T21:24:33","modified_gmt":"2022-07-18T00:24:33","slug":"recurso-e-gabarito-tj-ma-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-ma-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/MA \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/MA – Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

1. (CEBRASPE\/ TJ-MA \u2013 JUIZ \u2013 2022) O procedimento l\u00f3gico de constata\u00e7\u00e3o por meio do qual se chega a um ju\u00edzo de valor, por compara\u00e7\u00e3o das semelhan\u00e7as entre diferentes casos concretos, \u00e9 chamado de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

b) analogia.<\/p>\n\n\n\n

c) sem\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n

d) interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

e) interpreta\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica trata-se de considerar a norma de maneira que ela n\u00e3o possa ser vista isoladamente, uma vez que o direito existe como sistema, de forma ordenada e com certa sincronia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B <\/strong>est\u00e1 correta, pois a analogia significa aplicar uma hip\u00f3tese, n\u00e3o regulada por lei, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de um caso semelhante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a sem\u00e2ntica diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre as normas (signos) e as condutas intersubjetivas ou rela\u00e7\u00f5es (objetos).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica nada mais \u00e9 do que o racioc\u00ednio utilizado para se alcan\u00e7ar uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica da norma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a interpreta\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica, em verdade, diz respeito \u00e0 busca da vontade da lei.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> (CEBRASPE\/ TJ-MA \u2013 JUIZ \u2013 2022) De acordo com o C\u00f3digo Civil, a entrega de bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vende-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, caracteriza o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) contrato de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) contrato estimat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

c) agenciamento.<\/p>\n\n\n\n

d) acordo de comissionamento.<\/p>\n\n\n\n

e) pacto de corretagem.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o contrato de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele por meio do qual se estabelece uma rela\u00e7\u00e3o com um representante, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios. \u00c9 o que se extrai pelo expresso no art. 116 do CC\/2002: \u201cArt. 116. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao representado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 534 do CC\/2002: \u201cArt. 534. Pelo contrato estimat\u00f3rio, o consignante entrega bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vend\u00ea-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 710 do CC\/2002: \u201cArt. 710. Pelo contrato de ag\u00eancia, uma pessoa assume, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual e sem v\u00ednculos de depend\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o de promover, \u00e0 conta de outra, mediante retribui\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de certos neg\u00f3cios, em zona determinada, caracterizando-se a distribui\u00e7\u00e3o quando o agente tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o a coisa a ser negociada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 693 do CC\/2002: \u201cArt. 693. O contrato de comiss\u00e3o tem por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o ou a venda de bens pelo comiss\u00e1rio, em seu pr\u00f3prio nome, \u00e0 conta do comitente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 722 do CC\/2002: \u201cArt. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> (CEBRASPE\/ TJ-MA \u2013 JUIZ \u2013 2022) O locat\u00e1rio de im\u00f3vel urbano residencial preterido no seu direito de prefer\u00eancia \u00e0 compra do im\u00f3vel ter\u00e1 direito a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) receber valor equivalente a 12 meses de aluguel.<\/p>\n\n\n\n

b) reclamar lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n

c) pedir indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

d) anular o contrato de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

e) permanecer no im\u00f3vel locado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 33 da Lei 8.245\/1991: \u201cArt. 33. O locat\u00e1rio preterido no seu direito de prefer\u00eancia poder\u00e1 reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o pre\u00e7o e demais despesas do ato de transfer\u00eancia, haver para si o im\u00f3vel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, desde que o contrato de loca\u00e7\u00e3o esteja averbado pelo menos trinta dias antes da aliena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> (CEBRASPE\/ TJ-MA \u2013 JUIZ \u2013 2022) Assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentado o n\u00famero de anos a que corresponde o prazo prescricional aplicado aos casos em que a ofensa ao direito autoral se assemelha a um descumprimento contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 2<\/p>\n\n\n\n

b) 3<\/p>\n\n\n\n

c) 4<\/p>\n\n\n\n

d) 5<\/p>\n\n\n\n

e) 10<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme entendimento do ST: \u201cPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A \u00c9GIDE DO NCPC. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DIREITO AUTORAL. DECAD\u00caNCIA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENS\u00c3O DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, \u00a7 3\u00ba, V, DO CC\/2002. SUBSUN\u00c7\u00c3O A REGRA GERAL DO ART. 205, DO CC\/2002. PRAZO DECENAL. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo n\u00ba 3 aprovado pelo Plen\u00e1rio do STJ na sess\u00e3o de 9\/3\/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia em dirimir a incid\u00eancia do prazo decadencial ou prescricional \u00e0s pretens\u00f5es deduzidas em ju\u00edzo, que digam respeito ao direito de reivindicar a autoria de obra musical e as pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias e compensat\u00f3rias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o contratual entabulada pelas partes. 3. O direito da personalidade \u00e9 inato, absoluto, imprescrit\u00edvel, est\u00e1 amparado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Diretos Humanos, na Constitui\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e na Lei n\u00ba 9.610\/98 (art. 27). Por serem os direitos morais do autor inerentes aos direitos da personalidade, n\u00e3o se exaurem pelo n\u00e3o uso ou pelo decurso do tempo, sendo autorizado ao autor, a qualquer tempo, pretender a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes dos direitos elencados no art. 24, da Lei n\u00ba 9.610\/98. 4. A legisla\u00e7\u00e3o especial que rege a mat\u00e9ria, portanto, afasta o decurso do prazo decadencial quanto a pretens\u00e3o de reivindicar a autoria da obra musical, raz\u00e3o por que n\u00e3o incidem as regras gerais do C\u00f3digo Civil na hip\u00f3tese em exame (art. 178, II, do CC\/2002). 5. A retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por ofensa aos direitos patrimoniais do autor se submete ao prazo decenal, inseridos no contexto da rela\u00e7\u00e3o contratual existente entre as partes. <\/strong>6. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1947652(2021\/0037981-4 – 28\/06\/2021)).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> (CEBRASPE\/ TJ-MA \u2013 JUIZ \u2013 2022) Caso terceiro assuma a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, d\u00e1-se a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sub-roga\u00e7\u00e3o subjetiva<\/p>\n\n\n\n

b) cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n

c) nova\u00e7\u00e3o subjetiva<\/p>\n\n\n\n

d) assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n

e) remiss\u00e3o da d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a sub-roga\u00e7\u00e3o objetiva trata-se da troca do credor de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 286 do CC\/2002: \u201cArt. 286. O credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, se a isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor; a cl\u00e1usula proibitiva da cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 360, inc. II, do CC\/2002: \u201cArt. 360. D\u00e1-se a nova\u00e7\u00e3o: II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 299 do CC\/2002: \u201cArt. 299. \u00c9 facultado a terceiro assumir a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assun\u00e7\u00e3o, era insolvente e o credor o ignorava\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 385 do CC\/2002: \u201cArt. 385. A remiss\u00e3o da d\u00edvida, aceita pelo devedor, extingue a obriga\u00e7\u00e3o, mas sem preju\u00edzo de terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong> (CEBRASPE\/ TJ-MA \u2013 JUIZ \u2013 2022) Os direitos da personalidade, em regra, s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. intransmiss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Irrenunci\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Extrapatrimoniais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Absolutos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Absolutamente indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens II e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, III e V est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, II, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 correto, pois os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis, nos termos do art. 11 do CC\/2002: \u201cArt. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis<\/strong> e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois os direitos da personalidade s\u00e3o irrenunci\u00e1veis, nos termos do art. 11 do CC\/2002: \u201cArt. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis<\/strong>, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 correto, pois os direitos da personalidade s\u00e3o extrapatrimoniais, ou seja, s\u00e3o direitos que n\u00e3o podem, em regra, serem comercializados ou terem valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 correto, pois os direitos da personalidade s\u00e3o absolutos, uma vez que possem efic\u00e1cia erga omnes.<\/p>\n\n\n\n

O item V<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois pode haver a disponibilidade dos direitos da personalidade, desde que haja previs\u00e3o legal, nos termos do art. 11 do CC\/2022.<\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> (CEBRASPE\/ TJ-MA \u2013 JUIZ \u2013 2022) \u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) entre indiv\u00edduos menores de idade.<\/p>\n\n\n\n

b) em raz\u00e3o de v\u00edcio de vontade.<\/p>\n\n\n\n

c) por infring\u00eancia de impedimento.<\/p>\n\n\n\n

d) por incapacidade de manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de consentimento.<\/p>\n\n\n\n

e) por incompet\u00eancia da autoridade celebrante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.550, inc. II do CC\/2002: \u201cArt. 1.550. \u00c9 anul\u00e1vel<\/strong> o casamento: II – do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.550, inc. III, do CC\/2002: \u201cArt. 1.550. \u00c9 anul\u00e1vel<\/strong> o casamento: III – por v\u00edcio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o Art. 1.548, inc. II, do CC\/2002: \u201cArt. 1.548. \u00c9 nulo<\/strong> o casamento contra\u00eddo: II – por infring\u00eancia de impedimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.550, inc. IV, do CC\/2002: \u201cArt. 1.550. \u00c9 anul\u00e1vel<\/strong> o casamento: IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequ\u00edvoco, o consentimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.550, inc. VI: \u201cArt. 1.550. \u00c9 anul\u00e1vel <\/strong>o casamento: VI – por incompet\u00eancia da autoridade celebrante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

8.<\/strong> (CEBRASPE\/ TJ-MA \u2013 JUIZ \u2013 2022) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para que a hipoteca seja opon\u00edvel erga omnes<\/em>, ela dever\u00e1 ser<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitu\u00edda por meio de contrato<\/p>\n\n\n\n

b) imposta pela lei.<\/p>\n\n\n\n

c) assinada por duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

d) declarada em senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

e) inscrita no cart\u00f3rio de registros de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme entendimento do STJ: \u201cCIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE.\u00a0AVERBA\u00c7\u00c3O NO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. N\u00c3O\u00a0OCORR\u00caNCIA. BEM DE FAM\u00cdLIA. EXCE\u00c7\u00c3O \u00c0 REGRA DA\u00a0\u00a0IMPENHORABILIDADE. HIP\u00d3TESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\u204490, ao im\u00f3vel dado em garantia\u00a0hipotec\u00e1ria n\u00e3o se aplica a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia na hip\u00f3tese de\u00a0d\u00edvida constitu\u00edda em favor da entidade familiar. 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal)\u00a0ou por senten\u00e7a (judicial) e desde ent\u00e3o vale entre as partes como cr\u00e9dito pessoal.\u00a0Sua inscri\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis atribui a tal garantia a efic\u00e1cia de\u00a0direito real opon\u00edvel\u00a0erga omnes.<\/em><\/strong>3. A aus\u00eancia de registro da hipoteca n\u00e3o afasta a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de\u00a0impenhorabilidade prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\u204490; portanto, n\u00e3o gera a\u00a0nulidade da penhora incidente sobre o bem de fam\u00edlia ofertado pelos propriet\u00e1rios como garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.455.554 \u2013 RN (2014\u20440077399-4)).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da TJ\/MA e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/MA – Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 1. 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