{"id":1062365,"date":"2022-07-25T07:50:00","date_gmt":"2022-07-25T10:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1062365"},"modified":"2022-07-18T14:28:51","modified_gmt":"2022-07-18T17:28:51","slug":"receita-federal-suspensao-exigibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/receita-federal-suspensao-exigibilidade\/","title":{"rendered":"Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova da Receita Federal do Brasil (RFB)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal do Brasil<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Trata-se de tema certo na sua prova. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio conhec\u00ea-lo de forma detalhada <\/strong>para o concurso da RFB. O objetivo \u00e9 gabaritar direito tribut\u00e1rio e conseguir uma \u00f3tima coloca\u00e7\u00e3o, ok?<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio – Conceito<\/h2>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, podemos afirmar que a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apenas pode ocorrer ap\u00f3s a sua constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 \u00f3bvio que n\u00e3o haveria que se falar em suspens\u00e3o de algo que ainda n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n

Assim, apenas pode ocorrer a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito ap\u00f3s o lan\u00e7amento, eis que este confere a exigibilidade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, o CTN silencia quanto ao momento da ocorr\u00eancia da suspens\u00e3o. Na pr\u00e1tica, se verifica a possibilidade de suspens\u00e3o mesmo antes do lan\u00e7amento, o que \u00e9 mais comum de se observar em modalidades espec\u00edficas de suspens\u00e3o e nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Impactos<\/h2>\n\n\n\n

Assim, a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando \u00e0 cobran\u00e7a de seu cr\u00e9dito<\/strong>, tais como inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida, execu\u00e7\u00e3o e penhora, mas n\u00e3o impossibilita a Fazenda de proceder a regular constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para prevenir a decad\u00eancia do direito de lan\u00e7ar.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m observar, ainda, que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 150 do CTN \u00e9 expresso em determinar que a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> cujo cr\u00e9dito seja suspenso, ou dela consequente.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, n\u00e3o impede que seja efetuado o lan\u00e7amento, que uma vez realizado constituir\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, embora nessa situa\u00e7\u00e3o este seja constitu\u00eddo j\u00e1 com a exigibilidade suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) apresenta as modalidades de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em seu art. 151:  <\/p>\n\n\n\n

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: <\/p>

I – Morat\u00f3ria; <\/p>

II – O dep\u00f3sito do seu montante integral; <\/p>

III – As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo; <\/p>

IV – A concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a. <\/p>

V \u2013 A concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; <\/p>

VI \u2013 O parcelamento. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 Leis Ordin\u00e1rias e Complementares<\/h2>\n\n\n\n

Conforme entendimento do arcabou\u00e7o jur\u00eddico, \u00e9 pac\u00edfico que lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode criar novas modalidades de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito<\/strong>, eis que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige lei complementar para veicular normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (art. 146, III, b). <\/p>\n\n\n\n

Assim, entende-se que a lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode criar novas modalidades de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, eis que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige lei complementar para veicular normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (art. 146, III, b). <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio  -Morat\u00f3ria <\/h2>\n\n\n\n

A morat\u00f3ria \u00e9 a dila\u00e7\u00e3o do prazo de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Dessa forma, consiste, portanto, em uma prorroga\u00e7\u00e3o da data para pagamento dos tributos, podendo ser concedida antes ou depois de atingida a data original do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o benef\u00edcio implica a dila\u00e7\u00e3o de prazo para pagamento do tributo, podendo ser concedido direta e genericamente por lei<\/strong> (car\u00e1ter geral \u2013 CTN, art. 152, I) ou por ato administrativo declarat\u00f3rio do cumprimento dos requisitos previstos em lei<\/strong> (car\u00e1ter individual \u2013 CTN art. 152, II). <\/p>\n\n\n\n

Assim, na morat\u00f3ria concedida em car\u00e1ter geral, a lei objetivamente dilata o prazo para o pagamento do tributo, beneficiando a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade da comprova\u00e7\u00e3o por parte destes de alguma caracter\u00edstica pessoal especial. <\/p>\n\n\n\n

Morat\u00f3ria em car\u00e1ter geral<\/h2>\n\n\n\n

A morat\u00f3ria concedida em car\u00e1ter geral \u00e9 aquela em que o prazo \u00e9 estendido de forma ampla, contemplando a generalidade dos contribuintes<\/strong>, ou seja, o prazo \u00e9 dilatado pela lei e, a partir da sua vig\u00eancia, j\u00e1 passa a produzir efeitos, sem necessidade de qualquer a\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, tem-se como exemplo o que ocorreu no ano de 2011 para os optantes do Simples Nacional que, por problemas t\u00e9cnicos nos aplicativos de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o puderam gerar o documento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foi concedida uma prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para o pagamento referente ao m\u00eas de junho\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, essa medida beneficiou todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, indistintamente, sem necessidade do cumprimento de algum requisito por parte dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Morat\u00f3ria em car\u00e1ter individual<\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, a morat\u00f3ria em car\u00e1ter individual contempla apenas um grupo de sujeitos passivos, que se enquadrem nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, para usufruir os benef\u00edcios da morat\u00f3ria, os contribuintes devem comprovar que a sua condi\u00e7\u00e3o se enquadra nos termos definidos em lei. Uma vez configurado o atendimento aos requisitos legais, a autoridade administrativa reconhece o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Observe que o CTN disp\u00f5e que a morat\u00f3ria ser\u00e1 concedida por despacho da autoridade. Entretanto, devemos destacar que a lei \u00e9 quem concede o benef\u00edcio, a autoridade apenas o reconhece, caso o contribuinte se enquadre nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, em quest\u00f5es de prova, devemos ficar atentos, pois, se estiver sendo exigida a literalidade do CTN, teremos que considerar correta a concess\u00e3o mediante despacho da autoridade. <\/p>\n\n\n\n

Dep\u00f3sito do montante integral em Processo Judicial <\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou o entendimento de que a carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel ao dep\u00f3sito integral do d\u00e9bito, n\u00e3o servindo de mecanismo de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00f3 faz sentido falar em dep\u00f3sito do montante integral caso haja algum lit\u00edgio judicial ou administrativo instaurado ou na imin\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ao final do lit\u00edgio, havendo raz\u00e3o do depositante, ser\u00e1 reconhecida a improced\u00eancia total ou parcial do lan\u00e7amento, de forma que o sujeito passivo levantar\u00e1 (receber\u00e1 de volta) o dep\u00f3sito (integral ou parcialmente), com os respectivos acr\u00e9scimos legais. <\/p>\n\n\n\n

Segundo consta da jurisprud\u00eancia do STJ, vitorioso o depositante, o levantamento se imp\u00f5e, mesmo que o vencedor possua outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em aberto perante o mesmo sujeito ativo. <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio  – Medida liminar em mandado de seguran\u00e7a <\/h2>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, constitui uma provid\u00eancia que n\u00e3o \u00e9 definitiva, mas que visa a evitar um poss\u00edvel dano ao contribuint<\/strong>e, em decorr\u00eancia da demora at\u00e9 que se transite em julgado a a\u00e7\u00e3o (periculum in mora ou perigo na demora) e do pressuposto de que h\u00e1 fundamento na alega\u00e7\u00e3o (fumus boni juris ou fuma\u00e7a do bom direito). <\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 relevante ressaltar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que exista cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo para que a a\u00e7\u00e3o seja ajuizada. Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio nem que tenha ocorrido fato gerador, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 pro\u00edbe que se exclua da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 a les\u00e3o, mas tamb\u00e9m a amea\u00e7a de les\u00e3o a direito. <\/p>\n\n\n\n

Logo, uma vez concedida a liminar em sede de mandado de seguran\u00e7a, estar\u00e1 suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito importante observarmos que a suspens\u00e3o no curso de uma a\u00e7\u00e3o judicial atinge a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas n\u00e3o a sua constitui\u00e7\u00e3o, que ocorre mediante o lan\u00e7amento. <\/p>\n\n\n\n

Logo, podemos concluir que, apesar de suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o lan\u00e7amento pode ser efetuado pela Fazenda P\u00fablica, principalmente para evitar que seja operada a decad\u00eancia (direito de constituir o cr\u00e9dito). <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio  – Parcelamento <\/h2>\n\n\n\n

O parcelamento consiste na amplia\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento de d\u00edvida j\u00e1 vencida, sendo este efetuado em parcelas. Podemos perceber, de imediato, que o parcelamento se assemelha \u00e0 morat\u00f3ria, eis que dilata o prazo de pagamento do tributo. Por\u00e9m, n\u00e3o se confundem. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a morat\u00f3ria \u00e9 concedida em fun\u00e7\u00e3o de algum evento alheio \u00e0 vontade do contribuinte e tem car\u00e1ter excepcional.<\/strong> Neste caso a d\u00edvida pode estar vencida ou n\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Seria o caso de uma seca ou uma enchente, com decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica em determinada regi\u00e3o, onde fosse estendido o prazo para pagamento do ISS em 4 meses, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, note que seriam 4 meses para as d\u00edvidas vencidas ou n\u00e3o. Todas as datas de vencimento seriam prorrogadas.  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o parcelamento \u00e9 aplicado para d\u00edvidas j\u00e1 vencidas e n\u00e3o pagas pelo sujeito passivo<\/strong> em decorr\u00eancia de sua pr\u00f3pria vontade, falta de recursos ou at\u00e9 mesmo esquecimento. <\/p>\n\n\n\n

Reclama\u00e7\u00f5es e recursos em processos administrativos administrativos <\/h2>\n\n\n\n

O CTN n\u00e3o disciplina essa modalidade de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, assim como fez para a morat\u00f3ria e para o parcelamento. Sendo assim, a suspens\u00e3o ocorrer\u00e1 de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal de cada ente pol\u00edtico. <\/p>\n\n\n\n

Reitera-se que, quando o recurso n\u00e3o discutir o pr\u00f3prio lan\u00e7amento e sim uma mat\u00e9ria correlata, este recurso n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio  – Medida liminar e tutela antecipada em outras a\u00e7\u00f5es <\/h2>\n\n\n\n

Antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 104\/2001, o CTN n\u00e3o elencava como hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade a medida liminar concedida em sede de a\u00e7\u00e3o judicial que n\u00e3o fosse mandado de seguran\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, ocorre que o sujeito passivo, muitas vezes restava impossibilitado de discutir em sede de mandado de seguran\u00e7a a sua quest\u00e3o espec\u00edfica, tendo em vista que esse rem\u00e9dio constitucional n\u00e3o pode ser utilizado em qualquer caso.<\/p>\n\n\n\n

Logo, nenhum efeito de suspens\u00e3o produziria a liminar concedida em sede de outras a\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n\n\n\n

Com o advento da LC 104\/2001, o CTN passou a prever expressamente a possibilidade de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

Assim como ocorre com a medida liminar, havendo a cassa\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, a exigibilidade do cr\u00e9dito \u00e9 recomposta, podendo o fisco exigir os juros e a multa correspondentes.  <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u202fn\u00e3o est\u00e1 condicionada\u202fao exaurimento das inst\u00e2ncias administrativas<\/strong>, visto que,\u202fno Brasil, n\u00e3o vige \u2013 em regra \u2013 a inst\u00e2ncia administrativa de curso for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o tema Suspens\u00e3o Exigibilidade do Cr\u00e9dito traz os 6 (seis) institutos que devem ser conhecidos obrigatoriamente pelos candidatos para a Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, neste artigo, Receita Federal: Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, foram abordados todos os institutos e principais t\u00f3picos correlatos.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n

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