{"id":106233,"date":"2018-02-14T14:05:37","date_gmt":"2018-02-14T17:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=106233"},"modified":"2020-07-16T10:52:38","modified_gmt":"2020-07-16T13:52:38","slug":"informativo-stf-887-estrategico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-887-estrategico\/","title":{"rendered":"Informativo STF 887 | Informativo Estrat\u00e9gico"},"content":{"rendered":"

\"informativo<\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Hoje gostaria de divulgar o Informativo STF 887<\/em><\/strong> como parte do projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/span><\/strong><\/a>. Desta vez, temos um julgado de Direito Processual Penal comentado pelo Professor Fernando Tadeu Marques.<\/p>\n

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Conhe\u00e7a tamb\u00e9m os informativos anteriores do STF<\/a> e do STJ<\/a>. No fim da p\u00e1gina voc\u00ea pode baixar o PDF. Confira!<\/p>\n

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Cursos para Magistratura Federal (Regular)<\/a><\/p>\n

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Cursos para PGE-SP (Edital em breve)<\/a><\/p>\n

\n

1 Destaques do Informativo<\/h1>\n

1.1 Direito Processual Penal<\/h2>\n

HC 136408\/SP<\/h3>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 PRIS\u00c3O DOMICILIAR<\/em>
\nSubstitui\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva por domiciliar e cuidados maternos<\/em>
\nA pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de at\u00e9 12 anos de idade.<\/em>
\nCom base nesse entendimento, a Primeira Turma concedeu a ordem de \u201chabeas corpus\u201d para implementar a pris\u00e3o domiciliar da paciente.<\/em>
\nA paciente e o marido foram presos em flagrante como incurso no art. 33, \u201ccaput\u201d (1), da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas). <\/em>
\nO Colegiado asseverou que n\u00e3o foi observado o art. 318, inciso V (2), do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), inclu\u00eddo pela Lei 13.257\/2016, que versa sobre pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia. Esse benef\u00edcio n\u00e3o foi estendido pela Turma ao c\u00f4njuge, que \u00e9 corr\u00e9u no processo. <\/em>
\n(1) Lei 11.343\/2006: \u201cArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: \u201d.<\/em>
\n(2) C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cArt. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nV – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; \u201d. <\/em>
\nHC 136408\/SP, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 5.12.2017. (HC-136408)<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rios pelo Prof. Fernando Tadeu Marques<\/h2>\n

a) Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/h3>\n

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o que denegou o pedido de convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em pris\u00e3o domiciliar de uma acusada de tr\u00e1fico.<\/p>\n

A acusada havia sido presa em flagrante junto com seu esposo e, por estarem presos, acabaram por deixar dois filhos, menores de 12 anos, e um adolescente sem assist\u00eancia.<\/p>\n

Diante da pris\u00e3o em flagrante o Juiz de Plant\u00e3o converteu a pris\u00e3o em preventiva, com fundamento na garantia da ordem p\u00fablica e conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, o que foi imediatamente atacado atrav\u00e9s de habeas corpus para o Tribunal de Justi\u00e7a que denegou a ordem, sendo ent\u00e3o impetrado habeas corpus ao STJ que liminarmente indeferiu o pedido.<\/p>\n

Com a n\u00e3o concess\u00e3o da liminar pelo STJ a defesa impetrou habeas corpus ao STF que ent\u00e3o deferiu liminarmente a convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em domiciliar com fundamento na lei 13.257\/2016<\/a>, que alterou o art. 318, V do CPP<\/a>.<\/p>\n

b) Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h3>\n

A lei 13.257\/2016 que versa sobre pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia incluiu dentre outros o inciso V no artigo 318 do C\u00f3digo de Processo Penal, ou seja, trouxe a possibilidade do juiz substituir a pris\u00e3o preventiva em domiciliar quando o agente for mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.<\/p>\n

“Art. 318.  Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/em>
\n<\/span>I – maior de 80 (oitenta) anos;
\n<\/span>II – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;
\n<\/span>III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia;
\n<\/span>IV – gestante;
\n<\/span>V – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos<\/b><\/u><\/span>; (grifo nosso)
\n<\/b><\/span>VI – homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.<\/span>
\n<\/em>Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para a substitui\u00e7\u00e3o, o juiz exigir\u00e1 prova id\u00f4nea dos requisitos estabelecidos neste artigo<\/em>“. <\/span><\/span><\/p>\n

Lembrando sempre que, a substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer de acordo com a an\u00e1lise do caso concreto, contudo, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o menciona a necessidade do filho menor de 12 anos estar sob os cuidados e responsabilidade da genitora presa.<\/p>\n

Desse modo, pela letra fria da lei, o juiz pode substituir a pris\u00e3o em domiciliar mesmo que o menor de 12 anos possa ser colocado sob a responsabilidade de qualquer familiar.<\/p>\n

Em contrapartida, existe posicionamento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial em sentido oposto, entendendo que nesses casos a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 permitida, uma vez que se perder\u00e1 o fundamento de prote\u00e7\u00e3o ao filho menor em situa\u00e7\u00e3o de risco, sendo este justamente o cerne da cria\u00e7\u00e3o legislativa, ou seja, assegurar a efetividade ao princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e adolescente do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

c) Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h3>\n

\u201cFel\u00edcia foi presa em flagrante pelo tr\u00e1fico de drogas, juntamente com seu companheiro. Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia o juiz analisando o caso converteu a pris\u00e3o em preventiva, pois entendeu que estavam presentes os requisitos para garantia da ordem p\u00fablica, trata-se de crime doloso, com pena m\u00e1xima superior a 4 anos, bem como existiam ind\u00edcios de autoria e prova de materialidade. O advogado de Fel\u00edcia alegou em sua defesa que ela possu\u00eda filhos g\u00eameos que j\u00e1 tinham completado 12 anos, e que por tal motivo, fazia jus a pris\u00e3o domiciliar. Diante dos fatos narrados, o juiz deve substituir a pris\u00e3o preventiva em domiciliar?\u201d<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/em><\/strong>: ERRADA<\/p>\n

\n

2 Informativo STF 887<\/h1>\n

2.1 Plen\u00e1rio<\/h2>\n

2.1.1 Direito Constitucional<\/h3>\n

ADI 5.823 MC\/RN, ADI 5.824 MC\/RJ, ADI 5.825 MC\/MT (n\u00e3o conclu\u00eddo)<\/span><\/strong><\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL \u2013 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
\n<\/i>ADI e imunidade parlamentar
\n<\/i>O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento conjunto de medidas cautelares em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra os artigos 33, \u00a7 3\u00ba, e 38, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba (1), da Constitui\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Norte, dos \u00a7\u00a7 2\u00ba ao 5\u00ba do art. 102(2) da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 577 de 2017 da Assembleia Legislativa, bem como dos \u00a7\u00a7 2\u00ba ao 5\u00ba do art. 29 (3) da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso e a Resolu\u00e7\u00e3o 5.221 de 2017 da Assembleia Legislativa.
\n<\/i>Os dispositivos constitucionais impugnados estendem a deputados estaduais as imunidades formais previstas no art. 53(4) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para deputados federais e senadores. As Resolu\u00e7\u00f5es revogam pris\u00f5es cautelares, preventivas e provis\u00f3rias de deputados estaduais e determinam o pleno retorno aos respectivos mandatos parlamentares, com todos os seus consect\u00e1rios.
\n<\/i>Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, concluiu pela legitimidade ativa da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) por reputar presente a pertin\u00eancia tem\u00e1tica. O ministro Alexandre de Moraes asseverou que, apesar de se tratar de norma referente a parlamentares, eventual decis\u00e3o de sua constitucionalidade, ou n\u00e3o, teria reflexo direto na atividade jurisdicional. Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio (Relator da ADI 5.823) que entendia que a entidade n\u00e3o poderia, em termos de atividade a ser desenvolvida, extravasar o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o de cada associado. Os magistrados n\u00e3o possuem interesse jur\u00eddico para questionar normas e prerrogativas relativas a categoria diversa ou \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o \u00e0 qual servem e, n\u00e3o o tendo os respectivos membros, seria impr\u00f3prio reconhec\u00ea-lo \u00e0 AMB.
\n<\/i>Em seguida, o ministro Marco Aur\u00e9lio (Relator da ADI 5.823) indeferiu a medida cautelar, no que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Para ele, a leitura da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob os \u00e2ngulos literal e sistem\u00e1tico, revela que os deputados estaduais t\u00eam direito \u00e0s imunidades formal e material e \u00e0 inviolabilidade conferidas pelo Constituinte aos congressistas, no que estendidas, expressamente, ao legislador local por meio do \u00a7 1\u00ba do art. 27 (5) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Asseverou que o dispositivo n\u00e3o abre campo a controv\u00e9rsias sem\u00e2nticas em torno de quais imunidades s\u00e3o abrangidas pela norma extensora. A refer\u00eancia no plural, de cunho gen\u00e9rico, evidencia haver-se conferido a parlamentares estaduais prote\u00e7\u00e3o sob os \u00e2ngulos material e formal. Se o Constituinte quisesse estabelecer estatuto com menor amplitude para os deputados estaduais, t\u00ea-lo-ia feito expressamente, como fez, no inciso VIII do art. 29, em rela\u00e7\u00e3o aos vereadores.
\n<\/i>Em diverg\u00eancia, o ministro Edson Fachin (Relator das ADI\u2019s 5.824 e 5.825) reputou preenchidos os requisitos do \u201cfumus boni iuris\u201d e do \u201cpericulum in mora\u201d, e deferiu a medida cautelar, para suspender as normas impugnadas e a efic\u00e1cia das resolu\u00e7\u00f5es. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia (Presidente). O ministro Fachin fixou interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, no sentido de assentar que as regras estaduais n\u00e3o vedam ao Poder Judici\u00e1rio decretar medidas cautelares de natureza penal em desfavor de deputados estaduais, nem conferem poderes \u00e0s assembleias legislativas para revogar ou sustar os atos judiciais respectivos. Ressaltou que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e medidas cautelares alternativas envolve um ju\u00edzo t\u00e9cnico-jur\u00eddico que n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo pelo ju\u00edzo pol\u00edtico emitido pelo Legislativo a respeito de pris\u00e3o em flagrante.
\n<\/i>Por sua vez, o ministro Dias Toffoli deferiu a medida cautelar em menor extens\u00e3o, para suspender a efic\u00e1cia do art. 38, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte, do art. 102, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e do art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso. De acordo com o ministro Toffoli, a veda\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o prevista no art. 53, \u00a7 2\u00ba, da CF \u00e9 restrita, \u00fanica e exclusivamente, aos membros do Congresso Nacional. Observou que, nos demais par\u00e1grafos do art. 53, faz-se men\u00e7\u00e3o a deputados e senadores e somente no \u00a7 2\u00ba a refer\u00eancia \u00e9 espec\u00edfica aos membros do Congresso Nacional. Ou seja, trata-se de defesa da institui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do mandato.
\n<\/i>Ap\u00f3s, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos ministros ausentes em assentada posterior.
\n<\/i>(1) \u201cArt. 33. (\u2026) \u00a7 3\u00ba \u00c9 de quatro (4) anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda do mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas. Art. 38. (\u2026) \u00a7 1\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os Deputados Estaduais n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Neste caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, em vota\u00e7\u00e3o nominal, resolva sobre a pris\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Recebida den\u00fancia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a ou o \u00d3rg\u00e3o Judici\u00e1rio competente dar\u00e3o ci\u00eancia \u00e0 Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado, ou no Congresso Nacional, e pelo voto nominal da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato. \u201d.
\n<\/i>(2) \u201cArt. 102. Os Deputados s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos. (…) \u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros da Assembleia Legislativa n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Recebida a den\u00fancia contra o Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. \u00a7 5\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato. \u201d.
\n<\/i>(3) \u201cArt. 29. Os Deputados Estaduais s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos. (…) \u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os Deputados Estaduais n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Recebida a den\u00fancia contra o Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. \u00a7 5\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato. \u201d.
\n<\/i>(4) CF: \u201cArt. 53. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos. \u00a7 1\u00ba Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. \u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Recebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. \u00a7 5\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato. (…)\u201d
\n<\/i>(5) CF: \u201cArt. 27. (…) \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas. \u201d.
\n<\/i>ADI 5.823 MC\/RN, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, ADI 5.824 MC\/RJ, ADI 5.825 MC\/MT, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 6 e 7.12.2017. (ADI-5823) (ADI-5824) (ADI-5825).<\/i><\/span><\/p>\n

2.2 1\u00aa Turma<\/h2>\n

2.2.1  Direito Processual Penal<\/h3>\n

HC 136408\/SP<\/strong><\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 PRIS\u00c3O DOMICILIAR
\n<\/i>Substitui\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva por domiciliar e cuidados maternos
\n<\/i>A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de at\u00e9 12 anos de idade.
\n<\/i>Com base nesse entendimento, a Primeira Turma concedeu a ordem de \u201chabeas corpus\u201d para implementar a pris\u00e3o domiciliar da paciente.
\n<\/i>A paciente e o marido foram presos em flagrante como incurso no art. 33, \u201ccaput\u201d (1), da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas).
\n<\/i>O Colegiado asseverou que n\u00e3o foi observado o art. 318, inciso V (2), do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), inclu\u00eddo pela Lei 13.257\/2016, que versa sobre pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia. Esse benef\u00edcio n\u00e3o foi estendido pela Turma ao c\u00f4njuge, que \u00e9 corr\u00e9u no processo.
\n<\/i>(1) Lei 11.343\/2006: \u201cArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: \u201d.
\n<\/i>(2) C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cArt. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:
\n<\/i>(…)
\n<\/i>V – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; \u201d.
\n<\/i>HC 136408\/SP, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 5.12.2017. (HC-136408).<\/i><\/span><\/p>\n

HC 138286<\/span><\/strong><\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS CORPUS \u2013 CABIMENTO<\/em>
\n\u201cHabeas corpus\u201d e visita \u00edntima <\/em>
\nO \u201chabeas corpus\u201d n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para tutelar visita \u00edntima, por n\u00e3o estar envolvido o direito de ir e vir. <\/em>
\nCom base nesse entendimento, a Primeira Turma inadmitiu a impetra\u00e7\u00e3o.  <\/em>
\nHC 138286, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 5.12.2017. (HC-138286)<\/em><\/p>\n

2.2.2 Direito Constitucional<\/h3>\n

HC 127834\/MG<\/strong><\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPERCUSS\u00c3O GERAL <\/em>
\nRepercuss\u00e3o geral e sobrestamento de processo-crime – 2<\/em>
\nO \u201chabeas corpus\u201d n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para discutir crime que n\u00e3o enseja pena privativa de liberdade. <\/em>
\nEsse \u00e9 o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, n\u00e3o conheceu de \u201chabeas corpus\u201d, no qual se discutia a suspens\u00e3o de processo-crime, na hip\u00f3tese de o tema estar submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercuss\u00e3o geral (vide Informativo 871<\/em>
\nO paciente foi denunciado como incurso no art. 28 (1) da lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas).<\/em>
\nA Turma assentou que, ante a previs\u00e3o desse artigo e na impossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de pena que possa restringir a liberdade de ir e vir, tem-se como impr\u00f3pria a impetra\u00e7\u00e3o de \u201chabeas corpus\u201d. <\/em>
\nVencido o ministro Marco Aur\u00e9lio (relator), que deferiu a ordem para determinar a suspens\u00e3o do processo-crime. <\/em>
\n(1) Lei 11.343\/2006: \u201cArt. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas: I – advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. \u201d. <\/em>
\nHC 127834\/MG, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 05.12.2017. (HC-127834).<\/em><\/p>\n

2.3  2\u00aa Turma<\/h2>\n

2.3.1 Direito Processual Civil e do Trabalho<\/h3>\n

Rcl 22012\/RS<\/strong><\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – LIQUIDA\u00c7\u00c3O\/CUMPRIMENTO\/EXECU\u00c7\u00c3O<\/em>
\nReclama\u00e7\u00e3o e \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas -2<\/em>
\nA Segunda Turma declarou improcedente reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional (Fenaban) contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a altera\u00e7\u00e3o de \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. <\/em>
\nNo caso, o TST declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da express\u00e3o \u201cequivalentes \u00e0 TRD\u201d contida no \u201ccaput\u201d do art. 39 da Lei 8.177\/91 (1) e determinou a revis\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial \u2013 OJ 300 (2) SbDI-1, que reconhece a TR como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas. Para tanto, o TST se apoiou nos ac\u00f3rd\u00e3os das ADI 4.357\/DF (DJE de 6.8.2015) e na ADI 4.425\/DF (DJE de 6.8.2015), propostas em face da EC 62\/2009, que alterou a sistem\u00e1tica dos precat\u00f3rios. Al\u00e9m disso, adotou a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para que o texto remanescente do dispositivo impugnado preservasse o direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas. O TST ainda definiu a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualiza\u00e7\u00e3o a ser utilizado na tabela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas na Justi\u00e7a do Trabalho. (vide Informativo 877).<\/em>
\nA Turma entendeu que a Fenaban \u00e9 parte ileg\u00edtima para propor reclama\u00e7\u00e3o. Ressaltou que o reclamante n\u00e3o demonstrou como o seu interesse jur\u00eddico teria sido afetado pelo ac\u00f3rd\u00e3o reclamado. No m\u00e9rito, julgou improcedente o pedido formulado. Rememorou que o Plen\u00e1rio se manifestou contrariamente \u00e0 chamada \u201ctranscend\u00eancia\u201d ou \u201cefeitos irradiantes\u201d dos motivos determinantes das decis\u00f5es proferidas em controle abstrato de normas e que a jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas deste Tribunal \u00e9 no sentido de inexistir estrita ader\u00eancia entre o conte\u00fado das decis\u00f5es que determinam a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndice diverso da TR para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas e o decidido no julgamento da ADI 4.357\/DF e da ADI 4.425\/DF.<\/em>
\nAl\u00e9m disso, observou haver recurso interposto contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TST e a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como suced\u00e2neo de recurso.<\/em>
\nVencidos o ministro Dias Toffoli (relator) e o ministro Gilmar Mendes, os quais compreenderam que a decis\u00e3o do TST extrapolou os limites de sua compet\u00eancia ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle abstrato de constitucionalidade com efeito vinculante, em hip\u00f3tese por ele n\u00e3o abrangida. <\/em>
\n(1) Lei 8.177: \u201cArt. 39. Os d\u00e9bitos trabalhistas de qualquer natureza, quando n\u00e3o satisfeitos pelo empregador nas \u00e9pocas pr\u00f3prias assim definidas em lei, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, senten\u00e7a normativa ou cl\u00e1usula contratual sofrer\u00e3o juros de mora equivalentes \u00e0 TRD acumulada no per\u00edodo compreendido entre a data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e o seu efetivo pagamento\u201d.<\/em>
\n(2) OJ 300 \u201cN\u00e3o viola norma constitucional (art. 5\u00b0, II e XXXVI) a determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da TRD, como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei n\u00ba 8.177\/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n\u00ba 10.192\/01\u201d.<\/em>
\nRcl 22012\/RS, rel. Min. Dias Toffoli, red. p\/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12.9.2017. (Rcl-22012).<\/em><\/p>\n

2.3.2 Direito Tribut\u00e1rio<\/h3>\n

ARE 917950\/SP<\/span><\/strong><\/p>\n

DIREITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 IMPOSTOS  ICMS e lei estadual <\/em>
\n\u00c9 v\u00e1lida lei estadual que disp\u00f5e acerca da incid\u00eancia do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o editada ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 33\/2001, mas antes da LC 114\/2002, visto que \u00e9 plena a compet\u00eancia legislativa estadual enquanto inexistir lei federal sobre norma geral, conforme art. 24, \u00a7 3\u00ba Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1). <\/em>
\nCom base nesse entendimento, a Segunda Turma deu provimento a agravo regimental interposto pelo Estado de S\u00e3o Paulo e, por conseguinte, negou provimento a recurso extraordin\u00e1rio em que se alegava a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para uso pr\u00f3prio, determinada por lei estadual anterior \u00e0 LC 114\/2002. <\/em>
\nConforme tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 171), o Colegiado entendeu v\u00e1lida, embora de efic\u00e1cia contida, a lei estadual que versa sobre tributos em importa\u00e7\u00e3o de bens (Lei 11.001\/2001), editada ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 33\/2001, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 155, \u00a72\u00ba, IX, \u201ca\u201d da CF\/88 (2). <\/em>
\nVencido o ministro Teori Zavascki (relator), que negou provimento ao agravo. <\/em>
\n(1) Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988: \u201cArt. 24. (…) \u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades\u201d.<\/em>
\n(2) Art. 155. (…)\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: IX – incidir\u00e1 tamb\u00e9m: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servi\u00e7o prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio da mercadoria, bem ou servi\u00e7o;<\/em>
\nARE 917950\/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 5.12.2017. (ARE-917950) <\/em><\/p>\n

Confira abaixo o PDF completo do Informativo STF 887<\/h2>\n