Ol\u00e1 pessoal, tudo bom?<\/p>\n
Meu nome \u00e9 Igor Maciel e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos das disciplinas de Direito Administrativo e de Direito do Consumidor.<\/p>\n
No Informativo Estrat\u00e9gico STJ 615<\/a>, comentamos o REsp 1.573.859-SP<\/a>. Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes do ac\u00f3rd\u00e3o de novembro de 2017 que abordou quest\u00f5es importantes que podem te ajudar nos seus estudos.<\/p>\n Convido-os a seguir minhas redes sociais onde deixo v\u00e1rias dicas para seus estudos: @profigormaciel<\/a><\/p>\n O caso, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) p\u00f4s em discuss\u00e3o a natureza do dano moral in re ipsa<\/em> no Direito do Consumidor atrav\u00e9s da an\u00e1lise de uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo saques indevidos em conta corrente.<\/p>\n Confira abaixo a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE NUMER\u00c1RIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR<\/strong>. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA<\/strong>. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, AFASTOU A OCORR\u00caNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.<\/em> Trata-se, inicialmente, de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada por um consumidor que verificou 04 (quatro) saques indevidos em sua conta corrente. Estes somados totalizavam R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).<\/p>\n Com base na sua fundamenta\u00e7\u00e3o e requerimento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, em 1\u00aa inst\u00e2ncia houve a proced\u00eancia parcial de seu pedido, sendo condenada a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos.<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o banco recorreu, alegando e fundamentando que o ressarcimento dos valores indevidamente sacados foi feito em tempo razo\u00e1vel, inexistindo, assim, dano moral. O recurso foi procedente, reformando a senten\u00e7a e a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente:<\/p>\n Contrato banc\u00e1rio – Indeniza\u00e7\u00e3o – Conta corrente – Saques n\u00e3o reconhecidos pelo correntista – Ressarcimento feito pelo banco em tempo razo\u00e1vel – Dano moral n\u00e3o caracterizado – Improced\u00eancia – Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/i><\/span><\/p>\n Ap\u00f3s isso, houve embargos por parte do consumidor, os quais foram rejeitados e, posteriormente, o recurso especial ora julgado.<\/p>\n Regra geral, para a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano moral \u00e9 necess\u00e1rio o \u201cpreenchimento\u201d dos seguintes requisitos: conduta, dano e nexo causal (entre a conduta e o dano).<\/p>\n Antes de adentrar esse tema, \u00e9 importante destacar o julgado trazido como fundamento do recurso especial (o consumidor, em suas raz\u00f5es recursais, argumentou que o ac\u00f3rd\u00e3o estava contrariando o entendimento do STJ):<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTACORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITONA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. FALHA NA SEGURAN\u00c7A LEGITIMAMENTE ESPERADAPELO CORRENTISTA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA.PRECEDENTES. PENA PRIVADA. INAPLIC\u00c1VEL. REPETI\u00c7\u00c3O NA FORMA SIMPLES.ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL. ARTIGO 42, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CDC.RESTABELECIMENTO DA SENTEN\u00c7A. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/em> Interessante observar que, conforme indica o julgado acima, a tese que deveria ser aplicada (na vis\u00e3o do consumidor) seria a do dano moral in re ipsa<\/i>, ou seja, dano moral presumido<\/b>.<\/p>\n O caso em quest\u00e3o, no entanto, traz algumas vari\u00e1veis que foram levadas em considera\u00e7\u00e3o para a improced\u00eancia do recurso especial: tempo de resposta para resolu\u00e7\u00e3o do problema por parte do banco, valor \u201cirris\u00f3rio\u201d indevidamente sacado, repercuss\u00f5es do saque indevido, etc.<\/p>\n Com isso, o STJ reafirmou o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o de forma a afastar o dano moral, tomando por base principalmente a aus\u00eancia de dano (ou ao menos n\u00e3o comprovou o autor a ocorr\u00eancia deste), relembrando-se: conduta, dano e nexo causal<\/b>.<\/p>\n A conduta \u00e9 ineg\u00e1vel, ainda que por omiss\u00e3o. O banco \u00e9 objetivamente respons\u00e1vel por qualquer falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (art. 12 do CDC, observando-se o art. 14, \u00a73\u00ba, inciso II).<\/p>\n J\u00e1 o dano n\u00e3o poder\u00e1 ser presumido e, por tal motivo, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser presumido o dano moral. Ora, o consumidor, no caso, n\u00e3o comprovou de que forma os saques indevidos efetivamente causaram um preju\u00edzo \u00e0 sua imagem e moral.<\/p>\n Um bom exemplo disso seria o caso do recorrente ter comprovado, ainda na fase instrut\u00f3ria do processo, que necessitou realizar um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio para evitar que seu nome fosse negativado perante o cadastro de credores ou mesmo que os saques indevidos resultaram em cobran\u00e7as de cheque especial ou efetiva negativa\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o sendo verificado dano, tamb\u00e9m n\u00e3o houve \u00eaxito na verifica\u00e7\u00e3o do nexo causal, restando improcedente o recurso.<\/p>\n Segundo o STJ:<\/p>\n O saque indevido de numer\u00e1rio em conta corrente n\u00e3o configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o significativa a algum direito da personalidade do correntista.<\/i><\/span><\/p>\n CESPE \u2013 MPE\/RR \u2013 2017 – ADAPTADA<\/b><\/p>\n Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do entendimento doutrin\u00e1rio a respeito do tema e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n Gabarito, letra A.<\/p>\n a) ERRADO: A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica \u00e9 prevista constitucionalmente. Portanto, apesar da hipossufici\u00eancia do consumidor, n\u00e3o deve ser favorecido aquele que n\u00e3o cumprir com seus deveres, aquele que pode ser considerado \u201cdesonesto\u201d.<\/p>\n De certa forma, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica tamb\u00e9m visa proteger os consumidores de forma geral, visto que a \u201cconta do consumidor insolvente ser\u00e1 paga, certamente, pelos demais consumidores\u201d.<\/p>\n Um exemplo disso \u00e9 a taxa de juros, a qual pode variar at\u00e9 mesmo entre consumidores mas que tende a aumentar em rela\u00e7\u00e3o direta ao aumento da inadimpl\u00eancia dos devedores.<\/p>\n b) ERRADO: As informa\u00e7\u00f5es podem ser repassadas pelos consumidores, podendo ser, inclusive, solicitadas por eles. Vide<\/i> art. 43, \u00a72\u00ba do CDC:<\/p>\n Art. 43. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.<\/em> c) ERRADO: Quando j\u00e1 h\u00e1 alguma inscri\u00e7\u00e3o anterior devidamente fundamentada e comprovada, n\u00e3o caber\u00e1 dano moral, conforme s\u00famula 385 do STJ:<\/p>\n \u201cDa anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento.\u201d<\/em><\/p>\n d) ERRADO: Vide<\/i> s\u00famula 479 do STJ:<\/p>\n \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u201d<\/i><\/span><\/p>\n e) CERTO: \u00c9 a exata situa\u00e7\u00e3o ora debatido na qual, caso restasse comprovado tal exemplo, o consumidor lograria \u00eaxito em seu recurso.<\/p>\n A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica seleciona os julgados mais relevantes dos Informativos de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, publicados periodicamente.<\/p>\n A cada rodada, um grupo de professores comenta<\/strong><\/em> <\/strong>os temas mais relevantes do Informativo e prop\u00f5e quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos que discutem os conte\u00fados jur\u00eddicos encontrados nos julgados.<\/p>\n Confira a lista completa dos Informativos do STJ<\/a>. N\u00e3o perca tamb\u00e9m os Informativos do STF<\/a> comentados pelos melhores especialistas.<\/p>\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m os nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento:<\/p>\n Magistratura Estadual (Regular)<\/a><\/p>\n Magistratura Federal (Regular)<\/a><\/p>\n Cursos para MP-RJ (Inscri\u00e7\u00f5es abertas)<\/a><\/p>\n Cursos para MP – BA (Inscri\u00e7\u00f5es abertas)<\/a><\/p>\n Cursos para Juiz Federal TRF-3 (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n Cursos para PGE-SP (Edital em breve)<\/a><\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Igor Maciel <\/strong>(@profigormaciel<\/a>)<\/p>\n Conhe\u00e7a nossos Cursos preparat\u00f3rios para o Exame da OAB<\/a>.<\/p>\n
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\n1. O saque indevido de numer\u00e1rio em conta corrente n\u00e3o configura dano moral in re ipsa (presumido)<\/strong>, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o significativa a algum direito da personalidade do correntista<\/strong>.<\/em>
\n2. Na hip\u00f3tese, o Tribunal de origem consignou, diante do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, que o autor n\u00e3o demonstrou qualquer excepcionalidade a justificar a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, raz\u00e3o pela qual nada h\u00e1 a ser modificado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/em>
\n3. Recurso especial desprovido.<\/em>
\n(REsp 1573859\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/11\/2017, DJe 13\/11\/2017)<\/em><\/p>\nEntendendo o caso<\/h2>\n
Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h2>\n
\n(STJ – AgRg no REsp: 1138861 RS 2009\/0086572-0<\/strong>, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03\/05\/2012, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 10\/05\/2012)<\/em><\/p>\nQuest\u00e3o de prova<\/b><\/h2>\n
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Resolu\u00e7\u00e3o comentada<\/b><\/h3>\n
\n(…)<\/em>
\n\u00a7 2\u00b0 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.<\/em><\/p>\nO projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n
Confira abaixo o PDF completo do Informativo STJ 615<\/h2>\n