{"id":106170,"date":"2018-02-15T06:00:11","date_gmt":"2018-02-15T09:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=106170"},"modified":"2020-07-16T11:14:10","modified_gmt":"2020-07-16T14:14:10","slug":"informativo-stj-615-novas-sumulas-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-615-novas-sumulas-direito-penal\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 615 | Novas S\u00famulas de Direito Penal"},"content":{"rendered":"

\"novas<\/a>No Informativo Estrat\u00e9gico STJ 615<\/a>, comentamos a duas novas s\u00famulas<\/a> do STJ sobre Direito Penal, a 599 e a 600. Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes  dos entendimentos fixados em novembro de 2017 e que s\u00e3o relevantes para o seus estudos da jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n

A primeira das s\u00famulas discutidas, a 599, aborda o tema da inaplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ou da bagatela aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Por sua vez, a s\u00famula 600 fixou um entendimento importante: a falta de necessidade de coabita\u00e7\u00e3o entre agressor e v\u00edtima nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, abarcados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006<\/a>).<\/p>\n

Confira abaixo a discuss\u00e3o completa das novas s\u00famulas de Direito Penal do STJ.<\/p>\n

\n

S\u00famula 599<\/h2>\n

Tema<\/em>: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia X Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Corte Especial, aprovada em 20\/11\/2017, DJe 27\/11\/2017.<\/b><\/i><\/span><\/p>\n

O caso<\/h2>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, tamb\u00e9m chamado de bagatela, preconiza que Direito Penal n\u00e3o deve se preocupar com bagatelas, isto \u00e9, a configura\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o penal exige que haja uma ofensa de alguma gravidade ao bem jur\u00eddico protegido.<\/p>\n

Tem sua origem apontada no Direito Romano, em que se falava que de minima non curat praetor<\/i>. Nos termos atuais, seria como dizer que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve se ocupar de coisas m\u00ednimas. No campo do Direito Penal, credita-se a Claus Roxin, jurista alem\u00e3o, sua introdu\u00e7\u00e3o, o que teria ocorrido em 1964.<\/p>\n

A insignific\u00e2ncia afasta a tipicidade da conduta, que passa a ser vista sob o \u00e2mbito formal e material. Na tipicidade formal, analisa-se se o fato ocorrido se amolda \u00e0 norma penal, que funciona como uma forma-padr\u00e3o para que se analise se o fato \u00e9 t\u00edpico ou n\u00e3o.<\/p>\n

Essa \u00e9 uma an\u00e1lise de encaixe, como se fossem a norma e o fato duas pe\u00e7as do brinquedo Lego. J\u00e1 a tipicidade material exige, al\u00e9m de que a conduta se encaixe na norma, que haja relev\u00e2ncia da les\u00e3o ou da amea\u00e7a de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico.<\/p>\n

Se a les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o forem \u00ednfimas, n\u00e3o haver\u00e1 tipicidade material, por incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

Podemos exemplificar com a subtra\u00e7\u00e3o de um clipe ordin\u00e1rio. Se analisarmos sob o \u00e2mbito da tipicidade formal, haver\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma que tipifica o crime de furto.<\/p>\n

Mas, no campo da tipicidade material, perceberemos que a mera subtra\u00e7\u00e3o de um clipe, por ser insignificante, n\u00e3o enseja les\u00e3o de alguma relev\u00e2ncia ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que tal fato n\u00e3o \u00e9 t\u00edpico, por n\u00e3o passar pela barreira da tipicidade material. Portanto, a insignific\u00e2ncia afasta a tipicidade material.<\/p>\n

Tipicidade formal: subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma.<\/p>\n

Tipicidade material: relev\u00e2ncia da les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.242 (17\/09\/2013), no \u00e2mbito de sua Primeira Turma, estabeleceu requisitos que v\u00eam sendo, desde ent\u00e3o, adotados para se aferir a incid\u00eancia ou n\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

Esses requisitos, para o fim de memoriza\u00e7\u00e3o, podem ser relembrados pelo acr\u00f3stico \u201cMARI\u201d, conforme destaque das primeiras letras:<\/p>\n

M<\/span>\u00ednima ofensividade da conduta do agente;<\/strong><\/p>\n

A<\/span>us\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

R<\/span>eduzido grau de reprovabilidade do comportamento;<\/strong><\/p>\n

I<\/span>nexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/strong><\/p>\n

Assim, analisando-se os requisitos do STF, surge a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio aos crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/h2>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o dessa nova s\u00famula, entende-se que, sempre que o delito for praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Podemos pensar, de imediato, em delitos envolvendo o patrim\u00f4nio p\u00fablico, em per\u00edodo hist\u00f3rico em que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 tema em pauta.<\/p>\n

Ocorre que, sobre o tema, mostra-se importante analisar se o Supremo Tribunal Federal tem decidido neste mesmo sentido. H\u00e1 um precedente da Segunda Turma da Corte Suprema que reconheceu a bagatela de um delito praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O PENAL. Delito de peculato-furto. Apropria\u00e7\u00e3o, por carcereiro, de farol de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade n\u00e3o consider\u00e1vel do agente. Circunst\u00e2ncias relevantes. Crime de bagatela. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Dano \u00e0 probidade da administra\u00e7\u00e3o. Irrelev\u00e2ncia no caso. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Atipicidade reconhecida. Absolvi\u00e7\u00e3o decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignific\u00e2ncia jur\u00eddica do ato tido por delituoso, \u00e0 luz das suas circunst\u00e2ncias, deve o r\u00e9u, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.<\/em>\u201d<\/p>\n

HC 112.388\/SP, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, Julgamento: 21\/08\/2012.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que ainda que n\u00e3o demonstre uma jurisprud\u00eancia consolidada, referido precedente demonstra n\u00e3o haver, de in\u00edcio, concord\u00e2ncia entre as Cortes Superiores sobre o tema.<\/p>\n

O que deve tamb\u00e9m ser refletido, aqui, \u00e9 que o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 possu\u00eda jurisprud\u00eancia consolidada acerca da possibilidade de se aplicar o princ\u00edpio em estudo ao crime de descaminho.<\/p>\n

Esta infra\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 localizada, no C\u00f3digo Penal, no T\u00edtulo XI, denominado \u201cDos Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, mais precisamente no Cap\u00edtulo II, \u201cDos Crimes Praticados pelo Particular contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral\u201d. Quanto ao crime de descaminho, o STF tamb\u00e9m tem admitido o reconhecimento do chamado delito de bagatela.<\/p>\n

Vejamos um julgado de cada um dos tribunais, os quais representam esse entendimento:<\/p>\n

\u201cEMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522\/2002. PORTARIAS 75 E 130\/2012 DO MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE. 1. H\u00e1 \u00f3bice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se esgotou. Precedentes. 2. A pertin\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 3. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avalia\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522\/2002, com a atualiza\u00e7\u00e3o das Portarias 75 e 130\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda. Precedentes. 4. Descaminho envolvendo elis\u00e3o de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito dada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. 5. Habeas corpus extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Ordem concedida de of\u00edcio para reconhecer a atipicidade da conduta imputada \u00e0 paciente, com o consequente trancamento da a\u00e7\u00e3o penal na origem.<\/em>\u201d<\/p>\n

HC 121717\/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 03\/06\/2014.<\/span><\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETA\u00c7\u00c3O PARA FINS DE REVIS\u00c3O DO TEMA N. 157. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA AOS CRIMES TRIBUT\u00c1RIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO D\u00c9BITO N\u00c3O EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522\/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTA\u00c7\u00c3O CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PAR\u00c2METRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130\/MF – R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AFETADO O RECURSO PARA FINS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO. Considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia, nos termos do art. 927, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, afetou-se recurso especial para fins de revis\u00e3o da tese fixada no REsp n. 1.112.748\/TO (representativo da controv\u00e9rsia) – Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13\/10\/2009), a fim de adequ\u00e1-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o par\u00e2metro fixado nas Portarias n. 75 e 130\/MF – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho.<\/em>\u201d<\/p>\n

ProAfF no REsp 1688878\/SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Jr., Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 01\/12\/2017.<\/span><\/p>\n

Como este entendimento, de aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia ao delito de descaminho, j\u00e1 estava consolidado no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel que este tribunal reconhe\u00e7a exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da sua nova s\u00famula, como no caso do delito de descaminho.<\/p>\n

De todo modo, deve-se acompanhar o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do enunciado para se verificar como o tema ser\u00e1 tratado.<\/p>\n

Quest\u00e3o de prova<\/h2>\n

(CESPE\/STF\/Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria\/2008<\/b>) \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para fins de trancamento de a\u00e7\u00e3o penal em que se imputa ao acusado a pr\u00e1tica de crime de descaminho.<\/p>\n

( ) Certo ( ) Errado<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o<\/b>: a alternativa est\u00e1 correta<\/strong>, isto porque a jurisprud\u00eancia do STF e a do STJ t\u00eam se orientado quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao referido delito. Deve-se lembrar que o referido princ\u00edpio leva \u00e0 atipicidade material da conta. Sendo at\u00edpico o fato, cab\u00edvel o trancamento do processo penal. Note-se que o delito de descaminho, por sua localiza\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 um dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por conta disso, o novo enunciado da S\u00famula do STJ implicaria em se considerar a quest\u00e3o como errada, mas se deve ter em mente que a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STJ tem admitido, de forma copiosa e reiterada, o reconhecimento da bagatela para este crime.<\/p>\n

\n

S\u00famula 600<\/h2>\n

Tema<\/em>: Inexigibilidade da coabita\u00e7\u00e3o para configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong><\/span><\/p>\n

Para a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima. Terceira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 22\/11\/2017, DJe 27\/11\/2017.<\/b><\/i><\/span><\/p>\n

Resumo<\/h2>\n

A Lei 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que, nos termos do seu pre\u00e2mbulo, cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8o do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; altera o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal; dentre outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Busca a combater a viol\u00eancia pratica contra a mulher, devido a sua maior fragilidade, decorrente de anos de tratamento desigual e de sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o f\u00edsico-biol\u00f3gica, que muitas vezes a deixa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade na sociedade. Prova disso \u00e9 o n\u00famero de mulheres assassinadas ou agredidas em seus pr\u00f3prios lares, local que deveria ser seu ref\u00fagio e local de paz.<\/p>\n

Dentre as hip\u00f3teses de configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, h\u00e1 a pr\u00e1tica de conduta, omissiva ou comissiva, baseada no g\u00eanero, que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorra no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, no \u00e2mbito da fam\u00edlia ou envolva qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.<\/p>\n

Apesar da abrang\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es configuradoras da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, surgiu a discuss\u00e3o a respeito da necessidade ou n\u00e3o de coabita\u00e7\u00e3o entre agente e v\u00edtima para incid\u00eancia da Lei 11.340\/2006.<\/p>\n

Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h2>\n

A Lei 11.340\/2006, em seu artigo 5\u00ba, traz as circunst\u00e2ncias que caracterizam a denominada viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, o que atrai a incid\u00eancia de seus regramentos:<\/p>\n

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:<\/p>\n

I – no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/em><\/p>\n

II – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/em><\/p>\n

III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/em><\/p>\n

Sobre o tema, surgiu a controv\u00e9rsia sobre a necessidade ou n\u00e3o de coabita\u00e7\u00e3o do agente e da v\u00edtima para incid\u00eancia da Lei Maria da Penha. Pacificando o tema em seus \u00f3rg\u00e3os, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a elaborou o seguinte enunciado, de n\u00famero 600:<\/p>\n

\u201cPara configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei 11.340\/2006, Lei Maria da Penha, n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima.\u201d<\/p>\n

Desta forma, o entendimento hoje consolidado no STJ \u00e9 de que a coabita\u00e7\u00e3o entre o sujeito passivo e o sujeito ativo da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u00e9 desnecess\u00e1ria para a sua configura\u00e7\u00e3o, incidindo o regramento da Lei 11.340\/2006 independentemente de habitarem ou n\u00e3o no mesmo local.<\/p>\n

Quest\u00e3o de prova<\/b><\/h2>\n

(PUC-PR\/TJ-PR\/Analista Judici\u00e1rio \u2013 Psicologia\/2017)<\/b> Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340\/2006 criou mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n

a) Para evitar repres\u00e1lias, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorr\u00eancia, a autoridade policial est\u00e1 expressamente proibida de ouvir o agressor e as testemunhas.<\/p>\n

b) A viol\u00eancia dom\u00e9stica prevista na Lei Maria da Penha \u00e9 unicamente a viol\u00eancia f\u00edsica, na qual o homem faz uso da for\u00e7a para subjugar a esposa.<\/p>\n

c) Para preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o juiz poder\u00e1 assegurar, quando necess\u00e1rio, o afastamento da mulher do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses.<\/p>\n

d) As rela\u00e7\u00f5es pessoais que podem configurar atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00e3o necessariamente aquelas derivadas da rela\u00e7\u00e3o entre homem e mulher, n\u00e3o se podendo aplic\u00e1-las a eventuais rela\u00e7\u00f5es homoafetivas entre duas mulheres.<\/p>\n

e) A configura\u00e7\u00e3o de atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica depende necessariamente de haver coabita\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o<\/b><\/em>: a autoridade policial n\u00e3o est\u00e1 proibida de ouvir o agressor e as testemunhas. A viol\u00eancia dom\u00e9stica, como visto, n\u00e3o se limita \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica, abrangendo tamb\u00e9m a psicol\u00f3gica e a sexual.<\/p>\n

O artigo 9\u00ba, em seu par\u00e1grafo segundo, inciso II, da Lei 11.340\/06, prev\u00ea que o juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher, na situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia tratada por referida lei, a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha disp\u00f5e expressamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o independentemente de orienta\u00e7\u00e3o sexual dos envolvidos, n\u00e3o se limitando \u00e0s rela\u00e7\u00f5es heterossexuais, ou seja, entre homem e mulher.<\/p>\n

Como agora j\u00e1 sumulou o STJ, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de coabita\u00e7\u00e3o entre agente e v\u00edtima para configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Logo, a alternativa correta \u00e9 a C.<\/p>\n

O projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n

A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica seleciona os julgados mais relevantes dos Informativos de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, publicados periodicamente.<\/p>\n

A cada rodada, um grupo de professores comenta<\/strong><\/em> <\/strong>os temas mais relevantes do Informativo e prop\u00f5e quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos que discutem os conte\u00fados jur\u00eddicos encontrados nos julgados.<\/p>\n

Confira a lista completa dos Informativos do STJ<\/a>. N\u00e3o perca tamb\u00e9m os Informativos do STF<\/a> comentados pelos melhores especialistas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m os nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento:<\/p>\n

Magistratura Estadual (Regular)<\/a><\/p>\n

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Cursos para Juiz Federal TRF-3 (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n

Cursos para PGE-SP (Edital em breve)<\/a><\/p>\n

Confira abaixo o PDF completo do Informativo STJ 615<\/h2>\n