{"id":106157,"date":"2018-02-14T11:52:51","date_gmt":"2018-02-14T14:52:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=106157"},"modified":"2020-07-16T11:14:19","modified_gmt":"2020-07-16T14:14:19","slug":"informativo-stj-615-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-615-processo-civil\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 615 | Astreintes e substitui\u00e7\u00e3o de penhora"},"content":{"rendered":"

No Informativo Estrat\u00e9gico STJ 615<\/a>, comentamos o REsp 1.691.748-PR<\/a>. Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes do ac\u00f3rd\u00e3o de novembro de 2017 que abordou quest\u00f5es importantes que podem te ajudar nos seus estudos.<\/p>\n

O caso, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) p\u00f4s em discuss\u00e3o dois temas muito relevantes para o Direito Processual Civil: o primeiro diz respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica das astreintes<\/em><\/strong> <\/strong>e se a senten\u00e7a que a arbitra produz coisa julgada<\/em><\/strong>. <\/strong><\/p>\n

O segundo tema discutido no ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 muito atual: a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia judicial para fins de substitui\u00e7\u00e3o de penhora em procedimentos executivos.<\/p>\n

Confira abaixo a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. S\u00daMULA N\u00ba 284\/STF. <\/i>ASTREINTES. VALOR. ALTERA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. PRECLUS\u00c3O. <\/i>INEXIST\u00caNCIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. <\/i>VERIFICA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC\/1973. <\/i>INAPLICABILIDADE. T\u00cdTULO JUDICIAL IL\u00cdQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. EQUIPARA\u00c7\u00c3O A DINHEIRO. <\/i>PRINC\u00cdPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINC\u00cdPIO DA M\u00c1XIMA EFIC\u00c1CIA DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O CREDOR. COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0S DUAS PARTES DO PROCESSO.
\n<\/i>1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ).
\n<\/i>2. A alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da suposta<\/b> viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022, II, do CPC\/2015, sem especifica\u00e7\u00e3o das teses que teriam restado omissas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, atrai a incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 284\/STF.
\n<\/i>3. A decis\u00e3o que arbitra astreintes<\/b>, instrumento de coer\u00e7\u00e3o indireta ao cumprimento do julgado, n\u00e3o faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de of\u00edcio, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes.
\n<\/i>4. Nos termos do art. 537 do CPC\/2015, a altera\u00e7\u00e3o do valor da multa cominat\u00f3ria pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo<\/b> para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o ou a justa causa para o seu descumprimento<\/b>. Necessidade, na hip\u00f3tese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer conforme o comando judicial antes de ser feito novo c\u00e1lculo pela Contadoria Judicial.
\n<\/i>5. N\u00e3o h\u00e1 como aplicar, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC\/1973 (atual art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015) se a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revestir da liquidez necess\u00e1ria ao seu cumprimento espont\u00e2neo.
\n<\/i>6. Configurada a iliquidez do t\u00edtulo judicial exequendo (perdas e danos e astreintes), revela-se prematura a imposi\u00e7\u00e3o da multa<\/b> do art. 475-J do CPC\/1973, sendo de rigor o seu afastamento.
\n<\/i>7. O CPC\/2015 (art. 835, \u00a7 2\u00ba) equiparou, para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial da execu\u00e7\u00e3o, acrescido de 30% (trinta por cento)<\/b>.
\n<\/i>8. O seguro garantia judicial, esp\u00e9cie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos dep\u00f3sitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no tr\u00e2mite de processos judiciais, inclu\u00eddas multas e indeniza\u00e7\u00f5es. A cobertura ter\u00e1 efeito depois de transitada em julgado a decis\u00e3o ou o acordo judicial favor\u00e1vel ao segurado (potencial credor de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria sub judice) e sua vig\u00eancia dever\u00e1 vigorar at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do tomador (Circular SUSEP n\u00ba 477\/2013). A renova\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, a princ\u00edpio autom\u00e1tica, somente n\u00e3o ocorrer\u00e1 se n\u00e3o houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia.
\n<\/i>9. No cumprimento de senten\u00e7a, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial s\u00e3o as op\u00e7\u00f5es mais eficientes sob o prisma da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito<\/b>, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empres\u00e1rias submetidas ao processo de execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de assegurar, com efici\u00eancia equiparada ao dinheiro, que o exequente receber\u00e1 a soma pretendida quando obter \u00eaxito ao final da demanda.
\n<\/i>10. Dentro do sistema de execu\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro<\/b> para fins de garantir o ju\u00edzo, n\u00e3o podendo o exequente rejeitar a indica\u00e7\u00e3o, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
\n<\/i>11. Por serem automaticamente convers\u00edveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial acarretam a harmoniza\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor e o princ\u00edpio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de grada\u00e7\u00e3o legal de bens penhor\u00e1veis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao exequente.
\n<\/i>12. No caso, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos a t\u00edtulo de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poder\u00e1 ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do d\u00e9bito e contenha o acr\u00e9scimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC\/2015, equiparou-se a dinheiro.
\n<\/i>13. N\u00e3o evidenciado o car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a inaplicabilidade da multa prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 1.026 do CPC\/2015. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 98\/STJ.
\n<\/i>14. Recurso especial provido.
\n<\/i>(REsp 1691748\/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/11\/2017, DJe 17\/11\/2017)<\/i><\/span><\/p>\n

Entendendo o caso<\/b><\/h2>\n

Neste precedente s\u00e3o discutidas duas quest\u00f5es processuais interessantes.<\/p>\n

A primeira delas envolve a natureza da multa coercitiva (astreintes) aplicada. A decis\u00e3o que fixa as astreintes transita em julgado? \u00c9 poss\u00edvel fix\u00e1-la a partir de senten\u00e7a il\u00edquida? Veremos que ambos os questionamentos devem ser respondidos de forma negativa.<\/p>\n

A outra quest\u00e3o envolve a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro garantia para fins de substitui\u00e7\u00e3o de penhora em procedimentos executivos.<\/p>\n

A fian\u00e7a banc\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de contrato por interm\u00e9dio do qual o banco, na qualidade de fiador, garante o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o do seu cliente, o afian\u00e7ado.<\/p>\n

O seguro garantia judicial \u00e9 modalidade de contrato de seguro, por interm\u00e9dio do qual o potencial devedor contrata servi\u00e7o a fim de garantir o pagamento dos valores necess\u00e1rios no tr\u00e2mite de determinado processo judicial.<\/p>\n

Diante disso, questionou-se se a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial poderiam ser utilizados para substituir dinheiro em penhoras judiciais. O entendimento da terceira turma do STJ admitiu a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/b><\/h2>\n

O Novo CPC, no cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa, prev\u00ea expressamente a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa coercitiva como forma de compelir o devedor a satisfazer o cr\u00e9dito do exequente.<\/p>\n

Trata-se de press\u00e3o psicol\u00f3gica para que o devedor cumpra a presta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

A multa que pode ser fixada de of\u00edcio pelo juiz ou a requerimento da parte em valor suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o. Uma vez fixada, a multa poder\u00e1 ser reduzida, caso excessiva ou aumentada, caso insuficiente. Al\u00e9m disso, \u00e9 admiss\u00edvel a exclus\u00e3o na hip\u00f3tese de cumprimento superveniente, ainda que parcial, ou justa causa.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento parcial, a doutrina refere que o mais correto \u00e9 readequar o valor da multa, n\u00e3o exclus\u00e3o total da multa propriamente.<\/p>\n

Portanto, devido \u00e0 natureza da multa coercitiva, que assumir\u00e1 varia\u00e7\u00f5es a depender do fluxo da execu\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o transita em julgado. N\u00e3o h\u00e1 se falar em imutabilidade da multa fixada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 pressuposto para aplica\u00e7\u00e3o da multa coercitiva a liquidez configurando-se prematura a aplica\u00e7\u00e3o de multa caso il\u00edquido o t\u00edtulo judicial exequendo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, discute-se a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de penhora de dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.<\/p>\n

Primeiramente cumpre destacar que, \u00e0 luz do NCPC, a previs\u00e3o \u00e9 legal:<\/p>\n

\u00a7 2o<\/u><\/sup> Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora<\/b><\/u>, equiparam-se a dinheiro<\/b> a fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/u> e o seguro garantia judicial<\/u>, desde que em valor <\/i>N\u00c3O <\/b><\/span>inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento<\/u>.<\/i><\/span><\/p>\n

Note, entretanto, que h\u00e1 uma exig\u00eancia adicional. Tanto no caso de fian\u00e7a banc\u00e1ria como no caso de seguro garantia judicial o valor dos respectivos t\u00edtulos deve superar em 30% o montante global devido. Por exemplo, se o d\u00e9bito \u00e9 de R$ 100.000,00 esses contratos devem superar os R$ 130.000,00.<\/i><\/p>\n

Al\u00e9m disso, de acordo com a terceira turma da Corte Superior, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial constituem op\u00e7\u00f5es eficientes sob o prisma da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, de modo reduzir eventuais efeitos prejudiciais da penhora, na medida em que desonera os ativos de sociedades empres\u00e1rias que estejam submetidas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a condi\u00e7\u00e3o do credor, dado que a efic\u00e1cia tanto da fian\u00e7a banc\u00e1ria como do seguro garantia judicial \u00e9 equivalente ao dinheiro, de modo que o exequente receber\u00e1 a soma pretendida.<\/p>\n

Segundo o STJ, \u201cpor serem automaticamente convers\u00edveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial acarretam a harmoniza\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor e o princ\u00edpio da menor onerosidade para o executado<\/i>\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o de prova<\/h2>\n

Em provas, seria perfeitamente fact\u00edvel a seguinte assertiva:<\/p>\n

De acordo com o STJ, por serem automaticamente convers\u00edveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial acarretam a harmoniza\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor e o princ\u00edpio da menor onerosidade para o executado.<\/i><\/span><\/p>\n

O projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n

A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica seleciona os julgados mais relevantes dos Informativos de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, publicados periodicamente.<\/p>\n

A cada rodada, um grupo de professores comenta<\/strong><\/em> <\/strong>os temas mais relevantes do Informativo e prop\u00f5e quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos que discutem os conte\u00fados jur\u00eddicos encontrados nos julgados.<\/p>\n

Confira a lista completa dos Informativos do STJ<\/a>. N\u00e3o perca tamb\u00e9m os Informativos do STF<\/a> comentados pelos melhores especialistas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m os nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento:<\/p>\n

Magistratura Estadual (Regular)<\/a><\/p>\n

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Confira abaixo o PDF completo do Informativo STJ 615<\/h2>\n