{"id":1060904,"date":"2022-07-13T10:25:00","date_gmt":"2022-07-13T13:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1060904"},"modified":"2022-07-18T14:33:32","modified_gmt":"2022-07-18T17:33:32","slug":"receita-federal-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/receita-federal-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"Receita Federal: Direito Empresarial resumido"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, Receita Federal: Direito Empresarial resumido, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para da Receita Federal do Brasil (RFB)<a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"255\" height=\"197\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/14100902\/rfb.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-1060906\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/14100902\/rfb.jpg 255w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/14100902\/rfb-150x116.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 255px) 100vw, 255px\" \/><figcaption>Receita Federal do Brasil<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Hoje vamos fazer um resumo dos<strong> principais pontos de direito empresarial <\/strong>para o concurso da RFB. O objetivo \u00e9 obter o m\u00e1ximo de pontos na prova e conseguir uma \u00f3tima coloca\u00e7\u00e3o, ok?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-e-teoria-da-empresa-receita-federal-direito-empresarial\">Introdu\u00e7\u00e3o e Teoria da empresa &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><u>Direito Empresarial<\/u><\/strong> \u00e9 o <strong>ramo do direito privado<\/strong> que <strong>regula e disciplina o empres\u00e1rio e os atos de empresa<\/strong>, possuindo regras, m\u00e9todos e princ\u00edpios pr\u00f3prios; portanto, \u00e9 <strong>aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos demais ramos do Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a <strong>Teoria da Empresa <\/strong>a<strong> ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> da atividade empresarial \u00e9 o <strong>elemento mais importante da teoria da empresa<\/strong> e do regime jur\u00eddico comercial atual.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, o<strong> C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong> entrou em vigor e adotou a TEORIA DA EMPRESA sob a<strong> influ\u00eancia do direito italiano<\/strong> como fundamento para o regime jur\u00eddico comercial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atributos-da-teoria-da-empresa-receita-federal-direito-empresarial\">Atributos da Teoria da Empresa &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>: este \u00e9 o principal atributo que uma atividade econ\u00f4mica exercida de forma profissional deve possuir para se enquadrar como uma atividade empresarial. Assim, d<strong>iz respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos FATORES DE PRODU\u00c7\u00c3O: capital, m\u00e3o de obra, mat\u00e9ria-prima e tecnologia<\/strong>. Portanto, al\u00e9m de objetivar o lucro e agir com profissionalismo, a atividade empresarial deve ser organizada.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>PROFISSIONALISMO<\/strong>: <strong>atividade exercida de forma habitual e profissional<\/strong><\/li><li><strong>ATIVIDADE ECON\u00d4MICA<\/strong>: <strong>objetiva o lucro<\/strong>. Esta \u00e9 caracter\u00edstica intr\u00ednseca daquele que assume os riscos da atividade econ\u00f4mica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principios-receita-federal-direito-empresarial\">Princ\u00edpios &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos princ\u00edpios do direito empresarial mais alardeados pela doutrina especializada nos dias atuais \u00e9 o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, o qual vem sendo amplamente difundido, inspirando altera\u00e7\u00f5es legislativas recentes, como a Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de&nbsp;Empresas, e fundamentando in\u00fameras decis\u00f5es judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da empresa<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 do conceito de fun\u00e7\u00e3o social da propriedade que decorre um dos mais alardeados princ\u00edpios do direito empresarial: a fun\u00e7\u00e3o social da empresa. O estudo desse princ\u00edpio, no Brasil, remonta ao conhecido ensaio \u201cfun\u00e7\u00e3o social de propriedade dos bens de produ\u00e7\u00e3o\u201d, de autoria de F\u00e1bio Konder Comparato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedades-empresarias-e-simples\">Sociedades empres\u00e1rias e simples<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim, as sociedades dividem-se em dois grandes grupos: sociedade empres\u00e1ria e sociedade simples. Portanto, a <strong>distin\u00e7\u00e3o entre elas, em regra, deve-se \u00e0 teoria da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as <strong>sociedades empres\u00e1rias<\/strong> possuem <strong>as mesmas caracter\u00edsticas que tornam o indiv\u00edduo empres\u00e1rio individual<\/strong>, enquanto as <strong>sociedades simples<\/strong>, de <strong>forma excludente<\/strong>, s\u00e3o as demais sociedades que<strong> n\u00e3o exercem atividade empresarial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m destes, devemos nos recordar do caso da <strong>atividade rural<\/strong>, onde a sujei\u00e7\u00e3o ao regime empresarial \u00e9 uma <strong>faculdade do indiv\u00edduo\/sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-limitada-receita-federal-direito-empresarial\">Sociedade Limitada &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;Segue a lista com as principais caracter\u00edsticas da sociedade limitada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>simples ou empres\u00e1ria<\/li><li>nome \u2192 firma ou denomina\u00e7\u00e3o<\/li><li>instrumento \u2192 contrato social<\/li><li>vedada contribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para capital social<\/li><li>contribui\u00e7\u00e3o em bens &#8211; s\u00f3cios respondem solidariamente \u2192 5 anos do registro do contrato social<\/li><li>s\u00f3cios \u2192 PF ou PJ<\/li><li><strong>administrador \u2192 apenas PF (s\u00f3cio ou n\u00e3o)<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, em caso de omiss\u00e3o, aplicam-se as regras da sociedade simples. Por outro lado, poder\u00e1 prever como reg\u00eancia supletiva as regras das sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, mesmo que n\u00e3o estipulado no contrato social (art. 1.053, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"sociedade-limitada-na-cessao-de-cotas-omissao-do-contrato-social-receita-federal-direito-empresarial\"><strong><em>Sociedade Limitada na Cess\u00e3o de Cotas <\/em>(omiss\u00e3o do contrato social)<\/strong> &#8211; <strong>Receita Federal: Direito Empresarial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o caracter\u00edsticas marcantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>De s\u00f3cio para outro s\u00f3cio \u2192 independe de concord\u00e2ncia dos demais s\u00f3cios<\/li><li>De s\u00f3cio para estranho \u2192 pode desde que n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o de mais de 1\/4 do capital social<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cess\u00e3o a&nbsp;quem seja s\u00f3cio:&nbsp;independer\u00e1 da audi\u00eancia&nbsp;dos outros<\/li><li>Cess\u00e3o&nbsp;a estranho:&nbsp;se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o&nbsp;de titulares de mais de&nbsp;1\/4 do capital social<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cooperativas-receita-federal-direito-empresarial\">Cooperativas &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>sociedade simples (independente do objeto)<\/li><li>nome empresarial sob forma de denomina\u00e7\u00e3o integrada pelo voc\u00e1bulo &#8220;cooperativa&#8221;<\/li><li>responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada<\/li><li>em caso de omiss\u00e3o, aplicam-se disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sociedade simples<\/li><li>voto \u00e9 singular<\/li><li><strong>variabilidade ou dispensa do capital social<\/strong><\/li><li><strong>intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos \u00e0 sociedade<\/strong>, ainda que por heran\u00e7a<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-em-comum-receita-federal-direito-empresarial\">Sociedade em Comum &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h3>\n\n\n\n<p>A sociedade em comum \u00e9 um tipo de sociedade comum no pa\u00eds. Por isso, segue um compilado de artigos que certamente podem ser cobrados:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 987. Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, somente por escrito podem &nbsp;<\/p><p>provar a exist\u00eancia da sociedade, mas os terceiros podem prov\u00e1-la de qualquer modo.<\/p><p>Art. 988. Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.<\/p><p>Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer dos s\u00f3cios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente ter\u00e1 efic\u00e1cia contra o terceiro que o conhe\u00e7a ou deva conhecer.<\/p><p>Art. 990. Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado 210 das Jornadas de Direito Civil do CJF: &nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO patrim\u00f4nio especial a que se refere o art. 988 \u00e9 aquele afetado ao exerc\u00edcio da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos s\u00f3cios em comum, em face da aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado 212 das Jornadas de Direito Civil do CJF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEmbora a sociedade em comum n\u00e3o tenha personalidade jur\u00eddica, o s\u00f3cio que tem seus bens constritos por d\u00edvida contra\u00edda em favor da sociedade, e n\u00e3o participou do ato por meio do qual foi contra\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o, tem o direito de indicar bens afetados \u00e0s atividades empresariais para substituir a constri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado 383 do CJF<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA falta de registro do contrato social (irregularidade origin\u00e1ria \u2013 art. 998) ou de altera\u00e7\u00e3o contratual versando sobre mat\u00e9ria referida no art. 997 (irregularidade superveniente \u2013 art. 999, par\u00e1grafo \u00fanico) conduzem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras da sociedade em comum (art. 986)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principios-dos-titulos-de-credito-receita-federal-direito-empresarial\">Princ\u00edpios dos t\u00edtulos de Cr\u00e9dito &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p>O p<strong>rinc\u00edpio da Autonomia<\/strong>&nbsp;possui 2 facetas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1)&nbsp;<\/strong>Abstra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O t\u00edtulo desprende-se da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhe deu causa.<\/li><li>O v\u00edcio contido numa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se propaga.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>2)&nbsp;Inoponibilidade das exce\u00e7\u00f5es pessoais a terceiros de boa-f\u00e9<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aspecto processual da autonomia.<\/li><li>As exce\u00e7\u00f5es ou defesas n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis ao portador de boa-f\u00e9.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Endosso nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito &#8211; <\/strong>Receita Federal: Direito Empresarial<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>O C\u00f3digo Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial. No entanto, a Lei Uniforme de Genebra (LUG) permite.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, os efeitos do endosso<\/strong> <strong>transferem a titularidade do cr\u00e9dito<\/strong> e <strong>tornam o endossante codevedor do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Endosso impr\u00f3prio<\/strong>: n\u00e3o produz efeitos normais de um endosso e apenas legitima a posse de algu\u00e9m sobre o t\u00edtulo.<\/li><li><strong>Endosso-madato<\/strong>: constitui procura\u00e7\u00e3o para algu\u00e9m realizar o cr\u00e9dito no nome do possuidor original.<\/li><li><strong>Endosso-cau\u00e7\u00e3o (pignorat\u00edcio)<\/strong>: coloca o t\u00edtulo como garantia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aval-e-fianca-nos-titulos-de-credito-receita-federal-direito-empresarial\">Aval e Fian\u00e7a nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>O C\u00f3digo Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial. No entanto, a LUG permite. Assim, o aval pode ser antecipado, ou seja, pode ser dado antes mesmo da constitui\u00e7\u00e3o formal (saque) do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o aval \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o formal que surge com a assinatura no t\u00edtulo pelo avalista \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e passa a ser obriga\u00e7\u00e3o principal e direta do avalista o pagamento do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a fian\u00e7a \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, j\u00e1 no aval o avalista passa a ser codevedor juntamente com o devedor principal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-letra-de-cambio-receita-federal-direito-empresarial\">Letra de c\u00e2mbio &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p>A letra de c\u00e2mbio \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito. Assim, \u00e9 regida pela Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto 57.663\/1966).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a emiss\u00e3o deste tipo de cr\u00e9dito \u00e9 conhecida como &#8220;saque&#8221; com os seguintes participantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Sacador<\/strong>: aquele que emite a ordem de pagamento;<\/li><li><strong>Sacado<\/strong>: a quem a ordem \u00e9 emitida;<\/li><li><strong>Tomador<\/strong>: o benefici\u00e1rio desta ordem.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a validade da letra depende do &#8220;aceite&#8221; da ordem de pagamento pelo sacado. O sacador tem a possibilidade de criar uma ordem para si pr\u00f3prio, sendo ele, tamb\u00e9m, o sacado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, algumas formalidades devem ser observadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As palavras \u201cletra de c\u00e2mbio\u201d, inseridas no pr\u00f3prio texto, n\u00e3o apenas no alto do t\u00edtulo;<\/li><li>O valor monet\u00e1rio a ser pago;<\/li><li>O nome do sacado;<\/li><li>O nome do tomador;<\/li><li>Data e local onde a letra \u00e9 sacada;<\/li><li>Assinatura do sacador<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>OBS: A inobserv\u00e2ncia de qualquer dos requisitos de validade, tem como consequ\u00eancia jur\u00eddica, sua descaracteriza\u00e7\u00e3o como t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cheque-receita-federal-direito-empresarial\">Cheque &#8211; Receita Federal: Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p>O Cheque \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito. Assim, regido inicialmente pela Lei Uniforme do Cheque (decreto 57595\/1966) e, posteriormente, pela Lei 7.357\/1985 (Lei do Cheque). Dessa forma, seguem as principais caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Lei Uniforme do Cheque (internalizado pelo decreto 57595\/1966) modificado pela Lei 7.357\/1985 (Lei do Cheque)<\/li><li>ordem de pagamento \u00e0 vista<\/li><li>t\u00edtulo de modelo vinculado<\/li><li>t\u00edtulo abstrato<\/li><li>s\u00f3 pode ser emitido contra um banco ou contra uma institui\u00e7\u00e3o financeira<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-duplicata\">Duplicata<\/h2>\n\n\n\n<p>&nbsp;S\u00e3o as caracter\u00edsticas da duplicata:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>aceite obrigat\u00f3rio<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>t\u00edtulo causal<\/li><li>t\u00edtulo de modelo vinculado<\/li><li>estruturada como ordem de pagamento<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Cada duplicata s\u00f3 pode corresponder a uma fatura. Assim, no campo da duplicata em que eu tenho que colocar o n\u00famero da fatura s\u00f3 pode ser preenchido com uma \u00fanica fatura, n\u00e3o posso usar mais de uma fatura para emitir uma mesma duplicata.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 20 &#8211; 20. Uma s\u00f3 duplicata n\u00e3o pode corresponder a mais de uma fatura.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong><u>A duplicata \u00e9 um t\u00edtulo de modelo vinculado<\/u><\/strong>, ou seja, s\u00f3 pode ser emitida com obedi\u00eancia rigorosa aos padr\u00f5es de emiss\u00e3o fixados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Al\u00e9m disso, deve conter os seguintes elementos (art. 2.\u00ba da Lei das Duplicatas):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>a) a express\u00e3o duplicata (cl\u00e1usula cambi\u00e1ria) e a cl\u00e1usula \u00e0 ordem, que autoriza, como visto, a sua circula\u00e7\u00e3o via endosso;<\/p><p>b) data de emiss\u00e3o, coincidente com a data da fatura;<\/p><p>c) os n\u00fameros da fatura e da duplicata;<\/p><p>d) a data do vencimento, quando n\u00e3o for \u00e0 vista;<\/p><p>e) o nome e o domic\u00edlio do vendedor (sacador);<\/p><p>f) o nome, o domic\u00edlio e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do comprador (sacado);<\/p><p>g) a import\u00e2ncia a ser paga, por extenso e em algarismos;<\/p><p>h) o local do pagamento;<\/p><p>i) o local para o aceite do sacado;<\/p><p>j) a assinatura do sacador.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O estudo do Direito Empresarial requer uma an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio, pois \u00e9 um ramo do direito de alta complexidade e dif\u00edcil memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, neste artigo, Receita Federal: Direito Empresarial resumido, foram abordados os principais temas cobrados no Direito Empresarial como Teoria da Empresa, principais sociedades e conceitos e tipos de t\u00edtulos de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n<h2 id=\"h-cursos-e-assinaturas\" class=\"has-text-align-center\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:html --><\/p>\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"estrategia\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigo sobre Direito Empresarial para Receita Federal do Brasil. <\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":1060907,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[819,1418,550,484],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1060904","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-analista-tributario","tag-auditor-fiscal-da-receita-federal","tag-direito-empresarial","tag-receita-federal","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Receita Federal: Direito Empresarial resumido<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Executivo Federal. 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