{"id":1060616,"date":"2022-07-18T11:48:27","date_gmt":"2022-07-18T14:48:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1060616"},"modified":"2022-10-11T10:21:54","modified_gmt":"2022-10-11T13:21:54","slug":"responsabilidade-civil-estado-rfb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-estado-rfb\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil do Estado para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Responsabilidade Civil do Estado para a Receita Federal<\/p>\n\n\n\n

 Ol\u00e1, Estrategistas. Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Como est\u00e3o os estudos para o t\u00e3o aguardado concurso da Receita Federal? Esperamos que estejam firmes nos estudos.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos um t\u00f3pico do \u00faltimo edital, cobrado na mat\u00e9ria de Direito Administrativo, qual seja, Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade
Responsabilidade Civil do Estado para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Responsabilidade Civil do Estado<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade civil \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos lesivos a terceiro, seja de natureza patrimonial ou moral. A responsabilidade do Estado pode ser contratual ou extracontratual. No primeiro caso, h\u00e1 um v\u00ednculo entre o Estado e o Terceiro, enquanto que no segundo caso, esse v\u00ednculo inexiste.<\/p>\n\n\n\n

Quando tratamos de responsabilidade civil do Estado, referimo-nos \u00e0 responsabilidade extracontratual, uma vez que, existindo um contrato entre Estado e o particular, as rela\u00e7\u00f5es ser\u00e3o regidas pelo Direito Civil ou outras normas (por exemplo, pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p>\n\n\n\n

Essa responsabilidade, tamb\u00e9m chamada de responsabilidade Aquiliana<\/strong>, \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o Estado possui de reparar danos morais e patrimoniais causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Teoria da Responsabilidade Adotada pelo Ordenamento Jur\u00eddico<\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina majorit\u00e1ria, duas teorias fundamentam a responsabilidade civil do Estado, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro: teoria do risco administrativo<\/strong> e teoria do risco integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Teoria do Risco Administrativo<\/h3>\n\n\n\n

Em regra, a teoria adotada \u00e9 a do risco administrativo, conforme extrai-se do art. 37, \u00a7\u00b86\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37, \u00a76\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/em> responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o<\/em> direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com essa teoria, basta que haja rela\u00e7\u00e3o entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo administrado, para que surja a responsabilidade civil do Estado. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade objetiva ou sem culpa, do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento <\/strong>dessa teoria surge de dois aspectos:<\/p>\n\n\n\n

a)     potencial risco para os administrados resultante da atividade estatal;<\/p>\n\n\n\n

b)    necessidade de reparti\u00e7\u00e3o dos encargos estatais (solidariedade social).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, exige-se a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos<\/strong> para gerar a responsabilidade do Estado:<\/p>\n\n\n\n

1)    dano: a a\u00e7\u00e3o estatal deve infringir um direito do particular, podendo ser um dano de natureza patrimonial ou moral. Ademais, pode decorrer de uma a\u00e7\u00e3o l\u00edcita do Estado (por exemplo, a constru\u00e7\u00e3o de um metr\u00f4 que causa rachaduras na casa do administrado);<\/p>\n\n\n\n

2)    conduta estatal: o prejudicado deve comprovar a conduta de um agente p\u00fablico, agindo nessa qualidade;<\/p>\n\n\n\n

3)    nexo causal: \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o dano e a conduta.<\/p>\n\n\n\n

Teoria do Risco Integral<\/h3>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, adota-se a teoria do Risco Integral. Sua diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 do risco administrativo \u00e9 a inadmissibilidade de excludentes da responsabilidade. Nos casos em que admitida tal teoria, o Estado funciona como um segurador universal.<\/p>\n\n\n\n

A Doutrina traz como hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco integral, os seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

a)     Acidentes nucleares (conforme art. 21, XXIII, \u201cd\u201d, da CF);<\/p>\n\n\n\n

b)    Atos terroristas contra aeronaves brasileiras;<\/p>\n\n\n\n

c)     Responsabilidade por danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Causas Excludentes ou Atenuantes da Responsabilidade do Estado<\/h2>\n\n\n\n

A teoria do risco administrativo admite a exclus\u00e3o da responsabilidade do Estado nas seguintes hip\u00f3teses: caso fortuito ou for\u00e7a maior, culpa exclusiva ou concorrente da v\u00edtima ou fato exclusivo de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Caso fortuito ou for\u00e7a maior:<\/strong> s\u00e3o aqueles eventos humanos ou da natureza, dos quais n\u00e3o se poderia prever ou evitar. Por exemplo: uma enchente que ocorreu repentinamente em local que nunca antes havia ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

Culpa exclusiva ou concorrente da v\u00edtima:<\/strong> caso o dano tenha sido causado por uma conduta exclusiva da v\u00edtima, a responsabilidade do Estado ser\u00e1 exclu\u00edda. Por outro lado, caso haja uma concorr\u00eancia de culpas, o dever de o Estado indenizar ser\u00e1 apenas atenuado.<\/p>\n\n\n\n

Fato exclusivo de terceiro: nessa hip\u00f3tese, o Estado somente poder\u00e1 ser responsabilizado de forma subjetiva, devendo o particular demonstrar a omiss\u00e3o culposa da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Direito de Regresso<\/h2>\n\n\n\n

Insta ressaltar que o Estado pratica seus atos por meio de seus agentes. Nesse sentido, as condutas que podem ensejar responsabilidade por parte do poder p\u00fablico s\u00e3o praticadas por aqueles.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a parte final do \u00a76\u00ba, do art. 37, da CF, assegura o direito de regresso contra o respons\u00e1vel pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o particular n\u00e3o pode ingressar com a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos diretamente contra o particular. Deve ingressar contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O ente p\u00fablico \u00e9 quem ir\u00e1 exercer o direito de regresso em face de seu agente.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais – Responsabilidade Civil do Estado<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre Responsabilidade Civil do Estado para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que o conte\u00fado aqui trazido tenha auxiliado na compreens\u00e3o da mat\u00e9ria. Mantenha-se firme nos estudos e conte com o Estrat\u00e9gia Concursos para a sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Assinatura de Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Responsabilidade Civil do Estado para a Receita Federal  Ol\u00e1, Estrategistas. Tudo certo? Como est\u00e3o os estudos para o t\u00e3o aguardado concurso da Receita Federal? Esperamos que estejam firmes nos estudos. No artigo de hoje abordaremos um t\u00f3pico do \u00faltimo edital, cobrado na mat\u00e9ria de Direito Administrativo, qual seja, Responsabilidade Civil do Estado. Vamos l\u00e1? 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