{"id":1059931,"date":"2022-07-20T15:34:00","date_gmt":"2022-07-20T18:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1059931"},"modified":"2022-10-07T15:01:06","modified_gmt":"2022-10-07T18:01:06","slug":"poderes-administrativos-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poderes-administrativos-inss\/","title":{"rendered":"Poderes Administrativos para o INSS"},"content":{"rendered":"\n

Poderes Administrativos para o INSS<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategistas. Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

O t\u00e3o aguardado concurso para o INSS est\u00e1 se aproximando. Recentemente foi constitu\u00edda a comiss\u00e3o organizadora para o certame. Portanto, \u00e9 hora de intensificar os estudos e chegar bem preparado na prova.<\/p>\n\n\n\n

O artigo de hoje trata de um dos assuntos que \u00e9 figurinha carimbada em provas de Direito Administrativo, qual seja, poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\n

\"Poderes
Poderes Administrativos para o INSS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para exercer o seu papel corretamente, age em uma posi\u00e7\u00e3o de superioridade na rela\u00e7\u00e3o com os administrados. Para isso, conta com prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es<\/strong>, formando o que se chama de regime jur\u00eddico administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os poderes administrativos est\u00e3o inseridos dentro das prerrogativas, funcionando como instrumentos ou mecanismo para que o Poder P\u00fablico possa perseguir o interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

O doutrinador Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho define poderes administrativos como \u201co conjunto de prerrogativas de direito p\u00fablico que a ordem jur\u00eddica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar que, apesar da nomenclatura \u201cpoder\u201d, trata-se n\u00e3o de uma faculdade conferida ao agente p\u00fablico, mas sim uma obriga\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, diz-se que s\u00e3o poderes-deveres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deveres Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Quando tratamos do assunto poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devemos abordar, tamb\u00e9m, os deveres, quais sejam: dever de efici\u00eancia, dever de probidade e dever de prestar contas.<\/p>\n\n\n\n

Dever de efici\u00eancia:<\/strong> \u00e9 a necessidade de atua\u00e7\u00e3o administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, controle, dentre outros. Resumindo, cuida-se da \u201cboa administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dever de probidade:<\/strong> \u00e9 a exig\u00eancia da observ\u00e2ncia, pelos agentes p\u00fablicos, de padr\u00f5es \u00e9ticos de
comportamento.<\/p>\n\n\n\n

Dever de prestar contas: <\/strong>os agentes p\u00fablicos administram o patrim\u00f4nio p\u00fablico em nome da sociedade e, portanto, devem prestar contas de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Poderes Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Poder Vinculado e Poder Discricion\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

O poder vinculado<\/strong> \u00e9 aquele em que a lei, ao determinar determinada compet\u00eancia ao agente p\u00fablico, n\u00e3o deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exerc\u00edcio. Nesse caso, s\u00f3 h\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de ser adotada.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no poder discricion\u00e1rio<\/strong> o agente p\u00fablico disp\u00f5e de certa margem de liberdade em sua atua\u00e7\u00e3o. Essa hip\u00f3tese s\u00f3 \u00e9 permitida quando houver autoriza\u00e7\u00e3o legal ou quando a lei utilizar conceitos jur\u00eddicos indeterminados.<\/p>\n\n\n\n

Poder Hier\u00e1rquico<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o poder de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica distribuir e escalonar as fun\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os, ordenar e rever a atua\u00e7\u00e3o de seus agentes, estabelecendo a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre os servidores do seu quadro de pessoal, conforme disciplina Hely Lopes Meirelles.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do poder hier\u00e1rquico, a Administra\u00e7\u00e3o pode fiscalizar os atos de seus subordinados, delegar e avocar atribui\u00e7\u00f5es. Ademais, possibilita a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

Poder Disciplinar<\/h3>\n\n\n\n

Cuida-se do poder-dever de punir internamente as infra\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas \u00e0 disciplina dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O citado poder somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos, ou aos particulares que estejam ligados por algum v\u00ednculo jur\u00eddico espec\u00edfico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Podemos citar como exemplo, a hip\u00f3tese de um detento que tenha cometido infra\u00e7\u00e3o disciplinar durante a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 vinculado quanto ao dever de apurar e punir, mas discricion\u00e1rio na capitula\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e pena aplic\u00e1vel no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Poder regulamentar ou normativo<\/h3>\n\n\n\n

Nos dizeres de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar \u00e9 \u201ca prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Outros autores, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, aduzem que o poder regulamentar \u00e9 aquele conferido ao chefe do Poder Executivo para a edi\u00e7\u00e3o de normas (Decretos) complementares \u00e0 lei, permitindo sua fiel execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No sentido dado por esses autores, o poder normativo refere-se \u00e0 toda a capacidade normativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, envolvendo n\u00e3o s\u00f3 a compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares, mas tamb\u00e9m a compet\u00eancia das demais autoridades administrativas para a edi\u00e7\u00e3o dos mais diversos tipos de normas administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Poder de Pol\u00edcia<\/h3>\n\n\n\n

Esse \u00e9, sem d\u00favidas, o poder administrativo mais cobrado em provas de concursos p\u00fablicos. Portanto, conhec\u00ea-lo \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Sua defini\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrada no artigo 78, do CTN: \u201cConsidera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O fundamento do Poder de Pol\u00edcia est\u00e1 no predom\u00ednio do interesse p\u00fablico sobre o particular, o qual coloca a Administra\u00e7\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o de hegemonia perante os administrados.<\/p>\n\n\n\n

 O Poder de Pol\u00edcia possui como atributos:<\/p>\n\n\n\n