{"id":1059667,"date":"2022-07-12T11:00:05","date_gmt":"2022-07-12T14:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1059667"},"modified":"2022-07-12T11:00:13","modified_gmt":"2022-07-12T14:00:13","slug":"informativo-stf-1061-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1061-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1061 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1061 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/12105840\/stf-1061.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_curlx3jKyjo\"><div id=\"lyte_curlx3jKyjo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/curlx3jKyjo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/curlx3jKyjo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/curlx3jKyjo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-1-fundo-clima-funcionamento-destinacao-de-recursos-e-contingenciamento-de-verbas\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundo Clima: funcionamento, destina\u00e7\u00e3o de recursos e contingenciamento de verbas<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, estando vedado seu contingenciamento, em raz\u00e3o do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba), bem como do princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (CF, art. 2\u00ba c\/c art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LRF)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ADPF 708\/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba.7.2022 (Info 1061)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Na ADPF 708, originalmente ajuizada como ADO 60, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade apontam a omiss\u00e3o do governo federal por n\u00e3o adotar provid\u00eancias para o funcionamento do Fundo Clima, que teria sido indevidamente paralisado em 2019 e 2020, bem como diversas outras a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es na \u00e1rea ambiental que estariam levando a uma situa\u00e7\u00e3o de retrocesso e de desprote\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-1-2-1-dever-ou-faculdade-do-executivo\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dever ou faculdade do Executivo?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>DEVER!!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Fundo Clima) e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A Uni\u00e3o e os representantes eleitos t\u00eam DEVER constitucional, supralegal e legal de proteger o meio ambiente e de combater as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas<\/strong>. Ademais, os tratados sobre direito ambiental desfrutam de&nbsp;status&nbsp;supranacional, pois constituem esp\u00e9cie do g\u00eanero tratados de direitos humanos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Assim, a tutela ambiental possui natureza jur\u00eddica VINCULANTE, eis que n\u00e3o inserida em ju\u00edzo pol\u00edtico, de conveni\u00eancia e oportunidade, do chefe do Poder Executivo, de modo que, acaso evidenciado um contexto de colapso nas pol\u00edticas p\u00fablicas atinentes ao tema, o Poder Judici\u00e1rio deve atuar para garantir obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a aloca\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo concretiza o dever constitucional de tutela e restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente, assim como dos direitos fundamentais que lhes s\u00e3o interdependentes<\/strong>. Como as suas receitas s\u00e3o vinculadas por lei a atividades determinadas, n\u00e3o podem ser objeto de contingenciamento, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para: (i) reconhecer a omiss\u00e3o da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o da n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar \u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; e (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-2-covid-19-educacao-e-transferencia-de-recursos-para-acesso-a-internet\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: educa\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de recursos para acesso \u00e0 internet<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 constitucional norma federal que prev\u00ea a transfer\u00eancia de recursos pela Uni\u00e3o aos estados e ao Distrito Federal para garantir o acesso \u00e0&nbsp;internet, com fins educacionais, por alunos e professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em virtude da calamidade p\u00fablica decorrente da Covid-19.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ADI 6926\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba.7.2022 (Info 1061)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, acionou o STF contra a Lei 14.172\/2021, que prev\u00ea o repasse de R$ 3,5 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o aos estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, para a garantia de acesso \u00e0 internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo federal questiona a norma no STF por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Para o presidente, a imposi\u00e7\u00e3o, de iniciativa parlamentar, afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gest\u00e3o material e de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Na avalia\u00e7\u00e3o de Bolsonaro, o programa institu\u00eddo n\u00e3o se implementa pelos fluxos administrativos j\u00e1 existentes, mas demanda reorganiza\u00e7\u00e3o dentro dos \u00f3rg\u00e3os competentes, representando interfer\u00eancia em suas atribui\u00e7\u00f5es regulares. Revela-se, assim, a seu ver, a necessidade de que a mat\u00e9ria seja tratada em diploma de iniciativa do chefe do Executivo Federal.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-2-2-1-tudo-certo-arnaldo\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>No caso, a Lei 14.172\/2021 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a norma constitucional que posiciona a educa\u00e7\u00e3o como um direito social (CF\/1988, art. 205), bem como ao princ\u00edpio segundo o qual o ensino ser\u00e1 ministrado com \u201cigualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola\u201d<\/strong> (CF\/1988, art. 206, I), uma vez que objetiva garantir a conectividade a alunos e professores da rede p\u00fablica de ensino no contexto da pandemia da Covid-19.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer contrariedade ao devido processo legislativo, pois (i) a norma n\u00e3o prev\u00ea qualquer disposi\u00e7\u00e3o que implique na cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, na sua reorganiza\u00e7\u00e3o ou na altera\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es; e (ii) a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei foi precedida da demonstra\u00e7\u00e3o da viabilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, em observ\u00e2ncia ao art. 113 do ADCT, respeitando as limita\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis e sem desobedecer ao regime extraordin\u00e1rio fiscal implementado pelas ECs 106\/2020 e 109\/2021.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Assim, foram observadas as regras legais e constitucionais voltadas ao equil\u00edbrio fiscal e, dada a exist\u00eancia de mecanismos para que a transfer\u00eancia dos recursos cumpra as finalidades designadas pela norma e para que a pol\u00edtica p\u00fablica seja efetivamente implementada, n\u00e3o se vislumbra qualquer contrariedade ao princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o \u2014 para dele excluir o art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, alterado pela Lei 14.351\/2022 \u2014 e, na parte conhecida, o julgou improcedente para declarar a constitucionalidade dos demais preceitos da Lei 14.172\/2021.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-3-cancelamento-de-precatorios-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpv-federais-nao-resgatados\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cancelamento de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) federais n\u00e3o resgatados<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 inconstitucional o cancelamento autom\u00e1tico \u2014 realizado diretamente pela institui\u00e7\u00e3o financeira oficial deposit\u00e1ria e sem pr\u00e9via ci\u00eancia do benefici\u00e1rio ou formaliza\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio \u2014 de precat\u00f3rios e RPV federais n\u00e3o resgatados em dois anos.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ADI 5755\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 29 e 30.6.2022 (Info 1061)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ajuizou no STF a ADI 5755, contra a Lei 13.463\/2017, que disp\u00f5e sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precat\u00f3rios e de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) federais. Na avalia\u00e7\u00e3o da legenda, ao determinar o cancelamento dos precat\u00f3rios cujos valores n\u00e3o tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prever que essa provid\u00eancia seja tomada diretamente pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, a norma violaria os princ\u00edpios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, seguran\u00e7a jur\u00eddica, igualdade, inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Para o partido, a lei vulnera ainda a reserva constitucional para estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es&nbsp;de pagamento dos precat\u00f3rios e a compet\u00eancia constitucionalmente confiada ao Poder Judici\u00e1rio (artigo 100, par\u00e1grafo 6\u00ba, da CF) para a gest\u00e3o do pagamento dos requisit\u00f3rios.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Lei 13.463\/2017: \u201cArt. 2\u00b0 &#8211; Ficam cancelados os precat\u00f3rios e as RPV federais expedidos e cujos valores n\u00e3o tenham sido levantados pelo credor e estejam depositad\u00ados h\u00e1 mais de dois anos em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial. \u00a7 1\u00ba O cancelamento de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 operacionalizado mensalmente pela institui\u00e7\u00e3o financeira oficial deposit\u00e1ria, mediante a transfer\u00eancia dos valores depositados para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-2-constitucional-o-cancelamento-automatico\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constitucional o cancelamento \u201cautom\u00e1tico\u201d?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A medida infringe o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, dada a impossibilidade de edi\u00e7\u00e3o de medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento de valores depositados a t\u00edtulo de precat\u00f3rios, j\u00e1 que gest\u00e3o de recursos destinados ao seu pagamento incumbe ao Judici\u00e1rio por decorr\u00eancia do texto constitucional (CF\/1988, art. 100), o qual n\u00e3o deixou margem limitativa do direito de cr\u00e9dito ao legislador infraconstitucional.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Tamb\u00e9m <strong>h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do respeito \u00e0 coisa julgada (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVI) e do devido processo legal (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV), sendo certo que a simples previs\u00e3o da faculdade do credor requerer posteriormente a expedi\u00e7\u00e3o de novo of\u00edcio requisit\u00f3rio<\/strong> com a conserva\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica anterior n\u00e3o repara os v\u00edcios inerentes ao cancelamento.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Ademais, como nesse momento processual da tutela executiva a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o det\u00e9m a titularidade da quantia, a previs\u00e3o legal ofende o direito de propriedade (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXII), al\u00e9m de conferir tratamento mais gravoso ao credor, criando distin\u00e7\u00e3o que deriva automaticamente do decurso do tempo, sem averiguar as reais raz\u00f5es do n\u00e3o levantamento do montante, afastando-se da necess\u00e1ria obedi\u00eancia \u00e0 isonomia.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2\u00ba,&nbsp;caput&nbsp;e \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.463\/2017.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-4-competencia-da-uniao-para-explorar-e-legislar-sobre-atividades-nucleares\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia da Uni\u00e3o para explorar e legislar sobre atividades nucleares<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que disp\u00f5e sobre servi\u00e7os de atividades nucleares de qualquer natureza.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>ADI 6858\/AM, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba.7.2022 (Info 1061)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O Procurador Geral da Rep\u00fablica ajuizou a ADI 6858\/AM questionando a constitucionalidade das express\u00f5es \u201crejeitos radioativos, lixo at\u00f4mico\u201d constante do \u00a7 2\u00ba do art. 233; \u201ce radioativos\u201d do \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo; e \u201c[a] implanta\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio estadual, de usinas de energia nuclear, instala\u00e7\u00e3o de processamento e armazenamento de material radioativo\u201d do \u00a7 1\u00ba do art. 235; bem como da \u00edntegra do \u00a7 8\u00ba do art. 233, todos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>As normas estaduais previam, dentre outras possibilidades, o armazenamento dos rejeitos nucleares e lixo at\u00f4mico, desde que fossem oriundos de gera\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio ente. Tamb\u00e9m abriam margem para a implanta\u00e7\u00e3o de usinas de energia nuclear no estado do Amazonas, desde que o projeto fosse aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (&#8230;) XXVI &#8211; atividades nucleares de qualquer natureza; (&#8230;) Art. 177. Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o: (&#8230;) \u00a7 3\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre o transporte e a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais radioativos no territ\u00f3rio nacional. (&#8230;) Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. (&#8230;) \u00a7 6\u00ba As usinas que operem com reator nuclear dever\u00e3o ter sua localiza\u00e7\u00e3o definida em lei federal, sem o que n\u00e3o poder\u00e3o ser instaladas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-4-2-2-estados-nucleares\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estados nucleares?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente que N\u00c3O!!!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 pac\u00edfica no sentido da inconstitucionalidade formal de dispositivos nos quais os estados-membros disp\u00f5em sobre atividades que se relacionem de alguma forma com o setor nuclear em seus respectivos territ\u00f3rios, uma vez que, ao tratarem do assunto, <strong>incorrem em indevida invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para explorar tais servi\u00e7os e legislar a seu respeito<\/strong>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201crejeitos radioativos, lixo at\u00f4mico\u201d constante do \u00a7 2\u00ba do art. 233; \u201ce radioativos\u201d do \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo; e \u201c[a] implanta\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio estadual, de usinas de energia nuclear, instala\u00e7\u00e3o de processamento e armazenamento de material radioativo\u201d, do \u00a7 1\u00ba do art. 235; bem como da \u00edntegra do \u00a7 8\u00ba do art. 233, todos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":1} -->\n<h1 id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading -->\n<h2 id=\"h-5-execucao-penal-estudo-a-distancia-e-remicao-da-pena\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execu\u00e7\u00e3o penal: estudo a dist\u00e2ncia e remi\u00e7\u00e3o da pena<\/a><\/h2>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A inefici\u00eancia do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a dist\u00e2ncia pelo condenado n\u00e3o pode obstaculizar o seu direito de remi\u00e7\u00e3o da pena, sendo suficiente para comprov\u00e1-las a certifica\u00e7\u00e3o fornecida pela entidade educacional.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>RHC 203546\/PR, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento em 28.6.2022 (Info 1061)<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Gertrudes, cumprindo pena de 17 anos e seis meses de reclus\u00e3o na Penitenci\u00e1ria Estadual de Ponta Grossa (PR), apresentou pedido de remi\u00e7\u00e3o de 28 horas de estudo presencial e 16 horas de ensino a dist\u00e2ncia. O juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais de Ponta Grossa desconsiderou as horas de ensino a dist\u00e2ncia, por entender que n\u00e3o havia fiscaliza\u00e7\u00e3o para comprovar a atividade. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a local e pelo STJ.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>O juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais de Ponta Grossa desconsiderou as horas de ensino a dist\u00e2ncia, por entender que n\u00e3o havia fiscaliza\u00e7\u00e3o para comprovar a atividade. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a local e pelo STJ.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>A DPU argumenta que o sistema interno da penitenci\u00e1ria impede que as horas estudadas em modalidade EAD sejam computadas em dias diversos das aulas presenciais, gerando a falsa impress\u00e3o de que o apenado teria estudado per\u00edodo superior a quatro horas.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":3} -->\n<h3 id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>LEP: \u201cArt. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena. \u00a7 1\u00ba A contagem de tempo referida no caput ser\u00e1 feita \u00e0 raz\u00e3o de: I \u2013 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar \u2013 atividade de ensino fundamental, m\u00e9dio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalifica\u00e7\u00e3o profissional \u2013 divididas, no m\u00ednimo, em 3 (tr\u00eas) dias; (&#8230;) \u00a7 2\u00ba As atividades de estudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a dist\u00e2ncia e dever\u00e3o ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.\u201d<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-2-validas-as-horas-estudadas-via-ensino-a-distancia\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lidas as horas estudadas via ensino \u00e0 dist\u00e2ncia?<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Nesse contexto, constando do atestado emitido pelo Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias que o sentenciado concluiu o aprendizado das disciplinas, a in\u00e9rcia estatal em acompanhar e fiscalizar o estudo a dist\u00e2ncia n\u00e3o deve ser a ele imputada, sob pena de prejudic\u00e1-lo pelo descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 sua.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><strong>Em respeito ao princ\u00edpio da igualdade, notadamente em situa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, \u00e9 necess\u00e1rio sobrevalorizar a remi\u00e7\u00e3o da pena, de modo que n\u00e3o se pode presumir que o condenado n\u00e3o tenha efetivamente se dedicado aos estudos na cela<\/strong>.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:heading {\"level\":4} -->\n<h4 id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n<!-- \/wp:heading -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p>Com base nesse entendimento, a Primeira Turma deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio em\u00a0habeas corpus\u00a0para conceder a ordem e declarar remido mais um dia da pena do recorrente, totalizando tr\u00eas dias: dois dias referentes ao estudo presencial, j\u00e1 reconhecidos pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, e um dia referente ao estudo a dist\u00e2ncia.<\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n<p><\/p>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:file {\"id\":1059671,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/12105840\/stf-1061.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d64920d8-b334-4406-bbbb-51adb39db79a\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/12105840\/stf-1061.pdf\">stf-1061<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/12105840\/stf-1061.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d64920d8-b334-4406-bbbb-51adb39db79a\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1061 do STF COMENTADO. 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Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO AMBIENTAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundo Clima: funcionamento, destina\u00e7\u00e3o de recursos e contingenciamento de verbas ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1059667","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1061 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1061-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1061 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1061 do STF COMENTADO. 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