{"id":1059602,"date":"2022-07-25T10:30:00","date_gmt":"2022-07-25T13:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1059602"},"modified":"2022-07-18T11:43:06","modified_gmt":"2022-07-18T14:43:06","slug":"decreto-41775-iss-chapeco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/decreto-41775-iss-chapeco\/","title":{"rendered":"Resumo do Decreto n\u00ba 41.775 para o ISS-Chapec\u00f3"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo um resumo do Decreto n\u00ba 41.775 para o ISS-Chapec\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo do Decreto n\u00ba 41.775 para o ISS-Chapec\u00f3<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n

Conforme noticiado pelo Estrat\u00e9gia Concursos<\/a>, o edital para o Concurso ISS-Chapec\u00f3<\/a> j\u00e1 foi lan\u00e7ado e conta com \u00f3timas oportunidades com iniciais de R$ 11 mil!<\/p>\n\n\n\n

Para ajudar em sua aprova\u00e7\u00e3o, apresentaremos para voc\u00eas um resumo do Decreto n\u00ba 41.775 para o ISS-Chapec\u00f3, <\/strong>o qual disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS no transporte individual remunerado de passageiros com o uso de aplicativos de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n

Incid\u00eancia do ISS<\/h2>\n\n\n\n

No presente caso, o ISS \u00e9 devido pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas \u2013 OTTAs e pelos motoristas de aplicativo<\/strong>, ou seja, h\u00e1 dois sujeitos passivos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s atividades de servi\u00e7o das OTTAs, essas devem ser enquadradas no item 10.02 da lista de servi\u00e7os da Lei n\u00ba 170\/1983: \u201cagenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em geral, valores mobili\u00e1rios e contratos quaisquer\u201d. Isso para os servi\u00e7os de agenciamento, organiza\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o, planejamento e gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte privado individual, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, quanto \u00e0s atividades dos motoristas, essas devem ser enquadradas no item 16.02 da lista de servi\u00e7os da Lei n\u00ba 170\/1983: \u201coutros servi\u00e7os de transporte de natureza municipal\u201d. Isso, para o servi\u00e7o de transporte propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O: Faculta-se ao motorista o cadastro junto ao Munic\u00edpio como profissional aut\u00f4nomo, Microempreendedor Individual (MEI) ou outra forma normatizada. Assim, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma imposi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma de cadastramento. Guardem isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sujeito Passivo<\/h2>\n\n\n\n

Conforme o Decreto n\u00ba 41.775, h\u00e1 dois sujeitos passivos no servi\u00e7o de transporte por aplicativos:<\/p>\n\n\n\n

  1. Motoristas; e<\/li>
  2. OTTAs.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O: Tanto as OTTAs quanto os motoristas DEVEM possuir inscri\u00e7\u00e3o no cadastro fiscal do Munic\u00edpio de Chapec\u00f3. N\u00e3o confundam com a forma de cadastramento dos motoristas, que \u00e9 facultativa. Assim, aqui h\u00e1 uma imposi\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Recolhimento do ISS: Decreto n\u00ba 41.775<\/h2>\n\n\n\n

    Quanto ao recolhimento do ISS, as OTTAs enquadradas no item 10.02 da lista de servi\u00e7os devem fazer o recolhimento conforme determinado pela Lei n\u00ba 170\/1983.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, caso a OTTA tenha domic\u00edlio tribut\u00e1rio ou estabelecimento em Chapec\u00f3, dever\u00e1 recolher o ISS de forma homologada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante ressaltar que os motoristas s\u00e3o RESPONS\u00c1VEIS pelo recolhimento do ISS quanto aos servi\u00e7os por eles prestados. No entanto, as OTTAs possuem RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DIFERIDA quanto aos servi\u00e7os prestados por meio do aplicativo<\/strong>. Nesse caso, o montante do ISS ser\u00e1 retido pela OTTA no ato do pagamento pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O: A guia de reten\u00e7\u00e3o do ISS pode ser individual (por motorista) ou \u00fanica, com a discrimina\u00e7\u00e3o dos motoristas por CPF e nome, quanto ao servi\u00e7o relativo ao item 16.02 da lista de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Documentos Fiscais<\/h2>\n\n\n\n

    A emiss\u00e3o de documento fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria para os servi\u00e7os englobados pelo Decreto n\u00ba 41.775.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, no caso de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da OTTA por terceiros, a operadora deve emitir Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) com o valor total dos servi\u00e7os prestados<\/strong>, que poder\u00e1 ser di\u00e1ria, semanal ou mensal, conforme deferido no regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m do exposto, frisa-se que se permitem as seguintes dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do ISS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1. Dedu\u00e7\u00e3o dos valores relativos \u00e0s bases de c\u00e1lculo do ISS j\u00e1 recolhidos pelos motoristas cadastrados no Munic\u00edpio<\/strong>; e<\/li>
    2. A base de c\u00e1lculo do ISS relativa aos valores dos servi\u00e7os prestados pelos motoristas n\u00e3o cadastrados no munic\u00edpio, cujos valores ser\u00e3o recolhidos por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria diferida e efetuadas as respectivas reten\u00e7\u00f5es com identifica\u00e7\u00e3o dos motoristas<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n

      De acordo com o Decreto n\u00ba 41.775, as OTTAs s\u00e3o obrigadas a informar no campo \u201cobserva\u00e7\u00f5es\u201d da Nota Fiscal os seguintes valores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1. \u201cBase de C\u00e1lculo ISS pago – aut\u00f4nomos e MEI = R$ …\u201d<\/strong><\/li>
      2. \u201cBase de C\u00e1lculo ISS a ser recolhido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria = R$ …\u201d<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Adicionalmente, as OTTAs tamb\u00e9m devem manter uma planilha para cada Nota Fiscal emitida<\/strong>, a qual dever\u00e1 ser mantida \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco pelo prazo legal e conter no m\u00ednimo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

        1. Quanto aos motoristas:
          1. Nome e CPF do motorista;<\/li><\/ol>
            1. Base de c\u00e1lculo do ISS (valores sem dedu\u00e7\u00f5es) relativo aos servi\u00e7os prestados pelo motorista no per\u00edodo relativo (di\u00e1rio, semanal ou mensal); e<\/li><\/ol>
              1. A informa\u00e7\u00e3o relativa ao cadastramento ou n\u00e3o do motorista no munic\u00edpio e a respectiva forma de enquadramento quando houver a inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/li><\/ol><\/li>
              2. Quanto \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es da Base de C\u00e1lculo:
                1. A base de c\u00e1lculo do ISS relativa aos valores dos servi\u00e7os prestados pelos motoristas cadastrados no munic\u00edpio como profissionais aut\u00f4nomos;<\/li><\/ol>
                  1. A base de c\u00e1lculo do ISS relativa aos valores dos servi\u00e7os prestados pelos motoristas cadastrados no munic\u00edpio como MEIs; e<\/li><\/ol>
                    1. Listagem de motoristas n\u00e3o cadastrados no munic\u00edpio com a defini\u00e7\u00e3o do Valor da base de c\u00e1lculo do ISS relativa aos valores dos servi\u00e7os prestados por cada um e, ap\u00f3s o pagamento, a juntada do c\u00f3digo da guia de reten\u00e7\u00e3o do ISS efetuada pela empresa operadora.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                      Sendo assim, s\u00e3o essas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

                      Conclus\u00e3o: Decreto n\u00ba 41.775 para o ISS-Chapec\u00f3<\/h2>\n\n\n\n

                      Assim, chegamos ao final do nosso resumo do Decreto n\u00ba 41.775 para o ISS-Chapec\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

                      No entanto, para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca do Decreto, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Frisamos, ainda, que o presente resumo deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal.<\/p>\n\n\n\n

                      Sendo assim, era isso por hoje!<\/p>\n\n\n\n

                      Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

                      Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n

                      Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Resumo do Decreto n\u00ba 41.775 para o ISS-Chapec\u00f3<\/h2>\n\n\n\n

                      ISS-Chapec\u00f3 (Auditor de Tributos) – 2022 (P\u00f3s-Edital): ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

                      Planos de 1 ou 2 Anos: ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Veja neste artigo um resumo do Decreto n\u00ba 41.775 para o ISS-Chapec\u00f3. Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!? Conforme noticiado pelo Estrat\u00e9gia Concursos, o edital para o Concurso ISS-Chapec\u00f3 j\u00e1 foi lan\u00e7ado e conta com \u00f3timas oportunidades com iniciais de R$ 11 mil! 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