{"id":1059341,"date":"2022-07-12T08:31:00","date_gmt":"2022-07-12T11:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1059341"},"modified":"2022-09-01T13:44:25","modified_gmt":"2022-09-01T16:44:25","slug":"itbi-doutrina-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itbi-doutrina-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"O ITBI \u2013 Doutrina e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem por objetivo explicar o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), bem como o contexto de sua cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia. No conceito essencial de tributo, de acordo com a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN),<\/a> existe uma presta\u00e7\u00e3o que \u00e9 obrigat\u00f3ria e em dinheiro<\/strong>, ou em cujo valor nele se possa exprimir, que n\u00e3o constitua por si s\u00f3 uma penalidade, estabelecida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada \u2013 o que indica que sua cobran\u00e7a, por parte do ente estatal, n\u00e3o \u00e9 opcional, mas tamb\u00e9m obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que o tributo \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de pagar um valor institu\u00eddo pelo estado, atrav\u00e9s de lei. O tributo <\/strong>\u00e9 um g\u00eanero<\/strong> da presta\u00e7\u00e3o, do qual se desdobram tr\u00eas esp\u00e9cies<\/strong>: taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong> e impostos<\/strong>. O imposto \u00e9 um tributo cobrado por meio da ocorr\u00eancia de um fato gerador<\/strong> uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma diferente das taxas <\/strong>e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong>\u00b8 cobradas como uma contrapresta\u00e7\u00e3o de um ato estatal, o imposto<\/strong> n\u00e3o possui uma vincula\u00e7\u00e3o a uma atividade estatal, por este motivo o CTN elenca em sua defini\u00e7\u00e3o o termo \u201cindependente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica…\u201d \u2013 essa atividade estatal em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte n\u00e3o existe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a doutrina majorit\u00e1ria define que o imposto \u00e9 um fato do contribuinte<\/strong>, n\u00e3o do estado. O contribuinte manifesta uma riqueza<\/strong> por meio de seu patrim\u00f4nio<\/strong> e quando o estado observa isso ele a tributa<\/strong>, com o intuito de financiar suas atividades gerais em prol da coletividade, seja distribuindo a riqueza ou custeando obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos com os valores arrecadados.<\/p>\n\n\n\n

O ITBI surgiu desde antes da primeira constitui\u00e7\u00e3o brasileira, sendo que na Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988 ele aparece como um imposto de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios. Mas nem sempre foi desta maneira, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O ITBI \u00e9 um imposto sobre transmiss\u00e3o de propriedade de forma onerosa, mas nem sempre foi assim.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A origem do ITBI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A primeira vers\u00e3o do que seria, com o passar dos tempos, o ITBI, veio em 1809, com o Alvar\u00e1 3, que criou o imposto da siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos<\/strong>. Siza <\/strong>vem do termo franc\u00eas saisine<\/em><\/strong>, que significa posse<\/strong>. Ou seja, foi um tributo criado pela corte portuguesa sobre as transfer\u00eancias de bens por via de compra e venda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sua primeira previs\u00e3o constitucional com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891<\/a>, no Art 9\u00ba – \u201c\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva dos Estados decretar impostos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

3 \u00ba ) sobre transmiss\u00e3o de propriedade;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso compreender que a organiza\u00e7\u00e3o administrativa j\u00e1 possu\u00eda a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios, mas estes \u00faltimos n\u00e3o possu\u00edam autonomia administrativa constitucionalmente prevista. Desta forma, muitos impostos que passariam futuramente a ser de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios teriam tais previs\u00f5es e compet\u00eancia estabelecida em textos constitucionais e leis futuras.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 traz uma modifica\u00e7\u00e3o, trazendo a previs\u00e3o de dois impostos sobre transmiss\u00e3o de propriedade, no Art 8\u00ba – Tamb\u00e9m compete privativamente aos Estados:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – decretar impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

        b) transmiss\u00e3o de propriedade causa mortis;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        c) transmiss\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria inter vivos, inclusive a sua incorpora\u00e7\u00e3o ao capital da sociedade;<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da primeira separa\u00e7\u00e3o entre dois fatos geradores: a transmiss\u00e3o por heran\u00e7a<\/strong>, pelo falecimento <\/strong>do propriet\u00e1rio (a causa mortis<\/em>) e a dita transmiss\u00e3o inter vivos<\/strong> (essa de car\u00e1ter oneroso<\/strong>). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1937 mant\u00e9m este tratamento de dois impostos sob a compet\u00eancia dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

A partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 (CF\/46)<\/a>, n\u00e3o em seu texto origin\u00e1rio, mas a partir da Emenda Constitucional n\u00b0 5\/1961 (EC 05\/61) \u00e9 que ocorre a separa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias: o imposto de transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria causa mortis<\/em> permanece na compet\u00eancia dos Estados, enquanto o de transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria inter vivos<\/em> passa a ser de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O ITBI no CTN, na Constitui\u00e7\u00e3o de 67 e na Constitui\u00e7\u00e3o de 88<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CTN, embora promulgado em 1966, ainda manteve essa l\u00f3gica de imposto sobre a transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria, na compet\u00eancia dos Estados, como se fosse um imposto somente<\/strong>, com previs\u00f5es de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> e inter vivos<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 (CF\/67)<\/a> manteve essa mesma vis\u00e3o aplicada pelo CTN, qual seja: devolver o imposto sobre transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria inter vivos<\/em> sob a compet\u00eancia dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Tais reviravoltas provocaram um clima de disputa entre Estados e Munic\u00edpios e esse clima se acentuou at\u00e9 a Assembleia Constituinte que depois originou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. Na \u00faltima e ainda atual Constitui\u00e7\u00e3o, os Munic\u00edpios levaram a melhor, recuperando a compet\u00eancia sobre a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do ITBI.<\/p>\n\n\n\n

Dois pontos comprovam esta vers\u00e3o dos fatos no texto da CF\/88, ambos no art. 156: \u201cCompete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – compete ao Munic\u00edpio da situa\u00e7\u00e3o do bem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto trata de delimitar os contornos do fato gerador<\/strong> do ITBI, que passaria a ser a transmiss\u00e3o onerosa<\/strong>, para diferenciar da transmiss\u00e3o causa mortis <\/em><\/strong>(esta ainda a t\u00edtulo gratuito). E aqui a doutrina elabora um pouco mais: geralmente a transmiss\u00e3o onerosa envolve dinheiro, mas nem sempre \u2013 por esse motivo o conceito da transmiss\u00e3o onerosa envolve a presta\u00e7\u00e3o <\/strong>(ato de dar o im\u00f3vel) mediante contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong> (o ato de pagar<\/strong> pelo im\u00f3vel) que pode ser em dinheiro, <\/strong>ou mediante uma permuta<\/strong>, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto \u00e9 deixar claro que o imposto pertence <\/strong>ao Munic\u00edpio de situa\u00e7\u00e3o do bem (Munic\u00edpio onde o im\u00f3vel se encontra). Estes dois pontos delimitam e retornam o ITBI aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O ITBI fala em transmiss\u00e3o onerosa, que n\u00e3o necessariamente \u00e9 em dinheiro. Pode ser inclusive em permuta<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Contribuintes, Bases de C\u00e1lculo e Al\u00edquotas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ITBI \u00e9 um imposto que trouxe dos usos e costumes ao longo dos tempos em que foi implantado os conceitos de contribuintes, bases de c\u00e1lculo e al\u00edquotas. No que se refere \u00e0s bases de c\u00e1lculo, o CTN especifica que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este valor venal em geral \u00e9 valor contido no contrato de compra e venda, mas as legisla\u00e7\u00f5es municipais, em sua maioria, para evitar abusos de forma, estabelecem o seguinte par\u00e2metro: incluem nas leis o valor venal descrito no contrato ou o valor venal da propriedade \u2013 prevalecendo o maior dos dois.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota, por sua vez, \u00e9 sempre um percentual da base de c\u00e1lculo, havendo em alguns casos, havendo al\u00edquotas menores em rela\u00e7\u00e3o a moradias populares \u2013 ou mesmo com rela\u00e7\u00e3o a valores financiados pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH).  Nessas situa\u00e7\u00f5es, o valor pago de entrada se submete a al\u00edquota normal, sendo o valor financiado submetidos a uma al\u00edquota menor.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao contribuinte do imposto, a doutrina adotou o entendimento do CTN, que determina que \u00e9 qualquer das partes na opera\u00e7\u00e3o tributada<\/strong>, como dispuser a lei. Isso quer dizer que o Munic\u00edpio pode tributar o adquirente<\/strong> do bem im\u00f3vel, ou, ainda, o alienante <\/strong>(quem vende). O CTN ainda prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria <\/strong>do cart\u00f3rio, no caso de n\u00e3o observar o correto recolhimento do imposto, antes de lavrar a escritura de transmiss\u00e3o de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Existem ainda dois pontos sobre a incid\u00eancia do ITBI. Um deles \u00e9 que a CF\/88 estabeleceu que ele n\u00e3o incide <\/strong>sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Por esta disposi\u00e7\u00e3o estar na CF\/88, isso na verdade corresponde a uma imunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 uma imunidade condicionada <\/strong>a que a atividade preponderante do adquirente n\u00e3o seja<\/strong> a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto \u00e9 que essa leitura da CF\/88 \u00e9 combinada <\/strong>com outro dispositivo, nesse caso o artigo 37 do CTN \u2013 que tamb\u00e9m condiciona esta imunidade \u00e0 n\u00e3o preponder\u00e2ncia<\/strong> de receitas de venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o nos dois anos anteriores e posteriores \u00e0 transa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou em caso de empresa nova<\/strong>, nos 3 anos seguintes \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A preponder\u00e2ncia <\/strong>significa que mais de 50% <\/strong>da receita operacional <\/strong>do adquirente n\u00e3o tenha como origens a receita de venda ou de aluguel de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

O ITBI n\u00e3o incide<\/strong> sobre os direitos reais de garantia<\/strong> como a hipoteca, anticrese ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Se
Se o cart\u00f3rio n\u00e3o conferir o recolhimento correto do ITBI, ele pode ser cobrado solidariamente com os devedores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O ITBI e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ITBI \u00e9 um imposto que possui algumas jurisprud\u00eancias em s\u00famulas no Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira delas \u00e9 a S\u00famula 75-STF: \u201cSendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal n\u00e3o compreende o imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, que \u00e9 encargo do comprador.\u201d <\/em>Obviamente, se quem vende o im\u00f3vel \u00e9 uma autarquia que \u00e9 imune de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, quando ocorre a venda para um particular o im\u00f3vel deixa de ser imune, cabendo ao comprador pag\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Outras jurisprud\u00eancias do Supremo s\u00e3o a S\u00famula 110-STF: \u201cO imposto de transmiss\u00e3o inter vivos n\u00e3o incide sobre a constru\u00e7\u00e3o, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido constru\u00eddo ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o do terreno.\u201d<\/em>E a S\u00famula 470-STF: \u201cO imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos” n\u00e3o incide sobre a constru\u00e7\u00e3o, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido constru\u00eddo antes da promessa de venda<\/em>.\u201d Ambas as s\u00famulas retratam a situa\u00e7\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o toma conhecimento da transfer\u00eancia que n\u00e3o havia sido informada e verificam uma constru\u00e7\u00e3o em andamento no local do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o que resultou em jurisprud\u00eancia no STF foi a progressividade, pela S\u00famula 656-STF: \u201c\u00c9 inconstitucional a lei que estabelece al\u00edquotas progressivas para o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis – ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel\u201d. <\/em>Esta s\u00famula foi editada na esteira de um entendimento que valia at\u00e9 ent\u00e3o: o de que impostos reais<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o relativos a pessoas, portanto n\u00e3o podem medir capacidade contributiva; logo, n\u00e3o podem ser progressivos.<\/strong> S\u00f3 que esta vis\u00e3o, posteriormente, foi relativizada na an\u00e1lise da progressividade do ITCMD \u2013 em que foi reconhecida a hip\u00f3tese de se aplicar a progressividade.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a S\u00famula 656-STF permanece v\u00e1lida<\/strong>, at\u00e9 que esta quest\u00e3o sobre a impossibilidade de progressividade dos impostos reais seja novamente analisada \u2013 o que parte da doutrina reconhece como poss\u00edvel, no futuro, dada a vis\u00e3o sobre a progressividade do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o reconhecida pela jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 que as bases de c\u00e1lculo do ITBI e IPTU, embora possam ser parecidas, n\u00e3o necessariamente coincidem<\/strong>, pois aquela busca seu fundamento no termo contratual ou valor venal<\/strong>, enquanto esta encontra sua express\u00e3o na planta gen\u00e9rica de valores municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entre os tributos, em que pese a teoria pentapartite aceita pelo Supremo Tribunal Federal, existem 5 esp\u00e9cies: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es sociais e contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

Entre essas 5 esp\u00e9cies, algumas possuem uma vincula\u00e7\u00e3o a uma presta\u00e7\u00e3o estatal (taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria) ou uma vincula\u00e7\u00e3o a um \u201cfazer\u201d estatal que vincula as receitas destinadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es (contribui\u00e7\u00f5es sociais e contribui\u00e7\u00f5es especiais).<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica esp\u00e9cie estatal que n\u00e3o possui nem vincula\u00e7\u00e3o de origem, nem de destino \u00e9 o imposto<\/strong>, em regra, na sua defini\u00e7\u00e3o mais geral. E isso \u00e9 de fato coerente com a cria\u00e7\u00e3o do imposto sobre transmiss\u00e3o de propriedade \u2013 o imposto da siza<\/strong>, que com o passar dos tempos se tornou o imposto de transmiss\u00e3o de propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Durante um per\u00edodo, esse imposto de transmiss\u00e3o de propriedade<\/strong> passou a englobar a quest\u00e3o da heran\u00e7a, pois, no Brasil, predominantemente agr\u00e1rio at\u00e9 50 anos atr\u00e1s, a propriedade imobili\u00e1ria tamb\u00e9m era uma importante express\u00e3o do patrim\u00f4nio das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

Existe a quest\u00e3o entre os Estados e Munic\u00edpios, tamb\u00e9m. Durante boa parte da exist\u00eancia do imposto sobre a transmiss\u00e3o de propriedade, ambos disputaram a prerrogativa de ter essa receita tribut\u00e1ria para seu respectivo or\u00e7amento. E o imposto sobre transmiss\u00e3o de propriedade oscilou entre o poder dos Estados e depois dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 buscou resolver esta disputa, criando a figura da causa mortis, <\/em>identificada com a quest\u00e3o da heran\u00e7a, para os Estados, tamb\u00e9m criando a figura da transmiss\u00e3o onerosa<\/strong>, para os Munic\u00edpios. Mas ainda n\u00e3o foi suficiente, como se pode observar pela reda\u00e7\u00e3o legal do CTN \u2013 que voltou a outorgar a compet\u00eancia do imposto aos Estados.<\/p>\n\n\n\n

A disputa acerca do imposto sobre transmiss\u00e3o de propriedade somente foi solucionada com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), que revisitou os conceitos da CF\/46, mas os aprimorou e redefiniu, estabelecendo que existem dois impostos sobre transmiss\u00e3o de propriedade: o sobre causa mortis e doa\u00e7\u00f5es<\/em>, que \u00e9 o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es<\/strong> (ITCMD), de compet\u00eancia dos Estados, bem como o sobre transmiss\u00f5es onerosas<\/em>, que \u00e9 o Imposto sobre Transmiss\u00f5es de Bens Im\u00f3veis <\/strong>e direitos a eles relativos (ITBI), cuja compet\u00eancia pertence aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo tem por objetivo explicar o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), bem como o contexto de sua cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia. No conceito essencial de tributo, de acordo com a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), existe uma presta\u00e7\u00e3o que \u00e9 obrigat\u00f3ria e em dinheiro, ou em cujo 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