{"id":1058688,"date":"2022-07-28T10:24:00","date_gmt":"2022-07-28T13:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1058688"},"modified":"2022-07-18T17:41:02","modified_gmt":"2022-07-18T20:41:02","slug":"agergs-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/agergs-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"AGERGS: Direito Administrativo resumido"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, AGERGS: Direito Administrativo resumido, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da Fundatec<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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\"AGERGS:
AGERGS<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Hoje vamos fazer um resumo dos principais pontos de direito administrativo <\/strong>para o concurso Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n

Centraliza\u00e7\u00e3o e Descentraliza\u00e7\u00e3o – AGERGS: Direito Administrativo resumido<\/h2>\n\n\n\n

Centraliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre a chamada administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos \u00f3rg\u00e3os e agentes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta por interm\u00e9dio de seus in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os e agentes administrativos que comp\u00f5em a sua estrutura funcional.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a centraliza\u00e7\u00e3o consiste na execu\u00e7\u00e3o da atividade administrativa pelas pr\u00f3prias pessoas pol\u00edticas<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), por meio dos \u00f3rg\u00e3os das suas respectivas Administra\u00e7\u00f5es Diretas.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o de que a atividade administrativa centralizada \u00e9 uma atividade eminentemente hierarquizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A descentraliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de duas pessoas jur\u00eddicas distintas (administra\u00e7\u00e3o indireta ou particulares)<\/strong>: o Estado e a entidade que executar\u00e1 o servi\u00e7o, por ter recebido do Estado essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na descentraliza\u00e7\u00e3o realizada para entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta n\u00e3o h\u00e1 hierarquia<\/strong> entre a entidade criadora e a entidade que recebe a execu\u00e7\u00e3o e\u2215ou titularidade do servi\u00e7o, mas apenas rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, consiste na distribui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de atividades ou servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Direta para a Administra\u00e7\u00e3o Indireta ou para particulares<\/p>\n\n\n\n

Logo, a orienta\u00e7\u00e3o de que a atividade administrativa centralizada \u00e9 uma atividade eminentemente hierarquizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Poderes Administrativos – AGERGS: Direito Administrativo resumido<\/h2>\n\n\n\n

Didaticamente, os principais poderes administrativos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Poder Hier\u00e1rquico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder hier\u00e1rquico \u00e9 exercido de forma cont\u00ednua e permanente<\/strong> dentro de uma mesma pessoa pol\u00edtica ou administrativa organizada verticalmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, no interior da Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, ocorreram v\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es de hierarquia, todas elas frutos da desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder Discricion\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a discricionariedade<\/strong> \u00e9 parcial<\/strong> e relativa<\/strong>, pois, ao editar um ato administrativo, o agente p\u00fablico nunca possuir\u00e1 total liberdade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a lei sempre apresentar\u00e1 em seu texto a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica do ato, a forma legal de edit\u00e1-lo e a finalidade, que sempre ser\u00e1 a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Poder Vinculado (Regrado)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consiste na edi\u00e7\u00e3o de atos em estrita conformidade com a lei<\/strong> (liberdade de atua\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou inexistente<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Poder disciplinar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decorrente do poder hier\u00e1rquico<\/strong>. \u00c9 o poder de aplicar penalidade com car\u00e1ter corretivo e pedag\u00f3gico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o: para que ocorra a aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade com fundamento no poder disciplinar \u00e9 necess\u00e1rio que exista um v\u00ednculo jur\u00eddico entre a Administra\u00e7\u00e3o e aquele que est\u00e1 sendo punido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, isso acontece, por exemplo, na aplica\u00e7\u00e3o de uma suspens\u00e3o a servidor p\u00fablico (v\u00ednculo estatut\u00e1rio), bem como na aplica\u00e7\u00e3o de uma multa a concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico (v\u00ednculo contratual).<\/p>\n\n\n\n

Ato administrativo – AGERGS: Direito Administrativo resumido<\/h2>\n\n\n\n

Ato administrativo \u00e9 toda manifesta\u00e7\u00e3o unilatera<\/strong>l de vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obriga\u00e7\u00f5es aos administrados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os atos administrativos podem ser considerados esp\u00e9cie do g\u00eanero atos jur\u00eddicos<\/strong>, por decorrerem de manifesta\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ato administrativo \u00e9 definido, doutrinariamente, como a declara\u00e7\u00e3o unilateral do Estado ou de quem lhe represente (exemplo das concession\u00e1rias) regida, predominantemente<\/strong>, pelo DIREITO P\u00daBLICO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Elementos do ato administrativo – AGERGS: Direito Administrativo resumido<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o elementos do ato administrativo:<\/p>\n\n\n\n