{"id":1058672,"date":"2022-07-27T12:18:00","date_gmt":"2022-07-27T15:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1058672"},"modified":"2022-07-18T11:34:55","modified_gmt":"2022-07-18T14:34:55","slug":"contribuicoes-sociais-uniao-rfb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sociais-uniao-rfb\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es Sociais de Compet\u00eancia da Uni\u00e3o para a RFB"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Neste artigo falaremos um pouco sobre as Contribui\u00e7\u00f5es Sociais de Compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong>, que est\u00e3o inseridas na disciplina de Direito Tribut\u00e1rio, e o seu entendimento \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para a prova da Receita Federal do Brasil (RFB<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

\"Contribui\u00e7\u00f5es
Contribui\u00e7\u00f5es Sociais de Compet\u00eancia da Uni\u00e3o para a RFB<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com base no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), temos que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, de acordo com a vigente Constitui\u00e7\u00e3o, as Contribui\u00e7\u00f5es Sociais podem ter fun\u00e7\u00e3o parafiscal ou extrafiscal <\/strong>e s\u00e3o divididas em tr\u00eas esp\u00e9cies: as Contribui\u00e7\u00f5es para o Custeio da Seguridade Social<\/strong>, as Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico<\/strong> e as Contribui\u00e7\u00f5es de Interesse das Categorias Profissionais ou Econ\u00f4micas<\/strong>. Analisaremos um pouco cada uma dessas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias de contribui\u00e7\u00f5es sociais da Uni\u00e3o para a RFB.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a Uni\u00e3o tamb\u00e9m possui compet\u00eancia residual para instituir outras Contribui\u00e7\u00f5es Sociais<\/strong> que n\u00e3o as previstas na CF. Conforme a Carta Magna, tais contribui\u00e7\u00f5es residuais, se institu\u00eddas, dever\u00e3o ser n\u00e3o cumulativas, institu\u00eddas por lei complementar e n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador pr\u00f3prios de outras contribui\u00e7\u00f5es sociais j\u00e1 existentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es para o Custeio da Seguridade Social<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao contemplar os direitos sociais como direitos e garantias fundamentais, trouxe a defini\u00e7\u00e3o de seguridade social como o \u201cconjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos poderes p\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 <\/em>sa\u00fade<\/em><\/strong>, \u00e0 <\/em>previd\u00eancia<\/em><\/strong> e \u00e0 <\/em>assist\u00eancia social<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo a seguridade social<\/strong> compreendida como um sistema de prote\u00e7\u00e3o social<\/strong> constitu\u00eddo pela previd\u00eancia social, assist\u00eancia social e a sa\u00fade, a CF tamb\u00e9m previu o seu custeio, determinando que: \u201ca seguridade \u00e9 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de natureza jur\u00eddica de tributo, as contribui\u00e7\u00f5es para o custeio da seguridade social ficam sujeitas \u00e0s normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, que est\u00e3o previstas em Lei Complementar. Elas s\u00e3o institu\u00eddas de acordo com sua finalidade espec\u00edfica e o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o deve ser afetado em fun\u00e7\u00e3o do interesse social.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o artigo 195 da CF, as fontes de custeio estabelecidas pelo legislador constituinte s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1. O Importador<\/strong> de bens e servi\u00e7os do exterior;<\/p>\n\n\n\n

2. Receita de concursos progn\u00f3sticos<\/strong>, ou seja, loterias;<\/p>\n\n\n\n

3. Trabalhador<\/strong> e demais segurados da previd\u00eancia social<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

4. Empregador<\/strong> e empresa<\/strong> e a estes equiparados pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as principais contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, temos a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/strong> (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social<\/strong>) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social<\/strong> (COFINS).
<\/p>\n\n\n\n

PIS\/PASEP e COFINS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es sociais no \u00e2mbito de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que t\u00eam como destino o financiamento da seguridade social<\/strong>. Tratam-se, portanto, de tributos cuja receita n\u00e3o \u00e9 compartilhada com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Existem dois importantes regimes de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do PIS\/PASEP e da COFINS, que s\u00e3o a incid\u00eancia cumulativa e a incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa. A principal diferen\u00e7a entre esses regimes \u00e9 que no regime de incid\u00eancia cumulativa n\u00e3o se permite a compensa\u00e7\u00e3o do montante de tributo pago na etapa anterior da cadeia, enquanto no regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa tal compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a regra geral, sem levar em considera\u00e7\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es existentes, as pessoas jur\u00eddicas que apuram o imposto de renda (IRPJ) com base no lucro presumido ou arbitrado<\/strong> submetem-se \u00e0 incid\u00eancia cumulativa<\/strong> do PIS\/PASEP e da COFINS. Por outro lado, as pessoas jur\u00eddicas que apuram o IRPJ com base no lucro real<\/strong> submetem-se \u00e0 incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es com base no regime n\u00e3o cumulativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PIS\/PASEP<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/strong> (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) foi criada com o objetivo de promover a integra\u00e7\u00e3o do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas<\/strong>. A contribui\u00e7\u00e3o ao PASEP<\/strong> (Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico), por sua vez, foi criada com objetivos semelhantes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, no entanto, direcionada aos servidores p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, as duas contribui\u00e7\u00f5es foram unificadas, pela LC 26\/75, passando a ser denominada contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP varia conforme o regime de tributa\u00e7\u00e3o, cumulativo ou n\u00e3o cumulativo, sendo 0,65% para o regime cumulativo<\/strong> e 1,65% para o regime n\u00e3o cumulativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A fonte de custeio<\/strong> da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/PASEP \u00e9 a empresa<\/strong> e os que forem a estes equiparados pela lei, sendo tal contribui\u00e7\u00e3o arrecadada e fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil \u2013 SRFB.<\/p>\n\n\n\n

COFINS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi institu\u00edda pela LC 70\/1991, substituindo o FINSOCIAL e sua principal fonte de custeio tamb\u00e9m s\u00e3o as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o, podem variar conforme o regime de tributa\u00e7\u00e3o, cumulativo ou n\u00e3o cumulativo, sendo de 3% para o regime cumulativo e de 7,6% para o regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido \u00e9 um tributo de compet\u00eancia federal institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 7.689\/88 e tem como fonte de custeio o lucro das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no pa\u00eds e as que lhes s\u00e3o equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Com base na nossa Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1.\u00ba Fica institu\u00edda <\/em>contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro das pessoas jur\u00eddicas<\/em><\/strong>, destinada ao <\/em>financiamento da seguridade social<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para as pessoas jur\u00eddicas enquadradas nos regimes de lucro real ou presumido<\/strong>, a al\u00edquota \u00e9 de 9%<\/strong> aplicada sobre o Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR)<\/strong>. Para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguros privados e capitaliza\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota \u00e9 de 15%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que este tributo tamb\u00e9m \u00e9 arrecadado e fiscalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil \u2013 SRFB, devendo ser seguidas, portanto, as normas espec\u00edficas emitidas pela RFB.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) s\u00e3o tributos brasileiros do tipo contribui\u00e7\u00e3o especial de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong> e possuem natureza extrafiscal<\/strong> de arrecada\u00e7\u00e3o vinculada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 considerado um tributo extrafiscal, pois a sua principal finalidade \u00e9 intervir no funcionamento da economia do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

As principais CIDEs que j\u00e1 foram institu\u00eddas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha (AFRRM) – Lei 10.893\/2004<\/a><\/p>\n\n\n\n

– Contribui\u00e7\u00f5es para o SEBRAE (Lei 8.029\/90<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

– Adicional de Tarifa Portu\u00e1ria (Lei 7.700\/88)<\/p>\n\n\n\n

– Contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada a financiar o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade – Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o (Lei 10.168\/2000<\/a>) \u2013 Denominada CIDE-Royalties<\/p>\n\n\n\n

– CIDE-Combust\u00edveis (Lei 10.336\/01<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Com exce\u00e7\u00e3o da CIDE-Combust\u00edveis, a CF n\u00e3o delineou os fatos geradores sobre os quais este tributo deveria incidir, portanto, pode-se dizer que a Uni\u00e3o possui certa autonomia para criar novas Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es de Interesse das Categorias Profissionais ou Econ\u00f4micas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas s\u00e3o tributos institu\u00eddos por lei ordin\u00e1ria da Uni\u00e3o<\/strong>, em favor das entidades que representam categorias profissionais (trabalhadores) ou econ\u00f4micas (empregadores).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas contribui\u00e7\u00f5es sociais t\u00eam, por fim, propiciar a organiza\u00e7\u00e3o dessas categorias<\/strong>, atrav\u00e9s do fornecimento de recursos financeiros, para manuten\u00e7\u00e3o de entidades associativas.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte nesses casos, deve ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, integrante da categoria em si, pois pessoas que n\u00e3o integram qualquer categoria profissional ou econ\u00f4mica n\u00e3o podem ser compelidas a contribuir.<\/p>\n\n\n\n

O principal exemplo dessas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sindicais que custeiam o sistema sindical e que atualmente n\u00e3o s\u00e3o mais obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, vimos que as contribui\u00e7\u00f5es sociais t\u00eam fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo dividida em tr\u00eas subesp\u00e9cies<\/strong>: as contribui\u00e7\u00f5es sociais em sentido estrito<\/strong>, as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE)<\/strong>, e as contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As primeiras s\u00e3o aquelas destinadas ao custeio da seguridade social, as segundas s\u00e3o as institu\u00eddas com o objetivo de regular determinado mercado, e as terceiras s\u00e3o destinadas ao financiamento das categorias econ\u00f4micas ou profissionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/strong> No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 149 da CF permite que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituam contribui\u00e7\u00e3o, a ser cobrada exclusivamente de seus servidores, para custeio, em benef\u00edcio destes, de sistemas de previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de sua natureza tribut\u00e1ria, as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o podem ser institu\u00eddas por lei ordin\u00e1ria<\/strong>, sendo exigida lei complementar apenas para a cria\u00e7\u00e3o de novas fontes de custeio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, neste artigo, pudemos observar alguns aspectos das principais contribui\u00e7\u00f5es sociais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, um assunto de extrema relev\u00e2ncia para a prova da RFB.<\/p>\n\n\n\n

E hoje, ficamos por aqui, pessoal! Um grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bora Vaz<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Neste artigo falaremos um pouco sobre as Contribui\u00e7\u00f5es Sociais de Compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que est\u00e3o inseridas na disciplina de Direito Tribut\u00e1rio, e o seu entendimento \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para a prova da Receita Federal do Brasil (RFB). 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