{"id":1057502,"date":"2022-07-26T08:05:00","date_gmt":"2022-07-26T11:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1057502"},"modified":"2022-09-02T14:34:08","modified_gmt":"2022-09-02T17:34:08","slug":"issqn-bases-fixas-sociedades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/issqn-bases-fixas-sociedades\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es Relevantes ao Fisco \u2013 o ISSQN em bases fixas para sociedades uniprofissionais"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem o objetivo de trazer a pol\u00eamica sobre o ISSQN em bases fixas para sociedades uniprofissionais.  O ISSQN \u00e9 o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, cujo fato gerador \u00e9 sempre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Este imposto possui previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), em seu art. 156, descrito entre os impostos que s\u00e3o de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios instituir e cobrar.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a hist\u00f3ria do ISSQN \u00e9 bem mais antiga do que a Constitui\u00e7\u00e3o atual. Na verdade, ele nem mesmo come\u00e7ou assim. Vers\u00f5es anteriores do imposto datam da chegada da fam\u00edlia real portuguesa ao Brasil, em 1808. Como houve a mudan\u00e7a para o Brasil, juntamente com o deslocamento da sede administrativa da coroa portuguesa, por conta das guerras do per\u00edodo napole\u00f4nico \u2013 tal mudan\u00e7a foi extremamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n

Para custear essa mudan\u00e7a e adaptar uma nova sede administrativa, foi institu\u00eddo o imposto do Banco<\/strong>, que incidia sobre itens diversos como carruagens, lojas, armaz\u00e9ns, sobrados e navios<\/strong> \u2013 tudo isso buscando arrecadar fundos para o rec\u00e9m criado Banco do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00ba 70\/1836 modificou o Imposto do Banco, passando a denomin\u00e1-lo Imposto sobre as Lojas<\/strong> e aumentando seu campo de incid\u00eancia, passando a englobar qualquer casa<\/strong>, englobando presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> ou venda de manufatura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em 2 de setembro de 1860 foi criada a Lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00ba 1174, instituindo o Imposto sobre Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es, a fim de substituir o Imposto sobre as Lojas, com incid\u00eancia muito mais ampla, uma vez que passou a abranger todas as ind\u00fastrias e profiss\u00f5es, recaindo sobre qualquer atividade lucrativa.<\/p>\n\n\n\n

E assim este imposto permaneceu, em uma arrecada\u00e7\u00e3o que compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios, em partes iguais \u2013 at\u00e9 a Emenda Constitucional n. 18\/65, que instituiu o ISSQN. A partir desse ponto o imposto adquire sua nomenclatura atual, sendo de compet\u00eancia municipal.<\/p>\n\n\n\n

Com esta mudan\u00e7a (ainda sob a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946), o ISSQN passou a ser previsto na lei n. 5.172\/1966, a lei do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional <\/strong>(CTN)<\/a> \u2013 <\/strong>sendo revogada a parte referente somente ao ISSQN (artigos 71 a 73) pelo Decreto-lei n. 406\/68<\/a>. Este Decreto-lei traz algumas novidades para a \u00e9poca, entre elas o ISSQN em bases fixas.<\/p>\n\n\n\n

\"Existem
Entre os profissionais que exercem atividades em car\u00e1ter pessoal, h\u00e1 os contadores, que podem recolher ISSQN em bases fixas no Simples <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Decreto-lei n. 406\/68, profissionais liberais e o ISSQN em bases fixas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Decreto-lei n. 406\/68<\/a> praticamente reeditou a disciplina quanto ao ISSQN prevista no CTN. A base de c\u00e1lculo, em regra, continuou sendo o pre\u00e7o do servi\u00e7o<\/strong>, mas com uma inova\u00e7\u00e3o que veio em duas partes, no artigo 9.o: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando se tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal<\/strong> do pr\u00f3prio contribuinte, o imposto ser\u00e1 calculado, por meio de al\u00edquotas fixas ou vari\u00e1veis<\/strong>, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o<\/strong> ou de outros fatores<\/strong> pertinentes, nestes n\u00e3o compreendida<\/strong> a import\u00e2ncia paga<\/strong> a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> do pr\u00f3prio trabalho.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o decreto abria uma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o<\/strong> ao conceito da base de c\u00e1lculo do pre\u00e7o do servi\u00e7o, prevendo uma possibilidade de recolhimento de ISSQN em bases fixas. Mas quais atividades seriam enquadradas nesse conceito de \u201ctrabalho pessoal\u201d? Houve depois a inser\u00e7\u00e3o, no decreto, do par\u00e1grafo 3\u00b0: \u201cQuando os servi\u00e7os a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92<\/strong> da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficar\u00e3o sujeitas ao imposto na forma do \u00a7 1\u00b0, calculado em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado, s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, que preste servi\u00e7os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplic\u00e1vel.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quais itens seriam esses e de quais atividades esta lei se refere?<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. M\u00e9dicos, inclusive an\u00e1lises cl\u00ednicas, eletricidade m\u00e9dica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e cong\u00eaneres; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. Enfermeiros, obstetras, ort\u00f3pticos, fonoaudi\u00f3logos, prot\u00e9ticos (pr\u00f3tese dent\u00e1ria); (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

8. M\u00e9dicos veterin\u00e1rios; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, t\u00e9cnicos em contabilidade e cong\u00eaneres; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

52. Agentes da propriedade industrial; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

88. Advogados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr\u00f4nomos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

90. Dentistas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

91. Economistas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

92. Psic\u00f3logos;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Qual o conceito por tr\u00e1s dessa concess\u00e3o do decreto n. 406? O legislador, na \u00e9poca, provavelmente visou beneficiar profiss\u00f5es que eram exercidas em car\u00e1ter estritamente pessoal, exercidas por sociedades civis (eminentemente n\u00e3o empres\u00e1rias), que, por n\u00e3o serem exercidas em car\u00e1ter empresarial, possuem uma express\u00e3o econ\u00f4mica reduzida. Para esses casos, o ISSQN seria ent\u00e3o arrecadado em bases fixas<\/strong>, incidindo um valor fixo por s\u00f3cio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Outro
Outro exemplo de profissional que pode recolher ISSQN em bases fixas s\u00e3o as sociedades de m\u00e9dicos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Lei complementar n. 116\/2003 e a aus\u00eancia de ISSQN <\/strong>em bases fixas<\/h2>\n\n\n\n

A lei complementar n. 116\/2003<\/a>, por sua vez, reedita todo o conte\u00fado do decreto-lei n. 406\/68 e o revoga de forma extensa \u2013 mas n\u00e3o integralmente. <\/strong>Alguns munic\u00edpios, com base na nova lei complementar, extinguiram hip\u00f3teses de ISSQN em bases fixas.<\/p>\n\n\n\n

Outros, admitindo a possibilidade do instituto de usos e costumes, mantiveram em suas legisla\u00e7\u00f5es essa hip\u00f3tese, mas trataram de regular de forma mais especificada crit\u00e9rios de enquadramento para essas chamadas sociedades uniprofissionais (SUP).<\/p>\n\n\n\n

As sociedades, por sua vez, entraram com a\u00e7\u00f5es variadas no Poder Judici\u00e1rio, exigindo medidas liminares, em sede de mandado de seguran\u00e7a, com vistas a garantir na justi\u00e7a sua elegibilidade a dispositivos n\u00e3o expressamente revogados <\/strong>do decreto-lei 406, ou mesmo reclamando a inconstitucionalidade<\/strong> do Munic\u00edpio (por lei) estabelecer crit\u00e9rios limitativos do exerc\u00edcio de um direito que elas consideram adquirido.<\/p>\n\n\n\n

Como o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional, n\u00e3o amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>, cujo objetivo \u00e9 garantir direito l\u00edquido e certo<\/strong>, obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade p\u00fablica<\/strong> ou pessoa jur\u00eddica <\/strong>no exerc\u00edcio de atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 muitas sociedades conseguiram liminares desta forma. E o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o demora anos para ser analisado.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 inconstitucionalidade de leis que limitam os crit\u00e9rios, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei municipal que estabelecia crit\u00e9rios considerados limitativos para o reconhecimento de sociedades uniprofissionais de advogados.<\/p>\n\n\n\n

O caso da inconstitucionalidade analisado pelo STF se refere \u00e0 lei complementar municipal<\/strong>, que, discorrendo sobre as sociedades uniprofissionais, estabeleceu que as sociedades de advogados, para serem assim reconhecidas, n\u00e3o poderiam ter entre seus s\u00f3cios pessoa jur\u00eddica<\/strong> e pessoa f\u00edsica inabilitada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo entendeu que a lei municipal que, em primeiro lugar, o Decreto-lei n. 406\/68 \u00e9 constitucional e nas partes n\u00e3o revogadas<\/strong> foi recepcionado pela CF\/88 como lei complementar<\/strong> \u2013 ainda que materialmente. Em segundo lugar, se o decreto foi recepcionado como lei complementar nacional, somente uma lei complementar nacional<\/strong> poderia restringir o conceito das sociedades abrangidas pela hip\u00f3tese do ISSQN em bases fixas.<\/p>\n\n\n\n

\"Sociedades
Sociedades de advogados est\u00e3o entre as que podem recolher o ISSQN em bases fixas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A vis\u00e3o do fisco sobre o ISSQN em bases fixas e as SUP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em que pese os argumentos dos contribuintes sobre usos e costumes, bem como a inconstitucionalidade sobre lei complementar municipal de regular assunto recepcionado como lei complementar federal, existe um ponto adicional que as sociedades algumas vezes omitem, com o objetivo claro de preservar seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da capacidade contributiva tamb\u00e9m est\u00e1 expresso na CF\/88, no art. 145, III, \u00a7 1\u00ba: \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/em>\u201c<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo elencado no Decreto-lei n. 406\/68<\/a>, que possibilita a cobran\u00e7a do ISSQN em bases fixas, estipula profiss\u00f5es que s\u00e3o exercidas em car\u00e1ter pessoal<\/strong>. Isso significa que, usando um exemplo hipot\u00e9tico, a Dona Maria vai procurar seu oftalmologista, o Dr. Jo\u00e3o Abrolhos, que possui um consult\u00f3rio, e que possui pacientes como a Dona Maria que ele mesmo<\/strong> atende.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a Dona Maria pode optar por realizar sua consulta na Cl\u00ednica Oftalmol\u00f3gica Vis\u00e3o Panor\u00e2mica<\/strong>, podendo ser atendida por um dos v\u00e1rios profissionais que ali est\u00e3o, bastando marcar uma consulta e se dirigir at\u00e9 l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a nos dois atendimentos? \u00c9 neste ponto que o direito tribut\u00e1rio se socorre do direito empresarial, na busca de conceitos para poder interpretar melhor esta situa\u00e7\u00e3o, aparentemente igual. O que difere as duas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 que numa delas a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 em car\u00e1ter pessoal<\/strong>, ao passo que na outra a atividade possui claramente elemento de empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O conceito do elemento de empresa<\/strong> caracteriza uma atividade que j\u00e1 transcendeu <\/strong>o car\u00e1ter de presta\u00e7\u00e3o pessoal. Quando h\u00e1 elemento de empresa<\/strong> a atividade assume a fei\u00e7\u00e3o de empreendimento empresarial: <\/strong>existem mais empregados, de fun\u00e7\u00f5es diversas da atividade principal <\/strong>(recepcionistas, coordenadores, gerentes) realizando fun\u00e7\u00f5es distintas (marketing, comercial, RH, financeiro) \u2013 o que coloca a dita sociedade em outro patamar<\/strong>, inclusive demonstrando claramente capacidade contributiva superior<\/strong> \u00e0 de uma atividade prestada em car\u00e1ter pessoal.  E muitos empreendimentos assim ainda querem ser tratados como sociedades uniprofissionais, recolhendo o ISSQN em bases fixas.<\/p>\n\n\n\n

\"Existem
Existem sociedades que possuem elemento de empresa e n\u00e3o podem recolher ISSQN em bases fixas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O caso da hip\u00f3tese de cobran\u00e7a do ISSQN em bases fixas precisa ser analisada \u00e0 luz de importantes elementos trazidos tanto pela doutrina, como pela lei e pela jurisprud\u00eancia. \u00c9 claro que nem todos os contribuintes do imposto sobre servi\u00e7os possuem a mesma capacidade contributiva, sendo que alguns oscilam entre uma grande, m\u00e9dia e pequena capacidade contributiva, com algumas exce\u00e7\u00f5es praticamente beirando a total ou virtual aus\u00eancia de capacidade contributiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O legislador atende a demandas diversas e observa uma calibragem da lei que n\u00e3o inviabilize<\/strong> o exerc\u00edcio de atividades profissionais essenciais<\/strong> ao desenvolvimento da sociedade. De nada adianta uma onerosidade tribut\u00e1ria<\/strong> que chegue a impossibilitar o exerc\u00edcio de determinadas atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n

O fato de tais atividades serem exercidas individualmente ou em sociedades civis, de maneira pessoal, de forma que n\u00e3o caracterize um empreendimento profissional pode e deve merecer um tratamento diferenciado. Tais profissionais inclusive podem representar o esteio de organiza\u00e7\u00f5es que observem, instituam e monitorem o exerc\u00edcio de tais profiss\u00f5es \u2013 em um claro exerc\u00edcio de autorregula\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso pode ser vital para oferecer melhores servi\u00e7os para a sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 preciso determinar limites<\/strong> claros para identificar e coibir excessos e desvios<\/strong>, como sociedades que assumiram o empreendimento empresarial e ainda querem ser consideradas aquelas sociedades uniprofissionais que merecem o tratamento diferenciado, sob pena de, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da isonomia<\/strong> e da capacidade contributiva<\/strong>, penalizar os setores regulados pelo exerc\u00edcio de uma atividade que pode ser predat\u00f3ria, impondo um pesado \u00f4nus a quem considerarem seus concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

Tais sociedades empresariais podem inclusive concentrar mercado e impossibilitar o exerc\u00edcio das atividades em car\u00e1ter pessoal \u2013 for\u00e7ando concorrentes a se associarem ou a sa\u00edrem do setor. A import\u00e2ncia da adequada calibragem da estrutura tribut\u00e1ria, embora n\u00e3o tenha esse objetivo como principal, tamb\u00e9m pode garantir esse ambiente competitivo, o que, ao final, tamb\u00e9m beneficia a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo tem o objetivo de trazer a pol\u00eamica sobre o ISSQN em bases fixas para sociedades uniprofissionais.  O ISSQN \u00e9 o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, cujo fato gerador \u00e9 sempre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. 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