{"id":1056608,"date":"2022-07-27T08:57:00","date_gmt":"2022-07-27T11:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1056608"},"modified":"2022-07-18T11:26:14","modified_gmt":"2022-07-18T14:26:14","slug":"autarquias-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/autarquias-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00e3o administrativa: resumo sobre autarquias para SEFAZ MG"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. No resumo de hoje estudaremos as principais caracter\u00edsticas das autarquias, com foco no concurso da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ MG)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Organiza\u00e7\u00e3o
Organiza\u00e7\u00e3o administrativa: resumo sobre autarquias para SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale ressaltar que o tema organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi previsto no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina de Direito Administrativo, com aplicabilidade para todos os cargos do concurso da SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, neste artigo, focaremos no estudo das autarquias, t\u00f3pico integrante do tema organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que possui alta incid\u00eancia em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Autarquias para a SEFAZ MG: conceito<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em linhas gerais, devemos saber que as autarquias s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, criadas por descentraliza\u00e7\u00e3o, mediante lei, para desempenhar atividades t\u00edpicas de Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as autarquias s\u00e3o conhecidas como servi\u00e7os p\u00fablicos personalizados<\/strong>, j\u00e1 que consistem em pessoas jur\u00eddicas e s\u00e3o criadas por descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga (tamb\u00e9m denominada de t\u00e9cnica ou por servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n

Autarquias para a SEFAZ MG: cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o art. 37, XIX, da CF\/88, a cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia depende de lei espec\u00edfica<\/strong>. Dessa forma, a entidade \u00e9 criada com a publica\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o dependendo de registro de atos constitutivos em cart\u00f3rio como ocorre com as empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quanto \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o, por simetria, entende-se que tamb\u00e9m \u00e9 exigido lei espec\u00edfica para extin\u00e7\u00e3o<\/strong> dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n

Autarquias para a SEFAZ MG: patrim\u00f4nio<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ademais, acerca do patrim\u00f4nio das autarquias, entende-se que s\u00e3o bens p\u00fablicos<\/strong>, tendo em vista serem elas (as autarquias) entidades de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, como os demais bens p\u00fablicos, o patrim\u00f4nio das autarquias possui os atributos da impenhorabilidade, imprescritibilidade e<\/strong> de restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale ressaltar que, caso seja extinta a autarquia, seu patrim\u00f4nio deve reverter \u00e0 pessoa pol\u00edtica (Uni\u00e3o, Estado, DF ou Munic\u00edpio) que a instituiu.<\/p>\n\n\n\n

Autarquias para a SEFAZ MG: rela\u00e7\u00e3o com o ente pol\u00edtico<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina do direito administrativo, n\u00e3o existe hierarquia entre pessoas jur\u00eddicas diferentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tendo em vista serem as autarquias pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o se submetem a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o em face ao ente pol\u00edtico instituidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existe rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o subordina\u00e7\u00e3o) entre as autarquias e os entes pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o controle realizado por administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta consiste em controle final\u00edstico<\/strong> (chamado de tutela ou supervis\u00e3o ministerial<\/strong>), a fim de comprovar que a entidade descentralizada est\u00e1 cumprindo os prop\u00f3sitos para os quais foi criada<\/strong>, sem, contudo, existir rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.<\/p>\n\n\n\n

Autarquias para a SEFAZ MG: regime de pessoal<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o art. 39 da CF\/88, aos servidores das autarquias aplica-se o regime jur\u00eddico \u00fanico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os agentes p\u00fablicos das autarquias s\u00e3o servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios<\/strong>, sujeitando-se, em regra, \u00e0s mesmas exig\u00eancias aplic\u00e1veis aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, a saber:<\/p>\n\n\n\n