{"id":1056076,"date":"2022-07-06T09:31:46","date_gmt":"2022-07-06T12:31:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1056076"},"modified":"2022-07-06T09:31:50","modified_gmt":"2022-07-06T12:31:50","slug":"informativo-stf-1060-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1060 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1060 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/06093124\/stf-1060.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_i7o88wSY2us\"><div id=\"lyte_i7o88wSY2us\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/i7o88wSY2us\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/i7o88wSY2us\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/i7o88wSY2us\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc107677231\"><\/a>DIREITO AMBIENTAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc107677232\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Licenciamento ambiental e compet\u00eancia municipal<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o do art. 264 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 de que decorra a supress\u00e3o da compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.<\/p>\n<p>ADI 2142\/CE, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (Info 1060)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677233\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O PMDB ajuizou no STF a ADI 2142\/CE por meio da qual questiona a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 264 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, segundo a qual decorre supress\u00e3o da compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.<\/p>\n<p>Conforme tal artigo, qualquer obra ou atividade p\u00fablica ou privada, para as quais a Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente \u2013 SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, deveria ter o parecer t\u00e9cnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente \u2013 COEMA, com a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, aprovada ou n\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677234\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677235\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei Complementar 140\/2011:<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas dos Munic\u00edpios: (&#8230;) XIV &#8211; observadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os crit\u00e9rios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pelo Munic\u00edpio, exceto em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs);<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677236\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Correta a interpreta\u00e7\u00e3o que suprime a compet\u00eancia municipal?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Cabe aos munic\u00edpios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito local.<\/p>\n<p>Com amparo nas regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, <u>o entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar sobre o meio ambiente com a Uni\u00e3o e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados<\/u> (CF\/1988, art. 24, VI c\/c o art. 30, I e II).<\/p>\n<p>A Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei 6.938\/1981, expressamente prev\u00ea <strong>que dependem de licenciamento ambiental a constru\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental sob qualquer forma<\/strong>. Nesse contexto, o conjunto normativo e a jurisprud\u00eancia acerca do tema REFOR\u00c7AM a referida compet\u00eancia municipal e a sua import\u00e2ncia.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677237\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 264 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, no sentido de que a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo deve se limitar \u00e0 estrutura pol\u00edtico-administrativa do Estado do Cear\u00e1, ficando resguardadas as compet\u00eancias administrativa e legislativa dos munic\u00edpios relativas ao licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc107677238\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc107677239\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados p\u00fablicos<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) \u2014 que tratam da rela\u00e7\u00e3o de emprego, sal\u00e1rio, jornada de trabalho e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u2014 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos advogados empregados de empresas p\u00fablicas e de sociedade de economia mista \u200bque atuam no mercado em regime concorrencial (sem monop\u00f3lio).<\/p>\n<p>ADI 3396\/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento finalizado em 23.6.2022 (Info 1060)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677240\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADI 3396 por meio da qual questiona a constitucionalidade do artigo 4\u00aa da Lei Federal 9.527\/97, norma que prev\u00ea que a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia dos advogados que atuam em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e sociedades de economia mista \u00e9 distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94). Essa norma, entre outros pontos, disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio dos advogados.<\/p>\n<p>De acordo com o pedido da OAB, o artigo 4\u00aa da Lei 9.527\/97 est\u00e1 em confronto com o princ\u00edpio constitucional da igualdade (artigo 5\u00ba) e com o artigo 173 da Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo determina \u00e0s empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677241\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677242\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 8.906\/1994:<\/p>\n<p>Art. 18. A rela\u00e7\u00e3o de emprego, na qualidade de advogado, n\u00e3o retira a isen\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nem reduz a independ\u00eancia profissional inerentes \u00e0 advocacia. Par\u00e1grafo \u00fanico. O advogado empregado n\u00e3o est\u00e1 obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da rela\u00e7\u00e3o de emprego. \u00a7 1\u00ba O advogado empregado n\u00e3o est\u00e1 obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da rela\u00e7\u00e3o de emprego. (Inclu\u00eddo pela Lei 14.365, de 2022) \u00a7 2\u00ba As atividades do advogado empregado poder\u00e3o ser realizadas, a crit\u00e9rio do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes: (Inclu\u00eddo pela Lei 14.365, de 2022) I \u2013 exclusivamente presencial: modalidade na qual o advogado empregado, desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, realizar\u00e1 o trabalho nas depend\u00eancias ou locais indicados pelo empregador; (Inclu\u00eddo pela Lei 14.365, de 2022) II \u2013 n\u00e3o presencial, teletrabalho ou trabalho a dist\u00e2ncia: modalidade na qual, desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, o trabalho ser\u00e1 preponderantemente realizado fora das depend\u00eancias do empregador, observado que o comparecimento nas depend\u00eancias de forma n\u00e3o permanente, vari\u00e1vel ou para participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es ou em eventos presenciais n\u00e3o descaracterizar\u00e1 o regime n\u00e3o presencial; (Inclu\u00eddo pela Lei 14.365, de 2022) III \u2013 misto: modalidade na qual as atividades do advogado poder\u00e3o ser presenciais, no estabelecimento do contratante ou onde este indicar, ou n\u00e3o presenciais, conforme as condi\u00e7\u00f5es definidas pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponder\u00e2ncia ou n\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei 14.365, de 2022) \u00a7 3\u00ba Na vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego, as partes poder\u00e3o pactuar, por acordo individual simples, a altera\u00e7\u00e3o de um regime para outro. (Inclu\u00eddo pela Lei 14.365, de 2022) Art. 19. O sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional do advogado ser\u00e1 fixado em senten\u00e7a normativa, salvo se ajustado em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar servi\u00e7o para empresas, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 8 (oito) horas cont\u00ednuas e a de 40 (quarenta) horas semanais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.365, de 2022) \u00a7 1\u00ba Para efeitos deste artigo, considera-se como per\u00edodo de trabalho o tempo em que o advogado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escrit\u00f3rio ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba As horas trabalhadas que excederem a jornada normal s\u00e3o remuneradas por um adicional n\u00e3o inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. \u00a7 3\u00ba As horas trabalhadas no per\u00edodo das vinte horas de um dia at\u00e9 as cinco horas do dia seguinte s\u00e3o remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos aos advogados empregados. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados s\u00e3o partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.527\/1997:<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es constantes do Cap\u00edtulo V, T\u00edtulo I, da\u00a0Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, n\u00e3o se aplicam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como \u00e0s autarquias, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677243\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A quem se aplica o EOAB?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente aos advogados empregados de empresas p\u00fablicas e de sociedade de economia mista \u200bque atuam no mercado em regime concorrencial (sem monop\u00f3lio)!!!!<\/strong><\/p>\n<p>O poder p\u00fablico, ao exercer atividade econ\u00f4mica em regime de livre concorr\u00eancia, deve nivelar-se aos demais agentes produtivos para n\u00e3o violar princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, em especial o da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, IV). Assim, <u>ao atuar como empres\u00e1rio, o Estado se submete aos mesmos b\u00f4nus e \u00f4nus do setor, tornando imprescind\u00edvel a submiss\u00e3o das empresas estatais n\u00e3o monopolistas \u00e0s regras legais aplic\u00e1veis \u00e0 concorr\u00eancia privada, inclusive no que tange \u00e0s normas trabalhistas.<\/u><\/p>\n<p>No entanto, <strong>esses advogados, assim como todos os servidores e empregados p\u00fablicos em geral, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos ao teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, XI), quanto ao total da sua remunera\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rios mais vantagens e honor\u00e1rios advocat\u00edcios), com exce\u00e7\u00e3o daqueles vinculados a empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou subsidi\u00e1ria que n\u00e3o receba recursos do ente central para pagamento de pessoal ou custeio e nem exer\u00e7a sua atividade em regime monopol\u00edstico<\/strong> (CF\/1988, art. 37, \u00a7 9\u00ba).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ficam exclu\u00eddos dessa disciplina do Estatuto da Advocacia (arts. 18 a 21) todos os advogados empregados de empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista ou suas subsidi\u00e1rias que tenham sido admitidos por concurso p\u00fablico, em cujos editais tenham sido estipuladas condi\u00e7\u00f5es diversas daquelas do estatuto, sem qualquer impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677244\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba da Lei 9.527\/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados p\u00fablicos de empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, n\u00e3o monopol\u00edsticas, com as ressalvas das compreens\u00f5es acima indicadas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc107677245\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es nucleares e de energia el\u00e9trica: imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias por norma estadual<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es locais para a constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es nucleares e de energia el\u00e9trica.<\/p>\n<p>ADI 7076\/PR, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (Info 1060)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677246\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Limpa (Abragel) ajuizou no STF, a ADI 7076, contra trecho da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 que condiciona a constru\u00e7\u00e3o de centrais hidrel\u00e9tricas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projeto de impacto ambiental e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n<p>Para a associa\u00e7\u00e3o, o dispositivo viola a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Segundo ela, cabe aos entes federativos apenas a complementa\u00e7\u00e3o dessas regras, para especificar o seu cumprimento em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n<p>A Abragel alega que, embora determine a obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente, o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o paranaense estabelece mais um requisito para a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental relativa \u00e0s constru\u00e7\u00f5es de centrais hidrel\u00e9tricas: a aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677247\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677248\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (&#8230;) XII &#8211; explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o: (&#8230;) b) os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua, em articula\u00e7\u00e3o com os Estados onde se situam os potenciais hidroenerg\u00e9ticos; (&#8230;) XIX &#8211; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos h\u00eddricos e definir crit\u00e9rios de outorga de direitos de seu uso; (&#8230;) XXIII &#8211; explorar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es nucleares de qualquer natureza e exercer monop\u00f3lio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princ\u00edpios e condi\u00e7\u00f5es: (&#8230;) Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (&#8230;) IV &#8211; \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o; (&#8230;) XXVI &#8211; atividades nucleares de qualquer natureza;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677249\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma \u00e9 constitucional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Esta Corte tem reconhecido, reiteradamente, a inconstitucionalidade formal de leis estaduais semelhantes, assentando a impossibilidade de interfer\u00eancia dos estados-membros em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 atividade nuclear e \u00e0 energia, uma vez que, ao disporem sobre os assuntos, incorrem em indevida invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para explorar tais servi\u00e7os e legislar a seu respeito.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677250\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da reda\u00e7\u00e3o original do art. 209 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc107677251\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei estadual e dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais de terceiros<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional norma estadual que disp\u00f5e sobre valores correspondentes a dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, ou seja, em que o ente federado n\u00e3o \u00e9 parte interessada.<\/p>\n<p>ADI 6660\/PE, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (Info 1060)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677252\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou a ADI 6660 contra normas do Estado de Pernambuco que permitem a utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais em programas e a\u00e7\u00f5es sociais e no pagamento de precat\u00f3rios judiciais relativos a cr\u00e9ditos de natureza alimentar.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o se volta contra a Lei estadual 12.305\/2002, alterada pela Lei 12.337\/2003, que destina para a Conta Central de Dep\u00f3sitos Procedimentais os dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio estadual ou da Secretaria da Fazenda. Ainda de acordo com a lei, de 50% a 80% dos cr\u00e9ditos transferidos \u00e0 conta central dever\u00e3o compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo Estado.<\/p>\n<p>Para o procurador-geral, os dep\u00f3sitos judiciais s\u00e3o valores confiados pelas partes ao Poder Judici\u00e1rio, que fica respons\u00e1vel pela sua conserva\u00e7\u00e3o e sua restitui\u00e7\u00e3o ao final do processo, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o desses valores pelo Poder P\u00fablico \u00e9 tema diretamente relacionado com o campo do Direito Civil e Processual Civil, de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, e relacionada, tamb\u00e9m, a pol\u00edticas de cr\u00e9dito e transfer\u00eancia de valores, sistema financeiro e normas gerais de direito financeiro.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677253\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677254\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios: I \u2013 para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia; II \u2013 no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, \u2018b\u2019. Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 167. S\u00e3o vedados: (&#8230;) III \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677255\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Correto o uso de valores dos dep\u00f3sitos judiciais?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente que N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Sob o prisma FORMAL, ao determinar que os dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio estadual ou da Secretaria da Fazenda, ser\u00e3o efetuados em Conta Central de Dep\u00f3sitos Procedimentais, o legislador estadual usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (CF\/1988, art. 21, VIII); (ii) a pol\u00edtica de cr\u00e9dito e transfer\u00eancia de valores (CF\/1988, arts. 22, VII, e 192); (iii) direito civil e processual (CF\/1988, art. 22, I); e (iv) normas gerais de direito financeiro (CF\/1988, art. 24, I), atuando, neste \u00faltimo caso, al\u00e9m dos limites de sua compet\u00eancia suplementar, pois previu hip\u00f3teses e finalidades n\u00e3o estabelecidas em normas gerais editadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Quanto ao aspecto MATERIAL, a disciplina que possibilita o uso e administra\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de numer\u00e1rio de terceiros, cujo deposit\u00e1rio \u00e9 o Judici\u00e1rio, <strong>viola a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, dada a clara desarmonia ao sistema de pesos e contrapesos.<\/strong> No caso, <u>o tratamento legal impugnado ainda afronta o direito de propriedade dos jurisdicionados \u2500 pois configura expropria\u00e7\u00e3o de recursos a eles pertencentes \u2500; caracteriza empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio n\u00e3o previsto no art. 148 da CF\/1988; bem como cria endividamento fora das hip\u00f3teses de d\u00edvida p\u00fablica permitidas pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677256\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.305\/2002 do Estado de Pernambuco, alterada pela Lei estadual 12.337\/2003, atribuindo \u00e0 decis\u00e3o efeitos\u00a0<strong>ex nunc<\/strong>\u00a0a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc107677257\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc107677258\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ICMS: fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o superiores \u00e0s das opera\u00e7\u00f5es em geral<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a t\u00e9cnica da seletividade, prev\u00ea al\u00edquota de ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o \u2014 os quais consistem sempre em itens essenciais \u2014 mais elevada do que a incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n<p>ADI 7117\/SC, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (Info 1060)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677259\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF 25 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o em percentual superior \u00e0 al\u00edquota geral.<\/p>\n<p>Aras argumenta que as normas contrariam o princ\u00edpio da seletividade (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) que determina a incid\u00eancia de al\u00edquotas mais baixas sobre os produtos e servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 subsist\u00eancia digna dos cidad\u00e3os. A seu ver, a seletividade deve ser avaliada em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto em si, e n\u00e3o da quantidade consumida, que nem sempre corresponde \u00e0 capacidade contributiva.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677260\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677261\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vedada a cobran\u00e7a de al\u00edquota mais elevada do que as opera\u00e7\u00f5es em geral?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Na linha da jurisprud\u00eancia do STF, <u>a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o obriga os entes competentes a adotarem a seletividade no ICMS<\/u>. Entretanto<strong>, se houver essa ado\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao legislador realizar uma pondera\u00e7\u00e3o criteriosa das caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do bem ou servi\u00e7o em raz\u00e3o de sua essencialidade com outros elementos, como a capacidade econ\u00f4mica do consumidor final, a destina\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, e a justi\u00e7a fiscal, tendente \u00e0 menor regressividade desse tributo indireto<\/strong>. Assim, o ente federado que efetivamente adotar a seletividade para disciplinar o referido imposto dever\u00e1 conferir efetividade a esse preceito em sua efic\u00e1cia positiva, sem deixar de observar a sua efic\u00e1cia negativa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677262\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade (i) das al\u00edneas\u00a0a\u00a0e\u00a0c\u00a0do inciso II do art. 19 da Lei 10.297\/1996 do Estado de Santa Catarina; e (ii) do item 13 da al\u00ednea\u00a0a\u00a0do inciso II do art. 18 da Lei 1.254\/1996 do Distrito Federal, bem como da al\u00ednea\u00a0b\u00a0e da express\u00e3o \u201cpara servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o\u201d constante da al\u00ednea\u00a0f\u00a0do mesmo inciso. Ademais, em ambas as a\u00e7\u00f5es, modulou os efeitos da decis\u00e3o, a fim de estipular que produza efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, ressalvando-se as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 5.2.2021.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc107677263\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es e poder de pol\u00edcia<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 leg\u00edtimo o poder de pol\u00edcia conferido \u00e0 ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n<p>ADI 4039\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (Info 1060)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677264\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel) ajuizou no STF a ADI 4039\/DF por meio da qual questionava dispositivos inseridos na norma de 1966 pela Lei 9.472\/1997, que estabeleceu a cobran\u00e7a sobre o exerc\u00edcio de outorga do uso de radiofrequ\u00eancia e instituiu as Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento devidas pelas operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es e de radiofrequ\u00eancia.<\/p>\n<p>Entre outros pontos, a entidade sustentou viola\u00e7\u00e3o do artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob o argumento de que as taxas s\u00f3 devem ser cobradas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou da utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos divis\u00edveis e espec\u00edficos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc107677265\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677266\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leg\u00edtimo o poder de pol\u00edcia da ANATEL para fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de radiodifus\u00e3o?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>O Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (FISTEL), criado pela Lei 5.070\/1966, \u00e9 <strong>composto, de forma n\u00e3o exclusiva, por diversas fontes, dentre as quais as relativas ao poder de outorga do direito uso de radiofrequ\u00eancia para qualquer fim, inclusive multas e indeniza\u00e7\u00f5es, e pelos recursos das Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento<\/strong>. A totalidade do montante \u00e9 aplicada pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL) nas atividades prescritas legalmente, merecendo relevo a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o (art. 211 da Lei 9.472\/1997).<\/p>\n<p>Nesse contexto, n\u00e3o cabe \u00e0 ANATEL a outorga dos mencionados servi\u00e7os \u2014 que permanece no \u00e2mbito do Poder Executivo \u2014, incumbindo-lhe t\u00e3o somente a realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos aspectos t\u00e9cnicos de suas esta\u00e7\u00f5es, que \u00e9 inerente ao poder de pol\u00edcia que lhe foi atribu\u00eddo e, consequentemente, legitima a imposi\u00e7\u00e3o das referidas taxas.<\/p>\n<p>Ademais, <u>os recursos do FISTEL s\u00e3o empregados pela ag\u00eancia reguladora em a\u00e7\u00f5es que abrangem toda a \u00e1rea de telecomunica\u00e7\u00f5es, incluindo os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, de modo que n\u00e3o se pode falar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia<\/u>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc107677267\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1056078,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/06093124\/stf-1060.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-26e27952-2c33-4fa8-85fd-94a6cfa33959\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/06093124\/stf-1060.pdf\">stf-1060<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/06093124\/stf-1060.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-26e27952-2c33-4fa8-85fd-94a6cfa33959\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1060 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO AMBIENTAL \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Licenciamento ambiental e compet\u00eancia municipal \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o do art. 264 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 de que decorra a supress\u00e3o da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1056076","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1060 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1060 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1060 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO AMBIENTAL \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Licenciamento ambiental e compet\u00eancia municipal \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o do art. 264 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 de que decorra a supress\u00e3o da [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-07-06T12:31:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-07-06T12:31:50+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STF 1060 Comentado\",\"datePublished\":\"2022-07-06T12:31:46+00:00\",\"dateModified\":\"2022-07-06T12:31:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/\"},\"wordCount\":3715,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STF 1060 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-07-06T12:31:46+00:00\",\"dateModified\":\"2022-07-06T12:31:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STF 1060 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STF 1060 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STF 1060 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 1060 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO AMBIENTAL \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Licenciamento ambiental e compet\u00eancia municipal \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o do art. 264 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 de que decorra a supress\u00e3o da [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-07-06T12:31:46+00:00","article_modified_time":"2022-07-06T12:31:50+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STF 1060 Comentado","datePublished":"2022-07-06T12:31:46+00:00","dateModified":"2022-07-06T12:31:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/"},"wordCount":3715,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/","name":"Informativo STF 1060 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-07-06T12:31:46+00:00","dateModified":"2022-07-06T12:31:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1060-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STF 1060 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1056076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1056076"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1056076\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1056079,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1056076\/revisions\/1056079"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1056076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1056076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1056076"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1056076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}