![\"Controle](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/05164031\/sefaz-mg.jpg\")
O edital do novo certame da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ MG)<\/a> j\u00e1 \u201cest\u00e1 na pra\u00e7a\u201d. Nesse sentido, o edital oferta 431 vagas para o cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (especialidades de Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Tributa\u00e7\u00e3o e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Ademais, vale ressaltar que a banca examinadora contratada foi a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, acerca das classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias do controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devemos introduzir o assunto indicando que existem diverg\u00eancias quanto \u00e0s nomenclaturas das classifica\u00e7\u00f5es apresentadas a seguir.<\/p>\n\n\n\n Portanto, mais importante que \u201cdecorar os nomes\u201d das classifica\u00e7\u00f5es \u00e9 entender a l\u00f3gica dos conceitos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, controlar significa envidar esfor\u00e7os (por meio de procedimentos adequados, como a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo) para avaliar o cumprimento do que foi pr\u00e9-estabelecido e evitar a ocorr\u00eancia de desvios.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pode-se dizer que controlar consiste em realizar compara\u00e7\u00f5es entre o que deveria ocorrer (crit\u00e9rio) e o que realmente ocorreu (condi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Assim, estendendo essa intelig\u00eancia para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica consiste no poder-dever de vigil\u00e2ncia, exercido pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, pelos demais Poderes ou por \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos, a fim de garantir uma atua\u00e7\u00e3o pautada nos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, para \u201cdetonar\u201d as quest\u00f5es de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na prova da SEFAZ MG \u00e9 imprescind\u00edvel conhecer acerca das suas principais classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias. Portanto, sugere-se aten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para estudo dos t\u00f3picos seguintes.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, vale ressaltar que a doutrina classifica o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao(\u00e0)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Quanto ao momento em que ocorre, o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser PR\u00c9VIO<\/mark><\/strong>, tamb\u00e9m chamado de a priori <\/em>ou ex ante<\/em>, quando realizado anteriormente \u00e0 pr\u00e1tica do ato controlado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, pode ser CONCOMITANTE<\/mark><\/strong>, quando simult\u00e2neo (pari passu<\/em>) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato<\/strong> controlado. Por exemplo, o acompanhamento de uma obra simultaneamente \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o controle POSTERIOR<\/mark><\/strong>, ocorre ap\u00f3s a pr\u00e1tica do<\/strong> ato<\/strong> com o objetivo de rever os atos para corrigi-los, desfaz\u00ea-los ou confirm\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, vale ressaltar que o controle realizado pelos Tribunais de Contas e demais \u00f3rg\u00e3os de controle s\u00e3o prioritariamente a posteriori<\/em><\/strong>. Isso decorre principalmente de uma caracter\u00edstica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerencial, que prega pela confian\u00e7a limitada dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o poder judici\u00e1rio tamb\u00e9m atua prioritariamente em controle posterior<\/strong>. Todavia, a bem da verdade, todos os poderes podem realizar controle pr\u00e9vio. Assim, no caso do poder judici\u00e1rio, um exemplo disso \u00e9 a concess\u00e3o de medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n O CONTROLE INTERNO<\/mark> <\/strong>ocorre quando o \u00f3rg\u00e3o controlador integra o mesmo Poder que est\u00e1 sendo controlado<\/strong>. Nesse sentido, pode-se dizer que o controle interno decorre diretamente do princ\u00edpio administrativo da autotutela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, vale ressaltar que o controle interno est\u00e1 presente nos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica. Por exemplo, quando o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 exercendo a fun\u00e7\u00e3o administrativa (atipicamente), deve existir, por for\u00e7a constitucional, controle interno sobre os atos praticados.<\/p>\n\n\n\n O CONTROLE EXTERNO<\/mark><\/strong>, por sua vez, decorre da atua\u00e7\u00e3o de um Poder o outro<\/strong>. Nesse sentido, o \u00f3rg\u00e3o controlador encontra-se \u201cfora\u201d do Poder controlado<\/strong>. Assim, o controle externo decorre diretamente do sistema de freios e contrapesos (checks and balances<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, acerca do controle externo \u00e9 importante ressaltar que para que ele ocorra deve haver fundamento no texto constitucional, sob pena de afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n Conforme explicado anteriormente, o termo controle externo, em sentido amplo, designa qualquer controle realizado por um Poder sobre outro. Todavia, em sentido estrito<\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal denomina de controle externo aquele realizado pelo Poder Legislativo, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o CONTROLE SOCIAL<\/mark><\/strong> decorre de atua\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong> sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, vale ressaltar que existe uma grande pol\u00eamica acerca do controle realizado pela administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta<\/strong> (tutela ou supervis\u00e3o ministerial). Para alguns doutrinadores trata-se de controle externo, para outros, controle interno.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o fato \u00e9 que o tema \u00e9 pol\u00eamico e existem quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos adotando os dois posicionamentos, tornando, portanto, imposs\u00edvel identificar um posicionamento prevalente nas provas.<\/p>\n\n\n\n Todavia, existe uma classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria que considera o controle realizado pela administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta<\/strong> como CONTROLE INTERNO EXTERIOR<\/mark><\/strong>. Assim, caso esse termo \u201capare\u00e7a\u201d na prova da SEFAZ MG, sugere-se adot\u00e1-lo, por ser um \u201cmeio termo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O CONTROLE DE OF\u00cdCIO<\/mark> independe de provoca\u00e7\u00e3o<\/strong>. Portanto, decorre do princ\u00edpio da oficialidade<\/strong> que prega a compet\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para agir por iniciativa pr\u00f3pria em prol do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, existe o CONTROLE POR PROVOCA\u00c7\u00c3O<\/mark> <\/strong>que decorre diretamente da provoca\u00e7\u00e3o de um terceiro<\/strong> para dar in\u00edcio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlador. Nesse sentido, conforme j\u00e1 explicado anteriormente, o controle judicial, em regra, exige provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o CONTROLE<\/strong> COMPULS\u00d3RIO<\/strong><\/mark> <\/strong>\u00e9 aquele que deve ser realizado em uma dada situa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o normativa<\/strong>. Assim, a presta\u00e7\u00e3o de contas anual \u00e9 um exemplo de controle compuls\u00f3rio, pois decorre de periodicidade imposta na pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n O CONTROLE ADMINISTRATIVO<\/mark> <\/strong>\u00e9 realizado pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o<\/strong> p\u00fablica, com fundamento na autotutela e na hierarquia<\/strong>. Ademais, o controle administrativo envolve aspectos de legalidade e de m\u00e9rito<\/strong> e pode ser realizado de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o CONTROLE LEGISLATIVO<\/mark><\/strong> \u00e9 aquele realizado pelo Poder Legislativo<\/strong> sobre os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido, pode ser dividido em controle parlamentar direto (realizado pelas casas legislativas)<\/strong> e em controle parlamentar indireto ou t\u00e9cnico (realizado pelos Tribunais de Contas)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, existe tamb\u00e9m o CONTROLE JUDICIAL<\/mark> realizado pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong> em decorr\u00eancia do princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Assim, esse controle depende de provoca\u00e7\u00e3o<\/strong> e se pauta sob os aspectos de legalidade<\/strong> da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Acerca da natureza ou aspecto do objeto controlado, o CONTROLE DE LEGALIDADE<\/mark><\/strong> objetiva a verifica\u00e7\u00e3o dos atos quanto ao seu atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> pertinente. Nesse sentido, todos os Poderes realizam controle de legalidade<\/strong>, tendo em vista seu fundamento no pr\u00f3prio princ\u00edpio constitucional expresso da legalidade.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, devemos ressaltar que o conceito de legalidade vem, ao longo dos anos, evoluindo para o princ\u00edpio da juridicidade, em que se considera, al\u00e9m da lei formal, o atendimento aos princ\u00edpios, normas internacionais e at\u00e9 aos atos normativos secund\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Em regra, o controle de legalidade gera a confirma\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o do ato<\/strong> (quando eivado de v\u00edcio insan\u00e1vel de legalidade).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o CONTROLE DE M\u00c9RITO<\/mark> <\/strong>foca nos aspectos discricion\u00e1rios da atua\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>. Nesse sentido, vale lembrar que existem situa\u00e7\u00f5es em que o legislador outorga ao administrador a escolha da melhor conduta (dentro dos limites legais) para atendimento ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Assim, o controlador pode confirmar<\/strong> o ato (caso entenda sua pertin\u00eancia), reform\u00e1-lo<\/strong> (considerando a autoridade competente para tanto) ou desfaz\u00ea-lo<\/strong> (quando o considerar ilegal ou inconveniente).<\/p>\n\n\n\n Ademais, em termos gerais, pode-se dizer que o controle de m\u00e9rito \u00e9 realizado exclusivamente pelos Poderes Executivo e Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o realiza controle de m\u00e9rito<\/strong> administrativo.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, o CONTROLE HIER\u00c1RQUICO<\/mark><\/strong> \u00e9 aquele que decorre da fiscaliza\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente superior sobre o \u00f3rg\u00e3o fiscalizado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a doutrina especializada considera que o controle hier\u00e1rquico abrange aspectos de legalidade e de m\u00e9rito<\/strong>. Al\u00e9m disso, independe de previs\u00e3o legal<\/strong> (presumido ou absoluto) e \u00e9 permanente<\/strong> (pode ocorrer a qualquer tempo).<\/p>\n\n\n\n Por oportuno, vale ressaltar que o controle hier\u00e1rquico ser\u00e1 sempre um controle interno<\/strong>, tendo em vista que n\u00e3o existe hierarquia entre pessoas jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o CONTROLE POR VINCULA\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong> \u00e9 um controle final\u00edstico que decorre da supervis\u00e3o ministerial (tutela administrativa). Nesse sentido, cita-se o controle realizado pela administra\u00e7\u00e3o direta sobre a administra\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>. Portanto, \u00e9 o controle dos atos praticados por pessoa jur\u00eddica diversa do controlador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, diferentemente do controle hier\u00e1rquico, o controle por vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 limitado dependendo sempre de previs\u00e3o legal<\/strong> (que estabelecer\u00e1 sua forma de atua\u00e7\u00e3o e seus limites).<\/p>\n\n\n\n Pessoal, lembram que citamos que existe diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria acerca da classifica\u00e7\u00e3o do controle realizado pela administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlado?<\/p>\n\n\n\n Pois bem, essa diverg\u00eancia n\u00e3o existe na classifica\u00e7\u00e3o quanto ao \u00e2mbito. Assim, lembre-se que o controle realizado pela administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta ser\u00e1 sempre por vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao fim deste resumo sobre controle da administra\u00e7\u00e3o: classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias para a SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, espero que este conte\u00fado possa contribuir para a sua aprova\u00e7\u00e3o no certame.<\/p>\n\n\n\n Ademais, vale lembrar que a leitura deste artigo n\u00e3o substitui o estudo da aula completa sobre o tema controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no curso da SEFAZ MG (dispon\u00edvel no Estrat\u00e9gia Concursos<\/mark><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso Sefaz MG<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a SEFAZ MG<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a SEFAZ MG: quanto ao momento<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a SEFAZ MG: quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do controlador<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a SEFAZ MG: quanto \u00e0 iniciativa<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a SEFAZ MG: quanto ao \u00f3rg\u00e3o controlador<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a SEFAZ MG: quanto \u00e0 natureza<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a SEFAZ MG: quanto ao \u00e2mbito<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quer estudar para o concurso Sefaz MG?<\/h2>\n\n\n\n