A presente Lei ser\u00e1 exigida para todos os cargos do certame, desde Assistentes \u00e0 Analistas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00b013.639\/2018 criou o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais<\/strong>, o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas<\/strong>, os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais<\/strong> e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas<\/strong>, autarquias com autonomia administrativa e financeira<\/strong> e com estrutura FEDERATIVA (guarde isso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que os Conselhos profissionais supracitados possuem IMUNIDADE DE IMPOSTOS<\/strong> (n\u00e3o \u00e9 isen\u00e7\u00e3o<\/strong>), conforme prev\u00ea o art. 2\u00ba da Lei n\u00b013.639\/2018, que sustenta a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea “c” do inciso VI do caput do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos respectivos conselhos. Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – Instituir impostos sobre: <\/em><\/p>\n\n\n\n c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n Os conselhos federais e regionais t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o orientar, disciplinar e fiscalizar <\/strong>o exerc\u00edcio profissional das respectivas categorias.<\/p>\n\n\n\n Os conselhos regionais<\/strong> ser\u00e3o denominados Conselho Regional dos T\u00e9cnicos Industriais<\/strong> e Conselho Regional dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas<\/strong>, com acr\u00e9scimo da sigla da unidade federativa ou da regi\u00e3o geogr\u00e1fica correspondente (Art. 3\u00b0, \u00a71\u00ba, Lei 13.639\/2018).<\/p>\n\n\n\n Os conselhos federais<\/strong> e os conselhos regionais<\/strong> ter\u00e3o sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno pr\u00f3prio<\/strong>, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros <\/strong>(Art. 3\u00b0, \u00a72\u00ba, Lei 13.639\/2018).<\/p>\n\n\n\n O Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais<\/strong> e o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas<\/strong>, com sede e foro em Bras\u00edlia<\/strong>, ser\u00e3o integrados por brasileiros, natos ou naturalizados<\/strong>, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n Os conselhos federais<\/strong> s\u00e3o compostos pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 8\u00ba da Lei n\u00b013.639\/2018, compete aos conselhos federais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A composi\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva<\/strong> dos conselhos federais<\/strong> \u00e9 dada por:<\/p>\n\n\n\n Se ocorrer vac\u00e2ncia dos cargos de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Normas<\/strong>, o Plen\u00e1rio deliberativo escolher\u00e1 entre seus membros os novos diretores.<\/p>\n\n\n\n A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Diretoria Executiva se d\u00e1 por meio de voto direto e secreto<\/strong>, pelos profissionais que est\u00e3o aptos a votar.<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio Deliberativo \u00e9 composto pelos conselheiros federais<\/strong>, que s\u00e3o eleitos juntamente com seus respectivos suplentes, respeitados os crit\u00e9rios de representa\u00e7\u00e3o regional definidos em regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, cada unidade federativa do pa\u00eds ser\u00e1 representada no Plen\u00e1rio por, no m\u00e1ximo, 1 conselheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Comp\u00f5em o Plen\u00e1rio <\/strong>dos conselhos federais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n O mandato dos membros dos conselhos federais: 4 anos, sendo <\/strong>admitida 1 reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os conselhos regionais, assim como os federais, tamb\u00e9m s\u00e3o compostos pela Diretoria Executiva<\/strong> e pelo Plen\u00e1rio Deliberativo. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n A institui\u00e7\u00e3o das estruturas regionais se d\u00e1 com observ\u00e2ncia das possibilidades efetivas de seu custeio<\/strong> com recursos pr\u00f3prios<\/strong>, considerados ainda seus efeitos nos exerc\u00edcios subsequentes.<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio deliberativo<\/strong> \u00e9 composto pelos conselheiros regionais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os crit\u00e9rios de representa\u00e7\u00e3o definidos em regimento interno.<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio<\/strong> dos Conselhos regionais \u00e9 composto por:<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de conselheiros de cada conselho regional \u00e9 fixado em resolu\u00e7\u00e3o <\/strong>aprovada pelo respectivo conselho federal.<\/p>\n\n\n\n O mandato dos membros dos conselhos regionais \u00e9 o mesmo dos conselhos federais: 4 anos, <\/strong>admitida 1 reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Diretoria Executiva<\/strong> dos conselhos regionais possui a mesma estrutura dos conselhos federais.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que a fun\u00e7\u00e3o em conselho regional<\/strong> \u00e9 INCOMPAT\u00cdVEL<\/strong> com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o em conselho federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva e de conselheiro dos conselhos federais e dos conselhos regionais \u00e9 considerado presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante e N\u00c3O \u00e9 remunerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 12 da Lei n\u00b013.639\/2018, compete <\/strong>aos conselhos regionais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais s\u00e3o custeadas exclusivamente por renda pr\u00f3pria, constituindo-se atrav\u00e9s de:<\/p>\n\n\n\n Constituem, ainda, recursos dos conselhos regionais<\/strong>, sendo reservados 15% aos conselhos federais<\/strong>, as receitas de:<\/p>\n\n\n\n O Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais e o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas devem escriturar SEPARADAMENTE<\/strong> os dados e os numer\u00e1rios referentes a cada ente federativo e ret\u00ea-los at\u00e9 que o respectivo conselho regional seja institu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Quando da institui\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, o respectivo conselho federal dever\u00e1 repassar as escritura\u00e7\u00f5es e transferir os recursos repassados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.<\/p>\n\n\n\n O Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica (TRT)<\/strong> \u00e9 o documento que identifica e responsabiliza os profissionais t\u00e9cnicos, para os efeitos legais, pela execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativas \u00e0s profiss\u00f5es abrangidas pelos conselhos federais e regionais.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o trabalho de atua\u00e7\u00e3o compartilhada com outras profiss\u00f5es regulamentadas ser\u00e1 objeto de TRT.<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O<\/strong> ser\u00e1 efetuado Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica sem o pr\u00e9vio recolhimento da respectiva taxa pela pessoa f\u00edsica do profissional ou pela pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Valor M\u00c1XIMO<\/strong> da taxa do Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica: <\/strong>R$ 50,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Obs.: Esse valor pode ser atualizado anualmente, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o integral do INPC, calculado pelo IBGE.<\/p>\n\n\n\n A falta do TRT<\/strong> sujeita o profissional ou a empresa respons\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n As san\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de trabalho realizado em resposta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia<\/strong> se o profissional ou a pessoa jur\u00eddica providenciar, assim que poss\u00edvel, a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 20 da Lei n\u00b013.639\/2018, constituem<\/strong> infra\u00e7\u00f5es disciplinares<\/strong>, al\u00e9m de outras definidas pelo c\u00f3digo de \u00e9tica:<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o classificadas como san\u00e7\u00f5es disciplinares<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Aplica-se a SUSPENS\u00c3O<\/strong> at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, caso o profissional ou a sociedade profissional deixe de pagar anuidades, taxas, tarifas de servi\u00e7os ou multas, devidos ao respectivo conselho, quando devidamente notificado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, na hip\u00f3tese de participa\u00e7\u00e3o de profissional vinculado a conselho de outra profiss\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o disciplinar, o referido conselho dever\u00e1 ser comunicado.<\/p>\n\n\n\n Os processos disciplinares dos conselhos federais e dos conselhos regionais observar\u00e3o as regras constantes da Lei que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (Lei n\u00b09.784\/1999), assim como da Lei n\u00b013.639\/2018 e das resolu\u00e7\u00f5es do respectivo conselho federal.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, se um processo disciplinar for instaurado no \u00e2mbito do CRT de SC, a Lei a ser observada ser\u00e1 a Lei Federal n\u00ba 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n O processo pode se instaurar de of\u00edcio<\/strong> ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade<\/strong> ou pessoa interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O processo disciplinar PODER\u00c1<\/strong> tramitar em sigilo, <\/strong>a pedido do representado ou do representante, dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es e os documentos nele contidos apenas ao REPRESENTADO<\/strong>, ao eventual REPRESENTANTE<\/strong> e aos PROCURADORES<\/strong> por eles constitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n De qualquer modo, ap\u00f3s a decis\u00e3o final, o processo se tornar\u00e1 p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os recursos s\u00e3o apreciados em 2 inst\u00e2ncias, tendo como primeira inst\u00e2ncia o Conselho Regional e segunda o Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 cab\u00edvel recurso das decis\u00f5es definitivas proferidas pelos conselhos regionais ao conselho federal, que decide em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o legitimados para interpor recurso: <\/p>\n\n\n\n O representado<\/strong>, o representante<\/strong>, o presidente<\/strong> e os conselheiros do conselho FEDERAL <\/strong>(Cuidado: N\u00c3O <\/strong>s\u00e3o legitimados o vice-presidente, tampouco os diretores).<\/p>\n\n\n\n Prescri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares: 5 anos<\/strong>, contado da data do<\/strong> fato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Obs.: Interrompe-se a prescri\u00e7\u00e3o pela intima\u00e7\u00e3o do acusado para apresentar defesa.<\/p>\n\n\n\n Cabe a cada conselho regional<\/strong> a emiss\u00e3o do registro<\/strong> da carteira de identifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das atividades de t\u00e9cnico industrial ou de t\u00e9cnico agr\u00edcola, que estabelecerem domic\u00edlio profissional no respectivo territ\u00f3rio, prevalecendo o domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n O registro habilita o profissional a atuar tanto no CRT de SC, como em TODO o territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os conselhos federais e regionais ser\u00e3o auditados ANUALMENTE<\/strong> por auditoria independente<\/strong>, e os resultados ser\u00e3o divulgados para conhecimento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio de cada conselho regional, as contas ser\u00e3o submetidas ao respectivo conselho federal para homologa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aplica-se o regime jur\u00eddico da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong> aos empregados dos conselhos federais e regionais.<\/p>\n\n\n\n Assim, voc\u00ea que ir\u00e1 trabalhar no CRT de SC, o contrato de trabalho ser\u00e1 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>, com carteira assinada e todos os benef\u00edcios a que tem direito o trabalhador. <\/p>\n\n\n\n Ressalvados os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, s\u00e3o admitidos mediante processo seletivo que observe o princ\u00edpio da impessoalidade (Concurso P\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n O Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais<\/strong> e o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas<\/strong> detalhar\u00e3o, observados os limites legais e regulamentares, as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o privativas dos t\u00e9cnicos industriais ou agr\u00edcolas, e as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o compartilhadas com outras profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n SOMENTE<\/strong> ser\u00e3o consideradas privativas<\/strong> de profissional especializado as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o nas quais a AUS\u00caNCIA<\/strong> de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> exponha a<\/strong> risco<\/strong> ou a<\/strong> dano material ao<\/strong> meio ambiente<\/strong> ou a seguran\u00e7a e a<\/strong> sa\u00fade do usu\u00e1rio do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Caso haja conflito<\/strong> de normas do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais ou do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas sobre \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o com outro conselho profissional, a controv\u00e9rsia se solucionar\u00e1 por meio de resolu\u00e7\u00e3o conjunta<\/strong> de ambos os conselhos.<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL)<\/strong>, em articula\u00e7\u00e3o com as federa\u00e7\u00f5es, os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es dos profissionais, coordenar\u00e1<\/strong> o<\/strong> PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL<\/strong> para a cria\u00e7\u00e3o<\/strong> dos<\/strong> CONSELHOS FEDERAIS<\/strong>, devendo a elei\u00e7\u00e3o e a posse ocorrer <\/strong>no PRAZO M\u00c1XIMO DE<\/strong> 6 MESES<\/strong>, contado da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b013.639\/2018.<\/p>\n\n\n\n Realizada a elei\u00e7\u00e3o e instalado o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais e o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, caber\u00e1 ao respectivo conselho decidir em quais Estados ser\u00e3o instalados conselhos regionais e em quais Estados ser\u00e3o compartilhados conselho regional por insufici\u00eancia de inscritos.<\/p>\n\n\n\n A ELEI\u00c7\u00c3O DOS PRIMEIROS CONSELHEIROS REGIONAIS<\/strong>, assim ocorrer\u00e1 no CRT de SC, e ser\u00e1 organizada pela Diretoria Executiva<\/strong> de cada conselho regional e ser\u00e1 realizada no PRAZO DE 90 DIAS<\/strong>, contado da data de posse dos membros da Diretoria Executiva<\/strong> e de instala\u00e7\u00e3o de cada conselho regional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como antigamente os t\u00e9cnicos faziam parte do sistema CREA\/CONFEA, a Lei n\u00b013.639\/2018 previu regras para a migra\u00e7\u00e3o ao sistema CFT\/CRT.<\/p>\n\n\n\n O
O art. 150 da CF\/88 assim aduz:<\/p>\n\n\n\n![\"CONCURSO](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/04215802\/crt-sc-banner-1024x599.png\")
Conselhos Federais<\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancias dos Conselhos Federais <\/h2>\n\n\n\n
Diretoria Executiva dos Conselhos Federais<\/h2>\n\n\n\n
Plen\u00e1rio Deliberativo dos Conselhos Federais<\/h2>\n\n\n\n
Conselho Regional dos T\u00e9cnicos Industriais – Concurso CRT-SC: Resumo da Lei n\u00b013.639\/2018<\/h2>\n\n\n\n
As compet\u00eancias do Conselho Regional dos T\u00e9cnicos Industriais <\/h2>\n\n\n\n
Recursos dos Conselhos- CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil- CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica -CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
As Infra\u00e7\u00f5es Disciplinares – CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es Disciplinares -CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
Sobre o Processo Disciplinar – CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
Recursos \u2013 CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
Registro no Conselho Regional dos T\u00e9cnicos Industriais<\/h2>\n\n\n\n
Auditoria -CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
Regime Jur\u00eddico -CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
As \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o – CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
O Processo Eleitoral – CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n
A migra\u00e7\u00e3o para o Conselho Regional dos T\u00e9cnicos Industriais -CRT-SC<\/h2>\n\n\n\n