{"id":1054613,"date":"2022-07-03T19:12:58","date_gmt":"2022-07-03T22:12:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1054613"},"modified":"2023-05-17T13:33:41","modified_gmt":"2023-05-17T16:33:41","slug":"recurso-e-gabarito-1a-fase-do-xxxv-exame-da-oab-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-1a-fase-do-xxxv-exame-da-oab-direito-civil\/","title":{"rendered":"Recurso e Gabarito: 1\u00aa Fase do XXXV Exame da OAB – Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da 1\u00aa Fase do XXXV Exame da OAB. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

35. (XXXV Exame da OAB) <\/strong>Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos anos, muitos seguidores e amealhou vultoso patrim\u00f4nio. Renatinho \u00e9 o \u00fanico filho de Carla e J\u00falio, que se divorciaram quando Renatinho tinha tr\u00eas anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele deveria se dedicar aos estudos. J\u00falio, por outro lado, sempre incentivou bastante o filho e, inclusive, sempre atuou como gestor da carreira e do patrim\u00f4nio de Renatinho. Aos 15 de mar\u00e7o de 2022, Renatinho completou 16 anos e, na semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma p\u00fablica, sem mencionar tal fato para nenhum dos seus pais. Em maio de 2022, Carla e J\u00falio, em comum acordo e atendendo ao pedido de Renatinho, emancipam seu \u00fanico filho. E, para tristeza de todos, em julho de 2022, Renatinho vem a \u00f3bito em acidente de carro, que tamb\u00e9m levou o motorista \u00e0 morte. Com a abertura da sucess\u00e3o, seus pais foram surpreendidos com a exist\u00eancia do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter destinado toda a parte dispon\u00edvel para a constitui\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipoteticamente narrada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) O testamento de Renatinho \u00e9 v\u00e1lido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipa\u00e7\u00e3o concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato.<\/p>\n\n\n\n

B) O testamento de Renatinho \u00e9 v\u00e1lido em raz\u00e3o dos efeitos da emancipa\u00e7\u00e3o concedida por seus pais, no entanto, a destina\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 ineficaz, visto que s\u00f3 podem ser chamadas a suceder na sucess\u00e3o testament\u00e1ria pessoas jur\u00eddicas j\u00e1 previamente constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

C) O testamento de Renatinho \u00e9 v\u00e1lido, pois a lei civil assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamados a suceder, na sucess\u00e3o testament\u00e1ria, as pessoas jur\u00eddicas cuja organiza\u00e7\u00e3o for determinada pelo testador sob a forma de funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

D) A deixa testament\u00e1ria para a constitui\u00e7\u00e3o de uma funda\u00e7\u00e3o seria v\u00e1lida, no entanto, em raz\u00e3o de o testamento ter sido realizado quando Renatinho tinha apenas 16 anos e n\u00e3o emancipado, o testamento todo ser\u00e1 invalidado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a validade do testamento n\u00e3o est\u00e1 relacionada com a emancipa\u00e7\u00e3o de Renatinho e sim com a permiss\u00e3o legal prevista no art. 1.860 do CC\/2002: \u201c1.860. Par\u00e1grafo \u00fanico. Podem testar os maiores de dezesseis anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a validade do testamento se d\u00e1 em raz\u00e3o do expresso pelo art. 1.860, par\u00e1grafo \u00fanico. Ademais, a destina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida pelo que se extrai do art. 1.799, inc. III do CC\/2002: \u201cArt. 1.799. Na sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem ainda ser chamados a suceder: III – as pessoas jur\u00eddicas, cuja organiza\u00e7\u00e3o for determinada pelo testador sob a forma de funda\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois o testamento \u00e9 v\u00e1lido, conforme o art. 1.860, par\u00e1grafo \u00fanico (\u201c1.860. Par\u00e1grafo \u00fanico. Podem testar os maiores de dezesseis anos\u201d), tal qual a destina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida, conforme o art. 1.799, in. III (\u201cArt. 1.799. Na sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem ainda ser chamados a suceder: III – as pessoas jur\u00eddicas, cuja organiza\u00e7\u00e3o for determinada pelo testador sob a forma de funda\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o testamento \u00e9 v\u00e1lido, nos termos do art. 1.860, par\u00e1grafo \u00fanico do CC.<\/p>\n\n\n\n

36. (XXXV Exame da OAB)<\/strong> Paulo \u00e9 pai de Ol\u00edvia, que tem tr\u00eas anos. Paulo \u00e9 separado de Let\u00edcia, m\u00e3e de Ol\u00edvia, e n\u00e3o det\u00e9m a guarda da crian\u00e7a. Por senten\u00e7a judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor de Ol\u00edvia. Paulo deixou de pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia nos \u00faltimos cinco meses e, ajuizada uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra ele, n\u00e3o foi poss\u00edvel encontrar patrim\u00f4nio suficiente para fazer frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas. Entretanto, Paulo \u00e9 tamb\u00e9m s\u00f3cio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrim\u00f4nio consider\u00e1vel. Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos seus s\u00f3cios, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em nenhuma hip\u00f3tese, que, na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, Ol\u00edvia atinja o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.<\/p>\n\n\n\n

B) \u00c9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, a fim de se atingir o patrim\u00f4nio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a situa\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

C) Ainda que se comprove o abuso da personalidade jur\u00eddica, a legisla\u00e7\u00e3o apenas reconhece a hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o direta da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o se admitindo a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que Ol\u00edvia atinja o patrim\u00f4nio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.<\/p>\n\n\n\n

D) \u00c9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, a fim de que Ol\u00edvia atinja o patrim\u00f4nio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme se extrai do expresso pelo art. 50 do CC\/2002: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, ainda que inversa, depender\u00e1 da exist\u00eancia de abuso de personalidade ou desvio de finalidade. \u00c9 o que se extrai pelo expresso no art. 50 caput e \u00a73\u00ba do CC: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. \u00a7 3\u00ba  O disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a legisla\u00e7\u00e3o admite a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, de acordo com o \u00a73\u00ba, do art. 50 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa ser\u00e1 poss\u00edvel, por\u00e9m, desde que se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. \u00c9 o que se extrai do expresso pelo art. 50 caput e \u00a73\u00ba do CC.<\/p>\n\n\n\n

37. (XXXV Exame da OAB) <\/strong>Jo\u00e3o da Silva, buscando acomodar os quatro filhos, conforme cada um ia se casando, construiu casas sucessivas em cima de seu im\u00f3vel, localizado no Morro Santa Marta, na cidade do Rio de Janeiro. Cada uma das casas \u00e9 uma unidade distinta da original, constru\u00eddas como unidades aut\u00f4nomas. Com o casamento de Carlos, seu filho mais novo, ele j\u00e1 havia erguido quatro unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas, constitu\u00eddas em matr\u00edcula pr\u00f3pria, al\u00e9m do pavimento original, onde Jo\u00e3o reside com sua esposa, Sirlene. No entanto, pouco tempo depois, Jo\u00e3o assume que tivera uma filha fora do casamento e resolve construir mais uma casa, em cima do pavimento de Carlos, a fim de que sua filha possa residir com seu marido. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Jo\u00e3o poder\u00e1 construir nova laje, desde que tal constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita no subsolo, pois o direito real de laje s\u00f3 abrange a cess\u00e3o de superf\u00edcies superiores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o-base.<\/p>\n\n\n\n

B) Jo\u00e3o poder\u00e1 construir a casa para sua filha, tendo em vista se tratar de direito real de superf\u00edcie e por ser ele o propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base.<\/p>\n\n\n\n

C) Jo\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 construir a casa para sua filha, uma vez que o direito real de laje se limita a apenas quatro pavimentos adicionais \u00e0 constru\u00e7\u00e3o-base.<\/p>\n\n\n\n

D) Jo\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 construir a casa para sua filha mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos titulares das demais lajes, respeitadas as posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o direito de laje abrange o subsolo, conforme o \u00a71\u00ba do art. 1.510-A, do CC: \u201cArt. 1.510-A. \u00a7 1\u00ba O direito real de laje contempla o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo de terrenos p\u00fablicos ou privados, tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, como unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, n\u00e3o contemplando as demais \u00e1reas edificadas ou n\u00e3o pertencentes ao propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Jo\u00e3o, para construir, carecer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o, confirme o \u00a76\u00ba, do art. 1.510-A, do CC: \u201cArt. 1.510-A. \u00a7 6\u00ba O titular da laje poder\u00e1 ceder a superf\u00edcie de sua constru\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas vigentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o direito de laje contempla o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo do terreno, conforme o \u00a71\u00ba, do art. 1.510-A, do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o \u00a76\u00ba, do art. 1.510-A, do CC.<\/p>\n\n\n\n

38. (XXXV Exame da OAB) <\/strong>Maur\u00edcio, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com S\u00edndrome de Down, n\u00e3o curatelados, namoram h\u00e1 3 anos. Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua \u00e1rea, tanto Maur\u00edcio quanto Fernanda buscaram, em processos diferentes, a fixa\u00e7\u00e3o de tomada de decis\u00e3o apoiada para o aux\u00edlio nas decis\u00f5es relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de diversas esp\u00e9cies de contratos, a qual se processou seguindo todos os tr\u00e2mites adequados deferidos pelo Poder Judici\u00e1rio. Assim, os pais de Maur\u00edcio tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela. Em 2021, Fernanda e Maur\u00edcio assinaram contratos com uma emissora de TV, tamb\u00e9m assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisar\u00e3o morar pr\u00f3ximo \u00e0 emissora, o casal ter\u00e1 de mudar-se de sua cidade e, por isso, est\u00e1 buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maur\u00edcio e Fernanda conheceram Miguel, propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que o casal pretende locar. Sobre a situa\u00e7\u00e3o apresentada, conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Maur\u00edcio e Fernanda s\u00e3o incapazes em raz\u00e3o do diagn\u00f3stico de S\u00edndrome de Down.<\/p>\n\n\n\n

B) Maur\u00edcio e Fernanda s\u00e3o capazes por serem pessoas com defici\u00eancia apoiadas, ou seja, caso n\u00e3o fossem apoiados, seriam incapazes.<\/p>\n\n\n\n

C) Maur\u00edcio e Fernanda s\u00e3o capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poder\u00e1 exigir que os apoiadores contra assinem o contrato de loca\u00e7\u00e3o, caso ele seja realmente celebrado.<\/p>\n\n\n\n

D) Miguel, em raz\u00e3o da capacidade civil de Maur\u00edcio e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contra assinem o contrato de loca\u00e7\u00e3o, caso ele seja realmente celebrado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia conferiu \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, independentemente do tipo e do grau, capacidade plena para o exerc\u00edcio dos atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Maur\u00edcio e Fernanda s\u00e3o capazes, independentemente do apoio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois segundo o art. 85 do EPD, os poderes do curador atingem a esfera patrimonial e negocial (\u201cArt. 85. A curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial\u201d). Ademais, o \u00a75\u00ba do art. 1.783-A, do CC diz que: \u201cArt. 1.783-A. \u00a7 3\u00ba Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvir\u00e1 pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestar\u00e3o apoio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Miguel pode exigir a assinatura dos apoiadores.<\/p>\n\n\n\n

39.<\/strong> (XXXV Exame da OAB) <\/strong>Raquel resolve sair para comemorar sua efetiva\u00e7\u00e3o como advogada no escrit\u00f3rio em que estagiava e se encontra com seus amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o gar\u00e7om a convida para realizar um breve cadastro a fim de lhe fornecer um cart\u00e3o que a habilitaria a consumir no local. Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as in\u00fameras informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo gar\u00e7om, a saber: nome completo, data de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endere\u00e7o, e-mail e estado civil. Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, ao que o gar\u00e7om responde que, sem o fornecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es, o cart\u00e3o n\u00e3o seria gerado e, por consequ\u00eancia, ela n\u00e3o poderia consumir no local. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) \u00c9 v\u00e1lida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado da consumidora.<\/p>\n\n\n\n

B) A coleta de tais dados pelo bar \u00e9 regular, uma vez que n\u00e3o constituem dados pessoais sens\u00edveis, o que inviabilizaria o seu tratamento.<\/p>\n\n\n\n

C) \u00c9 v\u00e1lida a exig\u00eancia de tais dados, pois trata-se de pol\u00edtica da empresa, no caso do bar, n\u00e3o cabendo \u00e0 consumidora questionar a forma de utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

D) A exig\u00eancia de tais dados viola o princ\u00edpio da necessidade, pois os dados requeridos n\u00e3o s\u00e3o proporcionais \u00e0s finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a coleta de dados n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, uma vez que fere o princ\u00edpio da necessidade, previsto na LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a coleta de dados n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida nem regular, uma vez que fere um princ\u00edpio legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a coleta de dados n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, por ferir princ\u00edpios legais, previstos na LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois a coleta de dados viola o previsto no art. 6\u00ba, inc. III, da LGPD: \u201cArt. 6\u00ba As atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios: III – necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

40.<\/strong> (XXXV Exame da OAB) <\/strong>Carlos alugou um im\u00f3vel de sua propriedade a Amanda para fins residenciais pelo prazo de 30 meses. Dez meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, Carlos vendeu o im\u00f3vel locado para Patr\u00edcia, que denunciou o contrato, concedendo a Amanda o prazo de 90 dias para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Carlos n\u00e3o poderia alienar o im\u00f3vel a Patr\u00edcia, pois ainda estava vigente o prazo de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

B) A aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas, se o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel, Patr\u00edcia deve respeitar o prazo da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

C) N\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por Carlos a Patr\u00edcia e, uma vez realizada, o contrato de loca\u00e7\u00e3o com Amanda \u00e9 automaticamente desfeito.<\/p>\n\n\n\n

D) Carlos tem o direito de vender o im\u00f3vel durante o prazo de loca\u00e7\u00e3o, mas, nessa hip\u00f3tese, a compradora Patr\u00edcia estar\u00e1 necessariamente vinculada ao contrato de loca\u00e7\u00e3o celebrado anteriormente, devendo cumprir o prazo inicialmente pactuado por Carlos com Amanda.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a Lei permite que Carlos venda o im\u00f3vel, ainda que o prazo de loca\u00e7\u00e3o esteja vigente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 8\u00ba da Lei 8.245\/1991: \u201cArt. 8\u00ba Se o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 \u00f3bices, conforme previs\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o haver\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo entre a compradora e o contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

41<\/strong>. (XXXV Exame da OAB) <\/strong>S\u00f4nia e Theodoro estavam casados h\u00e1 7 anos, sobre o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, quando o \u00faltimo veio a \u00f3bito. Desde o casamento, o casal residia em uma bel\u00edssima cobertura na praia de Copacabana, que Theodoro havia comprado h\u00e1 mais de 20 anos, ou seja, muito antes do casamento. Ap\u00f3s o falecimento de Theodoro, seus filhos do primeiro casamento procuraram S\u00f4nia e pediram a ela que entregasse o im\u00f3vel, alegando que, como ele n\u00e3o foi adquirido na const\u00e2ncia do casamento, a vi\u00fava n\u00e3o teria direito sucess\u00f3rio sobre o bem. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) Como S\u00f4nia era casada com Theodoro pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, ela herda apenas os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n\n\n\n

B) Como S\u00f4nia era casada com Theodoro, ela possui o direito de prefer\u00eancia para alugar o im\u00f3vel, em valor de mercado, que ser\u00e1 apurado pela m\u00e9dia de 3 avalia\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

C) Os filhos do Theodoro n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o, pois, ao c\u00f4njuge sobrevivente, \u00e9 assegurado o direito real de habita\u00e7\u00e3o, desde que casado sobre o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, ou comunh\u00e3o universal de bens, e inexistindo descendentes.<\/p>\n\n\n\n

D) Os filhos do Theodoro n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o, pois, ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois S\u00f4nia tem sobre o im\u00f3vel, direito de habita\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 1.831 do CC\/2002: \u201cArt. 1.831. Ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de direito de prefer\u00eancia de loca\u00e7\u00e3o, mas sim de direito de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o direito real de habita\u00e7\u00e3o se deve, independentemente do regime de bens, nos termos do art. 1.831 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme a reda\u00e7\u00e3o do art. 1.831 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da OAB e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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