{"id":105326,"date":"2018-02-06T07:00:27","date_gmt":"2018-02-06T10:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=105326"},"modified":"2020-07-16T11:15:23","modified_gmt":"2020-07-16T14:15:23","slug":"informativo-stj-emenda-peticao-inicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-emenda-peticao-inicial\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 615 | As possibilidades de emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial no Processo Civil"},"content":{"rendered":"

No Informativo Estrat\u00e9gico STJ 615<\/a>, comentamos o REsp 1.279.586-PR<\/a>. Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes do ac\u00f3rd\u00e3o de novembro de 2017 que abordou quest\u00f5es importantes que podem te ajudar nos seus estudos.<\/p>\n

O caso, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) p\u00f4s em discuss\u00e3o um tema muito relevante para o Direito Processual Civil: a possibilidade de emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/em><\/strong> ap\u00f3s o oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Confira abaixo a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

REsp 1.279.586-PR<\/strong>
\n<\/span>RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC\/1973. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. PETI\u00c7\u00c3O INICIAL INEPTA. PEDIDO GEN\u00c9RICO. EMENDA AP\u00d3S A CONSTATA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS. JURISPRUD\u00caNCIA VACILANTE. A\u00c7\u00d5ES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DA EFETIVIDADE. INSTRUMENTO DE ELIMINA\u00c7\u00c3O DA LITIGIOSIDADE DE MASSA.
\n<\/i>1. N\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa ao art. 535 do CPC\/1973, se a mat\u00e9ria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contr\u00e1rio \u00e0 pretens\u00e3o da parte recorrente.
\n<\/i>2. No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a diverge<\/b> sobre a possibilidade de, ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, emendar-se a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/b><\/u>, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido, num momento entendendo pela extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito<\/u> (REsp 650.936\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/3\/2006, DJ 10\/5\/2006) em outro, afirmando a possibilidade da determina\u00e7\u00e3o judicial de emenda \u00e0 inicial, mesmo ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u <\/u>(REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016).
\n<\/i>3. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 instrumento processual de ordem constitucional, destinado \u00e0 defesa de interesses transindividuais, difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos e a relev\u00e2ncia dos interesses tutelados, de natureza social, imprime ao direito processual civil, na tutela destes bens, a ado\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios distintos dos adotados pelo C\u00f3digo de Processo Civil, tais como o da efetividade.
\n<\/i>4. O princ\u00edpio da efetividade<\/b> est\u00e1 intimamente ligado ao valor social e deve ser utilizado<\/u> pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelec\u00e7\u00e3o vinculada exclusivamente ao C\u00f3digo de Processo Civil – desconsiderando as especificidades do microssistema regente das a\u00e7\u00f5es civis -, dado seu escopo de servir \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de car\u00e1ter individual.
\n<\/i>5. Deveras, a a\u00e7\u00e3o civil constitui instrumento de elimina\u00e7\u00e3o da litigiosidade de massa<\/b>, capaz de dissipar infindos processos individuais, evitando, ademais, a exist\u00eancia de diversidade de entendimentos sobre o mesmo caso<\/b>, possuindo, ademais, expressivo papel no aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, diante de sua voca\u00e7\u00e3o inata de proteger um n\u00famero elevado de pessoas mediante um \u00fanico processo.
\n<\/b><\/i>6. A orienta\u00e7\u00e3o que recomenda o suprimento de eventual irregularidade na instru\u00e7\u00e3o da exordial<\/b> por meio de dilig\u00eancia consistente em sua emenda, prestigia a fun\u00e7\u00e3o instrumental do process<\/b>o, segundo a qual a forma deve servir ao processo e a consecu\u00e7\u00e3o de seu fim. A t\u00e9cnica processual deve ser observada n\u00e3o como um fim em si mesmo, mas para possibilitar que os objetivos, em fun\u00e7\u00e3o dos quais ela se justifica, sejam alcan\u00e7ados.
\n<\/u><\/i>7. Recurso especial a que se nega provimento.
\n<\/i>(REsp 1279586\/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 03\/10\/2017, DJe 17\/11\/2017)<\/i><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Como tem decidido o STJ<\/h2>\n

Em um primeiro momento retrata-se a diverg\u00eancia da Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, pelo n\u00e3o preenchimento dos requisitos exigidos, ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Afinal, \u00e9 caso de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou seria admiss\u00edvel a emenda mesmo ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pela parte contr\u00e1ria?<\/p>\n

N\u00e3o obstante a diverg\u00eancia, neste precedente a Corte se posicionou no sentido de prestigiar a finalidade instrumental do processo e, portanto, permitiu \u00e0 parte retificar o defeito processual.<\/p>\n

Diante disso, vamos explorar alguns conceitos importantes<\/em> <\/strong>para concurso p\u00fablico dentro dos temas citados.<\/p>\n

O art. 321 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015<\/a>) prev\u00ea:<\/p>\n

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n

Os arts. 319 e 320, ambos do NCPC, arrolam os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, que devem ser observados pela parte demandante. N\u00e3o preenchidos de forma adequada esses requisitos, o juiz dever\u00e1 facultar \u00e0 parte a possibilidade de sanar os defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, a ordem natural do procedimento \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da inicial, com eventuais emendas provocadas pelo juiz. Ap\u00f3s, cita-se o r\u00e9u para participar da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, como regra.<\/p>\n

Em seguida, infrut\u00edfera a audi\u00eancia, temos a intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que apresente a contesta\u00e7\u00e3o e, eventualmente, a reconven\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias preliminares, temos o saneamento do processo.<\/p>\n

E se eventualmente com a contesta\u00e7\u00e3o o r\u00e9u apontar algum defeito ou irregularidade no procedimento? Que atitude dever\u00e1 tomar o magistrado?<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 divergente.<\/p>\n

No REsp 650.936\/RJ<\/a>, a 2\u00aa Turma pela impossibilidade de emenda \u00e0 inicial. Confira a ementa do precedente:<\/p>\n

“PROCESSO CIVIL \u2013 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DEFEITUOSA \u2013 EMENDA \u00c0 INICIAL \u2013 POSSIBILIDADE.<\/em>
\n1. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela pr\u00f3pria recorrente 2. Controv\u00e9rsia na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 284 do CPC no sentido de permitir-se a emenda \u00e0 inicial a qualquer tempo, at\u00e9 em sede de recurso.<\/em>
\n3. Corrente majorit\u00e1ria no sentido de s\u00f3 admitir a emenda at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o, exclusive.<\/em>
\n4. Recurso especial conhecido e improvido.<\/em>
\n(REsp 650.936\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/03\/2006, DJ 10\/05\/2006, p. 174)<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n

Logo, admitir-se-ia a emenda at\u00e9 apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s, necess\u00e1rio o julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

No REsp 1.229.296\/SP<\/a>, a 4\u00aa Turma entendeu que a emenda \u00e0 inicial ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel:<\/p>\n

\n

“RECURSO ESPECIAL – A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA – PROCED\u00caNCIA EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA – EXTIN\u00c7\u00c3O POR IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO – AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL – OFENSA \u00c0 NORMA PROCESSUAL VERIFICADA – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.<\/em>
\nHip\u00f3tese: Cinge-se a controv\u00e9rsia a decidir se o ac\u00f3rd\u00e3o que reforma a senten\u00e7a – que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria – para extinguir o processo por in\u00e9pcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/em>
\n1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se s\u00e3o suficientes os documentos que instru\u00edram a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, seria imprescind\u00edvel derruir a afirma\u00e7\u00e3o contida no decisum atacado, o que, for\u00e7osamente, enseja em rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica-probat\u00f3ria, atraindo o \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ.<\/em>
\nInconformismo, nesta parte, n\u00e3o acolhido.<\/em>
\n2. Ofende o art. 284 do CPC\/1973 (art. 321, CPC\/2015), o ac\u00f3rd\u00e3o que reforma senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e declara extinto o processo, por in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha.<\/em>
\n3. O fato de a emenda \u00e0 inicial ter se dado ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do feito, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a ado\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia corretiva prevista no art. 284 do CPC\/1973. (AgRg no AREsp 196.345\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04\/02\/2014).<\/em>
\n4. Recurso especial parcialmente provido.<\/em>
\n(REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016)<\/em>“.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O segundo entendimento, prevaleceu neste precedente. Esse \u00e9 o entendimento a prevalecer, uma vez que, prestigia a fun\u00e7\u00e3o instrumental do processo, dado que o processo n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo, mas t\u00e9cnica para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de direito material.<\/p>\n

Entendendo o caso<\/h2>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o em discuss\u00e3o se originou de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Consumidores e Cidad\u00e3os do Brasil (IPDC) em face do Banco Indusval S\/A.<\/p>\n

A parte autora pleiteava a n\u00e3o incid\u00eancia de juros capitalizados em contratos banc\u00e1rios, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados dos consumidores nos \u00faltimos 20 anos.<\/p>\n

O processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito no Primeiro Grau, mediante pedido formulado pela r\u00e9 na contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o Banco, o pedido formulado padecia de excesso de generalidade, e que poderia beneficiar pessoas indeterminadas em situa\u00e7\u00f5es imprecisas, tornando a autora carente de interesse de agir.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, determinou o retorno dos autos \u00e0 origem, de modo a possibilitar a emenda da inicial para sanar o v\u00edcio de origem.<\/p>\n

O Banco Indusval op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m rejeitados pelo TJ paranaense.<\/p>\n

O Banco ent\u00e3o interp\u00f4s Recurso Especial (REsp) junto ao STJ. Fundamentalmente, a parte recorrente alegou que a emenda \u00e0 inicial s\u00f3 poderia ocorrer at\u00e9 o oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o pela parta contr\u00e1ria.<\/p>\n

De acordo com o recorrente, se o objetivo da emenda \u00e0 inicial \u00e9 o privil\u00e9gio \u00e0 economia processual, n\u00e3o faria sentido  nova intima\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, nova flu\u00eancia de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da resposta e a nova realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais posteriores.<\/p>\n

O relator do caso foi o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, que reconheceu a exist\u00eancia de diverg\u00eancia sobre o tema no STJ.<\/p>\n

Em seu voto, o relator privilegiou a corrente que entende que \u00e9 poss\u00edvel a corre\u00e7\u00e3o da inicial, mesmo ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da instrumentalidade, celeridade, economia e efetividade processuais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro relator frisou as especificidades da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que se destina \u00e0 defesa de interesses transindividuais, difusos, coletivos, ou individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o fez, em seu voto, uma an\u00e1lise detida das normas que regem a ACP. Sua conclus\u00e3o \u00e9 que:<\/p>\n

“Com efeito, partindo de uma leitura sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica das Leis de A\u00e7\u00e3o Popular e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a meu ver, parece claro que a inadequa\u00e7\u00e3o do pedido expresso da inicial da a\u00e7\u00e3o civil aos comados dos dispositivos de lei, que orientam deva conter suas especifica\u00e7\u00f5es, jamais poderia conduzir \u00e0 pura e simples extin\u00e7\u00e3o do<\/em>
\nprocesso sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito”<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n

Os ministros Raul Ara\u00fajo e Isabel Galotti divergiram do relator no caso, o que mostra que mesmo no interior da turma o entendimento ainda n\u00e3o se encontra uniformizado.  Segundo o ministro Raul Ara\u00fajo:<\/p>\n

“A lide, estando estabilizada, j\u00e1 n\u00e3o cabe a corre\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial em defeito grave, como o que temos na hip\u00f3tese, relacionado ao pr\u00f3prio pedido deduzido na demanda, o que inviabiliza a corre\u00e7\u00e3o do grave defeito constante da peti\u00e7\u00e3o, pois equivaleria, na pr\u00e1tica, a se ter a propositura de uma outra a\u00e7\u00e3o dentro do mesmo feito, tal \u00e9 o n\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o que se demandaria da parte faltosa no caso, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da nova peti\u00e7\u00e3o inicial<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n

A ministra Isabel Galotti acompanhou a diverg\u00eancia por seu colega. Segundo ela, o pedido formulado era t\u00e3o gen\u00e9rico que n\u00e3o permitiria a mera corre\u00e7\u00e3o de alguma impropriedade, sendo necess\u00e1ria sua total reformula\u00e7\u00e3o.  Para Isabel Galotti, \u00e9 invi\u00e1vel a emenda de peti\u00e7\u00e3o inicial ap\u00f3s o oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n

A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica seleciona os julgados mais relevantes dos Informativos de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, publicados periodicamente.<\/p>\n

A cada rodada, um grupo de professores comenta<\/strong><\/em> <\/strong>os temas mais relevantes do Informativo e prop\u00f5e quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos que discutem os conte\u00fados jur\u00eddicos encontrados nos julgados.<\/p>\n

Confira a lista completa dos Informativos do STJ<\/a>. N\u00e3o perca tamb\u00e9m os Informativos do STF<\/a> comentados pelos melhores especialistas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m os nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento:<\/p>\n

Magistratura Estadual (Regular)<\/a><\/p>\n

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Cursos para PGE-SP (Edital em breve)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No Informativo Estrat\u00e9gico STJ 615, comentamos o REsp 1.279.586-PR. Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes do ac\u00f3rd\u00e3o de novembro de 2017 que abordou quest\u00f5es importantes que podem te ajudar nos seus estudos. 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