{"id":1052833,"date":"2022-06-30T08:31:35","date_gmt":"2022-06-30T11:31:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1052833"},"modified":"2022-06-30T08:47:08","modified_gmt":"2022-06-30T11:47:08","slug":"concurso-tj-to-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-to-recurso\/","title":{"rendered":"Concurso TJ TO: sugest\u00f5es de recurso para t\u00e9cnico judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Os especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos elaboraram as sugest\u00f5es de recursos para as provas objetivas do cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio do concurso TJ TO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que os recursos devem ser individuais e as sugest\u00f5es abaixo n\u00e3o podem ser copiadas. O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 aberto at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ TO: recurso Processo Penal<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o\u00a0\u00a073 de Direito Processual Penal trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o, qual seja:<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso
Concurso TJ TO recurso<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

GABARITO DA BANCA: LETRA B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou correta a alternativa que afirma que o defensor p\u00fablico dever ser sempre intimado pessoalmente, n\u00e3o sendo admitida a sua intima\u00e7\u00e3o pela imprensa.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, mesmo que a prerrogativa dada ao defensor p\u00fablico seja extensiva ao defensor dativo, sendo a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal causa de nulidade, inclusive, fato \u00e9 que essa prerrogativa pode ser afastada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido \u00e9 o que se extrai do Informativo 560 do STJ, confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cFURTO QUALIFICADO TENTADO. DEFENSOR DATIVO. INTIMA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA PELA IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO QUE OPTA EXPRESSAMENTE PELA VIA REGULAR DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA.<\/p>\n\n\n\n

1. N\u00e3o se desconhece o entendimento pac\u00edfico neste Sodal\u00edcio no sentido de que a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal da Defensoria P\u00fablica ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no artigo 370 do C\u00f3digo de Processo Penal e do artigo 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 1.060\/1950, gera, via de regra, a sua nulidade.<\/p>\n\n\n\n

2. No caso dos autos, o pr\u00f3prio defensor dativo optou por ser intimado pela imprensa oficial, declinando da prerrogativa de ser pessoalmente cientificado dos atos processuais<\/u><\/strong>, o que impede o reconhecimento da m\u00e1cula suscitada na impetra\u00e7\u00e3o. Precedente. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXA\u00c7\u00c3O ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CONDENA\u00c7\u00d5ES EM QUE O CUMPRIMENTO OU EXTIN\u00c7\u00c3O DA PENA OCORRERAM H\u00c1 MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL INEXISTENTE. DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM.1. De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a, embora as condena\u00e7\u00f5es anteriores cujo cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena ocorreram h\u00e1 mais de 5 (cinco) n\u00e3o caracterizem reincid\u00eancia, podem ser consideradas como maus antecedentes, o que revela a legalidade da majora\u00e7\u00e3o da pena-base imposta ao paciente.2. Ordem denegada. (HC 311.676\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16\/04\/2015, DJe 29\/04\/2015)\u201d (Grifei)<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a assertiva B dada como certa, afirma que o advogado dativo SEMPRE dever\u00e1 ser intimado pessoalmente, de modo que \u00e9 poss\u00edvel que, mesmo possuindo essa prerrogativa, possa ele ser intimado atrav\u00e9s do Di\u00e1rio oficial, afastando a obrigatoriedade e fazendo com que a afirmativa n\u00e3o esteja plenamente correta. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a assertiva A tamb\u00e9m est\u00e1 correta, vez que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, deve ser intimado pessoalmente, com a ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o nos autos. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque, no caso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Lei determina que a intima\u00e7\u00e3o pessoal deve ocorrer atrav\u00e9s da entrega dos autos com vista (art. 41, IV, da Lei n\u00ba 8.625\/93). Em outras palavras, n\u00e3o basta que a intima\u00e7\u00e3o seja pessoal, ela dever\u00e1 ainda ocorrer mediante a entrega dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o entendimento trazido pelo art. 370, \u00a74\u00ba do CPP e \u00e9 tamb\u00e9m o posicionamento do STF atrav\u00e9s das pondera\u00e7\u00f5es colacionadas pelo Ministro Roberto Barroso, veja-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) h\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade. Ou seja, n\u00e3o basta a intima\u00e7\u00e3o pessoal. Ademais, como dito, a LC n\u00ba 75\/93 e a Lei n\u00ba 8.625\/93 s\u00e3o leis especiais e n\u00e3o preveem formas diferenciadas de intima\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral\u201d (Rcl 17.694\/RS, DJe 7\/10\/2014).<\/p>\n\n\n\n

PLEITO \u2013 MODIFICA\u00c7\u00c3O DO GABARITO PARA A LETRA A E OU ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ TO: recurso Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 63 de Direito Penal na prova para o cargo de T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – APOIO JUDICI\u00c1RIO E ADMINISTRATIVO, trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso
Concurso TJ TO recurso<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito trazido pela banca traz a letra C como certa, vez que o diretor de uma Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, ente respons\u00e1vel por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na \u00e1rea de sa\u00fade, que se aproprie de valores p\u00fablicos, responder\u00e1 por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a letra D e a E est\u00e3o corretas, com base nas explana\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n\n\n\n

A letra d traz que o trabalhador de empresa prestadora de servi\u00e7os conveniada exerce atividade t\u00edpica para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e realmente \u00e9 o que consta na parte final do art 327, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal, portanto \u00e9 considerado funcion\u00e1rio p\u00fablico por equipara\u00e7\u00e3o, conforme o pedido no enunciado da quest\u00e3o, abaixo transcrito o dispositivo mencionado:<\/p>\n\n\n\n

Art. 327, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal equipara ao funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Letra E tamb\u00e9m est\u00e1 correta, porque a equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os funcion\u00e1rios atuantes em empresa contratada para prestar servi\u00e7o at\u00edpico para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como, v.g., uma empresa contratada para funcionar num cerimonial de recep\u00e7\u00e3o a um chefe de governo estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO: Diante do exposto<\/strong><\/a>, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que temos v\u00e1rias alternativas corretas, requer o candidato seja a quest\u00e3o ANULADA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 69 de Direito Penal na prova para o cargo de T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – APOIO JUDICI\u00c1RIO E ADMINISTRATIVO, trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso
Concurso TJ TO recurso<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito trazido pela banca traz a letra B como certa, vez que as amea\u00e7as proferidas antes de formaliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito permitem a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, verifica-se que a letra D deve ser considerada tamb\u00e9m como correta, tendo em vista que o procedimento alfandeg\u00e1rio \u00e9 um processo administrativo aduaneiro, previsto no C\u00f3digo Aduaneiro (Decreto n\u00ba 6.759<\/a>\/2009), por isso pode ser configurado o crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, conforme o art.344 do C\u00f3digo Penal, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 344 – Usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo<\/strong>, ou em ju\u00edzo arbitral:<\/p>\n\n\n\n

        Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO: Diante do exposto<\/strong><\/a>, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que temos duas alternativas corretas, requer o candidato seja a quest\u00e3o ANULADA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Quer ficar por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es sobre o concurso TJ TO, cujo gabarito preliminar voc\u00ea conferiu nesta mat\u00e9ria? Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ TO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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