{"id":1051982,"date":"2022-08-01T08:39:00","date_gmt":"2022-08-01T11:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1051982"},"modified":"2022-07-18T11:32:23","modified_gmt":"2022-07-18T14:32:23","slug":"resumo-simples-nacional-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-simples-nacional-receita\/","title":{"rendered":"Resumo Simples Nacional para Receita Federal (RFB)"},"content":{"rendered":"\n<p>Neste artigo de resumo falaremos do Simples Nacional com foco no concurso para a Receita Federal, dando \u00eanfase nos assuntos mais cobrados em concursos fiscais sobre o tema. Estruturaremos o artigo em t\u00f3picos curtos, sempre esquematizando os principais conceitos para que voc\u00ea tenha as principais informa\u00e7\u00f5es na ponta da l\u00edngua no dia da prova! Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os principais t\u00f3picos sobre Simples Nacional para Receita Federal que abordaremos aqui, temos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O Regime Especial da Lei Complementar 123 e o Simples Nacional<\/li><li>Requisitos para op\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional<\/li><li>Veda\u00e7\u00f5es Absolutas ao Regime Especial da Lei Complementar 123<\/li><li>Veda\u00e7\u00f5es Relativas ao Simples Nacional<\/li><li>Tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional<\/li><li>Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-regime-especial-da-lei-complementar-123-e-o-simples-nacional\">O Regime Especial da Lei Complementar 123 e o Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p>Come\u00e7amos nosso resumo de Simples Nacional para a Receita Federal na carta magna, em seu artigo 179, onde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal <strong>determinou<\/strong> que fosse dado <strong>tratamento jur\u00eddico diferenciado <\/strong>para <strong>microempresas e empresas de pequeno porte<\/strong> para simplificar suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a fim de respeitar o<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> princ\u00edpio da isonomia<\/mark><\/strong>, onde os <strong>diferentes s\u00e3o tratados diferentemente e na medida de sua desigualdade<\/strong>, promovendo assim meios para que essas empresas competissem com empresas maiores, capazes de lidar com obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mais complexas.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 179. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A partir disso, foi editada a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar 123<\/a>, que instituiu o <strong>Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte<\/strong>, delimitando o regime jur\u00eddico diferenciado do qual a constitui\u00e7\u00e3o fala. \u00c9 importante que voc\u00ea saiba que <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">esse regime jur\u00eddico \u00e9 composto pelo Simples Nacional e por outras prerrogativas das Micro e Pequenas Empresas que v\u00e3o al\u00e9m do regime fiscal diferenciado<\/mark><\/strong>. Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial pois uma empresa pode pertencer ao regime jur\u00eddico diferenciado sem ser eleg\u00edvel ao Simples Nacional, como falaremos mais adiante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-para-opcao-ao-simples-nacional\">Requisitos para op\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p>Continuando nosso Resumo de Simples Nacional, vamos falar de um assunto que ser\u00e1 de suma import\u00e2ncia para o concurso da receita federal: para ser optante ao Regime Diferenciado de Tributa\u00e7\u00e3o, o Simples Nacional, a empresa <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">deve se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e n\u00e3o ter nenhuma das veda\u00e7\u00f5es, absolutas ou relativas, constantes na Lei Complementar 123<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para essa lei, o enquadramento em Micro e Pequena empresa \u00e9 feito pela <strong>receita bruta<\/strong>, que consiste no <strong>produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para ser considerada uma <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Microempresa<\/mark><\/strong>, a empresa deve ter um total de receitas anual inferior a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">360 mil reais<\/mark><\/strong>, enquanto que, para ser considerada uma <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Empresa de Pequeno Porte<\/mark><\/strong>, deve ter uma receita bruta anual superior ao limite da Microempresa e inferior a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">4,8 milh\u00f5es de reais.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>relativamente ao ICMS e ao ISS<\/strong>, imposto estadual e municipal, respectivamente, existe um <strong>sublimite de 3,6 milh\u00f5es<\/strong> para o enquadramento em Empresa de Pequeno Porte. Esse sublimite <strong>pode ser reduzido<\/strong> para os <strong>Estados que representam menos de 1% do PIB nacional<\/strong>, passando o sublimite a ser de <strong>1,8 milh\u00f5es<\/strong>, sendo que a op\u00e7\u00e3o de enquadramento no sublimite de 1,8 milh\u00f5es feita por um Estado \u00e9 obrigatoriamente considerada para os Munic\u00edpios no que diz respeito ao ISS.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Enquadramento<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-right\" data-align=\"right\"><strong>Limite Receita Bruta Anual<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Microempresa<\/td><td class=\"has-text-align-right\" data-align=\"right\">R$ 360.000,00<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Empresa de Pequeno Porte<\/td><td class=\"has-text-align-right\" data-align=\"right\">R$ 4.800.000,00<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Empresa de Pequeno Porte &#8211; ICMS\/ISS &#8211; PIB &gt; 1%<\/td><td class=\"has-text-align-right\" data-align=\"right\">R$ 3.600.000,00<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Empresa de Pequeno Porte &#8211; ICMS\/ISS &#8211; PIB \u2264 1%<\/td><td class=\"has-text-align-right\" data-align=\"right\">R$ 1.800.000,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"577\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/03214850\/microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte-1024x577.png\" alt=\"resumo simples nacional para receita federal\" class=\"wp-image-1054646\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/03214850\/microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte-1024x577.png 1024w, 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<strong>veda\u00e7\u00f5es absolutas<\/strong> contidas na Lei Complementar 123, empresas que s\u00e3o absolutamente vedadas <strong>n\u00e3o podem se beneficiar do simples nacional nem do regime jur\u00eddico diferenciado da lei<\/strong> no que tange a outros assuntos como, por exemplo, licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos quais s\u00e3o as veda\u00e7\u00f5es absolutas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><strong>Veda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Exce\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Absoluta<br \/>Relativa<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Empresa de cujo <strong>capital participe outra pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/td><td><\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa que seja <strong>filial<\/strong>, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de pessoa jur\u00eddica com sede no <strong>exterior<\/strong><\/td><td><\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa de cujo capital participe <strong>pessoa f\u00edsica<\/strong> que seja inscrita como empres\u00e1rio ou seja <strong>s\u00f3cia de outra empresa que receba tratamento jur\u00eddico diferenciado<\/strong><\/td><td>Receita global das Empresas menor que o limite de 4,8 milh\u00f5es<\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa cujo titular ou s\u00f3cio participe com <strong>mais<\/strong> <strong>de<\/strong> <strong>10% do capital de outra empresa n\u00e3o beneficiada<\/strong> pelo regime jur\u00eddico diferenciado<\/td><td>Receita global das Empresas menor que o limite de 4,8 milh\u00f5es<\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa cujo titular ou s\u00f3cio seja <strong>administrador ou equiparado de outra empresa com fins lucrativos<\/strong><\/td><td>Receita global das Empresas menor que o limite de 4,8 milh\u00f5es<\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa constitu\u00edda sob a forma de <strong>cooperativa<\/strong><\/td><td>Salvo <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Cooperativa de consumo<\/mark><\/strong><\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa que <strong>participe do capital de outra Empresa<\/strong><\/td><td><\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td><strong>Banco<\/strong> comercial, de investimentos e de desenvolvimento, caixa econ\u00f4mica, sociedade de cr\u00e9dito, financiamento e investimento ou de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, de corretora ou de distribuidora de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar<\/td><td><\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa resultante ou remanescente de <strong>cis\u00e3o<\/strong> ou de qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur\u00eddica que tenha ocorrido em um dos <strong>5 anos-calend\u00e1rios anteriores<\/strong><\/td><td><\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa constitu\u00edda sob a forma de <strong>Sociedade por A\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td><td><\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><tr><td>Empresa cujos titulares ou s\u00f3cios guardem, cumulativamente, com o <strong>contratante<\/strong> do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de <strong>pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade<\/strong><\/td><td><\/td><td>Absoluta<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption>Tabela de hip\u00f3teses de Veda\u00e7\u00f5es Absolutas ao Regime Diferenciado da LC 123<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"vedacoes-relativas-ao-simples-nacional\">Veda\u00e7\u00f5es Relativas ao Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora veremos algumas das Veda\u00e7\u00f5es Relativas ao Simples Nacional. <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Saber diferenciar tais veda\u00e7\u00f5es das vistas anteriormente \u00e9 de suma import\u00e2ncia! <\/mark><\/strong>N\u00e3o deixe de gravar as hip\u00f3teses abaixo, pois s\u00e3o mais simples que as anteriores.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><strong>Veda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Exce\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Absoluta<br \/>Relativa<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Empresa de assessoria credit\u00edcia, gest\u00e3o de <strong>cr\u00e9dito<\/strong>, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ou compra de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou que execute opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de financiamento e de descontos de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, exclusivamente com recursos pr\u00f3prios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, ME e EPP, inclusive sob a forma de empresa simples de cr\u00e9dito<\/td><td><\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Empresa que tenha <strong>s\u00f3cio domiciliado no exterior<\/strong><\/td><td><\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Empresa de cujo <strong>capital participe entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal<\/td><td><\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Empresa que possua <strong>d\u00e9bito com o INSS ou com as fazendas<\/strong> ou que esteja com cadastro irregular<\/td><td>D\u00e9bito com a exigibilidade suspensa<\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Empresa que preste <strong>servi\u00e7o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros<\/strong><\/td><td>Transporte fluvial, transporte urbano ou metropolitano e fretamento cont\u00ednuo em \u00e1rea metropolitana<\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Empresa geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de <strong>energia el\u00e9trica<\/strong><\/td><td><\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>F\u00e1brica ou importadora de <strong>autom\u00f3veis e motocicletas<\/strong><\/td><td><\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Importadora de <strong>combust\u00edveis<\/strong><\/td><td><\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Industrial ou Atacadista de <strong>cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e p\u00f3lvoras, explosivos e detonantes, refrigerantes, prepara\u00e7\u00e3o concentrada de at\u00e9 10 partes, cervejas sem \u00e1lcool e bebidas alco\u00f3licas<\/strong><\/td><td>Micro e pequenas: cervejarias, vin\u00edcolas, produtores de licores, destilarias<\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Empresa que realize <strong>cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra<\/strong><\/td><td><\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Empresa que se dedique ao <strong>loteamento e \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/strong><\/td><td><\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><tr><td>Empresa que realize <strong>loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios<\/strong><\/td><td>Presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os tributados pelo ISS<\/td><td>Relativa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption>Tabela de hip\u00f3teses de Veda\u00e7\u00f5es Relativas ao Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exclusao-do-simples-nacional\">Exclus\u00e3o do Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p>Sobre esse t\u00f3pico, saiba que caso a empresa ultrapasse <strong>mais de 20% do limite proporcional<\/strong> ao m\u00eas de refer\u00eancia, ela dever\u00e1 ser <strong>exclu\u00edda do Simples Nacional no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte<\/strong> ao que isso ocorrer, enquanto que, caso a empresa ultrapasse o limite anual dentro da toler\u00e2ncia de 20%, a exclus\u00e3o dever\u00e1 ser feita apenas no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, saiba que, caso a empresa n\u00e3o comunique a sua exclus\u00e3o, \u00e9 da compet\u00eancia de qualquer fazenda da sua jurisdi\u00e7\u00e3o a sua exclus\u00e3o <em>ex oficio<\/em> do regime.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tributos-incluidos-no-simples-nacional\">Tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p>Seguindo nosso resumo, vemos que muitos dos tributos do Simples Nacional s\u00e3o tributos de compet\u00eancia da Receita Federal, j\u00e1 que, no geral, os tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional s\u00e3o tributos <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">sobre a renda e a venda<\/mark><\/strong>. Assim, temos, como tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>IRPJ &#8211; Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica<\/strong><\/li><li><strong>IPI &#8211; Imposto sobre Produtos Industrializados<\/strong><\/li><li><strong>CSLL &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido<\/strong><\/li><li><strong>COFINS &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social<\/strong><\/li><li><strong>PIS\/PASEP &#8211; Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico<\/strong><\/li><li><strong>CPP &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal<\/strong><\/li><li><strong>ICMS &#8211; Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os<\/strong><\/li><li><strong>ISS &#8211; Imposto sobre Servi\u00e7os<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos demais tributos n\u00e3o inclu\u00eddos na lista acima, \u00e9 importante que voc\u00ea saiba as situa\u00e7\u00f5es que excepcionam os impostos que normalmente s\u00e3o do Simples Nacional da sistem\u00e1tica de recolhimento unificada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou cr\u00e9ditos efetuados pela pessoa jur\u00eddica a pessoas f\u00edsicas, rendimentos ou ganhos l\u00edquidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel e ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens do Ativo Permanente.<\/li><li>PIS\/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importa\u00e7\u00e3o<\/li><li>Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social relativa ao trabalhador e \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio<\/li><li>ICMS-ST (Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria): Simples deve pagar o ICMS-ST quando na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte substituto, conforme conv\u00eanio 142\/18<\/li><li>ICMS devido por responsabilidade tribut\u00e1ria, por antecipa\u00e7\u00e3o, por Importa\u00e7\u00e3o, por Combust\u00edveis e por Diferencial de Al\u00edquota<\/li><li>ISS-ST, ISS retido e ISS importa\u00e7\u00e3o<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"fiscalizacao-do-simples-nacional\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p>Terminamos nosso resumo de Simples Nacional para a Receita Federal falando de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Aqui, a informa\u00e7\u00e3o mais importante que voc\u00ea dever\u00e1 reter \u00e9 a que, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">uma vez iniciada a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a mesma poder\u00e1 abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, uma vez iniciado a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o ente que a iniciou ter\u00e1 compet\u00eancia para realizar o lan\u00e7amento de todos os tributos inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas aten\u00e7\u00e3o! <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Est\u00e1 exclu\u00eddo da compet\u00eancia para o lan\u00e7amento descrita anteriormente os lan\u00e7amentos devidos exclusivamente por obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o cumpridas pelo contribuinte que digam respeito a tributos que est\u00e3o fora da compet\u00eancia do ente que realizou o lan\u00e7amento.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso, pessoal! Terminamos aqui nosso resumo. Espero que tenham gostado. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo de resumo falaremos do Simples Nacional com foco no concurso para a Receita Federal, dando \u00eanfase nos assuntos mais cobrados em concursos fiscais sobre o tema. 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